O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) publicou, nesta segunda-feira (2), o edital que estabelece as normas do Exame de Seleção para os cursos técnicos integrados ao ensino médio. Segundo o IFRN, O resultado final da seleção será divulgado no dia 20 de dezembro de 2024.
Ao todo, são 3.584 vagas, distribuídas entre os 22 campi do Instituto, com ingresso no primeiro semestre de 2025. As pessoas interessadas poderão concorrer tanto pela lista geral quanto pelas listas específicas de concorrência, conforme o sistema de cotas.
O processo seletivo será realizado através da aplicação de três provas: Língua Portuguesa (20 questões de múltipla escolha); Matemática (também com 20 questões de múltipla escolha) e uma Produção Textual escrita.
Inscrições e isenção As pessoas interessadas deverão se inscrever exclusivamente online, através da Área do Candidato, disponível na página da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), que é responsável pela execução do processo seletivo. O período de inscrições para o Exame de Seleção terá início às 14h do dia 5 de setembro e permanecerá aberto até 1º de outubro de 2024.
O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 50 (cinquenta reais), vai de 5 a 17 de setembro de 2024. Será necessário preencher o formulário de Requerimento de Isenção, disponível na Área do Candidato, no qual o número do NIS do estudante no CadÚnico (com 11 dígitos) deverá ser informado, obrigatoriamente.
Conforme o Edital, o Cartão de Inscrição para a realização da prova estará disponível, na Área do Candidato, a partir do dia 14 de outubro. O Cartão indicará o local de realização das provas, que vão ocorrer no dia 20 do mesmo mês.
Bônus ProITEC A pontuação final dos estudantes homologados e matriculados no ProITEC 2024 será utilizada no processo seletivo, conforme a Política de Bonificação do Programa. Essa política aplica um percentual das notas obtidas nas provas de Língua Portuguesa, Matemática e Ética e Cidadania como bônus nas provas de múltipla escolha do Exame de Seleção.
O Bônus ProITEC será calculado com base em percentuais sobre a pontuação normalizada para 100 pontos. Para a prova de Língua Portuguesa e de Matemática, o bônus será de 4% da nota obtida. Já o bônus referente à prova de Ética e Cidadania será de 1%. Os bônus serão somados à nota obtida nas provas de múltipla escolha do Exame de Seleção.
Heteroidentificação A autodeclaração de candidatos como negros ou indígenas no processo seletivo do IFRN será confirmada por meio de um procedimento de heteroidentificação, conduzido por uma comissão específica. A validação, realizada conforme Resolução aprovada pelo Conselho Superior (Consup) do Instituto, baseia-se nas características físicas das pessoas candidatas, sem levar em conta documentos ou ascendência.
Os estudantes autodeclarados negros devem comparecer à Comissão Local de Heteroidentificação entre 2 e 9 de dezembro de 2024, onde preencherão e entregarão o formulário de autodeclaração e autorização de imagem. Durante o procedimento, que será gravado para segurança e integridade, a pessoa candidata deverá confirmar sua autodeclaração, autorizar a gravação, mostrar o dorso das mãos e realizar movimentos para visualização dos perfis do rosto, além de assinar uma declaração de comparecimento.
Cronograma O cronograma com as principais datas está disponível a seguir para facilitar o acompanhamento das pessoas candidatas. Para informações mais detalhadas, o cronograma completo pode ser consultado diretamente no edital.
A reforma tributária foi promulgada no Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene. A matéria foi aprovada na semana passada depois de mais de três décadas de debates no legislativo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alguns de seus ministros e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estavam presentes no evento.
Na última sexta (15), a Câmara aprovou o texto que vem sendo discutido desde o início do ano e era uma das prioridades da agenda econômica do governo.
No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. Eram necessários 308 votos para a aprovação do texto.
O que muda
Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Atualmente, o Brasil tem cinco tributos federais: IPI, PIS e Cofins; o estadual ICMS e o municipal ISS.
A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.
O que diz a PEC
Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032.
A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação. Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).
Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.
Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual.
Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.
O relatório final da reforma tributária, apresentado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu mecanismo, adicionado pelo Senado, que premiava estados que elevassem arrecadação em período de transição.
Utilizando o mecanismo, governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná sinalizaram aumento da alíquota-base de ICMS para 19,5% em novembro.
O dispositivo contido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelecia que a arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 seria a base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS (imposto estadual criado pela reforma) entre 2029 e 2077.
Incentivo para veículos
Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).
Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.
O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.
Zona Franca de Manaus
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou de seu parecer a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus.
A Cide substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial.
A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados.
O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.
Setores com alíquotas reduzidas
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
Serviços de educação
Serviços de saúde
Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
Medicamentos
Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano
Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
Insumos agropecuários e aquícolas
Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.
A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.
Templos religiosos
A PEC prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.
Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.
Imposto do pecado
No último minuto da votação da PEC, a bancada da bala conseguiu retirar do texto da reforma tributária um dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
O trecho recebeu o aval de 293 deputados e 198 votos contrários e foi retirado do texto da PEC durante a votação em segunda turno da proposta.
A bancada da bala tentou votar o mesmo dispositivo durante a votação em primeiro turno, mas o mesmo foi rejeitado por 326 deputados.
O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”.
A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.
Cesta básica e “cashback”
Quando a PEC passou pelo Senado, foram alterados aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado inicialmente pela Câmara, em julho.
Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar. O dispositivo foi mantido pelos deputados durante a votação desta sexta-feira.
Os senadores também criaram uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA. O trecho, porém, foi retirado pela Câmara.
A devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, chamada de cashback, foi incluída pelo Senado e mantida no texto aprovado na Câmara. Os reembolsos serão feitos à população de baixa renda que consumir serviços de energia elétrica, gás de cozinha e outros itens de consumo básicos.
Saneamento, teles e aéreas
Também foram retirados do texto seis setores econômicos que haviam sido incluídos na lista de regimes específicos de tributação.
Foram excluídos os serviços de:
Saneamento básico
Concessões de rodovia
Transporte aéreo de passageiros
Telecomunicações
Bens e serviços de economia circular
Micro e minigeração distribuída de energia elétrica
As companhias aéreas vinham alegando que, sem alíquotas menores do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou um regime próprio de tributação, cada uma das três grandes do setor teria aumento de custo adicional de até R$ 3 bilhões por ano.
No caso do saneamento, a previsão é que as tarifas de água e esgoto subam 18% em média, segundo estimativas apresentadas pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). O marco legal do setor prevê a universalização dos serviços até 2033.
Comitê Gestor
A PEC também criou um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O grupo será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
O colegiado será composto por 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).
Quando o texto passou pelo Senado, os senadores definiram que o presidente do Comitê Gestor seria aprovado em sabatina na Casa, podendo ser convocado para prestar informações ao Congresso.
Além disso, previa que o controle da atuação do comitê seria feito pelas câmaras e assembleias legislativas, com auxílio dos tribunais de contas.
Na Câmara, porém, foi retirada a necessidade de aprovação do nome do presidente do colegiado pelo Senado — o que equiparava o presidente do Comitê Gestor a autoridades federais diretamente subordinadas à Presidência da República — e deixou a fiscalização da atuação do comitê apenas aos tribunais de contas estaduais.
CNN Brasil *Com informações de Mayara da Paz, Daniel Rittner e Luciana Amaral
Em dez anos, o Rio Grande do Norte registrou um crescimento de 98,3% nos casos de infecção pelo HIV, o vírus causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). Entre 2013 e 2023, foram 9.109 diagnósticos, 1.216 em gestantes e 1.230 crianças expostas ao vírus. Por outro lado, houve redução de 22,6% no número de pessoas infectadas que desenvolveram a Aids. Foram 6.575 casos, com 36 menores de cinco anos. No período, 1.436 pessoas morreram em decorrência da doença. Para a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN), a redução aponta para o sucesso nas ações de tratamentos e de testagens, mas o aumento dos diagnósticos ainda é preocupante.
Neste 1º de dezembro, comemora-se o Dia Mundial de Combate à Aids, cuja principal via de transmissão, no período analisado pela Sesap/RN, foi a sexual em 57,3% dos casos. A subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica, Lais Silva, diz que para reduzir a escalada de pessoas infectadas, a prevenção é a forma mais eficiente, seja pela barreira física com o uso de preservativos, ou com tratamentos, como a Profilaxia de Pré-exposição ao HIV (PrEP) e a PEP (Profilaxia de Pós-exposição). “A PrEP é um serviço eletivo que, inicialmente, não era para uso de todos os públicos, hoje já é indicada para todas as pessoas. E a gente também tem a multiplicação dos lugares onde o serviço é oferecido, passando de dois para 20”, explica.
Essa estratégia consiste na utilização diária e contínua de antirretrovirais por pessoas sexualmente ativas não infectadas, que apresentem contextos de risco aumentado de adquirir o HIV e que tenham 15 anos ou mais, com peso corporal igual ou superior a 35 kg. Também existe a PrEP sob demanda, que é indicada somente para homens cisgêneros e pessoas trans designadas como sexo masculino ao nascer que não estejam em uso de hormônios à base de estradiol.
Outra medida de prevenção é a PEP, para casos de urgência à infecção pelo HIV, às hepatites virais e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs. Consiste no uso de medicamentos, com início entre duas e 72 horas da exposição, para reduzir o risco de adquirir essas infecções.
Somente em 2023, foram identificados 1.156 casos de infecção pelo HIV no RN, um aumento de 18,6% em relação a 2022. As maiores taxas de registros, que considera a quantidade de casos por 100 mil habitantes, ocorreram na 2ª região de saúde, a de Mossoró (23,6 casos por 100 mil habitantes) e na 8ª região de saúde, a de Assu (18,4 casos por 100 mil habitantes). Dos 167 municípios, 78 (46,7%) registraram casos de aids (Anexo A).
Outro dado que chama a atenção é o aumento de 104,1% de gestantes com HIV desde 2013. No comparativo do ano passado com 2022, o crescimento foi de 8,6%. “A gente atribui ao fato de que a testagem em gestantes é obrigatória, logo, identifica-se mais”, justifica Laís Silva.
Nos últimos dez anos, foram registradas 54 crianças com Aids (menores de 13 anos), no estado. Dessas, 36 (66,7%) foram diagnosticadas antes dos cinco anos de idade. As principais formas de transmissão nesses casos são por via transplacentária ou pelo leite materno da mãe infectada. Em 2023 e até outubro de 2024 não houve registro de casos de HIV nem de Aids em crianças no RN.
Menos pacientes com Aids A testagem e as estratégias para evitar que as pessoas morram de Aids têm funcionado na visão da Sesap/RN, uma vez que constata a redução da quantidade de pessoas diagnosticadas com o HIV, mas que não desenvolveram a doença. “A gente está detectando pessoas com vírus, mas sem que a doença esteja manifestada ou com sintomas iniciais. Quanto mais detecção por HIV a gente tiver, significa que as nossas ações de vigilância elas estão sendo efetivas”, pondera a subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesap/RN, Lais Silva.
De acordo com dados do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM), o RN possui, atualmente, cerca de 13.309 pacientes realizando tratamento para HIV/Aids em 14 Serviços de Atenção Especializada (SAE) localizados nos municípios de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Caicó, Mossoró e Pau-dos-Ferros.
Seminário discute assistência a pessoas com HIV
Durante o Dezembro Vermelho, mês de luta contra a Aids, HIV e outras ISTs, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) por meio do Programa de IST/Aids e Hepatites Virais recomenda que as Regiões de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde realizem ações direcionadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento precoce das IST. Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Grupo de Estudos e Pesquisa em Enfermagem Baseada em Evidências (Gepebe), do Centro de Ciências da Saúde (CCS), realizou o evento “Seminário Saúde sem Estigma: Inovações e Tendências do Cuidado de Enfermagem em HIV/Aids”, para debater a temática com alunos do curso de enfermagem e profissionais da área.
A pesquisadora do Gepebe, Luzia Cibele, destacou que nos estudos sobre o público infectado, há um paradoxo. “Pessoas entre 15 a 24 anos continuam se infectando muito, o que é um paradoxo porque é um público imerso em tecnologia, em internet, que tem todas as informações e ainda assim não consegue se prevenir de maneira adequada”, aponta.
Para ela, com as estratégias do PrEP e da PEP, que são integrantes da prevenção combinada, é preciso que os governos enfatizem que existe a prevenção, o tratamento e o teste. “Primeiramente, a educação e a conscientização sobre a infecção pela doença. Pode se notar que mal se vê propagandas na TV, por exemplo, sobre usar camisinha”, alerta a pesquisadora.
Além disso, é preciso conscientizar sobre o preconceito que ainda existe sobre o tema e que impede muitas pessoas de realizarem o teste rápido, que é outra forma de tentar frear o crescimento de casos. “A pessoa que conhece o seu estado sorológico e utiliza a TARV, passa a ser indefectível, portanto, não contamina outras pessoas”, ressalta.
A TARV é a terapia antirretroviral, um tratamento que combina medicamentos para impedir a multiplicação do HIV no organismo e melhorar a qualidade de vida, reduzindo a mortalidade.
Veja como é a vida de quem tem HIV
Para manter uma vida normal e saudável, mesmo após o diagnóstico do HIV, é essencial manter o tratamento. Gisele Dantas, ativista da causa, convive com o vírus há 31 anos. Nesse tempo, ela já vivenciou diferentes experiências, desde o uso do que ficou conhecido como “coquetel” que reunia vários comprimidos no tratamento, até a evolução das estratégias, que hoje permita à pessoa se tornar “indetectável”. “Antes era bem difícil porque o preconceito era muito grande. As medicações deixavam você muito fraca, sem disposição, com efeitos colaterais. Eu não tomava nem um e nem dois, eram 30 comprimidos por dia para viver. E aí vem a tristeza, o medo de morrer, a depressão”, relata.
A descoberta da doença só veio quando ela teve neurotoxiplasmose, uma infecção grave do sistema nervoso central. “Só descobri porque eu adoeci. Já não era só o HIV. Era Aids, manifestada por uma doença oportunista que me derrubou”, conta. Gisele também passou pela fase da revolta com a situação, certa de que não viveria por muito tempo. “Antes me escondia, achava que a vida era só aquela de tomar remédio. Depois parei de me esconder, saía e até bebia cerveja, ficava sem tomar a medicação porque na minha cabeça já estava com o pé na cova. Em 1993 era a sentença de morte.”
Com o tratamento, que avançou ao longo dos anos, mas que ainda não tinha se tornado menos exaustivo como hoje, Gisele até engravidou e conseguiu dar a luz ao filho sem que ele fosse infectado. Ela seguiu todo o procedimento para proteger a criança que hoje tem 23 anos. Uma amiga decidiu filmar o parto. Foi nessa hora que ela diz ter vivenciado um momento de maior discriminação. “A médica pediu para parar de filmar para ela ir buscar um capacete. Ela se encapou de luva, botou não sei quantos EPIs em cima dela, sem que houvesse necessidade. E meu bebê nasceu, mas não pude amamentar e ele foi para o UTI. É triste porque quando você dar a luz, você quer amamentar”, observa a ativista.
Você é um ser doente, vá se tratar, não respeita nada nem ninguém, é um bolsonarista da pior espécie.
Givigi, você está certíssimo, o amor venceu.
Contribui muito para essa explosão de HIV a falta de campanhas efetivas do Governo Estadual e do Governo Federal para orientar os jovens nas medidas de proteção contra o vírus.
Infelizmente os ESQUERDOPATAS não conseguem entender isso, são fanáticos da pior espécie.
Com cerca de 75% de execução dos serviços, as obras na Ponte de Igapó seguem com prazo de conclusão para maio deste ano, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A expectativa é que o tráfego seja liberado até o final de abril, enquanto as etapas finais da obra continuarão sendo realizadas na parte inferior da estrutura, conforme revelado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN).
O Conselho realizou uma visita, na última quinta-feira (9), ao canteiro de obras para tomar conhecimentos referentes à obra, como as dificuldades e as técnicas de engenharia que estão aplicadas. A visita contou com a presença do presidente do Crea/RN, Roberto Wagner, de conselheiros e membros da diretoria de fiscalização.
“Foi perceptível uma preocupação muito grande, tanto do DNIT como da empresa Jatobeton (Engenharia LTDA) que está a executar a obra, para que conclua todas as etapas embaixo da ponte, que possa liberar o tráfego o mais urgente possível. Eles não quiseram cravar uma data, mas a princípio isso é para meados de final de abril para que eles continuem o trabalho apenas por baixo”, disse Roberto.
O nível de criticidade em que estava a Ponte de Igapó foi algo que chamou a atenção do Crea, classificado como grau 2, um estágio grave de deterioração estrutural, ficando próximo a um nível de pré-colapso total, de acordo com estudos e levantamentos feitos pelo DNIT anteriormente. A gravidade da situação foi comparada à da ponte na divisa entre Maranhão e Tocantins, que colapsou recentemente após enfrentar o mesmo grau de comprometimento. Diante desse cenário, as obras exigiram intervenções urgentes e mais complexas que o previsto.
“Isso foi um fator que atrapalhou bastante a execução da obra. Porque uma obra dessa, eles citaram o exemplo que a obra sobre o ponto Piranhas a Sul, com o mesmo vão em torno de 600 metros, levou quatro anos, mas devido ao grau de criticidade como a ponte se encontrava, tiveram que fazer uma intervenção com maior brevidade”, explicou o presidente.
Outros fatores que chamaram atenção na obra foram a influência da maré e a complexidade das intervenções estruturais. A restauração dos pilares exigiu a remoção do concreto deteriorado, tratamento da estrutura metálica e aplicação de nova camada de concreto, um processo que demanda tempo extra, especialmente devido à umidade.
Além disso, a substituição das borrachas de neoprene nos vãos intermediários exigiu elevação da ponte com macacos hidráulicos, um trabalho minucioso feito por baixo da estrutura. A variação da maré também impactou o andamento da obra, muitas vezes forçando a interrupção dos serviços até que fosse possível retomar os trabalhos.
“Muitas vezes o serviço iniciava na maré, tinha que esperar a maré subir e descer para haver uma conclusão. Então, de fato, a obra me surpreendeu pelo maior nível de complexidade, que ora então era imaginado por mim e por meus colegas”, detalhou Wagner.
Com investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, as obras de reestruturação da Ponte Presidente Costa e Silva, conhecida como Ponte de Igapó ou Ponte Velha, tiveram início em setembro de 2023. Inicialmente as intervenções aconteceram no sentido zona Norte/Centro. Atualmente os serviços estão sendo realizados no sentido Centro/zona Norte, que resultaram na interdição parcial da via nesse trecho, com o tráfego sendo desviado para o lado oposto da pista, operando em mão dupla.
Crea/RN alerta para falta de prevenção
O presidente do Crea alertou para a importância da manutenção preventiva em infraestruturas públicas, como pontes, viadutos e passarelas, para evitar intervenções emergenciais que muitas vezes ocorrem próximas ao colapso. Em janeiro deste ano, Roberto Wagner revelou que foram emitidos ofícios ao DNIT, DER/RN (Departamento de Estradas e Rodagens do RN) e as prefeituras de Natal e Mossoró cobrando os planos de manutenção preventiva, com intuito de evitar situações críticas como a que ocorreu na ponte entre Maranhão e Tocantins, que desabou por falta de planejamento e verba.
“É isso que nós temos que evitar, tanto o custo para a sociedade, como o custo de vidas. Isso aí é inadmissível, haja vista que a técnica é dominada, o conhecimento de avaliação também é dominado, o que a gente precisa é alinhar o planejamento com a execução e termos a cultura da manutenção preventiva recorrente”, pontuou.
População sofre diariamente com os transtornos
Diante do cenário de caos vivenciado há quase um ano e oito meses, período desde o início das obras na Ponte de Igapó, usuários evitam o deslocamento pelo trecho. Esse é o caso do motorista de aplicativo Adailton, que opta por não aceitar viagens para a Zona Norte devido à demora no deslocamento.
“Atrapalha no horário de trabalho. Uma viagem que era para durar 10, 15 minutos, agora dura uma hora. Eu evito bastante para não passar por esse transtorno. Priorizo mais o outro lado da cidade do que a Zona Norte”, detalhou o motorista.
Residente em São Gonçalo do Amarante, Sidney Conservador é mais um usuário da ponte que sofre diariamente com a situação. Deficiente visual, ele relata que precisa se deslocar esporadicamente até o Instituto de Cegos (IERC) para realizar seu tratamento, mas, devido aos transtornos no trânsito, não consegue chegar no horário marcado para as consultas.
“O transtorno que a gente tem, a gente sabe que é triste. Passamos mais de 30 minutos de vez em quando para vir de São Gonçalo para Natal e de Natal para São Gonçalo”, ressaltou Sidney.
O Ministério da Saúde afirmou, neste domingo (27), em nota, que o apresentador Fausto Silva, o Faustão, que passou por uma cirurgia de transplante cardíaco nesta tarde, em São Paulo, foi “priorizado na fila de espera em razão de seu estado muito grave de saúde”.
O hospital Albert Einstein, em São Paulo, recebeu, neste domingo, um coração para transplante e, com isso, Faustão foi operado.
O hospital informou, em boletim médico, que foi acionado pela Central de Transplantes do Estado de São Paulo na madrugada deste domingo, “quando foi iniciada a avaliação sobre a compatibilidade do órgão, levando em consideração o tipo sanguíneo B”.
De acordo com o boletim, a cirurgia aconteceu no início da tarde e durou cerca de duas horas e 30 minutos.
Fila de prioridade
Uma média estimada pelo HCor, hospital em São Paulo referência no tratamento de doenças do coração, aponta que a espera para casos mais graves de insuficiência cardíaca pode demorar de dois a três meses por um coração. Quando o risco é menor, o tempo de espera pode chegar a 18 meses.
Em boletim médico divulgado anteriormente, a equipe do hospital Albert Einstein detalhou um quadro de prioridade de Faustão para o procedimento. O apresentador estava sob cuidados intensivos, fazendo uso de medicamentos para auxílio na força de bombeamento do coração.
Ele também estava sendo submetido a diálise, processo artificial para remover os resíduos e excesso de líquidos do corpo, necessário quando os rins não estão funcionando adequadamente.
“Nesta fila de prioridade, a chance do transplante acontecer mais rapidamente é realmente concreta, visto que os corações oferecidos em doação serão primeiramente direcionados para pacientes em estado mais grave. De qualquer forma, mesmo em prioridade, existe a necessidade de um mínimo de compatibilidade entre doador e receptor, quanto aos aspectos de biotipo físico e algumas provas imunológicas”, explicou o cirurgião cardiovascular Edmo Atique Gabriel.
Lista única
Segundo o Ministério da Saúde, a lista para transplantes é única e vale tanto para os pacientes do SUS quanto para os da rede privada.
Porém, cada estado ou região organiza a sua própria lista e todas são monitoradas pelo sistema e outros órgãos de controle federais. A fiscalização é feita para que nenhuma pessoa conste em duas listas diferentes e que nenhuma norma legal seja desrespeitada.
De acordo com o hospital, Fausto Silva havia sido incluído na fila única de transplantes do estado de São Paulo, que é regulada pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
“A lista de espera por um órgão funciona baseada em critérios técnicos, em que tipagem sanguínea, compatibilidade de peso e altura, compatibilidade genética e critérios de gravidade distintos para cada órgão determinam a ordem de pacientes a serem transplantados. Quando os critérios técnicos são semelhantes, a ordem cronológica de cadastro, ou seja, a ordem de chegada, funciona como critério de desempate. Pacientes em estado crítico são atendidos com prioridade, em razão de sua condição clínica”, afirmou o Ministério da Saúde em comunicado.
VERDADE $$$$$$$$$$$$$$$$$
Uma pena que não dure muito: seu passado de doenças metabólicas não o deixaram vivo por muito tempo.
” PARA FAUSTÃO , SÓ MILAGRE “, o restante é uma turma de DRS ganhando muito dinheiro e o hospital também.
Não que eu deseje a morte do Faustão, fico feliz por ele tá bem, mas acho que tudo no Brasil tornou-se relativo. Quando o presidente fala que a democracia é relativa, imagina o resto. Justiça relativa, atendimento relativo, etc. Tá com cara de prioridade relativa.
Ah….agora entendi. Se não fosse essa explicação…Os outros 360 na frente não eram graves… tavam ali na fila de transplante só pra guardando a vaga de alguem com gravidade.
Um levantamento do Movimento Pessoas à Frente mostra que professores temporários trabalham, em sua maioria, sem garantia de licença-maternidade, estabilidade para gestantes, auxílio-alimentação nem licença para tratamento por acidente de trabalho ou por saúde. Em alguns casos, não recebem sequer 13º salário ou férias remuneradas.
Categoria formada por profissionais que não são concursados, os temporários costumam ser usados em funções específicas, como substituir professores efetivos que precisaram sair de licença ou para atender turmas recém-criadas, segundo o estudo.
O número de temporários, contudo, aumentou 37,7% entre 2014 e 2024 nas redes estaduais. Isso se deu, segundo especialistas, pelo menor custo de contratação, justamente pela ausência de uma série de direitos trabalhistas.
Atualmente, esse grupo já corresponde à metade dos docentes em sala de aula nas redes estaduais. Um panorama que levou a categoria a ganhar cada vez mais atenção de especialistas e gestores educacionais.
— Trabalhador temporário é necessário para a manutenção e qualidade da educação. Isso não significa que o estado ou município possa contratar apenas dessa forma. O atual número é excessivo — defende Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e consultor do Movimento Pessoas à Frente. — Além disso, é injusto pagar diferente a profissionais que fazem o mesmo trabalho. Não pode ter um professor “classe a” e outro que é “classe b”.
Recontratação sucessiva
O estudo “Dados e evidências para uma regulamentação nacional da contratação por tempo determinado”, elaborado pelos pesquisadores Felipe Drumond, Myrelle Jacob e Laís Montgomery, todos do Movimento Pessoas à Frente, mostra que professores contratados de forma temporária não estão incluídos no piso nacional do magistério, que é de R$ 4,8 mil por 40 horas semanais, em nenhuma unidade federativa no Brasil (26 estados e Distrito Federal). Em 17 delas, não há qualquer prazo de impedimento para a recontratação sucessiva de professores substitutos. Dessa forma, segundo um estudo do Todos pela Educação de 2024, 43,6% dos docentes ficam mais de 11 anos trabalhando nessas condições.
Além disso, apenas dez estados garantem licença-maternidade; e outros nove, a licença-paternidade. Somente dois asseguram estabilidade à gestante, enquanto três permitem licenças para tratamento por acidente de trabalho e nove para tratamento de saúde. São quatro os que oferecem auxílio-alimentação, e também quatro permitem repouso semanal remunerado. O levantamento mostrou ainda que 21 estados garantem férias remuneradas, e 20 asseguram o 13º salário.
— Esse professor chega na escola já em fevereiro, então não participa da formulação pedagógica do ano escolar, o que é muito ruim para o trabalho. E é difícil trabalhar bem, gerar no aluno a admiração pelo professor, quando este está preocupado com as contas no fim do mês — afirma Israel Batista.
Já Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, diz que o Brasil precisa de um marco legal que regulamente a contratação, pelo poder público, de profissionais temporários, com atenção especial ao caso dos professores:
— Entendemos que é urgente a criação de uma regulação nacional para os trabalhadores temporários, independentemente do setor em que ele atua. Trabalhador temporário não deve ser a regra, e nas ocasiões necessárias, não deve ser precarizado. Na educação, especificamente, há uma normalização da excepcionalidade, com o uso rotineiro e pouco controlado de vínculos temporários. O temporário deveria ser utilizado de forma planejada, para oferecer cobertura para ausências e atender necessidades específicas e transitórias. Porém, infelizmente não é isso o que acontece.
Na avaliação da pesquisadora, esse marco legal precisa estabelecer critérios claros do uso da contratação temporária e, sobretudo, garantir direitos mínimos aos trabalhadores. O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) já indicou que o tema deve constar em sua propsota de reforma administrativa, que está em tramitação na Câmara.
O Movimento Pessoas à Frente, no entanto, já havia construído um anteprojeto específico sobre o tema. A proposta não estabelece uma quantidade máxima de contratações temporárias, mas sugere a criação de regras mínimas obrigatórias para União, estados e municípios, estabelecendo critérios para contratação temporária como prazo, excepcionalidade e necessidade transitória.
— Além disso, a lei garantiria direitos mínimos, como licença-maternidade, adicional de férias e transparência na seleção dos profissionais. O texto propõe, ainda, a criação do Portal Nacional de Contratações Temporárias, com o objetivo de promover transparência, controle e acesso público aos dados — defende Jessika Moreira.
Não é o custo da contratação e sim as brechas para se colocar pessoas ligadas a politicos. Infelizmente em grande parte dos municipios e estados virou “cabide de emprego”
Com um orçamento este ano no patamar de R$ 15 bilhões, o Congresso Nacional está entre os mais caros do mundo. Levando em consideração o Produto Interno Bruto (PIB), a proporção da alocação de recursos é maior que em outras nações continentais ou perfil demográfico similar, como Índia, EUA e México. Com o fortalecimento do Legislativo, os brasileiros também superam as democracias europeias. Em relação aos americanos, por exemplo, o custo é seis vezes maior.
Somados, Câmara e Senado no Brasil têm custo anual de 0,12% do PIB do país, de acordo com levantamento do GLOBO a partir de dados oficiais. Já os Estados Unidos gastam 0,02% do PIB com suas duas casas legislativas, um sexto da proporção do Brasil. Neste ano fiscal (setembro de 2024 a agosto de 2025), Senado e Câmara dos Representantes americanos têm orçamento combinado de US$ 6,7 bilhões.
Foto: O Globo
A comparação com os EUA é pertinente, segundo especialistas, pelo fato de o país também ter dimensões continentais, adotar o sistema federalista (embora os estados tenham mais autonomia do que no Brasil) e ter duas casas no Parlamento.
Gastos inflados
Duas características que inflam o gasto com o Legislativo no Brasil são o grande número de partidos e o tamanho da equipe de assessores que cada parlamentar pode ter à sua disposição, afirma o economista e cientista de dados Thomas Conti, professor do IDP.
“Com mais de 20 partidos políticos, a formação de coalizações majoritárias fica muito mais difícil de se negociar do que em países onde o número de partidos é menor. Como a negociação é difícil, alocar mais verbas para o Legislativo é um jeito indireto de facilitar a negociação, usando verbas como troca por apoio. Quanto aos assessores, no Brasil um deputado pode contratar até 25 assessores. Na Alemanha, o máximo é sete”, diz Conti.
O México, que é a segunda maior democracia na América Latina (tanto em PIB quanto em população), também gasta proporcionalmente menos do que o Brasil com seu Congresso: 0,05% do PIB do país, menos da metade da despesa brasileira. Os mexicanos têm uma Câmara e um Senado e adotam o sistema federativo.
Já a Índia está entre os países que menos gasta proporcionalmente em seu Parlamento. A previsão de gastos para o ano fiscal iniciado em setembro de 2025 equivale a 0,004% do PIB indiano.
Historicamente, o país paga salários baixos a seus parlamentares. Ao GLOBO, um consultor político ligado ao Bharatiya Janata, partido que atualmente governa a Índia, atribui a baixa alocação de orçamento no país à defasagem salarial de parlamentares.
Embora viva um regime considerado por cientistas políticos como cada vez mais autoritário, as eleições do país asiático são as maiores do mundo em número de participantes: 642 milhões de indianos votaram na última eleição nacional realizada no país, em 2024.
Em Portugal, o Legislativo é representado por uma única casa, a Assembleia da República, cujo orçamento para 2025 é de 192 milhões de euros, o equivalente a 0,08% do PIB estimado para o país neste ano. Na Espanha, por sua vez, as duas casas legislativas (Congreso de Diputados e o Senado) têm somadas um orçamento equivalente a 0,01% do PIB espanhol.
“Gastar muito ou pouco com o Legislativo depende daquilo que se entrega ao cidadão e com as características do país. O Brasil é um país continental, com deficiências de infraestrutura e grande população. Ainda assim, os gastos com os parlamentares brasileiros são maiores que o de outras democracias grandes, como Estados Unidos”, afirma Gustavo Macedo, professor de ciência política do Insper.
Dados de 2023 do último levantamento da União Interparlamentar, que reúne informações de 181 parlamentos ao redor do mundo, reforçam que o Brasil gasta muito com seu Congresso.
O Brasil era há dois anos o segundo entre 77 países em despesas com o Legislativo: US$ 5,3 bilhões ajustados pela paridade do poder de compra, perdendo apenas para os Estados Unidos (US$ 5,9 bilhões) e muito à frente do terceiro colocado, a Turquia (US$ 1,95 bilhão).
Completam a lista dos dez países com maior orçamento para o Congresso naquele ano Alemanha, México, França, Indonésia, Japão, Quênia e Coreia do Sul. A União Interparlamentar não tem dados mais recentes de nenhum desses países.
Brasil e Estados Unidos, aliás se revezam no topo da lista da União Parlamentar há anos. De 2015 a 2019, o Congresso brasileiro foi o mais caro do ranking, enquanto os americanos ficaram em segundo lugar.
Problema nem é tanto o gasto do Congresso. Se você diiluir esse gasto por cada brasileiro, não dá nem dez reais por ano. Nem vai nem vem. O que daria para fazer é ‘proibiir’ um um monte de Câmara Muncipal e Assembléia Legislaiva que passa o ano ano votando lei inútil. Deveria se reunir só nos dois meses finais do ano para votar lei sobre a própria administração. Município ainda tem matéria de zoneamento urbano. Tudo isso com redução proporcional nos gastos.
Se os eleitores tiverem um pouquinho de vergonha, trocarão todos esses parlamentares, sem futuros, na próxima eleição.
Tudo vai depender do povo, se querem um Brasil melhor para seus filhos e netos ou se continuarão dando procuração para eles decepcionaram o povo
Lá em um tempo bem distante, no velho grupo escolar, estudar matemática através dos métodos de ensino existentes na época era primordial para o meu conhecimento.
Existia um instrumento fundamental de aprendizado, falo da Tabuada de Matemática 2º Primário Theobaldo Miranda Santos, onde tirar a prova dos nove fora nas quatro operações de aritmética era sinônimo de saber.
Hoje, diante da aprovação do aumento do número de parlamentares que o nosso improdutivo Congresso Nacional aprovou, já para entrar em voga na próxima legislatura.
É interessante pontuar que mais uma vez os despudorados que se dizem representantes do povo, em vez de fazerem uma operação de subtração que se faz necessária, foram no sentido contrário e realizaram o uso indecoroso de uma ação de adição como meio nada convencional de preservar os seus redutos eleitorais.
Não chego a ficar espantado com a relação direta entre a matemática, com a sua exatidão científica, e os descalabros praticados por nossos legisladores, que ao conjugarem o verbo, só conhecem a primeira pessoa.
Como exemplo claro, a atual legislatura da Câmara Baixa temos 513 membros, que tirado a prova de forma direta é igual a zero.
Segue o cortejo com a inserção de um novo aumento de 18 novos legisladores; mais uma vez eu tiro a prova que é igual a zero.
Aí vem a gritante e aberrante totalização da operação de aritmética que representa a soma de futuros 531 membros para exercício de novos mandatos a partir de 1º de fevereiro de 2027; outra vez, na tirada da prova, temos a precisão que é igual a zero.
O efeito cascata frente às Assembleias Legislativas vai representar novos 54 deputados estaduais, que em muito também se faz necessário aplicar a prova dos nove fora, igual a zero.
Em síntese, a retirada da prova em tom de ironia de uma conta de adição estrambótica criada por nossos deputados como meio de burlar as regras que têm que ser aplicadas em razão da recomposição da população estado por estado mostra em muito a preocupação deles com as necessidades do povão.
A indecência dos ritos como meio de persuadir a população de que a alteração imposta não vai onerar o erário público é tão surreal que chega à hilaridade, pois vão ser criados centenas de cargos de assessores com seus penduricalhos financeiros às custas de nós incautos contribuintes.
NOVE FORA IGUAL A ZERO, em tom sarcástico, é tudo em muito representa o que de pior temos na atual legislatura, que vai desde subserviência ao judiciário, chegando aos achaques ao executivo, sem deixar de falar no excessivo dispêndio no erário público em troca de favores nada ortodoxos.
Enfim, não precisamos de mais adição; quem sabe poderemos multiplicar com mais eficiência e dividir de forma harmoniosa e igualitária, pois chega de subtração do tesouro público através de nefastas emendas parlamentares ocultas.
A recém-sancionada lei federal que proíbe o uso de celulares por estudantes nas escolas é um passo positivo, mas insuficiente para enfrentar o problema do vício digital, alertam especialistas em educação e psicologia. Para eles, a medida precisa ser acompanhada de regulação mais rigorosa das big techs.
O pedagogo Paulo Fochi, professor e pesquisador da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos), diz que a restrição do uso de celulares nas escolas é uma estratégia de “redução de danos”, mas não resolve a raiz do problema.
“As redes sociais são projetadas para serem viciantes. Elas estimulam a liberação de dopamina, criando a ilusão de afeto, atenção e vínculo. No entanto, na realidade, não entregam nada disso”, explica Fochi.
Segundo ele, para manter os usuários engajados e lucrar, as big techs recorrem à propagação de fake news, discurso de ódio e polarização política. Ele cita a recente flexibilização das regras de checagem de fatos pela Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) como um exemplo do problema.
“As big techs lucram com a desinformação. O poder público precisa agir para impor normas que protejam a sociedade dos danos causados pela falta de regulação”, defende.
Regulação e educação digital
Fochi acredita que incluir “educação digital” como disciplina escolar não seria suficiente para combater o problema.
“A escola pode ensinar sobre o funcionamento da internet e a identificação de fake news, mas não impede que os alunos sejam impactados pelo design viciante das redes sociais”, argumenta. Ele compara o efeito das redes a uma droga viciante, sugerindo que a regulação deveria focar nas empresas que lucram com esse modelo de negócio.
O psicólogo Elton Hiroshi Matsushima, professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), reforça a necessidade de regulação estatal. Ele cita a regulamentação das apostas on-line como exemplo de ação pública para mitigar impactos sociais negativos.
“Já passou da hora de criar um grupo de trabalho para estudar a regulação das big techs, considerando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados”, sugere Matsushima.
Em 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei das Fake News, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que busca responsabilizar as big techs pela desinformação. O texto ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Campanhas educativas e impacto na aprendizagem
Matsushima também defende campanhas de conscientização sobre o uso excessivo de celulares, similares às realizadas para combater o tabagismo e o consumo abusivo de álcool.
Ele destaca que a proibição dos celulares melhora o ambiente escolar, reduzindo a concorrência entre redes sociais e professores. “As redes sociais oferecem entretenimento personalizado e são projetadas para prender a atenção. O professor não consegue competir com isso”, afirma.
A lei também ajuda a inserir o tema do vício digital no debate público. “Quando a mídia discute o problema, gera conscientização e pode levar à mudança de comportamento”, avalia Matsushima.
Detalhes da nova legislação
A lei que proíbe o uso de celulares nas escolas foi aprovada pelo Senado em 18 de dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 13 de janeiro. A norma vale para escolas públicas e privadas, do ensino infantil ao médio.
Os aparelhos deverão permanecer desligados e guardados durante todo o período escolar. A direção das escolas será responsável por garantir o cumprimento da norma, inclusive durante os intervalos.
Há exceções: alunos com deficiência ou condições de saúde que exigem monitoramento digital, como diabetes, poderão usar os dispositivos. O uso também será permitido em atividades pedagógicas sob supervisão dos professores.
O CNE (Conselho Nacional de Educação) deverá publicar diretrizes para a implementação da medida nas próximas semanas.
Impacto na educação
O senador Alessandro Vieira, relator do projeto no Senado, defendeu a lei citando dados do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) de 2022. Segundo os resultados, estudantes que passam mais de cinco horas diárias em dispositivos digitais têm desempenho acadêmico inferior aos que limitam o uso a uma hora por dia.
“Os impactos vão além do rendimento escolar. Questões como ansiedade, transtornos alimentares e depressão estão associadas ao uso excessivo das redes sociais”, escreveu Vieira em seu relatório.
Ele ainda destacou os benefícios da restrição: “Ao reduzir o tempo de tela, estimulamos a criatividade, o pensamento crítico, o esporte, as artes e, sobretudo, o convívio social, essencial para o desenvolvimento emocional dos estudantes”.
Países como França, Espanha, Itália, Suíça e Finlândia já adotam medidas similares para restringir o uso de celulares nas escolas. No Brasil, alguns estados e municípios também já haviam implementado normas locais, como São Paulo e Rio de Janeiro.
O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos médicos que não estão previstos na lista de procedimentos básicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sejam reconhecidos por outros órgãos da área e tenham comprovação científica.
Na prática, o texto amplia os tratamentos que deverão ser cobertos pelos planos de saúde, indo além daqueles contidos no chamado “rol taxativo” da ANS, que é a lista de procedimentos e serviços que os planos são atualmente obrigados a realizar. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 3. Com a aprovação do texto no Senado sem alterações, a matéria agora segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Discussão
O projeto é de autoria de 18 deputados federais de partidos da base governista e de oposição, que ressaltam que um movimento liderado por organizações da sociedade civil pedindo as mudanças em questão ganhou força após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em junho, a Segunda Turma da corte decidiu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir os procedimentos médicos que não integram a lista da ANS, mesmo que o cliente do plano busque a Justiça. Com a decisão, o entendimento era que, se algum procedimento médico não estava elencado, os planos de saúde não seriam obrigados a custeá-lo.
O texto aprovado nesta segunda-feira no Senado torna a lista exemplificativa — e tem o objetivo, segundo os autores, de manter os tratamentos de saúde que estão sendo feitos e que poderiam ser descontinuados pelos planos após essa decisão do STJ.
O principal ponto do projeto é o trecho que prevê que “o tratamento prescrito por médico ou odontólogo, mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde” se for “comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico”; ou se for “recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional”.
A matéria também prevê a obrigatoridade de que a ANS atualize a lista de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a realizar a cada incorporação de novos serviços, e que o documento seja publicado.
Relator do projeto no Senado, o senador Romário (PL-RJ) rejeitou as três emendas propostas. Uma delas, a de Eduardo Girão (Podemos-CE), pedia que “os tratamentos incorporados em outros países que não constem do rol da ANS sejam autorizados se forem referendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto a sua segurança e sua eficácia”.
Defesa dos planos de saúde
Ao longo da sessão, senadores falaram majoritariamente contra o rol taxativo e pela aprovação do projeto. Apesar de se colocar a favor da matéria, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) defendeu os planos de saúde.
“Não estou de acordo com a condenação dos planos de saúde aqui faladas. Os planos de saúde surgem como solução a uma falência anterior, a uma falência da nossa política de saúde pública. Nosso governo, não só do presidente Bolsonaro, mas também os que o antecederam deixam ao desabrigo milhões de pessoas que não podem pagar um plano de saúde. Maldizer os planos de saúde é uma injustiça”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta quinta-feira, 20, a escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A vaga foi aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, que ficou na Corte até o dia 18 de outubro. Os dois se reuniram no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.
Em nota oficial, o Palácio do Planalto informou que a indicação vai ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União e enfatizou o currículo de Messias (veja abaixo).
Messias era o favorito de Lula na disputa há meses, antes mesmo de Barroso deixar a Corte. O advogado-geral chegou a ser cotado para a cadeira que hoje é ocupada por Flávio Dino, mas o presidente teria prometido a ele a próxima vaga que fosse aberta no tribunal. A expectativa era que isso acontecesse apenas no próximo mandato, em caso de reeleição, mas Barroso resolveu antecipar a aposentadoria.
Além de Messias, também estava cotado na disputa o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas o presidente prefere que ele concorra a governador de Minas Gerais em 2026. Pacheco, favorito entre ministros do STF com interlocução política, disse que vai deixar a vida pública.
Mesmo em meio ao favoritismo de Messias, houve pressão de senadores e, em especial, do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que preferia o aliado Pacheco. Acolumbre sinalizou publicamente sua insatisfação com o assunto ao dizer que “se pudesse, faria a indicação”.
Próximos passos
A indicação do presidente por si só não garante que Messias ocupe a cadeira no STF. O nome dele precisa ser aprovado no Senado. O rito prevê que o indicado passe por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em sessão que costuma ser longa. Considerando as reuniões realizadas para aprovação dos atuais ministros do STF, a duração foi de, em média, oito horas.
O colegiado tem 27 integrantes, mas todos os 81 senadores podem fazer perguntas ao candidato a uma cadeira na Corte. O pretendente ao posto deve responder aos questionamentos, que podem ser sobre temas jurídicos, políticos e pessoais.
Após a sabatina, a CCJ elabora um parecer pela aprovação ou rejeição do nome do indicado para ocupar o cargo. A anuência é por maioria simples, em votação secreta.
Em seguida, o nome é submetido a nova votação secreta, no plenário do Senado. O indicado precisa conquistar a maioria absoluta dos votos, com pelo menos 41 dos 81 senadores favoráveis. Em geral, as duas sessões ocorrem no mesmo dia.
Senadores afirmam que essa será a fase mais difícil no calvário de Messias até chegar o STF. A sabatina e as votações de Paulo Gonet, que acabou reconduzido a mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), mostraram que o apoio a Lula no Senado está minguado.
Se Messias for aprovado pela Casa, o nome dele seguirá para publicação no Diário Oficial da União (DOU). Uma vez nomeado, participará de cerimônia de posse no STF com a presença de representantes dos Três Poderes.
Os nomes indicados pelo presidente da República para um cargo de ministro do STF são, tradicionalmente, aprovados pelo Legislativo. Em todos os 133 anos de história da Corte, apenas cinco indicados ao cargo foram reprovados pelo Senado. As negativas foram no mesmo ano: 1894, há 129 anos.
Veja a nota oficial do Palácio do Planalto sobre a indicação:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira, 20 de novembro, o nome do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Advogado-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília – UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante.
Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e aprovação pelo Plenário do Senado Federal.
Pior do que esse senado é o povo Brasileiro que elegeram esses senhores e que, pode acreditar, ainda vai eleger muitos deles nas próximas eleições, infelizmente
BRASÍLIA — O apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição virou moeda para barganhas políticas. Desde que desembarcou em Brasília, no início da semana, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva tem sido pressionado a assinar a fatura e entregar cargos e verbas antes mesmo da votação da medida. Para bancar o programa Bolsa Família e outras despesas, a partir de janeiro de 2023, o futuro governo pede ao Legislativo uma licença para gastar de aproximadamente R$ 200 bilhões acima do teto de gastos – valor que muitos economistas consideram um exagero.
Líderes do Congresso, porém, condicionam a aprovação do texto à ocupação de ministérios e vagas regionais, além da manutenção do orçamento secreto e do apoio à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao comando da Câmara e do Senado, respectivamente.
A bancada petista anunciou apoio a novo mandato para Lira à frente da Câmara e deve oficializar o acordo com Pacheco nos próximos dias. Lula conversou com os dois nesta quarta-feira, 30. Foi aconselhado a preservar o orçamento secreto, que terá R$ 19,4 bilhões em 2023 e foi chamado por ele de “excrescência”, para não arriscar a formação da base aliada no Congresso. Como revelou o Estadão, o presidente Jair Bolsonaro mandou suspender a liberação dessas emendas até o fim do ano, após Lira receber aval do PT.
MDB, União Brasil e PSD querem pelo menos duas pastas cada, sob o argumento de que é preciso contemplar a bancada da Câmara e a do Senado. Esses partidos compõem a cúpula do Senado e representam mais de um terço dos parlamentares.
Os ministérios de Infraestrutura, Minas e Energia, Agricultura, Transportes, Ciência e Tecnologia, Cidades e Integração Nacional – duas pastas que serão recriadas – se transformaram em alvo de cobiça. Na prática, os partidos estão de olho nos R$ 105 bilhões que, de acordo com a PEC, ficarão livres no Orçamento para irrigar novas despesas, sem contar os recursos que já estão garantidos para os ministérios e emendas parlamentares. A negociação pode aumentar a verba sob domínio dos líderes do Congresso.
O PT quer aprovar a PEC no Senado na semana que vem e finalizar o texto na Câmara em seguida, a tempo de adequar o Orçamento de 2023 com as novas despesas. O líder do União Brasil e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (AP), assumiu a articulação para aprovar a proposta e cobra pelo menos um ministério para a bancada na Casa.
Alcolumbre indicou que pautará a PEC na próxima terça-feira. Cabe a ele, também, nomear o relator. Os senadores, no entanto, querem reduzir o período de flexibilização do teto de gastos dos quatro anos sugeridos pelo futuro governo para um ou, no máximo, dois. O valor da PEC também pode ser reduzido, se Lula não entregar os cargos a contento.
“Há uma boa vontade para votar. Só fica dependendo das negociações para definir o tempo e o valor”, afirmou o senador Jayme Campos (União Brasil-MT), referindo-se à proposta da equipe de Lula.
Nos bastidores, Alcolumbre contabiliza que sete dos dez senadores do União Brasil estarão com o governo Lula em 2023, desde que sejam atendidos com cargos de seu interesse. O senador chegou a essa conclusão após consultar colegas de partido. Sérgio Moro (PR), Soraya Thronicke (MS) e Alan Rick (AC) não entraram no “pacote”, como foi chamada a articulação.
Além do apoio do Planalto à reeleição de Pacheco, que agora enfrentará o senador eleito Rogério Marinho (PL-RN), o PSD cobra de Lula pelo menos dois ministérios. “Vou apoiar a PEC sem contrapartida, mas talvez não tenhamos 49 votos para aprová-la para quatro anos. Tudo depende do conjunto”, admitiu o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (BA).
Depois de negociar com União Brasil, MDB e PSD, o próximo desafio de Lula será com o PP de Lira, expoente do Centrão. Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil de Bolsonaro, barrou a tentativa de integrantes do partido de compor com Lula antes da posse. Parlamentares da legenda defendem agora uma negociação no varejo, assunto que deve ser discutido pela bancada com Lira na próxima terça-feira.
“Não vejo problema nenhum em fazer uma coalizão com todos os partidos. Duas ou três cabeças pensando é melhor que uma. Então, que possamos ter projetos e levar recursos para os municípios”, disse o deputado eleito Maurício Neves, que assumiu a presidência estadual do PP em São Paulo e tomará posse na Câmara em fevereiro.
Ele pode entregar o brasil, vender, lotear, dividir, dar aos aos amigos, roubar, esconder, inclusive a Amazônia, que nunca tirei nada de lá, nem ir lá eu posso de tão caro, eu quero mesmo é que aconteçam coisas concretas e reais nas nossas vidas, termos salário de judiciário, universidade e escolas fundamentais de vergonha com professores comprometidos, sérios e gratuita, nada de educação privada, FIES, carne de soja ou caju, tem que ser carne de verdade e de primeira, não foi assim que parte de nós nordestinos optamos? Isso é democracia submetida a burrice, fazer o que? Tentar sorrir e sobreviver, a conta vem.
Braga ainda se recupera de uma cirurgia para retirar uma hérnia de disco e um cisto. Ele estará de atestado médico até domingo (20.out).
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 foi aprovado pela Câmara e agora está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
A proposta unifica impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. É por meio dele que estão sendo discutidas as alíquotas e as isenções de impostos sobre produtos.
A Câmara inseriu carnes no rol de alimentos com 100% de isenção. Devem entrar na lista as proteínas bovinas, de peixes e de suínos.
A inserção das carnes na desoneração total dos novos impostos foi um dos pontos mais controversos em relação às discussões sobre a tributária. Haddad era contra a isenção total. Os governistas, entretanto, eram a favor.
No final, a opinião dos congressistas ligados ao Executivo prevaleceu com as pressões da oposição.
BEBIDAS & “IMPOSTO DO PECADO”
O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre as bebidas alcoólicas e a cobrança será realizada de forma escalonada de 2029 a 2033.
A ideia é que o imposto incorpore, para essa categoria, o diferencial das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) o percentual modal do seletivo.
O projeto estabelece que a taxação pode ser realizada por meio de uma estimativa em um conjunto de bebidas alcoólicas ou diferenciada a depender de qual é o produto.
Os congressistas também propuseram não condicionar “a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo à manutenção da carga tributária do setor ou de uma categoria específica de bebidas”.
A gradação deve considerar tanto o teor alcoólico quanto o volume da bebida, como já havia sido estabelecido no 1º texto enviado pelo GT (grupo de trabalho).
O valor específico das alíquotas será publicado posteriormente, em formato de lei ordinária, assim como se dá para os percentuais incidentes do “imposto do pecado” na totalidade.
O Imposto Seletivo foi criado como uma forma de diminuir o consumo de produtos considerados danosos para a saúde ou para o meio-ambiente. Também aumentam a arrecadação.
Cigarros, bebidas açucaradas e outras modalidades continuam com a incidência do imposto, como já havia sido estipulado anteriormente.
Leia abaixo outras mudanças sobre o Imposto Seletivo:
bens minerais – a alíquota sobre o produto fica limitada a 0,25%, incluindo o carvão mineral. No geral, é definida com teto de 1%;
veículos elétricos – foram adicionados os códigos dos carros elétricos e os carrinhos de golfe na incidência;
carros – a possibilidade de um carro, por exemplo, ser destinado a um taxista ou a uma pessoa com deficiência foi incluída como um critério para a gradação da taxa que incidirá no produto.
CASHBACK
O mecanismo funciona como uma forma de devolver parte do imposto cobrado em determinados serviços e produtos para a população que recebe até meio salário mínimo. Quem tiver direito vai entrar automaticamente no sistema de cashback.
O dinheiro será devolvido na cobrança de serviços como conta de luz e de água. O percentual que volta para o consumidor funcionará assim:
aquisição de botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo – 100% de cashback para a CBS e 20% para o IBS;
fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural – 100% para a CBS e 20% para o IBS;
demais casos – 20% para a CBS e para o IBS.
REMÉDIOS
O texto aprovado pela Câmara determina redução de 60% para todos os medicamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou produzidos por farmácias de manipulação, fora os que terão alíquota zero na cobrança do IBS e da CBS.
“Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”, afirmou o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O parlamento da Austrália aprovou uma lei inédita no mundo que proíbe o uso de redes sociais por adolescentes menores de 16 anos, notificando as empresas de tecnologia para reforçar a segurança antes de uma data limite que ainda não foi definida.
O Senado aprovou a proibição das mídias sociais na noite desta quinta-feira (28), o último dia de sessão do ano, após meses de intenso debate público e um processo parlamentar apressado que viu o projeto de lei ser apresentado, debatido e aprovado em uma semana.
De acordo com a nova lei, as big techs devem tomar “medidas razoáveis” para impedir que usuários menores de idade acessem serviços de mídia social ou enfrentarão multas de quase 50 milhões de dólares australianos (R$ 193 milhões).
É a resposta mais dura do mundo até agora para um problema que viu outros países imporem restrições, mas não responsabilizarem empresas por violações de uma proibição nacional.
Espera-se que a proibição se aplique ao Snapchat, TikTok, Facebook, Instagram, Reddit e X, mas essa lista pode se expandir.
O primeiro-ministro Anthony Albanese disse aos legisladores que “todo governo sério” estava lidando com o impacto das mídias sociais sobre os jovens, e os líderes com quem ele conversou aplaudiram a iniciativa da Austrália sobre o assunto.
“Sabemos que a rede social pode ser uma arma para bullyers, uma plataforma para pressão dos pares, um impulsionador de ansiedade, um veículo para golpistas. E o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”, ele disse ao Parlamento na segunda-feira.
Defendendo o limite de idade de 16 anos, Albanese disse que as crianças nessa idade são mais capazes de identificar “fakes e o perigo”.
O projeto de lei foi apoiado pela maioria dos membros do principal partido de oposição da Austrália, o Partido Liberal, com a senadora liberal Maria Kovacic que o descreveu como um “momento crucial em nosso país”.
“Traçamos uma linha na areia. O enorme poder das big techs não pode mais permanecer sem controle na Austrália”, ela disse quinta-feira antes da votação.
Mas o projeto encontrou forte oposição de alguns independentes e partidos menores, incluindo a senadora dos Verdes Sarah Hanson-Young, que acusou os principais partidos de tentarem “enganar” os pais australianos.
“Este é um desastre se desenrolando diante dos nossos olhos”, ela disse. “Você não poderia inventar essas coisas. O primeiro-ministro diz que está preocupado com as redes sociais. O líder da oposição diz: “Vamos proibi-las.”
“É uma corrida para o fundo do poço para tentar fingir quem pode ser o mais durão, e tudo o que eles conseguem é empurrar os jovens para um isolamento ainda maior e dar às plataformas a oportunidade de continuar a liberdade para todos, porque agora não há responsabilidade social necessária.
“Precisamos tornar as redes sociais mais seguras para todos.”
Um processo apressado
O governo enfrentou críticas consideráveis pela rapidez da legislação.
Um inquérito do comitê do Senado sobre o projeto de lei permitiu submissões dos congressistas por apenas 24 horas antes de uma audiência de três horas na segunda-feira.
O relatório do inquérito foi divulgado na terça-feira, e o projeto de lei foi aprovado pela Câmara na quarta-feira – 102 votos a 13 – antes de avançar para o Senado.
Mais de 100 submissões foram feitas e “quase todos os proponentes e testemunhas expressaram sérias preocupações de que um projeto de lei dessa importância não teve tempo suficiente para uma investigação e um relatório completos”, disse o comitê em seu relatório.
No entanto, o comitê recomendou que o projeto de lei fosse aprovado com algumas mudanças, incluindo a proibição do uso de documentos governamentais, como passaportes, para verificar a idade dos usuários.
Em suas alegações, as empresas de tecnologia levantaram questões sobre a lei, apontando argumentos dos oponentes sobre riscos à privacidade e os perigos para as crianças que burlam a proibição.
A Snap, cujo aplicativo de mensagens Snapchat é popular entre crianças, disse que a “verificação de idade no nível do dispositivo” era a “melhor opção disponível”.
A X, de propriedade do bilionário Elon Musk, disse que a plataforma “não era amplamente utilizada por menores”, mas expressou preocupação sobre o impacto da lei em sua liberdade de expressão.
A Meta, dona do Facebook e do Instagram, disse que investiu constantemente em ferramentas para tornar a plataforma mais segura e recomendou “fortemente” que o governo esperasse pelos resultados dos testes de garantia de idade, que são esperados para o ano que vem.
A petição da Meta dizia que excluir o YouTube e os jogos online da proibição era “fatal” para seu propósito, porque eles oferecem “benefícios e riscos semelhantes” aos de outras plataformas sujeitas à proibição.
Apesar dessas objeções, pesquisas sugerem que os australianos apoiam a lei.
Uma pesquisa da YouGov realizada neste mês mostrou que 77% dos australianos apoiam a proibição de menores de 16 anos.
A pesquisa foi realizada na segunda metade deste mês e buscou as opiniões de 1.515 pessoas com uma margem de erro de 3,2%.
Agora que a lei foi aprovada, espera-se que a consulta ocorra antes que o governo estabeleça uma data de desligamento. Depois disso, todas as crianças menores de 16 anos com contas em plataformas de mídia social sujeitas à proibição terão suas contas desativadas.
Pais e filhos não serão penalizados por desrespeitar a proibição, mas as empresas precisarão mostrar que tomaram medidas razoáveis para manter usuários menores de idade afastados.
O prefeito Paulinho Freire (União) começou agora a leitura de sua mensagem anual na Câmara Municipal de Natal (CMN), destacando que coincidência com o inicio do ano escolar, ao mesmo tempo que anunciava o fim das filas nas creches municipais: “O Fila Zero é uma realidade! Acabamos com o famigerado sorteio de vagas apenas nestes quase cinquenta dias de gestão. Isso requereu mais do que esforço, requereu compromisso com a educação de nossa cidade”.
Ao abrir seu discurso, Paulinho Freire concentrou-se nas ações desenvolvidas na educação neste começo de gestão: “Através da construção de novos prédios, ampliação de salas em unidades de ensino, reorganização de espaços e ampliação das vagas em escolas conveniadas junto à rede privada é que conseguimos fazer esta entrega. São mais de 1.609 novas vagas distribuídas em 75 unidades de ensino. Um aumento de mais de 40% em relação às vagas criadas em 2024. Além disso, todas as crianças receberão seus fardamentos agora no início do mês de março”.
Freire também anunciou que iniciou estudos para avaliar como é possível viabilizar a reposição dos 6,27% dos professores e estamos avaliando como possibilitar a implantação dos direitos dos servidores, algo que pode contribuir para a redução de judicializações. Através de reuniões intersetoriais entre as pastas teremos esse prognóstico”.
O prefeito expôs que a sua prioridade era início do ano letivo, mas “com essa conquista consolidada, anunciamos a nossa programação de Carnaval, com muita alegria. Uma festa que é a cara do nosso povo e valorizando artistas locais, blocos tradicionais, escolas de samba e democratizando o acesso à música, à cultura e ao lazer. Temos uma programação diversificada em todas as regiões da cidade. Além disso, destaco o Transporte Folião”.
“Teremos linhas específicas com acesso gratuito para poder levar natalenses e turistas aos diferentes pólos e palcos. A minha trajetória profissional também traz a experiência na realização de eventos. E reconhecendo a importância disso para aliar a promoção à cultura e o incentivo à economia é que garanto que teremos Festas Juninas e além disso, faremos um grande Natal em Natal!”, continuava.
Outros trechos do discurso
“Desde as primeiras reuniões de secretariado, definimos como estratégicas e necessárias as ações de limpeza de galerias para minimizar os efeitos da chuva. E acredito que conseguimos. Através do trabalho de limpeza das lagoas de captação e bocas de lobo, reparo de bombas e desobstrução da rede de águas pluviais, os estragos de uma chuva de quase 120 milímetros em 24 horas existiram, mas pudemos evitar tragédias como as que ocorreram em outras cidades do Nordeste. Neste trabalho de desobstrução de galerias com o sistema de videomonitoramento robotizado e dos caminhões de sucção e hidrojato, já foram verificados cerca de 15 quilômetros e retiradas quase duas mil toneladas de resíduos dessas redes. Esse trabalho vai ser constante e com um calendário de atividades. Na nossa gestão nós vamos revitalizar as áreas no entorno das lagoas de captação, transformando-as em locais de lazer para a população. Há muito ainda ser feito, mas estamos no caminho certo. Não é possível resolver problemas de décadas em 50 dias, mas continuaremos vigilantes no trabalho de prevenção, concluiremos e realizaremos obras que tragam as soluções definitivas”.
Engorda
“Na praia de Ponta Negra, um de nossos mais conhecidos cartões postais, o Morro do Careca agora está preservado devido à obra da engorda. Estamos trabalhando na implantação dos dissipadores de energia que vão concluir a obra de drenagem. Após isso, o sonho de investir e promover as melhorias necessárias, como a reurbanização da praia, agora podem ser planejadas. São realidade. Por isso acredito que todos nós, que amamos Natal, que amamos nossa cidade, temos o dever de torcer a favor de Ponta Negra. Não medirei esforços para que esta Nova Ponta Negra continue sendo a mais linda praia do Brasil”.
Transporte público
“Natal segue em constante crescimento, e uma das principais prioridades de nossa gestão é aprimorar a mobilidade urbana. Para que isso ocorra, é fundamental garantir um transporte público eficiente. Isso só será possível com a realização da licitação do sistema de transporte coletivo. A elaboração do Edital de Licitação está em andamento, sendo conduzida com total responsabilidade e transparência. Mantemos um diálogo permanente com o Tribunal de Contas do Estado e outras instituições para assegurar que o modelo adotado seja eficiente e atenda às necessidades da população. No entanto, a mobilidade urbana não depende apenas de um transporte público de qualidade. Também é essencial investir em infraestrutura viária que facilite os deslocamentos e contribua para a fluidez do trânsito. Nesse sentido, um dos projetos mais importantes que estamos desenvolvendo é a Via Mangue, que será a maior obra de infraestrutura viária da Zona Norte. Essa nova via oferecerá uma alternativa estratégica para quem se desloca na região, garantindo um tráfego mais dinâmico e seguro para a população”.
Saúde
“Vamos ampliar a Estratégia Saúde da Família (ESF), fortalecendo a cobertura da atenção básica e reduzindo a sobrecarga dos serviços de urgência e emergência. Além disso, trataremos da expansão do programa Mais Médicos e investiremos na capacitação de equipes multiprofissionais para garantir atendimento adequado, especialmente em áreas periféricas e de difícil acesso. 11 11 Também estamos trabalhando para reduzir as filas de espera para cirurgias eletivas e exames, adotando modelos inovadores como parcerias com hospitais privados em horários ociosos para consultas e exames, como o Corujão da Saúde”.
“A eficiência da gestão em saúde passa pelo acompanhamento e registro das ações. Por isso, estamos implantando um cadastro e prontuário eletrônico único em toda rede assistencial municipal, com projeto piloto já em andamento, implementado na UPA Pajuçara. Também estamos criando e modernizando a Central de Regulação municipal, utilizando tecnologia para garantir que pacientes de Natal tenham prioridade no acesso aos serviços municipais”.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento com alertas sobre os riscos de o Executivo mudar as regras para repasse de verbas públicas a ONGs.
O documento técnico apontou que as alterações poderiam prejudicar a recuperação de dinheiro desviado, “contrariando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que devem nortear toda a atuação administrativa”.
A alteração sobre regras para repasses a organizações não governamentais foi incluída na proposta de diretrizes do Orçamento para 2026, elaborada pelo Executivo e enviada para análise do Congresso Nacional, onde deve ser apreciada até 17 de julho.
Conforme a nova regra, o governo deixará de exigir a devolução de bens em caso de desvio dos recursos repassados a ONGs. A mudança, colocada no chamado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, foi revelada pelo Estadão e ocorre no momento em que o governo federal bate recordes de repasse de dinheiro para essas organizações.
O governo, por meio do Ministério do Planejamento, afirma que nem sempre é interessante à União a devolução de bens em casos de irregularidades e que existem outros instrumentos legais que podem ser adotados para reparar danos aos cofres públicos.
Entretanto, um parecer técnico da consultoria jurídica do Planejamento apontou para outro cenário.
A chamada “cláusula de reversão patrimonial”, ativada nos casos de irregularidades na aplicação dos recursos ou desvios de finalidade, foi descrita como uma “garantia real em favor do poder público, assegurando que os bens adquiridos com recursos públicos retornem ao patrimônio estatal em caso de desvio de finalidade”.
Sua dispensa elimina o principal mecanismo de salvaguarda patrimonial disponível à Administração Pública, impossibilitando a recuperação de ativos em casos de malversação e permitindo a apropriação privada de bens públicos sem as devidas contrapartidas de interesse coletivo”.
Consultoria da Câmara: desproteção do patrimônio público
Antes da análise coletiva pelos deputados, técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara já se debruçaram sobre o texto. A função desses servidores é assessorar os parlamentares para que eles tenham embasamento técnico na tomada de decisões.
Um dos pontos criticados por eles é a supressão da regra de devolver bens. Em parecer técnico, os consultores afirmam que a mudança representa fragilização dos mecanismos de proteção ao patrimônio público. Trata-se, na visão dos analistas, de medida que compromete a fiscalização e o controle sobre o uso desses bens após o encerramento dos convênios porque a cláusula de reversão é uma exigência básica de boa governança.
“Elimina-se desnecessária e injustificadamente uma ferramenta de proteção do patrimônio público em um contexto de extrema dificuldade operacional (transferências dispersas em favor dos beneficiários), sem oferecer qualquer alternativa que, direta ou indiretamente, represente meio mais eficaz de materializar a exigência constitucional de garantia da boa e regular guarda e aplicação dos recursos públicos”, destacou o relatório.
A consultoria técnica pontuou ainda que a versão atual da PLDO 2026 substituiu a cláusula de reversão por uma norma genérica que trata da destinação dos bens remanescentes “conforme legislação específica”. Para a consultoria, essa substituição abre margem para interpretações frouxas que fragilizam mecanismos de controle e fiscalização.
“Ao não prever a reversão, o texto deixa espaço para a doação automática desses bens aos beneficiários finais, sem obrigatoriedade de controle ou verificação da finalidade, contrariando princípios constitucionais que regem a gestão dos recursos públicos”, disse.
O Ministério do Planejamento foi procurado para esclarecer qual entendimento prevaleceu sobre a devolução de bens após o relatório da consultoria jurídica do ministério e por que a cláusula não foi mantida após anos expressa nas LDOs. Em nota, minimizou a exclusão e disse que em alguns casos a devolução não é interessante à coletiva porque geram obrigações.
“Na legislação e nos respectivos instrumentos de transferências já existem regras específicas que regem a destinação dos bens remanescentes, que modulam os casos nos quais há determinação da devolução dos recursos em caso de rejeição da prestação de contas, pois a reversão patrimonial e eventual devolução dos bens nem sempre irão ao encontro do interesse público, gerando obrigações para a administração que muitas vezes não teria destinação adequada para aqueles bens”, informou.
Deputados da oposição afirmam que a cláusula pode ser reincluída no projeto da LDO quando ela for apreciada pelo Congresso.
A disparada no preço dos ovos, que tem registrado alta diária no atacado nas regiões produtoras, preocupa supermercados, feirantes e consumidores. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) diz que a valorização se intensificou desde a segunda quinzena de janeiro.
Uma combinação de fatores contribui para o aumento. Muitos consumidores têm recorrido aos ovos de galinha para driblar as carnes mais caras, segundo a associação. Além disso, o período da Quaresma, , que neste ano ocorre entre 5 de março e 17 de abril, tradicionalmente tem uma demanda maior, já que algumas famílias evitam o consumo de carne vermelha.
Custos altos com ração também contribuem.
“As empresas iniciaram a programação de abastecimento das lojas para atender à demanda sazonal da Quaresma, mas a restrição na oferta e os aumentos sucessivos de preços preocupam os supermercados. Além disso, os consumidores também têm recorrido mais aos ovos de galinha devido à alta dos preços das demais proteínas”, afirmou, em nota, o vice-presidente da Abras, Marcio Milan.
O preço dos ovos no atacado, divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada) da USP, atingiu o maior patamar diário em termos nominais da série histórica iniciada em maio de 2013.
Na cidade capixaba de Santa Maria de Jetibá, a maior produtora de ovos do Brasil, o valor médio alcançou o maior nível da série em termos reais, considerando a inflação.
O preço de uma caixa com 30 dúzias de ovos brancos chegou a R$ 233,55, um aumento de 37,9% em relação aos R$ 169,33 registrados em fevereiro de 2024. Já a caixa de ovos vermelhos passou a custar R$ 264,21, um acréscimo de 40,8% em comparação ao mesmo período do ano passado, que era de R$ 187,57.
Na Grande São Paulo, o ovo branco 18% de fevereiro de 2024 até agora, de R$ 172,49 para R$ 203,57. O vermelho subiu 14,7%, de R$ 200,25 para R$ 229,78.
Na Grande Belo Horizonte, o aumento foi de R$ 173,91 para R$ 212,07 no caso do ovo branco (21,9%) e de R$ 199,81 para R$ 232,21 (16,2%) para o vermelho.
A forte alta dos preços no atacado ainda não aparece nos números do varejo que calculam os preços em 12 meses até dezembro. De acordo com o relatório da Abras, nesse período o preço do ovo em supermercados teve uma queda de 4,53% em 12 meses, enquanto outras proteínas registraram aumentos expressivos, como cortes traseiros de carne (20,05%), dianteiros (25,25%) e pernil (20,05%).
Entretanto, a forte alta em janeiro superou os maiores valores nominais até então registrados, que haviam sido alcançados em maio de 2023.
De acordo com a Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), a baixa oferta de ovos no mercado atacadista é um fenômeno sazonal, com séries históricas indicando retração entre dezembro e fevereiro, seguida por recuperação em março.
A expectativa é que os preços continuem pressionados até o período da Quaresma. A Ceagesp apontou um leve aumento, de 0,66% para ovos brancos e 0,38% para ovos vermelhos no entreposto de São Paulo.
Outro desafio enfrentado pelos consumidores é a mudança nas categorias de peso dos ovos. Segundo a Abras, a portaria nº 1.179 do do Ministério da Agricultura publicada em setembro reduziu o peso médio dos ovos em aproximadamente 10 gramas por unidade.
Pelos critérios atuais, um ovo médio pesa entre 38 g e 47 g, enquanto, na regra anterior, deveria ultrapassar 50 g. De acordo com a associação supermercadista, a mudança impacta o custo-benefício do alimento. Procurado, o ministério não respondeu até a publicação deste texto.
A portaria também estabeleceu que ovos devem vir com a data de validade carimbada na casca a partir do dia 4 de março.
A alta no preço dos ovos não é um problema exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, o produto enfrenta uma crise, com aumento de 15% em um mês e prateleiras vazias e o temor com novos casos de gripe aviária. A escalada ao longo de 2024 foi um dos principais argumentos do então candidato Donald Trump para criticar a inflação e a condução econômica do governo Joe Biden. No entanto, desde que assumiu a presidência em 20 de janeiro, o republicano ainda não conseguiu conter o avanço.
Quando a cerca de 15 dias surgiu a crise do ovo nos Estados Unidos, onde a dúzia de ovos estava sendo vendida por cerca de dez dólares (sessenta reais), eu pensei, em breve os avicultores brasileiros irão praticar esse preço alegando motivos diversos.
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