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Na manhã desta segunda-feira (6), o prefeito Jaime Calado assinou a ordem de serviço autorizando a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) – Porte II, ao lado do Complexo Esportivo Dr. Ruy Pereira dos Santos. O investimento é de R$ 2.273.000,00, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

O terreno tem 1.375 m², com 564,56 m² de área construída. O CAPS contará com salas de atendimento individual e em grupo, espaço para atividades terapêuticas e oficinas, além de áreas administrativas, todas com acessibilidade e conforto para os usuários.

Durante a solenidade, o prefeito Jaime Calado destacou a importância do CAPS para a rede de saúde mental no município: “O Poder Público tem que procurar corresponder a essa nova realidade. E esse CAPS aqui tem essa finalidade. São Gonçalo tem procurado se equipar. Quando estiverem prontas essas instalações vão permitir um acolhimento melhor e condições de atendimento aos pacientes de forma mais humanizada”, afirmou.

O superintendente do Ministério da Saúde no RN, Jalmir Simões, parabenizou a gestão municipal: “Quero aqui parabenizar o prefeito Jaime Calado, a senadora Zenaide Maia e o secretário municipal de Saúde, Junior Rego, pelos esforços para que essa obra fosse destravada e alcançasse o êxito, representando um verdadeiro avanço na implantação desse CAPS ambulatorial.”

A senadora e primeira-dama Zenaide Maia reforçou a relevância do equipamento: “Esse equipamento é de extrema importância, tendo em vista o crescimento das questões de saúde mental. Fomos em busca da liberação junto ao Ministério da Saúde e conquistamos esse importante benefício para São Gonçalo.”

 

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Vídeo: Reprodução/Instagram @metropoles

O almoço de Páscoa do presidente Lula com a primeira-dama Janja acabou ganhando grande repercussão nas redes sociais neste domingo (5), após a divulgação de um prato pouco comum: carne de paca.

O preparo foi mostrado em vídeo publicado por Janja, que detalhou o tempero utilizado — incluindo alho, ervas e tempero verde — e afirmou que a carne ficou marinando por dois dias. Durante a gravação, Lula elogiou a refeição e classificou o prato como “divino”.

Apesar do tom descontraído do vídeo, a escolha do cardápio rapidamente virou assunto entre os internautas. Parte das reações foi de crítica, enquanto outra parcela aproveitou o episódio para criar memes e piadas, fazendo o tema viralizar nas redes.

Diante dos questionamentos sobre a origem da carne, Janja afirmou que o produto foi um presente de um criador legalizado, destacando que a comercialização é permitida no Brasil quando proveniente de criadouros autorizados por órgãos ambientais.

O episódio ampliou o debate online, misturando humor, críticas e curiosidade sobre o consumo de carnes consideradas exóticas no país, mantendo o assunto entre os mais comentados ao longo do dia.

Foto: Agência Brasil

O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski defendeu nesta segunda-feira, 22, alterações na Constituição para a efetiva instalação do ‘SUS da Segurança Pública’, com verba própria, para promover ações de combate à criminalidade em âmbito nacional. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal também propõe alteração para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança, ou seja, iniciativas que devam ser cumpridas pelas forças de segurança dos Estados.

Na avaliação de Lewandowski, a União está ‘desguarnecida, do ponto de vista jurídico’, para fazer o enfrentamento da criminalidade. Segundo o ministro, a União ‘não tem os instrumentos constitucionais e legais’ para enfrentar uma criminalidade que mudou ‘radicalmente’ de natureza nos últimos anos, adquirindo caráter transnacional.

O ministro reconheceu o cenário de ‘contenção de despesas’, mas ressalta que o problema da segurança pública é complexo e que as demandas são inúmeras, em um contexto de verbas ‘escassas’. “A saúde e a educação tem constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo. Eu acho que, dentro do orçamento brasileiro ainda cabe uma verba para a segurança pública”, ponderou.

Lewandowski defende, 35 anos após a Constituição, uma reforma do sistema de segurança pública nacional. “É preciso fazer alguns acertos, com a preocupação com a segurança nacional não apenas do Executivo, como do Congresso Nacional e diria do Judiciário e de toda a sociedade”, afirmou.

“Acho que teremos um ambiente favorável para fazer mudanças pontuais, nada de mudanças radicais, simples ajustes que possam primeiro definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança e também repensarmos o aporte de verbas para esse importante setor”, seguiu.

O ministro participou na manhã desta segunda do Seminário Brasil Hoje, realizado em São Paulo pelo grupo Esfera Brasil. Na ocasião, disse ver diálogo “bastante razoável” entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois, o ex-integrante do Supremo participou de reunião-almoço promovida pelo Instituto de Advogados de São Paulo, na qual conclamou juristas a pensarem em soluções para os problemas de segurança pública no País.

Apesar de apostar em um ‘ambiente favorável’ para o debate, no Congresso, sobre mudanças no sistema de segurança pública, o governo trava uma queda de braço envolvendo tópicos relativos ao sistema prisional, em especial a saidinha de presos. Apesar de o cenário, no Congresso, indicar uma derrubada ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trecho da lei que vetava as saidinhas, Lewandowski defendeu, mais uma vez a posição do governo.

“Entendemos que essa proibição é inconstitucional, fere a dignidade da pessoa humana, o princípio da individualidade da pena e a proteção da família, que é exigida pelo Estado, na Constituição”, reforçou nesta segunda. Na semana passada, em solenidade no Conselho Nacional de Justiça, o ministro já havia afirmado que torcia para que os parlamentares mantivessem o veto do presidente Lula.

O ministro ainda dissertou sobre outros temas abarcados pela lei, como a necessidade do exame criminológico para a progressão de pena. Segundo Lewandowski, o tópico não foi vetado pelo governo sob o entendimento de que se tratava de uma nova política criminal estabelecida pelo Congresso. De outro lado, o ministro lembrou do tempo que era juiz em São Paulo, indicando que o procedimento acabou sendo abandonado.

Lewandowski disse ter alertado o Congresso sobre o custo do exame. Indicou ainda que há juristas que apontam que a exigência do procedimento, complexo e custoso, pode atrasar a progressão de regime, que é um direito dos presos.

Fonte: Estadão

“Boa tarde, pessoal, meu nome é César, sou pescador aqui de Ponta Negra há bastante tempo.” Com essa intervenção, César Rodrigues, representante dos pescadores de Ponta Negra, iniciou sua participação na audiência pública que discutiu a obra de engorda da praia de Ponta Negra. Ele pontuou questionamentos sobre como a pesca e os trabalhadores seriam afetados pela obra.

À fala de César, seguiu-se uma explicação técnica detalhada sobre o desenvolvimento da obra, assegurando que o trabalho dos pescadores seria preservado e suas preocupações seriam consideradas. Esta dinâmica evidencia um engajamento ativo entre os pescadores e os responsáveis pela obra, contrariando as alegações do Ministério Público Federal (MPF) de que as comunidades tradicionais não foram ouvidas.

Representante dos pescadores – Foto: Reprodução

Um dos pontos significativos da audiência é quando a procuradora do Estado Marjorie Madruga decide responder a um participante sobre quando a obra começaria.

Ela diz então que primeiro o Idema precisaria coletar todos os pontos de vista, como estava fazendo naquela audiência, antes de emitir uma licença de instalação.

Ela também acrescentou que interromper uma obra é fato excepcional. CONFIRA:

O Blog do Dina decidiu submeter a íntegra do vídeo da audiência pública, de novembro de 2022, com duração de 4 horas, a uma ferramenta de inteligência artificial para detectar os segmentos mais mencionados ao longo da sessão. O resultado desmente a narrativa do MPF de que os pescadores não foram ouvidos. Eles não só foram, como foram os mais mencionados.

O Blog do Dina disponibiliza a íntegra da transcrição da audiência para que qualquer um consulte através da pesquisa rápida. Basta, abrindo o documento, apertar CTRL+F e digitar pesca ou pescadores e depois comparar com hotel, hoteleiros, quiosques, quiosqueiros ou qualquer outra categoria. Confira na íntegra o documento aqui:

https://drive.google.com/file/d/1KOlwSF8Jf5EDa6x1gVsWTbS_-5SNt5ea/view?usp=sharing

Contagem de Intervenções por Segmento

Aqui está a contagem de intervenções durante a audiência pública, categorizadas por cada segmento mencionado:

Ambulantes e Vendedores de Praia

Intervenções:

1. Programa de Apoio ao Trabalhador da Praia
2. Locação de embarcações
3. Questões sobre a atividade econômica

Comunidade Local e Pescadores

Intervenções:

1. Importância das comunidades pesqueiras
2. Programa de Apoio ao Pescador
3. Impactos sobre atividades pesqueiras
4. Pesquisas com pescadores
5. Preocupações dos pescadores
6. Impactos sobre embarcações e atividade pesqueira
7. História de Ponta Negra e pescadores
8. Programas de apoio econômico
9. Economia pesqueira
10. Cultura pesqueira

Barraqueiros e Proprietários de Quiosques

Intervenções:

1. Impactos econômicos
2. Programa de Apoio aos Barraqueiros
3. Economia local
4. Preocupações econômicas

Setor Turístico

Intervenções:

1. Complementaridade com a pesca
2. Economia turística
3. Bares que vendem pescado
4. Impactos no turismo

Surfistas

Intervenções:

1. Impactos nas ondas
2. Compensações para surfistas
3. Impactos na prática do surf

Setor Hoteleiro

Intervenções:

1. Impactos econômicos
2. Preocupações com infraestrutura

Empresários Locais

Intervenções:

1. Impactos econômicos
2. Preocupações com infraestrutura

Ambientalistas e Associações de Moradores

Intervenções:

1. Associação Potiguar Amigos da Natureza
2. Associação das Atividades Náuticas de Ponta Negra
3. Preocupações ambientais
4. Impactos ambientais
5. Preocupações com a fauna marinha

Contradição nas Alegações do MPF

As alegações do MPF de que os pescadores e outros segmentos não foram ouvidos na audiência pública são claramente contraditórias quando confrontadas com os dados de intervenções obtidos pela ferramenta de inteligência artificial. A análise da audiência pública mostra que os pescadores e diversos outros segmentos da comunidade local tiveram ampla oportunidade de expressar suas preocupações e sugestões.

Desmascarando a Narrativa do MPF

1. Consulta Prévia:
   • O MPF alega que não houve consulta adequada às comunidades tradicionais, conforme a Convenção 169 da OIT. No entanto, as intervenções registradas mostram que os pescadores, um dos principais grupos afetados, participaram ativamente da audiência pública e suas preocupações foram abordadas.
2. Provas Apresentadas:
   • Enquanto o MPF exige provas detalhadas de todos os envolvidos, ele próprio se baseia em alegações iniciais sem comprovação robusta. A análise das intervenções na audiência pública prova que os pescadores foram consultados, desmentindo as acusações infundadas do MPF.
3. Engajamento da Comunidade:
   • A diversidade de intervenções durante a audiência pública evidencia um engajamento comunitário abrangente, contrariando a narrativa de que segmentos importantes foram negligenciados. Este fato reforça a transparência e a inclusão no processo de tomada de decisão sobre a obra.

As evidências obtidas pela análise da audiência pública desmascaram as alegações do MPF de que os pescadores e outros segmentos não foram ouvidos. A obra de engorda da praia de Ponta Negra está sendo conduzida com considerável participação comunitária, garantindo que as preocupações dos pescadores e de outros grupos sejam devidamente consideradas.

Fonte: Blog do Dina

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagou cerca de R$ 2 milhões a influenciadores digitais e artistas desde janeiro de 2025, quando Sidônio Palmeira assumiu o comando da Secom, segundo dados da própria Secretaria de Comunicação Social obtidos por reportagem da Folha de S. Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação.

Os maiores valores foram destinados à atriz Dira Paes, que recebeu R$ 470 mil por campanha do programa Celular Seguro. Em nota, a assessoria da atriz confirmou o valor e disse que a campanha teve veiculação nacional durante um ano na TV, rádio e na internet.

O carnavalesco Milton Cunha, com R$ 310 mil por ação do Ministério da Saúde. A assessoria de Cunha foi procurada pela Folha, mas não se manifestou.

Ao todo, ao menos 55 influenciadores receberam entre R$ 1.000 e R$ 124,9 mil para divulgar campanhas oficiais. Outros participaram sem remuneração direta ou por meio de parcerias com plataformas digitais.

A estratégia reflete a ampliação do uso de redes sociais na comunicação pública. Sob o comando do ministro Sidônio Palmeira, mais de 30% da verba publicitária foi direcionada ao meio digital — cerca de R$ 234,8 milhões de um total de R$ 681 milhões.

Os dados foram divulgados após pedido via Lei de Acesso à Informação, com determinação da Controladoria-Geral da União.

A Secom afirma que os pagamentos seguem práticas de mercado e visam ampliar o alcance das campanhas, acompanhando mudanças no consumo de informação pela população.

Valores divulgados pela Secom por meio da Lei de Acesso à Informação

• Dira Paes: R$ 470 mil
• Milton Cunha: R$ 310 mil
• Matheus Buente: R$ 124,98 mil
• Morgana Camila: R$ 119,25 mil
• Vitor diCastro: R$ 90 mil
• Anaterra Oliveira: R$ 50 mil
• Rodrigo Góes: R$ 50 mil
• Gabriela de Oliveira Ferreira: R$ 40 mil
• Giovana Fagundes: R$ 40 mil
• Matheus Sodré: R$ 40 mil

*Secom informa que a influenciadora Laura Sabino recebeu R$ 40 mil por 4 vídeos. Ela disse que o valor está incorreto, mas não confirmou quanto recebeu. Outros 46 influenciadores receberam de R$ 1.000 a R$ 35 mil.

Com informações de Folha de S. Paulo

 

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Vídeo: Reprodução/Instagram

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a gerar repercussão ao comentar os hábitos de consumo dos brasileiros, desta vez ao citar os gastos com animais de estimação. Durante evento em Goiás, o petista afirmou que esse tipo de despesa é mais comum no Brasil do que na China, arrancando risos da plateia.

Ao se dirigir ao executivo Zhu Huarong, Lula disse que os brasileiros têm forte apego a cães e vêm investindo cada vez mais em cuidados como veterinário, higiene e até tratamento dentário. Segundo ele, essa mudança de comportamento pesa no orçamento familiar e só é percebida no fim do mês.

O presidente também relembrou experiências pessoais, contando que sempre teve cachorro e chegou a cuidar de filhotes em casa, inclusive alimentando-os durante a madrugada. Em sua avaliação, o padrão mudou ao longo dos anos, com os pets passando a receber tratamento mais próximo ao de membros da família.

Em tom crítico, Lula afirmou que esse novo padrão de consumo representa uma espécie de “sequestro” do salário, ao incluir despesas frequentes com banho, alimentação específica e acompanhamento veterinário. A fala gerou reações, principalmente por tratar como supérfluo um gasto que muitos consideram essencial.

A comparação com a China também chamou atenção. Em algumas regiões do país asiático ainda há registros do consumo de carne de cachorro, prática que vem sendo cada vez mais questionada e combatida internamente. O episódio reacende o debate sobre custo de vida e prioridades no orçamento das famílias brasileiras.

Com informações de Pleno News

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A exclusão do ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) da meta de resultado primário, autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (3), reacende o debate sobre a solidez do arcabouço fiscal.

Ao recorrer a um crédito extraordinário fora das regras do orçamento, o governo Lula mais uma vez joga contra suas próprias regras e abre espaço para questionamentos sobre a previsibilidade da política fiscal e os riscos de enfraquecimento do controle sobre as contas públicas. É o que explicam economistas ouvidos pela CNN.

“Não dá para a cada contingência a gente ter de fazer um gasto por fora. [A tolerância da meta de primário] era para ser para essas situações. Problema é que o governo já mira nesse intervalo inferior da meta. Ela perde sua função. Tudo isso agrava essa percepção de risco fiscal”, afirma Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting.

Um gestor de fundos da Faria Lima ouvido pela reportagem classificou o episódio como mais uma de várias “bombas fiscais” que tiram a credibilidade do arcabouço proposto pelo próprio Executivo e aprovado no primeiro ano de mandato.

O novo marco fiscal do governo Lula buscou estabelecer um limite para o crescimento das despesas públicas equivalente a 70% da variação da receita do ano anterior.

Dentro dessa banda, o gasto previsto no orçamento é reajustado pela inflação do ano anterior mais uma pequena variação, limitada a um piso de 0,6% — em momentos de contração da economia — e um teto 2,5% — quando há aceleração.

A regra foi bem recebida num primeiro momento, apesar de economistas apontarem inconsistências, como gastos crescendo mais rápido do que o limite, o que os levaria a pressionar o espaço livre do orçamento. É o caso de Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do BC (Banco Central) e presidente do conselho de administração da Jive Mauá.

Figueiredo já via o marco fiscal “desmoralizado”, agora, com o movimento do INSS, sua avaliação é de que o governo e o STF “estão tornando o arcabouço fiscal uma piada, não serve para mais nada”.

“Se tudo que o governo entende que é fora do que é ordinário ele põe fora, pra que que serve o arcabouço? Para nada”, pontua o ex-BC.

Nesta quinta-feira (3), o ministro do STF Dias Toffoli aprovou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir os aposentados do INSS vítimas dos descontos associativos irregulares.

Já Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos, aponta o perigo do precedente criado pelo caso do INSS.

“Você criar um precedente para outras indenizações judiciais ficarem fora do arcabouço fiscal no futuro, acho que aqui é onde mora o grande problema. A gente pode ter esse precedente perigoso para o futuro e aí, na verdade, o arcabouço fiscal fica ainda mais fragilizado”, conclui.

Para o especialista em contas públicas Murilo Viana, “o fato do governo ter que procurar o Supremo para lidar com isso, para lidar com todo o efeito sobre as regras fiscais, é sintomático. O governo claramente está tendo uma dificuldade muito grande de cumprir o arcabouço fiscal”.

O economista ressalta que a regra fiscal prevê caminhos para o governo manejar as contas públicas quando enfrenta dificuldades, como os bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

CNN