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O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento 2025, apresentará na próxima semana um PLP (Projeto de Lei Complementar) para definir as regras sobre a destinação e a prestação de contas de emendas de congressistas. O texto busca atender a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de normas mais claras sobre os recursos.

Coronel foi consultado nesta 4ª feira (16.out.2024) por telefone pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que almoçaram para tratar do assunto. Os 3 combinaram de se reunir de novo na próxima 2ª feira (21.out). A intenção do senador é protocolar o texto no sistema da Casa Alta depois do encontro.

O projeto de Coronel estabelece regras sobre as emendas individuais (incluindo as emendas Pix), as de comissão e as de bancada.

Entenda abaixo alguns pontos:

• transparência: todos os dados sobre a alocação e a execução das emendas deverão estar no Portal da Transparência;
• prioridade para obras inacabadas: as emendas Pix deverão priorizar a conclusão de obras;
• atendimento a calamidades: prioridade para recursos destinados a Estados em situação de calamidade ou emergência;
• saúde pública: pelo menos 50% dos recursos das emendas de comissão devem ser para serviços públicos de saúde;
• limites de emendas: cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas, além de igual número de emendas discricionárias;
• prestação de contas obrigatória: os Estados e municípios devem prestar contas detalhadas sobre o uso dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
• desenvolvimento regional: as emendas de bancada estadual e de comissão visam projetos estruturantes que contribuem para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade.

ENTENDA

O Congresso e o Executivo estão há quase 60 dias sem cumprir o “trato” para apresentar novas regras para a destinação de emendas de congressistas.

O acordo para abrir negociação foi selado em uma reunião com integrantes dos Três Poderes em 20 de agosto. A reunião contou com nomes como os presidentes do STF, ministro Roberto Barroso, Pacheco e Lira, além de ministros do governo federal.

No mesmo dia, a Corte divulgou uma nota afirmando que os presentes firmaram um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. As novas regras valeriam para as emendas individuais (incluindo as  emendas Pix), as de bancada e as de comissão.

Na ocasião, o STF deu 10 dias para que o Executivo e o Congresso apresentassem as novas normas.

O prazo inicial de 30 de agosto foi adiado pelo ministro do STF Flávio Dino depois da imobilidade do Congresso, que apresentou resistência a mudar as regras que os beneficiam.

O 2º prazo, de 9 de setembro, também foi descumprido. Em 26 de setembro, Dino deu mais 15 dias ao Congresso e ao Executivo.

Fonte: Poder 360

Foto: reprodução

Cleriston Pereira da Cunha, preso em Brasília pelos atos de 8 de janeiro, morreu na manhã desta segunda-feira (20), no presídio da Papuda. Segundo a administração da unidade prisional, ele teve um “mal súbito” durante o banho de sol.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

Além disso, o texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto pode ser apreciado no Plenário à qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões da casa, o que agiliza a tramitação da medida.

Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um aos três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Ainda segundo o parlamentar, o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, destacou.

O projeto deve sofrer resistência no plenário. A liderança do bloco PSOL/REDE, deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), sustentou a Agência Brasil que o texto busca criminalizar vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal.

“Para a extrema-direita, crianças sendo mães ou na cadeia após sofrerem um estupro deve ser a normalidade no Brasil”, disse a parlamentar, acrescentando que os defensores do projeto querem “que estupradores tenham direito a serem pais, enquanto colocam na cadeia crianças, mulheres e pessoas que gestam que sofreram a pior violências de suas vidas”.

Ainda segundo a liderança, a medida penaliza servidores da saúde que atuam para cuidar das mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam acesso à cuidado e acolhimento no sistema de saúde.

Fonte: Agência Brasil