A Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, COMUNICA que o concurso público para provimento de vagas de cargos efetivos, de nível médio e superior, e cadastro de reserva, objeto do Edital nº 01/2023, 02/2023 e 03/2023 está temporariamente suspenso em razão de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça (CONSULTA nº 0006661-19.2023.2.00.0000) em razão do disposto no § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 203/2015 e no art. 3º da Resolução CNJ nº 516/2023.
Absurdo e muito estranho esse cancelamento, a justificativa não procede, se o concurso foi preparado antes dessa determinação do CNJ para quer parar o concurso, ora até um leigo em direito sabe que não procede, o edital foi feito com a legislação em vigor da época. Têm outros interesses aí, ou pensam que somos idiotas??
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estuda trazer o projeto-piloto de desocupação de áreas controladas por milícias e pelo tráfico de drogas para o Rio Grande do Norte. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a Folha, o MJSP já consultou integrantes da gestão estadual, que teriam demonstrado interesse na iniciativa do Governo Federal.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) informou que não foi acionada sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa.
Inicialmente, o ministério teria avaliado a Bahia como possível destino para o projeto, mas a opção foi descartada por razões técnicas. O objetivo é realizar operações policiais para remover traficantes e milicianos da região, mas garantir, a partir daí, a presença contínua do Estado para evitar o retorno da criminalidade e o recrutamento de novos integrantes.
A intenção é que essas operações sejam realizadas pelas polícias estaduais, com a União atuando apenas caso a unidade da Federação solicite apoio.
A iniciativa envolve também a avaliação de projetos e cursos que promovam a autonomia da comunidade, evitando que seus moradores recorram à criminalidade por falta de oportunidades financeiras.
Segundo a Folha, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que a iniciativa será implementada em quatro etapas em uma pequena cidade do Nordeste.
A primeira etapa do projeto consiste em trabalho de inteligência e levantamento de dados para entender o ciclo econômico da organização criminosa que atua na região e, em seguida, desarticulá-lo.
O secretário afirmou estar em planejamento uma alternativa para substituir o ciclo econômico na cidade onde será o projeto-piloto, previsto para ser implementado no primeiro semestre. A intenção, a médio e longo prazos, é expandir a iniciativa para outros municípios do país.
O uso de cannabis medicinal foi restringido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na ultima terça-feira (11). Contudo, após receber críticas, o conselho resolveu, nesta quinta-feira (20), abrir consulta pública à população para tratar do assunto, que está prevista para acontecer de 24 de outubro a 23 de dezembro deste ano.
A resolução autoriza o uso da substância apenas no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes que não respondem à terapias convencionais. Para alguns médicos, a decisão é um retrocesso pois priva outros pacientes de terem acesso ao tratamento.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Marcos Jácome, a abertura para consulta pública não revoga a resolução. “O CFM segue pautando-se pelas evidências e pela ética. No momento, foi necessário abrir a consulta, deixar que toda a sociedade se manifeste”, diz.
Ele explica que o CFM colocou na resolução o que já é comprovado pela ciência e que o conselho irá respaldar o uso da substância de acordo com a quantidade de evidências científicas que comprovem seu uso em outros casos se não os listados.
O médico reumatologista, doutor e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Leonardo Hoff, é um dos que irá obedecer a normativa, embora tenha ressalvas quanto a decisão. “É muito triste que o CFM tenha regulado desta forma, porque é sempre muito liberal”, afirma.
Esse pessoal sempre querendo liberar o canabis. Ooo vício. Não se pode liberar a droga por causa de um grupo pequeno. Cada caso deve ser estudado pela justiça e não pelo médico que tem o dever de encontrar alternativas dentro da lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou o programa “Agora Tem Especialistas” nesta sexta-feira (30). A MP (Medida Provisória) tem o objetivo de diminuir as filas para consultas e procedimentos especializados no SUS (Sistema Único de Saúde).
A medida implementa mudanças estruturais na administração pública para possibilitar a ampliação do atendimento especializado no sistema público de saúde. São 6 áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o “Agora Tem Especialistas” é o “sonho” da vida dele.
“Se pudermos evitar mortes causadas pela falta de tratamento, temos a obrigação de agir. Antigamente, as pessoas morriam por não poder comprar remédios essenciais. Resolvemos esse problema. Agora, a minha obsessão é garantir que, ao procurar um médico e receber um diagnóstico, a pessoa consiga consultar um especialista com rapidez”, afirmou.
O presidente também agradeceu à ex-ministra da Saúde Nísia Trindade. Segundo Lula, ela fez um “esforço quase que desumano para colocar este programa em pé”.
Entre as principais mudanças está a transformação de 129 cargos vagos de nível intermediário em postos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No Ministério da Saúde, serão criados 2 departamentos –um exclusivo para a Política Nacional de Câncer.
“Tudo isso está sendo feito sem aumento de custo, apenas com o remanejamento de cargos dentro do ministério”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O programa prevê 10 ações principais, com credenciamento de instituições privadas, ampliação dos horários de atendimento nas unidades públicas de saúde e troca de dívidas de planos de saúde e hospitais privados por atendimentos ao SUS. Segundo o ministro, será aplicado um novo modelo de pagamento, com investimento previsto de R$ 2 bilhões por ano.
“Os cargos ociosos no Ministério da Saúde estão sendo transformados para viabilizar o maior reforço já feito na Anvisa. A medida provisória já garante parte disso, e o projeto de lei que será encaminhado permitirá a abertura de 385 novas vagas. Reduzir o tempo de espera na Anvisa é essencial, e essa é uma das ações fundamentais para darmos mais agilidade ao sistema”, disse Padilha.
O cronograma completo de implementação do programa e as metas específicas de redução de tempo de espera para cada especialidade ainda não foram divulgados pelo governo.
Vai ficar tudo pior, com um sujeito mentiroso e mais sujo do que pau de galinheiro, ele está querendo se limpar porque está com mais de 70% de rejeição, brasileiro não deseja mais esse bandido na presidência, Fora Lula.
Eu não quero pegar no pé do semianalfabeto, mas a palavra que ele procurava é “sobre-humano” e não “desumano” enquanto elogiava a ex-ministra da saúde (a ministra da morte de crianças no ventre)
As unidades de urgência da rede municipal de Natal registraram quase 40 mil atendimentos no primeiro mês da nova escala médica. O número inclui consultas em prontos atendimentos e hospitais municipais, mostrando que a demanda reprimida estava esperando há muito tempo.
Nas unidades básicas de saúde, foram mais 17 mil atendimentos, e quase mil consultas nas policlínicas. O aumento expressivo reflete mudanças na organização das escalas médicas e a adoção de estratégias que agilizam o fluxo de pacientes, como a introdução do médico líder em cada unidade.
O impacto mais visível foi na redução drástica das filas de espera. Em vários momentos do dia, algumas unidades chegaram a zerar a fila, algo que há tempos parecia impossível para a população natalense.
Os números mostram que a reorganização do atendimento deu resultado rápido, com mais profissionais disponíveis e melhor coordenação das equipes, atendendo tanto a demanda antiga quanto a reprimida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu nesta quinta-feira (2) que as novas exceções de benefícios incluídas pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), elevam a alíquota padrão do futuro imposto sobre valor agregado (federal, estadual e municipal) para até 27,5%.
A primeira versão do relatório da reforma tributária no Senado Federal foi apresentada por Braga no fim de outubro. O texto traz algumas exceções, ou seja, regimes especiais de cobrança de impostos — ou seja, redução ou definição específica de tributos para determinadas atividades em comparação com a alíquota padrão (veja mais abaixo). A expectativa é que o relatório seja votado em novembro.
O ministro acrescentou que a alíquota média dos futuros IVA federal, estadual e municipal não será elevada. Haddad argumentou que, com uma trava para a carga tributária — que mesmo assim mantém o Brasil entre os países que mais tributam o consumo no mundo — haverá redução da alíquota média por conta da diminuição de litígios e redução da sonegação.
O senador Eduardo Braga afirmou não acreditar que houve aumento das exceções (benefícios a setores da economia) em seu relatório e lembrou que seu texto propõe a revisão de setores com regime diferenciado a cada cinco anos.
Exceções
Na nova versão do texto, o relator da reforma tributária no Senado propôs um regime diferenciado em alguns setores:
operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive missões diplomáticas e representações consulares e de organismos internacionais;
serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
serviços de agência de viagem e turismo;
e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.
Ao mesmo tempo, o relatório também prevê que alguns setores da economia pagarão 40% da alíquota padrão (cobrada de todos os segmentos da economia). São eles:
serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
serviços de saúde;
serviços de educação;
alimentos destinados ao consumo humano;
produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários e aquícolas;
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
Pela proposta do relator da reforma tributária, esses benefícios a determinados setores da economia seriam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.
O relator também propôs que os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores. Essa tributação seria de 70% do valor da alíquota geral (que pode chegar a 27%).
Foi durante uma consulta médica para tratar uma inflamação nas glândulas mamárias que a técnica de edificações Carla Carvalho, de 18 anos, diz ter sido abusada sexualmente pelo ginecologista Ricardo Teles Martins, na Unidade Básica de Saúde Cosma Maurício de Sousa, em Hidrolândia, no interior do Ceará.
O caso, denunciado em maio, repercutiu a ponto de levar outras cinco vítimas a denunciarem o médico à Polícia Civil, o que levou à sua prisão na quinta-feira da semana passada (7). Pelas redes sociais, ao menos mais 15 mulheres procuraram Carla para contar que também foram estupradas pelo médico na mesma unidade de saúde.
Em entrevista, a estudante relatou que procurou a UBS no dia 3 de maio, com fortes dores em um dos seios, devido à amamentação. Quando soube que seria atendida por Martins, disse ter ficado tranquila, pois ele havia feito o parto de sua filha, hoje com 4 meses. Mas no meio da consulta, afirma, o ginecologista começou a fazer perguntas eróticas, a agarrou e tentou tocar suas partes íntimas.
Esses Médicos, que tem uma esmagadora maioria se auto-definindo como “Cristãos”, Cidadães de Bem”, Patriotas, Defensores da Família e que dizem ter “Deus acima de Tudo”, tem estado nas páginas policiais numa sequência e constância somente equiparada a policiais igualmente definidos pelas mesmas características, que cometem crimes cada vez mais absurdos.
O que nos faz perguntar (perguntar não ofende): O que está acontecendo com os tais “Cidadães de Bem”, Patriotas, Defensores da Família e que dizem ter Deus acima de tudo?
Como poderemos entender um Jesus que ao invés de ensinar a AMAR, estimula o se ARMAR?
Como podemos entender um movimento que se diz Cristão, fazer uma “MARCHA PARA JESUS” ostentando o símbolo da morte, que é a famosa “arminha” formada pela mãos que só falam em matar os adversários, como faziam na Idade Média?
O que está acontecendo com nossa população? Que loucura é essa?
MEU AMIGO, SE VOCÊ TÁ CIENTE QUE A QUADRILHA NUNCA MAIS VOLTA AO PODER, NÃO FICA MISTURANDO AS CAUSAS. O QUE TEM A VER MÉDICOS SAFADOS COM O GOVERNO BOLSONARO? O QUE VOCÊ ACHA DE UM PARTIDO TER LIGAÇÃO COM O PCC? O QUE VOCÊ ACHA DE UM CANDIDATO CONDENADO? O QUE VOCÊ ACHA DE UM CANDIDATO QUE FAZ AGRADECIMENTO A UM BANDIDO QUE TENTOU ASSASSINAR ALGUÉM PORQUE O XINGOU? FAÇA-ME UM FAVOR! PARA DE SER RIDÍCULO! NÃO TEM MAIS NARRATIVAS, AGORA ESTÃO APELANDO ATÉ PRA ISSO? USOU ENTORPECENTE VENCIDO?
Comentário mais imbecil do blog. Parabéns
Leva o Dráuzio Varella pra tua casa!!! Esse aí você deve gostar. Ele tem a cara do Pt. Gosta de abraçar bandidos, deve usar uma droga. inclusive, falou que é bom. Se não fosse ninguém usaria.
Que comentário mais infeliz, nada a ver.
O que você acha de ter exoneração por investigarem os filhos?! O que você acha de estimular armamento que só vai favorecer os ricos a fazerem justiça social contra os pobres? O que você acha de não estar nem aí pra saúde pública, segurança e educação do povo? O que você acha de não ter construído um hospital, universidade ou estrada, que não fosse acabando o que outros começaram?! O que você acha sobre cocaína no avião presidencial e casos de corrupção ligados ao governo? O que você acha dos 4 projetos em 28 anos? O que você acha de estudar um pouco mais e ao invés de escolher pessoas, não passa a escolher projetos de governo?
Se for pra denunciar de verdade, só o que tem é médico abusando de pacientes, apalpando seios a vontade, bulinando nas partes íntimas na maior cara de pau, e as mulheres ficam meias sem saber o que fazer, se o procedimento é correto ou mais uma safadeza de um pervertido, vestido com um avental branco.
Os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) decidiram nesta sexta-feira (31) continuar em greve por tempo indeterminado. A categoria se posicionou nos últimos dias 29, 30 e 31 de maio, por meio de plebiscito realizado através do site do Sindicato dos Docentes da UFRN (ADURN).
Participaram da consulta 1.826 docentes, dos quais 56,95% votaram pela continuidade do movimento grevista, 40,58% pelo retorno das atividades e 2,47% se abstiveram.
O presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, afirmou que “mais uma vez o plebiscito expressa a sua importância como um instrumento que referenda a vontade da maioria” e destacou que a consulta aconteceu em concordância com os pilares democráticos que regem quaisquer decisão da categoria docente.
Na próxima segunda-feira (3), o Conselho de Representantes do ADURN-Sindicato e o comando de greve devem se reunir para discutir os próximos passos da mobilização.
E não era Bolsonaro que queria fechar as universidades federais? Não foi nenhum universitário desfilar nas av,pelados?só faziam qdo tinha um presidente de verdade nesse país.e agora?
E agora? O amor venceu, vamos negociar com amor e tudo estará resolvido, o governo é do amor e os professores em nome do amor não terão reajuste salarial com amor a Lula.
E não era Bolsonaro que queria fechar as universidades federais? Não foi nenhum universitário desfilar nas av,pelados?só faziam qdo tinha um presidente de verdade nesse país.e agora?
Muito bem professores! Vocês entraram em greve após os técnicos administrativos da educação e o governo, maliciosamente, negociam com sua categoria para enfraquecer a luta dos TAEs. Ninguém solta a mão de ninguém! Lula, dispense o negociador do MGI José Feijóo e vá diretamente negociar com os profissionais da educação! Você deve coerência com sua vida de trabalhador e deve respeito a essas categorias, tão importantes na educação pública de qualidade!
A Prefeitura de Serra do Mel adquiriu 1.000 frascos de Paracetamol 200 mg/ml com apenas nove dias de validade, embora o consumo estimado das unidades básicas de saúde indicasse a utilização de apenas nove unidades dentro do prazo, o que resultou em uma perda provável de 99,1% do estoque, segundo auditoria de uma nota fiscal que integra a investigação da Operação Mederi. As análises apontam uma perda provável de 12,7 mil diferentes remédios por expiração do prazo de validade na cidade de 13,8 mil habitantes, localizada no Oeste potiguar.
Serra do Mel está entre os municípios investigados na Operação Mederi, que apura irregularidades em contratos, licitações e na gestão de recursos públicos destinados à área da saúde em cinco cidades do Rio Grande do Norte. A investigação da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que, desde 2016, Serra do Mel movimentou R$ 4,08 milhões com a Dismed e mais R$ 1,4 milhão com a Drogaria Mais Saúde entre 2024 e 2025. A reportagem da TN não conseguiu contato com a Prefeitura de Serra do Mel.
Os dados sobre os medicamentos constam em relatório técnico que analisou compras destinadas às UBSs de Serra do Mel e apontou um descompasso entre o volume adquirido, o prazo de validade e a demanda real da rede pública de saúde. No caso do Paracetamol, a fiscalização calculou que 991 frascos apresentavam perda provável, já que não havia tempo hábil nem histórico de consumo compatível para utilização antes do vencimento.
No entanto, a situação não se restringiu ao Paracetamol. Outros medicamentos adquiridos também apresentavam validade reduzida e quantidades incompatíveis com o consumo médio nas UBSs. Entre os itens estão lotes de Azitromicina 200/500 mg, Aciclovir 200 mg, Metoclopramida 10 mg, todos comprados com validade residual que variava entre 30 e 62 dias. Mesmo assim, as quantidades adquiridas superavam, em larga escala, o consumo estimado até o vencimento.
ara se ter uma ideia, a fiscalização identificou a compra de 8.950 unidades de Azitromicina 500 mg com validade de 60 dias, apesar de consumo estimado de 759 unidades no período, o que representa uma perda provável superior a dez vezes o volume que poderia ser absorvido pela rede municipal. Em outras palavras, a auditoria mostra que, das 8.950 unidades de Azitromicina 500 mg compradas, 8.191 (91,5%) foram jogadas no lixo, de acordo com a investigação.
O relatório também atestou a situação do medicamento “Succinato de Metoprolol 100 mg”, que teria sido fornecido em 1.000 unidades, com prazo de validade de apenas um dia, o que resultou na perda total do lote no dia seguinte.
Os auditores destacam que os achados referentes ao município evidenciam fragilidade nos controles internos e ausência de critérios técnicos adequados na definição das quantidades adquiridas, especialmente em compras realizadas com produtos próximos ao vencimento.
“Em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União no referido município, foram identificados os seguintes achados: a) parte significativa dos produtos pagos pela Prefeitura não é entregue pela empresa Dismed; b) são adquiridos produtos em quantidades superiores ao histórico de consumo da rede municipal de saúde; c) são realizados pagamentos por produtos com prazo de validade residual incompatível com o padrão de consumo do município; d) sobrepreço da ordem de R$ 53.800,00 nos itens contratados com a empresa Dismed no Pregão nº 006/2023”, diz o relatório.
Os planos de saúde estão obrigados a cobrir sessões ilimitadas de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Demanda antiga dos pacientes, a mudança foi aprovada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no início de julho e entrou em vigor na segunda-feira (1º.ago.2022).
TÉRMINO DO LIMITE DE COBERTURA
A decisão da ANS revoga uma resolução que limitava as sessões e consultas a uma quantidade máxima por ano, de acordo com algumas doenças e lesões. Com a medida, os planos terão que cobrir consultas e sessões para essas 4 categorias profissionais. Basta que o paciente tenha recomendação médica.
“Antes, além do número de sessões, a ANS também dava uma diretriz para qual doença os planos seriam obrigados a cobrir aquelas terapias. Então, agora [a ANS] retira o limite e deixa abrangente para qualquer doença cadastrada no CID [Código Internacional de Doenças]”, diz o especialista em direito da saúde Fábio Santos, do escritório Vilhena Silva Advogados.
Engraçado que as mulheres sofrem com as varizes mais a ANS acha que é supérfluo porque não é neles. E os angiologistas cobram até 450 reais por aplicação o que eu acho um absurdo.
A gestão da prefeita Nilda segue avançando na ampliação do acesso a exames e consultas especializadas em Parnamirim. A Carreta “Aqui Tem Especialidades” está em funcionamento no Parque Aristófanes Fernandes e permanece no município até fevereiro, reforçando a rede de atendimento e enfrentando demandas reprimidas que se acumulavam há anos.
A iniciativa já apresenta resultados expressivos. Foram 234 exames de ultrassonografia transvaginal e pélvica realizados, o que permitiu zerar a fila desses procedimentos específicos. No total, a carreta contabiliza 129 ultrassonografias, além de 349 consultas especializadas, garantindo mais agilidade no diagnóstico e no cuidado com os pacientes.
O atendimento ocorre exclusivamente por regulação, com pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), assegurando organização, equidade e prioridade a quem já aguardava no sistema municipal.
A carreta funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h ao meio-dia. A ação integra a estratégia da gestão Nilda de reduzir filas históricas, fortalecer a atenção especializada e garantir um atendimento mais eficiente e humanizado.
A prefeita Nilda destacou a importância da iniciativa para a saúde do município:
“Cuidar das pessoas é prioridade da nossa gestão. Estamos enfrentando filas antigas, ampliando o acesso aos exames e garantindo que os pacientes tenham atendimento com mais rapidez, dignidade e respeito”,afirmou.
Uma resolução publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (5) autoriza o MRE (Ministério das Relações Exteriores) a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio).
O ministério pode recorrer ao órgão internacional “acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros”, segundo o documento. A medida foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin (PSB).
Na noite de segunda-feira (4), Alckmin já havia afirmado que o Camex (Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior) aprovou que o governo iniciasse uma consulta sobre o tarifaço dos EUA na OMC.
O Camex é um grupo do governo que decide as regras do comércio exterior do Brasil. É formado por ministros de áreas como Fazenda, Orçamento, Agricultura, Indústria e Relações Exteriores.
A OMC é um órgão internacional que regula regras do comércio global e resolve disputas entre países. O Brasil pode recorrer ao tarifaço de Trump acionando o mecanismo ao dizer que houve violação das regras comerciais multilaterais.
Levar o tarifaço à OMC seria o 1º passo formal do Brasil para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos. A OMC analisaria o caso em painéis técnicos. Pode recomendar a retirada das tarifas ou autorizar o Brasil a retaliar.
Porém, o processo é longo e tende a ser em vão. Além disso, o órgão de apelação da OMC está paralisado desde 2019. A instância trava decisões finais em caso de recurso.
O decorrer simplificado do processo a partir da abertura da consulta é o seguinte:
consultas – país afetado pede negociação com o outro;
painel – se não houver acordo em até 60 dias, cria-se um painel na OMC;
relatório – painel decide se houve violação das regras;
apelação – parte perdedora pode recorrer (mas órgão está travado);
cumprimento – país deve corrigir a medida ou negociar solução.
Lula tá jogando prá galera, essa é uma medida inócua, a OMC tá há dez anos sem juízes prá julgar esses casos e sem juiz não tem julgamento, é só lero-lero desse Governo corrupto e incompetente.
A taxa de licenciamento do Rio Grande do Norte não sofre reajuste desde 2018 continuando no valor de R$ 90,00 | Foto: Detran-RN/Arquivo
Um levantamento realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) revelou que 48,8% da frota de veículos do estado está com a taxa de licenciamento veicular referente ao exercício 2025 em atraso. Dos 1.653.881 veículos cadastrados no sistema do Detran, 807.258 estão circulando em débito com a taxa.
O cronograma de pagamento do licenciamento 2025 foi iniciado em março com os veículos de placas finais 1 e 2, sendo concluído em junho, com os automóveis de placas finais 9 e 0.
Os dados, coletados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran, detalham a inadimplência conforme o final da placa dos veículos. Na placa final 0, são 99.682 automóveis; Placa final 1, 62.312; Placa final 2, 64.001; Placa final 3, são 69.944; Placa final 4, 70.643; Placa final 5, 75.172; Placa final 6, 82.714; Placa final 7, 87.683; Placa final 8, 91.168; e Placa final 9, com 103.939 veículos em atraso.
Em números absolutos, os maiores índices de inadimplência estão concentrados nos municípios de Natal, são 235.316 veículos em atraso (51% da frota); Mossoró com 101.924 veículos (48% da frota); Parnamirim com 62.058 (45% da frota); Caicó com 22.873 (42% da frota); e São Gonçalo do Amarante com 17.423 veículos (46% da frota).
Até o momento, mais de R$ 72 milhões deixaram de ser arrecadados com a taxa de licenciamento 2025, valor que deve ser destinado a investimentos e manutenção de sinalização viária, fiscalização, educação de trânsito, melhorias estruturais do Detran, entre outras áreas. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui a menor taxa de licenciamento do país, R$ 90, valor que não sofre reajuste desde 2018.
A Taxa de Licenciamento Veicular é um tributo obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores. Ela é uma das etapas necessárias para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que autoriza a circulação do veículo nas vias públicas.
A obrigatoriedade do licenciamento está prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar nas vias públicas, deverá ser licenciado anualmente”.
O condutor que circula com veículo não licenciado está sujeito às penalidades do artigo 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do CRLV, exceto quando o sistema informatizado permite sua verificação. A ausência do documento configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de apreensão do veículo, conforme previsto no artigo 230, inciso V, do CTB.
Como verificar débitos
Para consultar pendências de taxas, impostos ou infrações, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), fazer login com CPF e senha, clicar em “Veículo” e selecionar “Meus Veículos”. Todas as informações e débitos relacionados ao veículo serão exibidas.
Para consultar débitos de veículos em nome de terceiros, o interessado deve acessar a opção “Consulta de Veículo” e preencher os dados da placa e do Renavam.
Como pagar débitos e emitir o CRLV
Caso haja débitos, o proprietário pode clicar na taxa desejada, o que abrirá uma nova aba com a opção de emissão de boleto bancário, válido para o Banco do Brasil ou demais instituições financeiras.
Após a quitação dos débitos, o CRLV Digital estará disponível na opção “Meus Veículos”. Ao acessar a página do veículo, basta clicar no botão “CRLV-e” para gerar o documento atualizado de 2025.
Agências dos Correios atenderão, a partir desta sexta-feira (29), aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que desejam consultar se tiveram descontos indevidos de sindicatos e associações. Também será possível solicitar a devolução do dinheiro.
De acordo com o INSS, o serviço estará disponível em mais de 5.000 agências em todos os estados do Brasil. Aqueles que checarem essas informações por meio das agências poderão retornar depois de 15 dias úteis para saber se a associação apresentou documentos que comprovem que o aposentado autorizou a adesão. Também é possível ter acesso a essas informações por meio do site ou aplicativo Meu INSS.
O ministro da Previdência Wolney Queiroz diz que a parceria visa atender pessoas que não querem ou não conseguem usar o aplicativo Meu INSS ou o atendimento telefônico 135.
De acordo com os Correios e com o INSS, a parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.
Até o momento, 2,3 milhões de aposentados e pensionistas declararam que não autorizaram os descontos associativos e solicitaram o reembolso dos valores.
COMO CONSULTAR UMA AGÊNCIA DE CORREIOS PRÓXIMA?
Acesse o site www.correios.com.br
Role a página até encontrar a área “Acesso rápido”, no rodapé
Clique no ícone “Encontre sua Agência”
Se quiser a visualização automática, permita que o site acesse a localização do dispositivo e selecione a opção “Proximidade”
Se preferir inserir o estado, a cidade e o bairro manualmente, escolha a opção “Localidade”
O site exibirá uma lista de agências dos Correios próximas à localização atual ou à indicada pelo usuário. É possível visualizar o endereço, horário e canais de atendimento de cada unidade.
QUEM TEM DIREITO AO ATENDIMENTO PRESENCIAL?
Qualquer aposentado ou pensionista que tiver dúvidas sobre descontos indevidos em seu benefício pode optar pelo atendimento presencial. Porém, o INSS diz que ele é direcionado para pessoas que têm dificuldades para acessar internet ou telefone, e que os canais preferenciais ainda são o aplicativo Meu INSS, o site e a Central 135.
QUAIS DOCUMENTOS PRECISO LEVAR?
Um documento de identificação oficial. O beneficiário não precisa levar extrato do INSS ou comprovante de inscrição.
ATÉ QUANDO POSSO PEDIR O RESSARCIMENTO?
Não há prazo final para buscar o atendimento presencial ou solicitar ressarcimento. O INSS diz que todos serão atendidos.
E QUEM NÃO PODE IR?
No caso de beneficiários impossibilitados de comparecer a uma agência, um representante legal poderá ser atendido, mediante apresentação de procuração autenticada. Nesse caso, o acesso será restrito à consulta de informações, sem possibilidade de alterações cadastrais.
Para segurados que moram longe de qualquer agência dos Correios, o governo diz estar planejando ações itinerantes e busca ativa, mas ainda sem data definida. O INSS faz alerta de que, até o momento, nenhum funcionário oficial está autorizado a ir até a casa dos beneficiários, e que qualquer tentativa de afirmar algo diferente pode ser golpe.
QUANDO RECEBEREI O DINHEIRO?
O governo definiu um prazo de 15 dias úteis para a entidade enviar os documentos comprovando que houve autorização do aposentado para se associar. Após análise, se ficar comprovado que o desconto foi indevido, devolverá o dinheiro, mas ainda não há uma data certa para isso. O aposentado pode recuperar as mensalidades descontadas indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.
No caso de valores descontados no mês de abril deste ano, o INSS iniciou na segunda-feira (26) a devolução dos valores, com base no calendário regular de pagamentos do INSS, de acordo com o número final do benefício (sem considerar o dígito verificador).
O aposentado ou pensionista que tive imaginando que vai receber esse ano o dinheiro que foi roubado nos seus respectivos olerites, podem ir tirando o cavalinho da chuva, com muita sorte e otimismo, só irão ver a cor do dinheiro em 2026.
O presidente Lula marcou para a manhã da sexta-feira (30), no Salão Nobre do Palácio do Planalto, um evento para relançar o programa “Mais Acesso a Especialistas”.
O programa, que era uma das apostas da gestão de Nísia Trindade à frente do Ministério da Saúde, será relançado agora pelo novo ministro da pasta, Alexandre Padilha.
O programa chegou a ser lançado por Lula há cerca de um ano, mas acabou não se consolidando. Esse fato é apontado, inclusive, como um dos motivos que levaram o presidente a demitir Nísia.
O programa Mais Acesso a Especialistas tem como objetivo permitir que pacientes do SUS tenham acesso a consultas e exames especializados de forma mais rápida e com menos burocracia.
A ideia do programa é facilitar que os usuários do Sistema Único de Saúde possam marcar consultas por meio do celular, reduzindo, assim, as filas.
O governo Lula (PT) acionou os Estados Unidos na OMC (Organização Mundial do Comércio), em reação às tarifas estabelecidas por Donald Trump.
O chamado pedido de consulta foi entregue nesta quarta-feira (6) na missão dos EUA junto à organização.
Apesar da alta probabilidade de não ter efeito prático, já que a consulta precisa ser aceita pelos americanos e a última instância da organização está paralisada, o movimento é visto no Palácio do Planalto como um gesto simbólico importante para marcar posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.
Na terça (5), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que o procedimento de consultas seria aberto na OMC.
O pedido via OMC, primeiro passo de um processo na entidade, ocorre dois dias depois de uma reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e composto também por membros como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).
Por meio das consultas, quem reclama solicita a outro informações sobre as práticas alegadamente comerciais e requer modificações das medidas.
De acordo com o governo brasileiro, as tarifas são inconsistentes com diversas obrigações na OMC, entre as quais a chamada cláusula da Nação Mais Favorecida e o teto tarifário consolidado pelos próprios americanos na Organização.
“Ao se distanciar dos compromissos multissetoriais característicos da OMC, a medida desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio”, afirmou o ministério das Relações Exteriores, em um documento interno que embasou a decisão de acionar os americanos.
Os EUA, porém, precisam aceitar o pedido para o início das conversas. Se as consultas não resolverem a disputa em 60 dias após o recebimento do pedido, o demandante pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
Os painéis são formados por três membros, escolhidos de comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, no entanto, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses —a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.
O país derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.
O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 graças aos EUA. Trump anunciou em agosto de 2017 (durante seu primeiro mandato) que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.
Com isso, até hoje mais de 20 decisões de painéis na OMC foram apeladas “no vácuo”. Isso significa que a instituição não pode tomar decisões finais caso um país conteste resultados de instâncias anteriores.
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Absurdo e muito estranho esse cancelamento, a justificativa não procede, se o concurso foi preparado antes dessa determinação do CNJ para quer parar o concurso, ora até um leigo em direito sabe que não procede, o edital foi feito com a legislação em vigor da época. Têm outros interesses aí, ou pensam que somos idiotas??