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Foto: divulgação

Os proprietários de veículos que têm direito à restituição dos valores de multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), fruto de acordo judicial homologado entre o departamento e o Ministério Público do Estado (MPRN), podem solicitar o pagamento até o dia 21 de novembro deste ano. O cidadão que tiver o nome na listagem, divulgada no portal do Detran, deverá preencher o requerimento específico disponibilizado e anexar os demais documentos. O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025.

O prazo que o requerimento ficará disponível no portal de serviços é de 90 dias a contar da data da publicação do edital, que foi feita na edição de 31 de agosto do Diário Oficial do Estado (DOE). A solicitação de devolução somente ocorrerá por meio de requerimento online, via portal de serviços. Os proprietários podem conferir a lista por meio deste link.

A restituição dos valores é referente a multas aplicadas entre dezembro de 1996 a junho de 2000, conforme especificações detalhadas no edital. No total, são 50.856 multas que serão ressarcidas aos beneficiados pelo acordo. A listagem no site apresenta o proprietário na época da aplicação, o valor da multa e o valor com atualização baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até 2022.

Confira as infrações de trânsito inclusas no chamamento público:

• Multas decorrentes de autos de infrações, cujas notificações não tenham sido encaminhadas aos proprietários/condutores de veículos, com aviso de recebimento, no período compreendido entre dezembro de 1996 a 21 de maio de 1998.
• Multas a partir de 22 de maio de 1998, que não tenham obedecido o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura e a respectiva notificação, a teor do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
• Multas provenientes de lombadas eletrônicas que não tenham obedecido ao requisito da sinalização obrigatória, registradas no período compreendido entre dezembro de 1996 até o dia 02 de julho de 1998.
• Multas oriundas de fotossensores, extraídas dos equipamentos instalados no Município de Natal/RN, cuja ação tenha se dado até o dia 29 de junho de 2000, até então os equipamentos não se encontravam devidamente aferidos pelo INMETRO

Além de preencher o requerimento específico disponibilizado no portal do Detran, o cidadão que tiver o nome na listagem deverá anexar os demais documentos para pessoa física, jurídica ou representação.

Os cidadãos podem consultar em portal.detran.rn.gov.br no botão “publicações”, o edital completo, o requerimento e a listagem completa com nome, placa do veículo, valor da multa e valor a ser ressarcido pelo órgão. O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025, após a devida avaliação dos requerimentos e cumprimento dos prazos.

Para dúvidas, o Detran disponibiliza o canal da ouvidoria 3232-1219 (mensagens de whatsapp) e e-mail [email protected].

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta terça-feira (17) que não vai concorrer ao Senado e concluirá seu mandato como governadora para “honrar o compromisso com o povo do Rio Grande do Norte assumido em 2022”, quando foi reeleita.

“Os mandatos que exerci como deputada e senadora sempre respeitaram o eleitor e foram exercidos com ética e espírito público. Portanto, meu retorno ao Senado, conforme desejo de parte expressiva do eleitorado, verificado em pesquisas de intenção de voto, bem como de meu partido, seria para trabalhar ao lado do presidente Lula por mais investimentos para nosso Estado e para lutar por garantir a democracia e a governabilidade”, afirmou Fátima.

O PT deve apresentar nos próximos dias um novo nome para a disputa ao Senado em substituição a Fátima, que lamentou o fato de seu vice Walter Alves (MDB) ter rompido o pacto firmado com o povo e com ela em 2022 e desistido de assumir o governo.

“Compromissos exigem maturidade. São escolhas e motivações que o tempo há de esclarecer, mas que serviram aos interesses de uma velha elite política e econômica que jamais suportou o fato de o Rio Grande do Norte ser governado por uma mulher de origem humilde, sertaneja e cuja carreira política se construiu na luta pela conquista de cidadania e direitos individuais e sociais”, disse Fátima.

A governadora descartou, portanto, submeter o estado a uma eleição indireta na Assembleia Legislativa para escolher um governador-tampão, o que aconteceria se ela deixasse o cargo e seu vice não assumisse.

“Se olharmos para dez anos atrás, veremos servidores sem salários, presídios tomados por facções rebeladas, policiais sem dinheiro para comer. Esse é o Estado que herdamos e para o qual não queremos voltar. O RN está muito melhor do que já foi! Eu não poderia, portanto, arriscar tudo isso em uma eventual eleição indireta.”

Fátima completou: “Com coragem, responsabilidade e compromisso, em primeiro lugar com o povo potiguar, e após consulta ao meu partido, abro mão de disputar o Senado para seguir governadora até o último dia de meu mandato. É Lula presidente, é Cadu governador, com o PT no senado, ao lado dos aliados do campo popular e democrático. Sigamos!”

Leia abaixo a carta da governadora na íntegra:

 

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Um post compartilhado por Fátima Bezerra (@fatimabezerra13)

“A coragem sempre me acompanhou, desde quando migrei da Paraíba para estudar, até quando renunciei a reeleições, sem falsa modéstia, asseguradas para me lançar a desafios até então impossíveis para alguém de sobrenome comum e do povo. Nunca tive medo da disputa eleitoral pois sempre me coloquei a serviço de um projeto maior de nação e de sociedade, que é maior que minha própria vida.

Coragem para disputar o Senado, em 2014, colocando em xeque a única cadeira que o PT do RN tinha no Congresso Nacional. Coragem para renunciar à metade do mandato de senadora, em 2018, para disputar o governo do estado e assumi-lo em situação crítica e precária. Houve quem dissesse que eu não duraria um semestre na cadeira de governadora.

Agora, tenho coragem também de renunciar a uma disputa que era legítima, esperada, necessária – por tudo que estará em jogo no senado federal a partir de 2027, com a ofensiva da extrema-direita contra a democracia – para seguir defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte. Esse era o desejo de Lula, do PT e de parte expressiva do eleitorado como já constatado em pesquisas.

O que distingue mulheres e homens dos meninos é a maturidade, a seriedade, a ética e o compromisso público. Nunca me guiei por oportunismo ou interesse próprio. Minha vida sempre esteve a serviço de melhorar a vida do povo e para isso trabalhei como deputada estadual, deputada federal, senadora e governadora. Não há cargo no senado que valha minha coerência, meus valores, minha honradez e meu compromisso com o Rio Grande do Norte.

Os mais de um milhão de votos que recebemos quando reeleita governadora serão honrados por mim até o último dia de mandato. A coragem e, repito, o compromisso, em primeiro lugar com o povo potiguar, me mandam agora ficar e garantir a construção do hospital metropolitano, a duplicação da BR 304, a concretização das obras da transposição do Rio São Francisco. Evitar qualquer retrocesso e garantir novas conquistas.

Eu jamais esquecerei como peguei o Rio Grande do Norte: servidores sem salários, fugas e rebeliões nos presídios, policiais dependendo de doação de cestas básicas. Esse foi o Estado que herdamos e para o qual não temos o direito de retroceder. O RN hoje não deve aos servidores, tem estradas recuperadas, segurança reconhecida e valorizada.

Hoje, no RN, temos o dobro de escolas em tempo integral e profissionalizantes, inclusive uma rede de novos IERNS – o IF potiguar; temos saúde em todas as regiões do estado, dispensando deslocamentos para Natal para exames e cirurgias; temos novas delegacias da mulher, mulheres sem barreiras para entrar na PM, patrulha Maria da Penha ampliada e um combate firme ao feminicídio.

Temos outro estado, meu querido povo potiguar. E eu tenho um amor imenso por essa terra, por nossa gente, por cada cantinho desse Rio Grande que passou a ter Norte, esperança e um futuro promissor. Esse amor me faz ficar, numa decisão que não é pequena nem qualquer. Não ter vaidade nos ajuda a ter sobriedade mesmo frente às injustiças.

Para viabilizar a candidatura ao Senado, era necessário que o vice assumisse o governo, mas ele rompeu o compromisso firmado em 2022, atendendo a interesses de uma velha elite que nunca aceitou um RN governado pelo povo. São escolhas e motivações que o tempo há de esclarecer e que o impediram de assumir a tarefa mais honrosa que um cidadão pode ter: governar o Estado.

Um movimento articulado para tirar o PT do Senado. Não vão conseguir. Ao longo desses anos, muitas Fátimas se forjaram na luta política e social e seguirão ocupando, cada vez mais, os espaços de poder. Eles tentaram nos enterrar, mas não sabiam que éramos sementes. O RN vai florescer com Cadu governador, com o PT no senado, ao lado dos aliados do campo popular e democrático, e com Luiz Inácio Lula da Silva presidente!

Fátima Bezerra
Natal, 17 de março de 2026.”

Foto: Carolina Antunes

Em depoimento prestado à Polícia Federal no dia 10 de fevereiro, o secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus Campelo, isentou o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de qualquer responsabilidade pela crise de oxigênio no estado no início deste ano.

No documento de 10 páginas que integra o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o episódio, Campelo jogou toda a culpa na empresa White Martins, principal fornecedora de oxigênio no estado.

O tratamento dado a White Martins no depoimento é completamente distinto do dado a Pazuello. Segundo o secretário, representantes da empresa chegaram a solicitar “que o depoente não abrisse mais leitos sem que houvesse um retorno da empresa” após ele informar que abriria mais 150 leitos de UTIs e 50 leitos clínicos.

No dia 7 de janeiro, Campelo diz que recebeu representantes da empresa, “os quais relataram o aumento atípico do consumo de oxigênio e disseram que estavam trabalhando para suprir a demanda de oxigênio”.

Mais tarde, disseram que “devido ao aumento do consumo de oxigênio dos últimos dias, o planejamento inicialmente estabelecido não seria capaz de suprir a tempo a demanda existente até a chegada da balsa no dia 9 às 18h”.

“Que não obstante a informação inicialmente passada pela White Martins quanto a existência de 1.500 cilindros disponíveis quando a operacionalização do transporte no dia 8, a empresa informou que somente teriam disponíveis para o transporte imediato cerca de 300 cilindros de oxigênio.”

CNN Brasil