Sala de aula escola pública do RN Escola Estadual Duque de Caxias, em Macau-RN — Foto: Elisa Elsie/Governo do RN
O Rio Grande do Norte registrou uma queda de 16.723 matrículas de alunos nas escolas estaduais ao longo dos últimos cinco anos, conforme dados do Censo Escolar. O saldo negativo é resultado do comparativo das 216.206 matrículas que o RN registrou nas escolas do Estado em 2019, com as 199.483 matrículas de 2023.
Apesar disso, os repasses para o RN do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aumentaram.
Por regra, com menos alunos na rede, menos recursos chegam via Fundeb. Isso porque é pela quantidade de estudantes que se define o total de recursos a serem aplicados. Os valores para o RN, no entanto, aumentaram desde a pandemia da covid-19. Se de 2019 para 2020 houve uma queda de R$ 27.7 milhões, para o ano seguinte o aumento foi de 35,8% passando do R$ 1,1 bilhão. A Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC/RN), justifica que isso ocorre porque há mecanismos de compensação no próprio Fundeb, que fixam um mínimo a ser investido por aluno.
Enquanto isso, o número de matrículas, que de 2017 para 2018 teve uma queda de -10.855, só conseguiu algum saldo positivo em 2021, quando foi observada uma recuperação dos efeitos da pandemia da covid-19. De 2019 para 2020, foram menos 4.184 alunos e no ano da pandemia houve 2.918 matrículas. No ano seguinte, a rede estadual registrou um aumento de 2.380 alunos e, desde então, só registra queda, sendo menos 6.780 em 2022 e, em 2023, contabilizando nova redução de 9.405. Atualmente são 199.483 alunos matriculados, mas a título de comparação, em 2017 eram 231.245.
O subsecretário de educação do estado, Flaubert Torquato, explica que isso se deve a uma série de fatores. “A rede estadual compete de forma desigual com institutos federais no seu ensino médio. Mas o número dos que entram não é igual aos que sai porque tem a ver também com o curso migratório, a questão etária e também a evasão escolar, que se aprofundou na pandemia”, disse ele.
A SEEC informou que a evasão no pós pandemia está em torno de 10 mil alunos. Sendo que em 2021, o índice estava em 18% e em 2022 ficou em 10%. Há pouco mais de um ano, em entrevista a TRIBUNA DO NORTE sobre essa questão, o então secretário de educação, Getúlio Marques, externava a preocupação por observar que o estado ainda não havia alcançado os níveis pré-pandemia, quando a evasão estava em 7,5%, segundo ele. Em 2020, devido à aprovação automática dos estudantes, em virtude da crise de saúde, que obrigou a paralisação das aulas presenciais, esse percentual caiu para quase zero, ficando em 0,06%. O reflexo nos anos seguintes já era esperado naquela ocasião.
O subcoordenador de avaliação educacional da SEEC/RN, Afonso Gomes, destaca que a evasão se caracteriza quando, no ano seguinte, não há matrícula em nenhuma rede de ensino daquele aluno. “Para se evadir, não se trata de reprovação apenas. Acontece, principalmente, nos anos do ensino médio, porque estamos falando de adolescentes e a questão de natureza socioeconômica da família pesa sobre eles, que muitas vezes precisam trabalhar e isso se agravou com a pandemia”, relata.
Ele diz que entre 2020 e 2021 houve um fenômeno evidente de abandono, que é quando o aluno se matricula, mas deixa de frequentar as aulas. Com isso, aumentou o grau de reprovações, que tem influência no Índíce de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O reflexo disso foi que o ensino médio do RN teve o pior IDEB do país no ano passado, com 2,8 de média. A título de comparação, a melhor nota, do Paraná, 4,6. Para a SECC, a medida de não adotar a aprovação automática, sem considerar a aprendizagem gerou esse resultado real, enquanto outros estados que aprovaram os alunos compulsoriamente causaram a sensação de que estavam bem no índice ou que até tinham melhorado esse indicador.
Abrir vagas nas modalidades que forem necessárias, seja no ensino regular e outras modalidades que forem necessárias, como na Educação de Jovens e Adultos – EJA, bem como projetos que estimulem os estudantes a retornarem às escolas e permanecerem, como o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa para garantir uma bolsa a esses alunos, são medidas citadas pelo Estado.
Sinsp questiona valores do Fundeb
Um levantamento do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp/RN) apontou que o Estado enviou R$ 3,5 bilhões mais do que recebeu do Fundeb. Esse fundo é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. O Fundeb recebe os valores proporcionais à arrecadação desses entes conforme a legislação.
Números
Repasse/transferência de recursos do FUNDEB ao Estado do RN 2019 – R$ 898.203.430,42
2020 – R$ 870.474.483,93
2021 – R$ 1.182.555.581,04
2022 – R$ 1.378.275.000,00
Recursos que o Estado do RN contribuiu à conta do FUNDEB 2019 – R$ 1.691.899.074,27
2020 – R$ 1.671.360.424,75
2021 – R$ 2.071.664.883,45
2022 – R$ 2.370.930.680,12
Alunos matriculados nas escolas estaduais 2019: 216.206
2020: 213.288
2021: 215.668
2022: 208.844
2023: 199.483 (dados até setembro)
Fonte: Censo Escolar/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)/SEEC
A briga pela herança do ex-jogador e treinador Mário Jorge Lobo Zagallo, que morreu em 5 de janeiro deste ano, teve início durante inventário da mulher do ex-jogador, Alcina de Castro Zagallo. O Velho Lobo afirmou que, após o falecimento da professora em 2012, três dos seus quatro filhos fizeram uma tentativa de extorsão e anulação do processo, a fim de impedir que ele tivesse direito aos bens de Alcina.
O que diz testamento de Zagallo? Magoado e triste com herdeiros
Em seu testamento, Zagallo nomeia o caçula para ficar com maior parte de seus dos bens e se diz “profundamente triste e magoado” com os outros três herdeiros. Ele optou por destinar os 50% na totalidade para Mário César, enquanto a segunda metade dos bens foi partilhada entre os quatro filhos, totalizando 12,5% da herança para cada um. Assim, o caçula ficará com 62,5% dos bens do tetracampeão e seus irmãos, com 12,5%, cada.
Irmãos tentam anular testamento
Pelas redes sociais, o advogado Daniel Blanck, que representa os três filhos “preteridos” na herança, compartilhou trecho de reportagem em que confirma a intenção dos clientes de reverter a situação. Ele e a advogada Anelisa Teixeira “estão adotando as medidas judiciais para anular o testamento e reparar os demais danos patrimoniais a serem apurados”.
Em nota, os advogados Anelisa Teixeira e Daniel Blanck afirmam que a reação dos três herdeiros se dá em meio a uma “situação delicada”. De acordo com a defesa, Paulo Jorge, Maria Emília e Maria Cristina relatam, desde 2016, “consideráveis dificuldades para estabelecer qualquer tipo de comunicação e contato com seu pai”.
“Conforme relatos dos clientes, Mário César, filho mais novo, restringiu o acesso ao pai, induzindo Zagallo a acreditar que teria sido abandonado. Os herdeiros observaram movimentação patrimonial milionária, incluindo expressivas doações destinadas a Mário César. Adicionalmente, foram identificados saques recorrentes em contas bancárias de Zagallo, envolvendo quantias incompatíveis com seu padrão de vida enquanto idoso”, diz a nota dos advogados.
A resposta do caçula
Em uma entrevista ao Estadão, o filho mais novo de Zagallo explicou que a briga tem pelo menos sete anos e garantiu que o Velho Lobo quis cortar relações com os demais filhos. Além disso, Mário César afirmou que foi ele quem cuidou de seu pai durante todo esse período e os irmãos querem aparecer agora.
— Eles (os irmãos) estão querendo aparecer após sete anos. Fui eu quem cuidou do meu pai esse tempo todo. Tem um documento assinado pelo meu pai dizendo que não queria a visita deles nas internações — disse Mário César, filho mais novo de Zagallo.
Mário César também afirmou que o pai preferia “não deixar a herança para outros filhos, mas é a lei”. De fato, a lei diz que ao menos 50% da herança seja partilhada entre todos os herdeiros necessários — no caso, os quatro filhos. O caçula lembrou de uma entrevista dada pelo Velho Lobo como prova do pensamento do pai, além do testamento.
“Tenho quatro filhos, mas o único que está se dedicando a mim neste final de vida é o Mário César Zagallo. Melhor dizendo, Mário Jorge Lobo Zagallo é o pai do Mário César Zagallo, é ele que é meu braço direito, que faz tudo para mim. Não fosse ele, eu não sei o que poderia acontecer. Minha vida toda está entregue a ele”, disse Zagallo na ocasião.
Quem são os parentes de Zagallo?
Alcina de Castro Zagallo morreu aos 80 anos, em 2012, após uma internação de dois meses na Casa de Saúde São José, no Humaitá, com insuficiência respiratória. Dona Alcina, como era conhecida, teve quatro filhos com o ex-treinador da seleção brasileira. Eles se conheceram no bairro da Tijuca, quando Zagallo atuava no América, e se casaram na Igreja dos Capuchinhos em 13 de janeiro de 1955.
Muito religiosa, Dona Alcina era devota de Santo Antônio e a principal responsável pela devoção do marido ao número 13, já que é em 13 de junho que se comemora o dia de Santo Antônio. Zagallo já era devoto de Nossa Senhora de Fátima, que apareceu para três crianças em Fátima, Portugal, também num dia 13, em maio.
Uma outra curiosidade sobre a família é que o pai do tetracampeão mundial, Haroldo Cardoso Zagallo, ídolo do CRB, não queria que o filho estivesse envolvido com futebol e tinha planos para que ele estudasse contabilidade. O plano de Haroldo era que Zagallo trabalhasse na representação carioca da fábrica de tecidos da família.
Filho caçula de Zagallo, Mario Cesar cuidou do pai no último período de sua vida. O Velho Lobo destacou, no testamento, que a herança deixada para ele era retribuição por “todo o carinho e a dedicação”, em especial após a morte de Dona Alcina. Os outros três filhos alegam que o irmão os impedia de visitar o pai e concentrava a administração das finanças.
A tradição de amor ao esporte seguiu para além do treinador da seleção brasileira. O filho mais velho de Zagallo, Paulo Zagallo, já treinou diversas equipes do futebol brasileiro, entre elas o Botafogo, o Goiás, o Madureira e o América, do Rio de Janeiro. Além disso, foi treinador da seleção brasileira de futebol masculino nas categorias sub-18 e sub-20.
Um dos netos de Zagallo, no entanto, segue carreira em outro campo: o musical. Filho de Mario Jorge Zagallo, o neto recebeu o mesmo nome do avô: Mario Jorge Lobo Zagallo Neto. O jovem de 20 anos é DJ e se apresenta como ZAG.
Formalmente, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, não possui cargo no governo e nem uma equipe própria. Mas, na prática, uma equipe de ao menos 12 pessoas está à disposição dela, relatam militantes do PT e servidores da Presidência da República. O grupo inclui assessora de imprensa, fotógrafos, especialistas em redes sociais e um militar como ajudante de ordens.
O “time” de Janja custa cerca de R$ 160 mil em salários por mês e seus integrantes já gastaram R$ 1,2 milhão em viagens, desde o começo do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023.
Questionada, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República respondeu com os cargos formais de cada um dos profissionais.
Em julho deste ano, a Presidência procurou uma firma de marcenaria de Taguatinga (DF) para fazer alterações nas divisórias de madeira que delimitam os espaços dos escritórios das autoridades no terceiro andar do Palácio do Planalto. O terceiro andar é o pavimento do presidente Lula. É também onde despacha, numa sala de 25 metros quadrados, a socióloga casada com o presidente da República. Na reforma, a sala de Janja continuou com a mesma metragem, mas alguns assessores palacianos perderam espaço para acomodar a equipe informal dela.
Michelle Bolsonaro e Marcela Temer também tinham salas similares no terceiro andar do Palácio do Planalto, mas sem cargos formais. Michelle tinha suas próprias bandeiras no governo do marido, como a inclusão de tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas cerimônias públicas. Já Marcela Temer mal aparecia no Planalto.
Dois nomes se sobressaem no time de Janja: Neudicléia Neres de Oliveira, a Neudi; e Brunna Rosa Alfaia. Formalmente, Neudi é assessora especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República. No organograma do time de Janja, porém, ela é considerada uma espécie de chefe de gabinete. Militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Neudi se aproximou da socióloga no acampamento de Curitiba (PR) durante a prisão do então ex-presidente Lula. Natural de Santa Catarina, Neudi é jornalista de formação.
Diferentemente de Neudi, Brunna Rosa não está lotada no Gabinete Pessoal, mas na Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência. Ela chefia a Secretaria de Estratégia e Redes (Seres) da Secom, e comanda algumas das principais contas de redes sociais do governo, como o perfil SecomVc, que soma 223 mil seguidores no Instagram. Cientista social de formação, Brunna Rosa atua na área de comunicação há mais de 15 anos. Trabalhou na campanha de Lula em 2022 e, antes disso, no gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE) em 2019, entre outras experiências.
O “segundo escalão” do grupo da primeira-dama também é formado por pessoas do Gabinete Pessoal do Presidente ou da Secom. Brunna Rosa trabalha no dia a dia com Priscila Pinto Calaf, diretora do Departamento de Canais Digitais da Secretaria de Redes chefiada por Brunna. As duas já foram sócias numa firma de comunicação, a Embaúba Produções. Priscila estudou antropologia e fez mestrado na Universidade de Brasília (UnB). O Calaf, bar criado pelo pai dela, foi um local importante na cena cultural da capital por décadas, e fechou este ano após 34 anos de atividade.
Assim como Lula está sempre acompanhado do fotógrafo Ricardo Stuckert, o “Stuckinha”, Janja também tem o seu próprio fotógrafo. Cláudio Adão dos Santos Souza, o Claudinho, está sempre ao lado da primeira-dama, inclusive nas viagens oficiais, para registrar a passagem da socióloga paranaense pelo poder. Até o momento, as viagens dele ao lado de Janja custaram ao menos R$ 182,3 mil – o valor não inclui os gastos com voos da Força Aérea Brasileira (FAB), que mantém os custos sob sigilo.
A equipe que costuma viajar com Janja é integrada ainda por Juliana Aporta Gaspar, coordenadora de Redes Digitais na Secom; por Julia Camilo Fernandes Silva, assessora especial do Gabinete Pessoal da Presidência da República; e por Edson Antônio Moura Pinto. Também assessor especial, Edson é capitão do Exército e ajudante de ordens da primeira-dama. A relação dele com Lula é antiga: ele integrava a equipe do petista quando ele estava fora do poder, entre 2010 e 2022, e, antes disso, atuou no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência nos dois primeiros mandatos do petista.
Na periferia do grupo de Janja estão profissionais mais jovens, subordinados dos assessores da primeira-dama. Um deles, o gerente de projeto Wállison Breno Araújo, é o campeão de gastos com viagens até o momento: R$ 185,9 mil, sem contar os gastos com voos da FAB. Wállison é um jovem fotógrafo de 21 anos que trabalha com Claudinho. Antes da Secom, trabalhava para Luciano Genésio (PP), prefeito de Pinheiro (MA).
Além da própria equipe, Janja também viaja acompanhada de um aparato de segurança formado por policiais federais. Nas viagens ao Qatar, em setembro deste ano, e a Paris, para a abertura das Olimpíadas, esse aparato de segurança era composto por oito policiais federais, entre agentes e delegados.
Os agentes presentes em cada viagem costumam variar, mas uma delegada e uma agente são presença frequente nas viagens da primeira-dama. A mesma coisa ocorre com os diplomatas cedidos à Presidência que atuam no cerimonial das viagens de Janja: os profissionais escalados variam. O diplomata Márcio André Silveira Guimarães já atuou nessa função, mas não trabalha mais com a primeira-dama.
A influência de Janja no governo se estende além do núcleo de 12 pessoas sob o comando dela. A socióloga paranaense emplacou a amiga Maria Helena Guarezi como a número 2 (secretária-executiva) do Ministério das Mulheres. Também teve sucesso em indicar a cantora baiana Margareth Menezes para o Ministério da Cultura e é muito próxima do braço direito dela, o secretário-executivo Márcio Tavares.
Também partiu de Janja a indicação da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. No fim de 2023, as duas levaram a Lula uma lista de juristas negras para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula acabou escolhendo o então ministro da Justiça, Flávio Dino. Na Secretaria-Geral da Presidência, Janja mantém boas relações com o secretário Wagner Caetano Alves de Oliveira. Os dois trabalharam juntos na organização da cerimônia de posse de Lula, no começo de 2023.
A reportagem do Estadão enviou à Secom da Presidência da República a lista de integrantes da equipe informal de Janja, bem como os salários de cada um e os gastos com viagens até o momento. A Secom não contestou as informações – apenas respondeu com os cargos oficiais exercidos por cada um dos auxiliares. Segundo a Secretaria de Comunicação, os servidores “compõem quadros de diferentes órgãos da Presidência da República e exercem suas funções de acordo com as atribuições fixadas na Lei nº. 14.600/2023″. A lei mencionada é a que reorganizou a Esplanada dos Ministérios no começo do terceiro mandato de Lula.
Rui Costa barrou cargo oficial para a primeira-dama
Nos últimos dois anos, a Casa Civil da Presidência da República, comandada pelo ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), respondeu a vários pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a equipe de Janja. Em todos os casos, a resposta é a mesma: a primeira-dama não tem uma equipe formal, mas dispõe de integrantes do Gabinete Pessoal da Presidência da República que a auxiliam eventualmente.
Esta situação, no entanto, não decorre da vontade da própria Janja: no começo do terceiro mandato de Lula, ela pleiteou um cargo próprio, o que foi negado por Rui Costa – no entendimento do ministro, um cargo formal para Rosângela da Silva poderia ser entendido como nepotismo, pelo fato de ela ser casada com Lula. No começo de 2023, Janja chegou a trabalhar no desenho de seu futuro gabinete. A ideia era a de que o órgão fosse usado para fazer a ponte de Lula com pautas caras à primeira-dama, como o feminismo, a cultura e a segurança alimentar.
Declarações recentes de Janja sugerem que a primeira-dama não desistiu de ter um gabinete formal. Em entrevista à CNN Brasil concedida em novembro, Janja atribuiu ao “machismo” brasileiro a decisão de negar-lhe uma equipe formal.
“A primeira-dama dos Estados Unidos tem um gabinete e outras diversas primeiras-damas têm”, disse ela. “Ontem mesmo, recebi uma carta da primeira-dama do Paraguai que, por um problema de saúde, não pode estar no G-20 com a gente e (foi enviado) da oficina da primeira-dama. Quer dizer, do gabinete da primeira-dama. Eu não posso nem colocar isso no papel”, comparou.
Essa é inteligente, fez carreira com um boiadeiro rico amigo do nine, passou a perna na ex do veio, aprendeu o caminho da cadeia, comprou uma carteira da OAB, deitou e rolou, e correu para brasilia kkkkk, ja conhece meio mundo, quer e tem um gabinete no palacio do planalto, ja deu uma pernada no bisonho e foi para galera.
Natal concentra 22,8% de todo o eleitorado do Rio Grande do Norte. São 583.079 pessoas aptas a votar na capital potiguar nas eleições 2022. Mossoró (183.285), Parnamirim (136.655), São Gonçalo do Amarante (72.923) e Ceará-Mirim (56.407) completam a lista dos cinco maiores colégios eleitorais do Estado. O menor colégio eleitoral é o de Viçosa. O município do Alto Oeste potiguar tem 1.874 eleitores aptos a votar em 2022.
O RN saltou de 2.373.619 eleitores em 2018 para 2.554.727 eleitores em 2022. Os números são de cidadãos potiguares aptos a votar em outubro, segundo o Tribunal Supeior Eleitoral – TSE.
O eleitorado do Rio Grande do Norte cresceu 7,6% em quatro anos. O crescimento percentual do estado foi maior que o nacional. No Brasil todo, o eleitorado cresceu 6,21%. As mulheres representam 53% do eleitorado potiguar.
O número de eleitores potiguares com idades entre 16 e 17 anos pulou de 29.065 em 2018 para 45.967 neste ano. O aumento é de 58,15% – percentual maior que a média nacional (51,13%).
Outro público que também teve um crescimento expressivo foi o de idosos com mais de 70 anos, que também não são obrigados a votar. O número passou de 168.539 eleitores dessa faixa etária em 2018, para 211.617 em 2022 – aumento de 25,5%.
Eleitores por cidade do RN em 2022 (ordem decrescente):
Cidade
Número de eleitores
Natal
583079
Mossoró
183285
Parnamirim
136655
São Gonçalo do Amarante
72923
Ceará-Mirim
56407
Macaíba
52343
Caicó
44722
Assú
43450
São José de Mipibu
32622
Currais Novos
31733
Apodi
28981
Extremoz
28032
Nova Cruz
26548
Touros
26028
Santa Cruz
26025
João Câmara
25369
Canguaretama
24006
Macau
22419
Areia Branca
21339
Nísia Floresta
21183
Goianinha
21049
Baraúna
20566
Pau dos Ferros
20326
Caraúbas
19004
São Miguel
17958
Santo Antônio
17839
Monte Alegre
17077
Parelhas
16903
Guamaré
15283
Jucurutu
15059
São Paulo do Potengi
13765
Ipanguaçu
12590
Tibau do Sul
12528
Lagoa Nova
12222
Tangará
12160
Governador Dix-Sept Rosado
11909
Pedro Velho
11605
Upanema
11556
Alto do Rodrigues
11362
Alexandria
11333
Santana doMatos
11222
Serra do Mel
11211
Poço Branco
11025
Iemo Marinho
10951
Arez
10926
Pendências
10729
Jardim de Piranhas
10501
Vera Cruz
10440
São José do Campestre
10214
Taipu
10159
Brejinho
10066
Jardim do Seridó
10001
Angicos
9863
Afonso Bezerra
9862
Rio do Fogo
9816
São Tomé
9644
Patu
9404
Lagoa Salgada
9335
Maxaranguape
9281
Passa e Fica
9275
Acari
9227
Cerro Corá
9170
Montanhas
9108
Lajes
8827
Grossos
8757
São Miguel do Gostoso
8743
Carnaubais
8721
Bom Jesus
8695
Umarizal
8620
Campo Grande
8546
Serra Caiada
8349
Campo Redondo
8250
Florânia
8098
Pureza
7874
Tenente Ananias
7813
Espírito Santo
7546
Boa Saúde
7499
Luís Gomes
7440
Lagoa de Pedras
7354
São Rafael
7262
Baía Formosa
7130
Martins
6929
Cruzeta
6805
Marcelino Vieira
6738
Felipe Guerra
6687
Severiano Melo
6669
Serrinha
6636
Pedro Avelino
6634
Tibau
6623
Itajá
6589
Portalegre
6379
Serra Negra do Norte
6271
Riachuelo
6221
Jaçan]ã
6039
São Pedro
6031
Carnaúba dos Dantas
5990
Doutor Severiano
5893
Lagoa D’Anta
5682
Antônio Martins
5669
Jandaíra
5615
Serra de São Bento
5558
Japi
5522
Senador Elói de Souza
5482
José da Penha
5215
Almino Afonso
5191
Caiçara do Norte
5185
São João do Sabugi
5177
São Vicente
5117
Tenente Laurentino Cruz
5085
Lajes Pintadas
5073
Parazinho
5067
Itaú
4953
Sítio Novo
4952
Porto do Mangue
4844
Rafael Fernandes
4813
Bento Fernandes
4807
Várzea
4763
Coronel Ezequiel
4755
Encanto
4734
Equador
4648
Barcelona
4639
Santa Maria
4507
Messias Targino
4429
Olho D’água dos Borges
4368
Janduís
4350
São José do Seridó
4347
Paraú
4325
Ouro Branco
4228
Jundiá
4225
São Bento do Trairi
4224
Rodolfo Fernandes
4171
Paraná
4106
Frutuoso Gomes
4103
Serrinha dos Pintos
4062
Pedra Grande
4027
Coronel João Pessoa
4023
São Francisco do Oeste
4016
Triunfo Potiguar
3998
Ruy Barbosa
3956
Venha-Ver
3879
Senador Georgino Avelino
3818
Rafael Godeiro
3786
Riacho de Santana
3750
São Bento do Norte
3715
Caiçara do Rio do Vento
3659
Bodó
3597
Pilões
3570
Passagem
3491
São Fernando
3485
Lucrécia
3378
Pedra Preta
3218
Lagoa de Velhos
3200
João Dias
3175
Fernando Pedroza
3133
Vila Flor
3102
Major Sales
3084
Jardim de Angicos
2839
Taboleiro Grande
2799
Francisco Dantas
2791
Água Nova
2791
Riacho da Cruz
2788
Monte das Gameleiras
2740
Timbaúba dos Batistas
2584
Santana do Seridó
2574
Galinhos
2562
Ipueira
2003
Viçosa
1874
Escolaridade dos eleitores no RN
A maior parte dos eleitores potiguares não tem o ensino básico completo, de acordo com os dados do TSE. Além disso, mais de 155 mil eleitores potiguares se declararam analfabetos. Eles representam 6,09% do eleitorado potiguar. Outras 256.233 pessoas não têm formação, mas disseram que lêem e escrevem.
No Brasil como um todo, o público com ensino médio já é o maior percentual do eleitorado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (24), que, em busca de resolver os problemas do planeta, os líderes mundiais andam em círculos e têm resultados ineficientes. Ao abrir o debate de chefes de Estado da 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, Lula citou o Pacto para o Futuro, documento adotado pelos países para reforçar a cooperação global.
“Sua difícil aprovação demonstra o enfraquecimento de nossa capacidade coletiva de negociação e diálogo. Seu alcance limitado também é a expressão do paradoxo do nosso tempo: andamos em círculos entre compromissos possíveis que levam a resultados insuficientes”, disse Lula.
“Nem mesmo com a tragédia da covid-19, fomos capazes de nos unir em torno de um Tratado sobre Pandemias na Organização Mundial da Saúde. Precisamos ir muito além e dotar a ONU dos meios necessários para enfrentar as mudanças vertiginosas do panorama internacional”, acrescentou o presidente.
Para Lula, a crise da governança global requer transformações estruturais e essa missão recai sobre a Assembleia Geral, “expressão maior do multilateralismo”. Segundo ele, prestes a completar 80 anos, a Carta das Nações Unidas nunca passou por uma reforma abrangente. Na fundação da ONU, eram 51 países, hoje somos 193.
“A versão atual da Carta não trata de alguns dos desafios mais prementes da humanidade”, disse Lula, citando os diversos conflitos armados existentes no mundo, “com potencial de se tornarem confrontos generalizados”.
De acordo com o presidente, na ocasião da fundação da ONU, várias nações, principalmente no continente africano, estavam sob domínio colonial e “não tiveram voz sobre seus objetivos e funcionamento”. Ainda, para Lula, não há equilíbrio de gênero no exercício das mais altas funções e o cargo de secretário-geral jamais foi ocupado por uma mulher.
“Estamos chegando ao final do primeiro quarto do século XXI com as Nações Unidas cada vez mais esvaziada e paralisada. Não bastam ajustes pontuais, precisamos contemplar uma ampla revisão da Carta”, disse.
O Brasil propõe a transformação do Conselho Econômico e Social no principal foro para o tratamento do desenvolvimento sustentável e do combate à mudança climática, com capacidade real de inspirar as instituições financeiras; a revitalização do papel da Assembleia Geral, inclusive em temas de paz e segurança internacionais; o fortalecimento da Comissão de Consolidação da Paz; e a reforma do Conselho de Segurança, com foco em sua composição, métodos de trabalho e direito de veto, de modo a torná-lo mais eficaz e representativo das realidades contemporâneas.
Para Lula, a reforma do Conselho de Segurança da ONU é urgente, com uma representação adequada de países emergentes. Hoje, esse conselho, com poder de tomar importantes decisões sobre conflitos internacionais, reúne apenas Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido como membros permanentes. Segundo as regras, para que uma resolução seja aprovada, é preciso o apoio de nove do total de 15 membros, sendo que nenhum dos membros permanentes pode vetar o texto.
“A exclusão da América Latina e da África de assentos permanentes no Conselho de Segurança é um eco inaceitável de práticas de dominação do passado colonial”, afirmou o brasileiro.
“Não tenho ilusões sobre a complexidade de uma reforma como essa, que enfrentará interesses cristalizados de manutenção do status quo. Exigirá enorme esforço de negociação, mas essa é a nossa responsabilidade. Não podemos esperar por outra tragédia mundial, como a Segunda Grande Guerra, para só então construir sobre os seus escombros uma nova governança global. A vontade da maioria pode persuadir os que se apegam às expressões cruas dos mecanismos do poder”, acrescentou.
O discurso de Lula na ONU reflete os temas prioritários do Brasil no G20: o combate às desigualdades e à fome, o enfrentamento às mudanças climáticas e a reforma das instituições de governança global. Até novembro deste ano, o país está na presidência do bloco que reúne 19 países e duas entidades regionais – União Europeia e União Africana.
Debate geral
A Assembleia Geral das Nações Unidas é um dos principais órgãos da ONU e reúne os 193 estados que fazem parte da organização, com cada nação tendo o direito a um voto. Por tradição, cabe ao governo brasileiro fazer o primeiro discurso do debate geral, seguido do presidente dos Estados Unidos.
Este ano, o tema do debate geral da Assembleia Geral da ONU é “Não deixar ninguém para trás: agir em conjunto para o avanço da paz, do desenvolvimento sustentável e da dignidade humana para as gerações presentes e futuras”. Nesta sessão de trabalho, os chefes dos Estados-membros são convidados a discursar em uma oportunidade para apontar suas visões e preocupações diante do sistema multilateral.
Esta é a nona vez que o presidente Lula abre o debate geral dos chefes de Estado. Ao longo de seus dois mandatos anteriores, ele participou do evento em todos os anos entre 2003 e 2009. Em 2010, foi representado pelo então ministro das Relações Exteriores e atual assessor especial da Presidência, Celso Amorim. No ano passado, em seu terceiro mandato, Lula também abriu a sessão de debates.
O presidente desembarcou em Nova York no sábado (21). No domingo (22), discursou na Cúpula para o Futuro, um evento paralelo à Assembleia Geral da ONU. Segundo ele, o Pacto para o Futuro, documento a ser assinado pelos líderes mundiais, aponta uma direção a seguir, mas falta “ambição e ousadia” para que as Nações Unidas consigam cumprir seu papel.
Ontem (23), o presidente brasileiro participou de reuniões bilaterais, com o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz; com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen; e com o primeiro-ministro do Haiti, Garry Conille.
Ainda nesta terça-feira, Lula também coordena o evento “Em defesa da democracia, combatendo os extremismos”, em conjunto com o presidente espanhol Pedro Sanchez. A iniciativa busca o fortalecimento das instituições no combate à desigualdade, à desinformação e ao radicalismo.
Ele é um líder. Será que ele se incluiu ?????
E a invasão da Ucrânia pela Rússia que o Lula disse q iria acabar numa mesa de bar tomando cerveja ??? Não é promessa, isso é mentira. E quem mente é filho do ….
Qual líder escuta o que esse ex preso fala?
Nem Maduro da Venezuela dá ouvido a ele.
Já virou vergonha mundial faz tempo. Ninguém respeita o ex condenado.
Ele está na ONU por razões burocráticas, pois o fato é que nem fotos, os líderes mundiais querem tirar ao lado dele.
Não é convidado para os jantares, evitam sentar perto dele, não querem ouvir nada do que ele fala. Deveria ter o mínimo de amor próprio e evitar ir a tais situações para passar vergonha.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (22) em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que no mundo democrático existem duas posturas possíveis para a questão das drogas ilícitas: uma, a da repressão, e outra, que vem ganhando corpo em todo o mundo, que é a da legalização das drogas mais leves. Segundo ele, a segunda acontece pela constatação de que a guerra contra as drogas fracassou e o modelo repressivo não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo.
“A discussão que está no Supremo é a quantidade. A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito bem, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar como dependente químico. Colocá-lo na cadeia é colocar mais um agente para o crime organizado. Nada, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”, disse.
Ele observou que se um jovem for pego com 40 gramas de maconha na zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, é considerado um portador para consumo próprio; porém se o outro jovem, geralmente negro, for pego com a mesma quantidade na periferia do Rio de Janeiro, é preso como traficante.
“Portanto, a mesma quantidade é tratada com pesos diferentes pela polícia, e o que o Supremo está discutindo não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi decidido. O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que vai distinguir traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios”, explicou.
Outra questão abordada na palestra é a das uniões homossexuais. Para Barroso, a homossexualidade é um fato da vida que gera consequências jurídicas. “A ordem jurídica não dispunha sobre as relações entre pessoas homossexuais, que eu prefiro chamar de relações homoafetivas, porque uma relação de projeto de vida não é puramente sexual e no projeto afetivo existem as reuniões homoafetivas”, disse.
Nesse caso, segundo Barroso, era necessário definir quem tem o direito de herdar o que é construído ao longo de uma relação, se é a família de sangue ou é o companheiro ou companheira com quem a pessoa viveu por anos. “Alguém tinha que decidir isso, e o Supremo decidiu, na minha opinião, com acerto, que deve tratar como você trata as uniões estáveis convencionais. São os mesmos direitos sucessórios, previdenciários. Eu tenho o maior respeito pelo sentimento religioso das pessoas e a Bíblia expressa condenação ao homossexualismo, porém no mundo laico eu preciso ter uma solução jurídica para isso”.
De acordo com Barroso, caso contrário essas pessoas ficariam em um limbo jurídico, sem saber exatamente o que fazer. “E aí vem o casamento. Nós não achamos que o casamento é uma coisa boa, que diminui a promiscuidade, estreita as relações afetivas? Por que nós vamos excluir essas pessoas da prosperidade de terem um casamento? Essa é a minha posição, mas eu tenho o maior respeito pelas posições contra apostas”, ressaltou.
Com relação ao aborto,o ministro classificou a questão como a mais difícil do mundo, e uma coisa ruim, lembrando que o papel do Estado é evitar que aconteça, proporcionando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho e esteja em condições adversas. “É perfeitamente legítimo a alguém ser contra, pregar contra e não fazer. Porém, tudo isso é diferente de achar que a mulher que viva o infortúnio de ter que fazer vá para a prisão. Nenhum país democrático e desenvolvido do mundo criminaliza, nem os mais católicos”.
O ministro Barroso reforçou que prender a mulher que resolve interromper a gravidez não é uma boa política pública, e que a criminalização impede que as mulheres pobres tenham acesso aos serviços públicos de saúde que podem ser prestados. Ele reconheceu ser difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre o tema, que é eticamente divisível, já que o momento do nascimento, do surgimento da vida, é uma questão de fé e de convicção.
“Tem gente que acha que desde o momento inicial da concepção com duas células já há vida. Tem gente que acha que é quando se forma o sistema nervoso, tem gente que acha que quando começa a formação da consciência. Existem muitas visões de mundo quando você trata de matéria em desacordo moral. É razoável que pessoas esclarecidas e bem intencionadas pensem de maneira diferente. O papel do Estado não é escolher um lado, e sim permitir que cada um viva a sua crença, a sua convicção”, ponderou.
Questionado sobre os rumos que a inteligência artificial está tomando, Barroso respondeu que está preocupado e ao mesmo tempo animado, já que ela tem imensas potencialidades para fazer o mundo melhor e de tomar decisões melhor do que os seres humanos em alguns casos.
“A inteligência artificial é a transferência de capacidades humanas para computadores, feitas por softwares. Essas capacidades envolvem tarefas cognitivas e tomada de decisões. Como a inteligência artificial é capaz de armazenar uma quantidade de informações muito maior do que o cérebro humano e processadas em muito maior velocidade e muitas áreas, ela vai ser mais eficiente do que a capacidade humana”, avaliou.
Ele citou como exemplo a medicina, campo no qual a IA já vem sendo usada em cirurgias e diagnósticos, e com melhor qualidade. Segundo ele, o uso dessa tecnologia automatizará tarefas que levam pessoas a neuroses causadas por tarefas repetitivas. Além disso, poderá evitar a exposição dos humanos a atividades de alto risco, como desarmar uma mina ou passar um cabo no fundo do oceano, por exemplo.
“Eu acho que tem muita coisa boa com a inteligência artificial, mas tem muitos riscos, como a discriminação, a privacidade, e o maior é a singularidade, que a IA adquira consciência. Porque se ela adquirir consciência de si própria e passar a ter vontade própria são as máquinas que vão dominar a condição humana e não vice versa porque elas têm muita muito maior capacidade de processamento de informação com muito mais velocidade”, afirmou.
Esses senhores pegaram pesados nos finaciadores dos acampamentos em frente os quartéis, agora quanto aos financiadores dos traficantes de drogas que são os usuários, eles estão a favor. É uma hipocrisia danada sempre a favor da bandidagem
Lamentável que ainda se insista em debater esse assunto.
As drogas ditas “recreativas” hoje são usadas por várias razões, talvez para relaxar, talvez porque querem dar uma animada lá na balada e há quem use para se sentir aceito em determinados grupos.
Para alguns elas podem parecer até serem inofensivas, mas para os outros podem ser danosas e o grande problema é: vale a pena correr risco?
Elas podem alterar a percepção da realidade, diminuir a capacidade de análise, pode criar dependência física, psicológica e até comportamental. Quando você pergunta para o jovem qual é a droga que faz menos mal? Eles dizem logo maconha e depois o álcool.
Segundo estudos a maconha tem cinco vezes mais cancerígenos do que o tabaco.
Recentemente, numa revista de radiologia, publicada agora em 2022, dados que mostram que o enfisema foi encontrado em 75% dos fumantes de cannabis e em 67% dos fumantes de tabaco contra apenas 5% em não fumantes.
Fica mais um alerta para os que defendem a cannabis como droga natural e que não faz mal ao pulmão, mas o principal da cannabis é a lesão cerebral, não tem volta, ela é irreversível, além do que é a porta para o uso de outras drogas mais potentes.
Não confundam aqui o uso do princípio cannabis, usado com fins medicinais…
Ter um usuário de drogas na família, é viver um eterno tormento, com as reações e atitudes negativas causados por tal prática.
A política pão e circo dos horrores cada dia se faz mais presente por toda parte. Assistimos na mídia um homem ser baleado em frente ao Salesiano; ladrões lutando por fios roubados dos postes em plena luz do dia, bandidos de alta periculosidade fogem do presídio de segurança máxima… e não são recapturados, enfim, já posso parar por aqui pois o leitor sabe muito bem que nossa situação é precária em todos os níveis. Não vemos perspectivas de melhoria pois a classe política não se manifesta sobre os problemas eternos e crescentes. Apenas fazem selfies.
Como se não fosse possível piorar, neste exato momento, aos olhos da população, está acontecendo uma queda de braço entre os invasores do Diário de Natal e a nossa justiça. De um lado, temos o movimento invasor que sempre foi abandonado pelo poder público pois nunca soube resolver de verdade o problema deles. Do outro, temos a justiça que determinou a reintegração de posse da área onde no passado funcionou o Diário de Natal. Utilizo o nome do antigo jornal apenas para facilitar o entendimento de qual imóvel estamos nos referindo.
Pois bem, no dia 05 de fevereiro o Juiz Luiz Felipe Marroquim, titular da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou a desocupação voluntária em 15 dias corridos. Tal decisão tranquilizava o cidadão de bem que nossa justiça estava sendo feita. Porém, o prazo acabou dia 21 de fevereiro e nada aconteceu.
— A população assiste assustada o não cumprimento de uma determinação judicial.
Antes de continuarmos o artigo, é bom lembrarmos que essa invasão é uma ameaça real à democracia — a propriedade privada, que, juntamente com a liberdade de imprensa, a divisão dos poderes, eleições justas e a proteção dos direitos individuais, formam a base sagrada que mantém nosso estilo de vida. Em outras palavras, quem é a favor da invasão é indiscutivelmente contra a democracia. Como um erro chama outro, os problemas vão se acumulando — Agora, temos o não cumprimento de uma decisão judicial.
Seria esse um estratagema político nocivo onde a demora pela solução por parte do governo é em relutar assumir a responsabilidade sobre o social? Muito mais cômodo é transferir para o privado, goela abaixo ou muro a dentro, a obrigação social — mas isso seria hediondo e pós-maquiavélico.
Não basta as tentativas de descriminalizar o pequeno roubo? Agora, teremos a propriedade violada e a justiça sendo vilipendiada. Isto é, desrespeitada. Devemos aceitar isso? Em que tipo de mundo pensamos ser possível viver?
Segundo notícia publicada pelo jornal Tribuna do Norte em 29 de fevereiro, foi realizada uma reunião entre a Secretaria de Habitação de Natal, a Defensoria Pública do Estado, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e a Companhia Estadual de Habitação. “Na reunião, ficou acordado que o Governo do Estado irá custear um novo local para abrigar as famílias até a solução definitiva, que seria a entrega de casas para elas por meio do Pró-Moradia”, disse a Seharpe. “Esse acordo será apresentado pela DPE ao Judiciário, para que haja a homologação e ele se torne juridicamente válido”, acrescentou a pasta.
Como a invasão ocorreu em 29 de janeiro e até agora nada foi resolvido, é natural que possamos estar nos perguntando se realocar 30 famílias é uma missão grande demais para nosso governo.
Logicamente, não podemos aceitar que essas pessoas que invadiram e estão em condição de miséria sejam jogadas no meio da rua. Elas são vítimas dos governos federal e estadual que falharam miseravelmente ao negar aos que mais precisam um futuro melhor e oferecem como consolo a possibilidade de serem invasores ou criminosos. A prisão que o estado falido guarda para eles é a pior possível — viverem presos num sistema de paliativos que não permite sua melhora real pois, como Lula disse: “Quem ganha acima de 5 salários já tem dificuldade de votar no PT”.
O Governo vai aceitar que seres humanos fiquem vivendo naquelas condições? Nas ruínas? Famílias inteiras dormindo nos escombros? Não passou da hora de fornecer um local digno em um dos prédios públicos desocupados? Garantindo o básico como comida, água, luz, dormitório e banheiro? Perguntam pela função social do imóvel… e cadê a função social do governo?
Vale lembrar que mais importante que um local digno, as famílias precisam de cursos profissionalizantes para garantir um futuro com alguma esperança. Ou a profissão deles é a militância em si? Então, manter essa situação desumana faz parte de um estratagema político?
O brasileiro é um pacato cidadão. Tem sua mansidão adquirida e garantida através de inúmeros feriados, festas, carnaval, futebol, e cachaça para esquecer as mazelas. Tiram a paz e a dignidade e nos oferecem uma alegria sem lastro, sem merecimento. Toda a nossa fé na correção das arbitrariedades está depositada no poder judiciário — e isso é ótimo. Porém, para que continue assim, precisamos reconhecer que nada está acima da lei.
Tenho certeza de que os invasores do prédio do Diário de Natal também não querem cometer crime algum. Possivelmente estão trabalhando para interesses políticos sem nem imaginar o que se passa na realidade. Acredito que são pessoas de bem e querem apenas construir um futuro melhor para suas famílias — eles não precisam de aval ou apoio para cometerem irregularidades. Muito pelo contrário, merecem que o estado garanta dignidade e um crescimento sustentável através da educação, segurança, saúde, transporte e habitação. É como se o governo quisesse transferir na marra a responsabilidade para a classe privada.
Quem está por trás desse desatino contra a Justiça, contra a propriedade e contra a sociedade? Tirar algum proveito político dessa situação é mais que vergonhoso, é bizarro.
Justiça seja feita — Está na hora do RN mudar.
Esse artigo não terá um final, pois pretendo que você continue ele nas suas reflexões. Para isso, deixo uma pergunta: Por que o governo não tem essa tolerância com indústrias que geram tanto emprego e renda?
Essa última semana que passou, a tv ligada e escutei aquele discurso político falando de: saúde, educação, segurança etc. Escutou isso a 46 anos e o que realmente presenciei no RN e no Brasil? O descaso da classe política e dos governantes, em nada acontecer, tem exceções a regra Brasil a fora sim tem, mas no geral, o aumento da desigualdade isso causado pela ignorância política de um povo que ainda pensa com o estômago e não com o cérebro. Um povo que foi manipulado drasticamente entre 1994 e 2016, onde ficou escancarado como funciona regra geral o sistema político no país, e aqui no RN, com a entrada da Fátima que falou que ia fazer ser diferente, contínua a mesmisse, e agora com a entrada absurda do judiciário mandando e desmandando, passando por cima de tudo e todos, quebrando o poder. Nada irá mudar, enquanto o povo espera um “Salvador” na política. Tivemos um presidente, não um “Messias” apesar do nome está presente, que quis mudar, fazer diferente, e muitos acreditaram e acreditam, contudo os homens d preto interviram, os homens melancias das FAR, e as concessões das mídias mudaram tudo, ganhou mas não levou e agora o que esperar da nação? Onde o crime está a passos largos de ser legalizado e quem for cidadão que paga seus impostos o verdadeiro criminosos. Então essa invasão como outras em nada acontecerá, salvo alguém da política veja uma oportunidade na miséria do povo do RN e brasileiro em ser promovido aí enfim o povo verá seus 15 minutos de fama. Via a demoniocracia!
Esse furdunço todo especificamente nesse prédio é tão somente porque o dono é um dos maiores empresários do Estado e tem dinheiro e poder. Enquanto isso, outros proprietários menos abastados que tiveram prédios invadidos continuam no limbo… Enfim, a hipocrisia…
O RN é, atualmente, uma terra sem leis. O banditismo reina aqui. Hoje nas terras de Poty, não existes mais segurança jurídica para as pessoas de bem, só para quem vive do crime. Lamentável!
Estimado amigo Aragão a sua pergunta é aquela considerada de muitos milhões e que tememos até em respondê-la. E tudo isso em função dessa total (in)segurança que estamos vivendo.
O que o governo quer é o retrocesso, o quanto pior melhor , isso que está acontecendo em nosso estado é muito claro , se trata de um laboratório , tornar o estado uma anarquia.
A ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil), registrou o maior domínio eleitoral numa cidade média ou grande no pleito do ano passado.
Ela concentrou quase metade dos votos válidos registrados em Belford Roxo (RJ) para deputado federal, em patamar repetido apenas em municípios com menos da metade dos eleitores da cidade fluminense.
Daniela obteve 49% dos votos válidos dados pelos eleitores de Belford Roxo, sua base eleitoral. O percentual não foi atingido por nenhum outro candidato nos 97 municípios com 200 mil eleitores ou mais, critério utilizado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a realização de segundo turno em pleitos municipais.
O que mais se aproximou deste domínio neste grupo de cidades foi Miguel Lombardi (PL), que obteve 71.969 votos em Limeira (SP), 46,5% dos votos válidos do município paulista que tem 230 mil eleitores.
As maiores concentrações de votos ocorrem em cidades menores, mais influenciadas pelo poder político local e pelo reduzido número de candidatos vinculados a elas. Belford Roxo tem o 50º maior colégio eleitoral do país (338 mil).
A concentração de votos regionais num candidato é um dos critérios de atenção adotado por policiais e membros do Ministério Público no Rio de Janeiro para analisar possível influência de grupos criminosos na eleição.
Como a Folha de S.Paulo mostrou em outubro, a campanha dela foi marcada pelo apoio irregular de oficiais da Polícia Militar e pelo ambiente hostil e armado contra adversários políticos de Belford Roxo. Ela também teve o apoio, direto ou indireto, de acusados de chefiar milícias na cidade.
A Procuradoria Regional Eleitoral investigou o caso, mas o arquivou após não conseguir reunir provas até o último dia 16, data limite para ajuizamento de acusações eleitorais.
O cenário político, porém, também era favorável a Daniela. Ela é mulher do prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (União Brasil), reeleito em 2020 no primeiro turno com 80% dos votos válidos.
Além disso, o casal está aliado desde 2015 com outra liderança política da cidade, o deputado estadual Márcio Canella (União Brasil), de quem eram rivais. Ele também obteve 49% dos votos válidos na cidade.
Daniela Carneiro é alvo de pressão desde que a Folha de S.Paulo mostrou o vínculo que seu grupo político mantém há ao menos quatro anos com a família do ex-PM Juracy Prudêncio, o Jura, condenado a 26 anos por homicídio e associação criminosa. Ela também recebeu apoio de outros acusados de liderar grupos armados na cidade.
A ministra tem dito que “não compactua com qualquer ato ilícito e cabe à Justiça o papel de julgar e punir”. “Por fim, esclarece que em sua campanha, em 2022, recebeu o apoio de milhares de eleitores em diversos municípios do estado.”
O maior município em que o percentual registrado por Daniela foi superado é Santa Bárbara do Oeste, cidade de 146 mil eleitores, o 151º do país. Lá, Denis Andia (MDB) teve 51.588 votos (50,05%) para deputado federal.
No ranking geral, Daniela apresentou a 437ª maior concentração de votos válidos em um município, superada por candidatos que dominaram cidades com, em média, 10,7 mil eleitores.
A ministra concentrou mais votos em Belford Roxo do que outros candidatos em 5.087 cidade menores que a da Baixada Fluminense inclusive Borá, o menor colégio eleitoral, onde Walter Ihoshi (PSD) obteve 16,6% dos votos válidos.
O desempenho de Daniela nas urnas foi expressivo em todos os locais de votação de Belford Roxo. O percentual chegou a 60,3% dos votos válidos na Escola Júlio César de Andrade Gonçalves (bairro Vila Pauline). O mínimo foi de 32,6%, no Complexo Educacional Arco-Íris (bairro Jardim Redentor).
Daniela teve 114.345 eleitores na cidade (48,94% dos votos válidos). Para comparação, a segunda colocada, Sula do Carmo (Avante), teve apenas 8.453 (3,62%).
Ela e Canella, inclusive, superaram até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cidade. O petista recebeu 97 mil votos no primeiro turno, contra 114,3 mil de Daniela e 108 mil de Canella.
Foi em Belford Roxo que ela conseguiu mais da metade de seus votos. Contudo, ela também foi a mais votada em outros quatro municípios menores do que sua base eleitoral: São João da Barra (9,3%), Miracema (7,6%), Cardoso Moreira (20,5%) e São José de Ubá (30,6%).
Daniela foi reeleita deputada federal como a mais votada no Rio de Janeiro, superando o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello (PL-RJ), segundo no ranking fluminense.
Waguinho, Daniela e Canella romperam a aliança local no segundo turno da eleição presidencial. O deputado estadual fez campanha para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enquanto o casal foi uma das poucas lideranças a apoiar Lula na Baixada Fluminense.
O empenho do casal no segundo turno tem sido um dos pontos ressaltados por integrantes da equipe de Lula para defender a permanência da ministra no cargo.
Evangélicos, o prefeito e a ministra ajudaram, na avaliação de aliados, o presidente a se aproximar do eleitorado religioso da região.
“O marido dela teve um protagonismo forte [na campanha eleitoral]. Então, repare, ele tem até o nosso carinho e admiração, porque, numa terra difícil, como é Belford Roxo e o Rio de Janeiro, ele fez campanha três vezes por dia”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Ela também foi escolhida como uma forma de contemplar a União Brasil na montagem do governo. O presidente do partido, Luciano Bivar, emitiu nota oficial para defender a correligionária.
“O União Brasil reconhece a competência e confia na capacidade de gestão da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, a deputada federal mais votada do Rio de Janeiro. Uma escolha acertada do presidente Lula para conduzir a política de turismo no país rumo ao desenvolvimento econômico e social”, afirma.
Nos bastidores, contudo, lideranças da sigla avaliam que a ministra não deve contar com o apoio do partido em caso de aumento da pressão pela demissão.
O RN TEM UM MILICO MILICIANO QUE VIVE MATANDO E COMANDANDO GRUPOS DE EXTERMÍNIO. AINDA ENTRA NAS CASAS COMO UM SANTO DO PAU OCO,ELE É BOLSONARISTA E AGE COMO UM CAPETA DO CÃO.
ESSE MUNDO DÁ VOLTAS,CHAMAVAM OS FILHOS DE JAIR MESSIAS BOLSONARO DE MILICIANOS,HOJE,É A PRÓPRIA MINISTRA DO GOVERNO LULA …A MILICIANA…🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣MINISTÉRIO TOP DEZ!!! PODERIA SER NA PRÓPRIA PENITENCIÁRIA,🙄🙄🙄🙄🙄🙄🙄👏👏👏PRA FACILITAR PRO XANDÃO!
Área sob o domínio de milicianos é assim. O voto tem que aparecer nas urnas. O eleitor teme que a facção miliciana suspeite que ele não votou no candidato determinado pela organização criminosa. É mais seguro votar pra evitar de ser cobrado. A cobrança da milícia é pesada. Bolsonaro conseguiu o apoio dessa milícia em 2018, mas, em 2022 Lula invadiu o reduto, negociou e garantiu o apoio. Será que no RN existe isso???????
Lula com o primeiro-ministro britânico Rishi Sunak, em Londres Foto: Ricardo Stuckert/PR
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou em sigilo pelos próximos cinco anos a lista das pessoas que ocuparam 57 quartos do hotel de luxo JW Marriott Grosvenor House, em Londres. Ao todo, o governo brasileiro gastou R$ 1,47 milhão com o estabelecimento, sendo R$ 140 mil para duas salas de reuniões no hotel.
O chefe do Poder Executivo brasileiro esteve na Inglaterra em maio para a coroação do rei Charles III, que ascendeu ao trono após a morte de sua mãe, Elizabeth II. O governo foi procurado por meio da Secretaria de Comunicação da Presidência, mas ainda não se manifestou.
Além da comitiva oficial, também ficaram no hotel os integrantes do chamado Escalão Avançado (Escav) que é responsável pela preparação da viagem. O grupo permaneceu no local de 26 de abril até 9 de maio. Lula chegou à cidade em 5 de maio – o evento, na Abadia de Westminster, ocorreu no dia seguinte. O quarto em que o presidente ficou hospedado com a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, saiu por R$ 43.986,60 a diária. Ao todo, 80 pessoas participaram da viagem.
“As Comitivas Técnica e de Apoio são constituídas por servidores que atuam em áreas meio para a viabilização dos eventos com a participação do presidente da República. Assim, a relação dos servidores que compõem estas comitivas são informações que são classificadas pelo Gabinete de Segurança Institucional no grau de sigilo reservado, com fundamento no art. 25, VIII, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012″, disse a Casa Civil em resposta a um pedido da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 15 de fevereiro deste ano. Durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o GSI já adotava conduta de classificar como reservados os relatórios de viagens nacionais e internacionais dos presidentes da República. Os documentos só são liberados cindo anos depois.
Mesmo tendo negado acesso à lista das pessoas que se hospedaram no hotel, a Casa Civil marcou a resposta como “acesso concedido”, como se tivesse entregado a informação pedida. Como regra, todos os documentos do governo devem ser de acesso público – o chamado princípio da publicidade está inscrito na Constituição. No entanto, a Lei de Acesso à Informação estabelece algumas exceções em que o acesso pode ficar restrito. O grau de sigilo pode ser reservado (cinco anos); secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
Em alguns casos, a Lei de Acesso também permite ao governo restringir o acesso a informações por até 100 anos, sempre que se trate de “informações pessoais (…) relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, independentemente da classificação de sigilo. Como mostrou o Estadão, o governo Lula impôs o sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos, que incluem desde visitas recebidas por Janja e Lula no Palácio da Alvorada até telegramas diplomáticos sobre o jogador de futebol Robinho, condenado na Itália por estupro.
A prática também era comum no governo de Jair Bolsonaro (PL), que impôs sigilo de 100 anos a informações requisitadas em 1.108 pedidos da Lei de Acesso à Informação, segundo dados levantados pela ONG Transparência Brasil. De acordo com relatório da organização, em vários casos houve mau uso do dispositivo da Lei de Acesso por parte do governo. É o caso de informações sobre entrada e saída de pessoas em prédios públicos, informações sobre a saúde de Bolsonaro durante a pandemia de covid-19; e um processo disciplinar já encerrado contra um ministro de Estado.
Durante a campanha eleitoral de 2022, Lula prometeu acabar com o mecanismo do sigilo de 100 anos, e tirar da obscuridade informações classificadas pelo então adversário. “No dia 2 de outubro, o povo vai te mandar pra casa. Farei um decreto para acabar com seu sigilo de 100 anos para saber o que esse homem esconde por 100 anos”, disse Lula a Bolsonaro num debate televisivo realizado pela TV Globo em setembro de 2022. “É uma coisa que nós vamos ter que fazer: um decreto, um revogaço desse sigilo que Bolsonaro está criando para defender os amigos”, disse Lula a uma rádio do interior de São Paulo, em junho de 2022.
GSI nega lista de passageiros em viagens oficiais
O GSI costuma recusar-se a fornecer a lista de pessoas que voam junto com o Presidente da República durante as viagens oficiais. A alegação é a de que a “exposição indiscriminada” dos nomes traria “prejuízos e vulnerabilidades para a atividade de segurança presidencial”, como disse a pasta em resposta a um pedido da Lei de Acesso de abril de 2023, sobre a comitiva de Lula à Argentina e ao Uruguai, em janeiro daquele ano.
Tudo o que fica público, nestes casos, é a lista da comitiva oficial, que geralmente é composta apenas por uns poucos ministros. Essa lista é publicada no Diário Oficial da União. Além da lista de integrantes da comitiva para Argentina e Uruguai, desde janeiro de 2023, o GSI negou acesso à lista de passageiros que foram para a China e para Abu Dhabi, em abril. Na viagem a Londres, a comitiva oficial era composta apenas pelo assessor internacional da Presidência Celso Amorim; pela primeira-dama Janja e pelo embaixador do Brasil no Reino Unido, Claudio Frederico de Matos Arruda.
Diferentemente de outras viagens oficiais de Lula, a ida a Londres não incluiu uma pauta de negócios relacionada a diferentes áreas do governo — outras viagens, que tinham escopo mais amplo, acabaram incluindo um número maior de participantes. Em dezembro de 2023, a delegação brasileira à Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP-28, tinha 1.337 pessoas, incluindo empresários e políticos. Deste contingente, cerca de 400 viajaram com recursos do governo federal. Na viagem à China, em abril passado, foram cerca de 73 autoridades, entre integrantes do governo, políticos e sindicalistas. A Buenos Aires, em janeiro passado, viajaram com Lula cerca de 20 pessoas, incluindo seis ministros, um congressista (o deputado Marco Maia, do PT-RS), assessores e o fotógrafo oficial, Ricardo Stuckert.
O setor da pesca no Rio Grande do Norte sofrerá uma perda significativa neste mês. Por decisão do Governo Federal, através dos ministérios da Pesca e Meio Ambiente, a pesca da principal espécie de atum será suspensa a partir do sábado (16). A medida, que foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União, ameaça pelo menos 2,5 mil empregos no estado e pode gerar perdas de R$ 30 milhões para o setor.
A pesca do atum, especialmente da espécie albacora-bandolim, segue regras internacionais devido ao caráter migratório dos peixes, que buscam alimentos em correntes marítimas e percorrem outros continentes através das águas do oceano Atlântico. A Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT, na sigla em inglês), composta por 55 países e 25 observadores, estabelece normas para a pesca, definindo que pode fazer a captura, em que período do ano, em que locais, com que métodos e na quantidade pré-estabelecida.
Para a espécie de atum albacora-bandolim, que tem aproximadamente 90% no Brasil de sua pesca por embarcações da região Nordeste, ao ICCAT definiu o limite de 5.440 toneladas para todo o país no ano de 2023. A quantidade é rateada entre as cinco modalidades de pesca (cardume associado, espinhel horizontal de superfície, espinhel de Itaipava, linha/vara – com isca viva e cerco) e essa foi o primeiro ano em que ocorreu essa divisão de cotas.
O monitoramento é feito pelas próprias empresas de pesca, que repassam as informações para alimentar o banco de dados e também para dar subsídios científicos relacionados aos estudos sobre o comportamento de correntes e espécies de peixes. Ao atingir 95% da cota, o Governo Federal determinou a suspensão. Porém, o mês de dezembro é considerado o principal para o setor, tanto na disponibilidade dos peixes quanto na demanda e preços praticados no mercado internacional. Por isso, os empresários do setor criticaram a suspensão neste momento e criticaram a decisão do Governo Federal porque, no entendimento deles, poderia haver uma compensação da cota em 2024.
Presidente do Sindicato da Indústria da Pesca no Rio Grande do Norte, Gabriel Calsavara explicou que o ICCAT prevê a compensação por parte dos países em caso de se extrapolar a cota. De acordo com ele, por ser o primeiro ano do monitoramento e rateio, seria um momento de adaptação e o Governo Federal deveria ter repensado a decisão.
“A decisão do Ministério da Pesca e do Meio Ambiente impacta negativamente todo o setor. No meu entender, mostra a falta de maturidade dos gestores públicos brasileiros diante de um recurso que é admnistrado internacionalmente. O Brasil já está cumprindo e se adequando aos novos controles de divisão de cotas. É possível fazer a compensação no ano seguinte. Foi como fechar shoppings no período de Natal e Ano Novo e liberar a abertura somente em fevereiro”, comparou Gabriel Calsavara.
Na projeção de exploração do atum da espécie albacora-bandolim, o Brasil extrapolaria em aproximadamente 200 toneladas o limite de pesca, o que poderia ser compensado no transcorrer de 2024 e garantir às empresas saúde financeira para fechar 2023 e não perder um período de alto lucro no setor. Contudo, com a suspensão, o prejuízo será inevitável.
Ao todo, o Rio Grande do Norte tem 250 embarcações que estão proibidas de ir ao mar. Pela determinação da portaria do Governo Federal, as embarcações de pesca que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar a porto brasileiro e realizar o último desembarque até 30 de dezembro. Com isso, os empregos de aproximadamente 2,5 mil pescadores que atuam nessas embarcações estão ameaçados. Além disso, o prejuízo estimado por cada embarcação parada varia entre R$ 30 mil e R$ 50 mil e a perda de faturamento é de aproximadamente R$ 20 milhões.
Proprietário da Martuna Pescados, o empresário Marcelo Martini disse que haverá problemas para fechar as contas de fim de ano e que os próprios pescadores estão temerosos com a situação. “São contas de fim de ano que precisam ser fechadas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados, prestadores de serviço. Dezembro, historicamente, é o melhor mês da pesca do atum para os barcos brasileiros e também o melhor preço entre os 12 meses do ano”, explicou Martini.
Para Gabriel Calsavara, o impacto social da decisão será visível e imediato, assim como também haverá o estímulo para profissionais que atuam à margem da lei. “Serão 2,5 mil pessoas sem trabalhar em um período em que o setor vai atingir os melhores preços e melhores mercados. Com isso, estimula a importação de atuns e, pior do que isso, vão estimular a pesca clandestina, porque estarão sozinhos e os preços estarão lá em cima. Prejudica um setor que vem gerando informações para a ciência e riqueza para o país. Foi uma grande falta de experiência (do Governo Federal) para tratar do assunto. É uma posição que eu espero que não se repita mais”, lamentou Calsavara.
Acordo
Em 20 de novembro deste ano, o Brasil conseguiu autorização do ICCAT para manter o limite de pesca do atum albacora bandolim em 6 mil toneladas sem ter que “devolver” de uma vez só as 1.587 toneladas pescadas em excesso em 2022. O Brasil estava fora dos tratados internacionais de sustentabilidade da pesca desde 2019.
A comissão levou em conta que o Brasil já está pagando em 2023 a captura excedente de 553 t de atuns em 2021 e estabeleceu um Marco Regulatório Nacional para superar a continuação da captura excessiva a partir de 2023, sob a coordenação do MPA. “Notando a disposição do Brasil de reembolsar as capturas excedentes acumuladas e cumprir os requisitos da ICCAT de gestão e conservação do atum, a comissão recomenda que a sobrepesca de atum de 2022 será reembolsada num período de 5 anos, de 2024 a 2028, da seguinte forma: 355 toneladas em 2024 e 308 toneladas de 2025 a 2028”, disse o documento aprovado durante a reunião que ocorreu no Egito.
A medida, apesar de positiva, foi considerada insuficiente por representantes do setor de pesca no Brasil. O argumento era de que o Senegal, por exemplo, conseguiu diluir a “dívida” em 10 anos, o dobro do prazo dado ao Brasil.
O projeto aprovado delega ao líder partidário indicar as chamadas emendas de comissão, estimadas em R$ 11,5 bilhões no ano que vem. Pelo formato, cada colegiado deverá chancelar a proposta, mas essa definição costuma ser feita por meio de acordo, com grande influência dos líderes.
O novo modelo para as emendas de comissão foi aprovado após críticas sobre a falta de transparência da modalidade. Como o dinheiro é enviado a prefeituras e estados em nome do colegiado, não é possível identificar os reais padrinhos dos recursos, que muitas vezes nem mesmo fazem parte do grupo. Especialistas afirmam que a mudança não atende aos critérios de transparência exigidos pelo STF.
A mudança, contudo, esquentou a disputa por quem deve assumir as vagas a partir do ano que vem. No PSD, por exemplo, hoje liderado pelo deputado Antonio Brito (BA), há um racha. De um lado estão parlamentares do Sul e do Sudeste, mais à direita, que querem eleger um representante do grupo. Do outro, os do Nordeste, mais próximos ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que também reivindicam o posto. Nos bastidores, integrantes do partido afirmam que a disposição do candidato a novo líder para dividir as emendas será crucial para definir a disputa.
No União Brasil, por sua vez, uma ala da bancada defende renovação e quer a vaga ocupada hoje por Elmar Nascimento (BA). O parlamentar, que não conseguiu se viabilizar como candidato à presidência da Câmara, ocupa o cargo desde 2022. Antes da fusão com o PSL que resultou na sigla atual, o DEM tinha como praxe a troca anual de suas lideranças, e antigos correligionários querem retomar essa alternância.
A nova diretriz para as verbas parlamentares, ainda a ser sancionada por Lula, pode impulsionar o nome de Danilo Forte (União-CE) como novo líder, segundo parlamentares da bancada. Forte foi quem primeiro sugeriu a criação de uma “emenda de liderança” quando relatou o orçamento do ano passado. O nome do deputado Mendonça Filho (União-PE), no entanto, também tem sido citado nas conversas, e poderá haver uma disputa entre os dois.
— É um modelo que fortalece as bancadas, dá mais poder institucional aos partidos para se ter mais coerência e unidade para a distribuição das emendas — afirma o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).
A troca na liderança também esquentou os bastidores do PL. Com a possível saída de Altineu Côrtes (RJ) do cargo para assumir a vice-presidência da Câmara, parlamentares têm se movimentado para ocupar o posto. Um deles é o deputado Sóstenes Cavalcante, também do Rio e ligado ao pastor Silas Malafaia, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já no PT, deputados afirmam que a escolha está pacificada no nome de Lindbergh Farias (RJ), e que não deve haver disputa. Uma ala do partido chegou a apresentar resistências ao parlamentar após críticas feitas por ele ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A objeção foi derrubada após o deputado fluminense prometer uma postura mais moderada ao assumir o cargo.
No PDT, ainda não ficou definido se haverá troca no cargo. Segundo integrantes da bancada, o atual líder, Afonso Motta (RS), tentará se manter no posto. Ele defende as mudanças nas regras das emendas de comissão e diz que o papel será “operacional”.
— O líder vai ter mais uma função de articulação, para que as emendas alcancem os deputados e os municípios e obras que indicarem — diz Motta.
A cientista política Graziella Testa, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a concentração de poder nas mãos do líder pode ser favorável ao Executivo, que não precisa negociar caso a caso com parlamentares.
— A grande vantagem de isso ser feito pelo líder e não pelo relator ou de forma velada pelo presidente da Mesa Diretora é que essa centralização do processo decisório nas mãos dos líderes partidários torna mais azeitada a possibilidade de construção de coalizão pelo Executivo, que consegue fazer isso no atacado e não no varejo — afirma.
De acordo com o projeto aprovado, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o dinheiro público será gasto no ano seguinte, cada comissão receberá propostas dos líderes partidários para a destinação das emendas. Pelo texto, os nomes escolhidos pela bancada deverão ouvir os demais parlamentares da sigla antes de apresentar as indicações.
A regra prevê ainda que essas indicações dos líderes partidários devem ser deliberadas pelas comissões em até 15 dias. Após a aprovação, os presidentes das comissões registrarão as emendas em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores — ministérios, autarquias ou estatais — em até cinco dias.
Para críticos da mudança, o texto segue sem resolver o que era o seu objetivo: dar mais transparência às indicações e identificar os reais padrinhos das destinações da verba. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que votou contra as novas regras, o projeto institucionaliza a figura dos “laranjas” nas comissões, em que caciques da Câmara definem o destino dos recursos e usam o colegiado para esconder os reais padrinhos.
— Mais um capítulo da série do teatro do faz de conta, legitimando o eterno balcão de negócios dos líderes partidários e dos presidentes das Casas. É o mesmo orçamento secreto com nova roupagem — critica Ventura.
Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) defende o modelo e afirma ser diferente da figura do relator do orçamento, que assinava as indicações do orçamento secreto para omitir o real padrinho da verba.
— Alguém precisa levar essa indicação para a comissão, e o colegiado ainda terá de votar — afirma o deputado.
Antes mesmo de ganhar mais poder pelo projeto das emendas, a liderança das bancadas já era uma função cobiçada pelo destaque que o parlamentar ganha ao assumir o posto. Pelo regimento da Câmara, o deputado que é líder pode se pronunciar a qualquer momento durante votações no plenário.
É o líder também quem inscreve os colegas de sigla para discursar nas tribunas, registra candidaturas do partido para concorrer a cargos na Mesa Diretora e os indica para compor comissões — e, no caso deste último, tem o poder de trocar os deputados do partido a qualquer momento.
Perguntas sobre as emendas de comissão
O que são? Essa modalidade é a única que não é de pagamento obrigatório pelo Executivo. É também a rubrica que herdou boa parte do montante que antes era destinado às emendas de relator, o chamadao orçamento secreto.
Como é feita? Atualmente as indicações são votadas pelas 30 comissões temáticas que funcionam no Congresso Nacional.
Quanto vale? No total, serão destinados R$ 11,5 bilhões para essa categoria no ano que vem, montante igual ao deste ano.
O que muda? Pelo projeto ainda a ser sancionado pelo presidente Lula, as sugestões de projetos a serem contemplados por essas emendas deverão ser feitas pelos deputados ao líder de cada partido na Câmara.
Como passará a ser feita? Os líderes apresentarão as sugestões a cada comissão. Os integrantes de cada comissão irão votar para aprovar ou não as sugestões apresentadas em até 15 dias.
Para onde irá o dinheiro? Ao menos metade das emendas de comissão deverão ser destinadas para ações e serviços de saúde.
A decisão de Gilmar Mendes que tirou do teto de gastos os recursos necessários para complementar o pagamento do Bolsa Família, reconhecendo que se pode fazê-lo por meio da abertura de crédito extraordinário, é, na prática, uma derrota para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. A dúvida legal sobre tal instrumento para conseguir os recursos era uma das armas que Lira usava em seu favor. Agora o futuro governo já sabe: tudo dando errado, dinheiro para o Bolsa Família haverá.
Lira teve outra derrota dura: por seis a cinco, o Supremo assentou a inconstitucionalidade não do Orçamento Secreto — esse já havia sido derrotado, na prática, por unanimidade —, mas também das chamadas “emendas do relator” na forma como existem hoje. Sim, a pancada é severa.
Vamos ver. Rosa Weber, a relatora, já havia espinafrado os tais segredos no uso da grana da rubrica RP9 de maneira impiedosa. A prática violava de maneira escancarada o caput do Artigo 37 da Constituição, a saber: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
E, com isso, concordavam todos os ministros. Daí que o Congresso, com o julgamento em curso na Corte, tenha votado um Projeto de Resolução para tentar garantir a tal transparência. Em essência, 5% dos volumes da RP9 ficariam sob o arbítrio do relator do Orçamento; 15%, em partes iguais, seriam destinados pelas respectivas Mesas de Câmara e Senado, e os outros 80% iriam para as bancadas (um terço para Senado e dois terços para Câmara), sob a arbitragem dos respectivos líderes.
Os ministros não chegaram a examinar a proposta. Rosa, a relatora, disse apenas que o texto não era suficiente para suspender a votação das quatro ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental), que apontavam que o “Orçamento Secreto”, como existia, agredia a Constituição.
Rosa assentiu que, com efeito, a Constituição estava sendo agredida, mas não apenas nesse aspecto. A ministra também desenvolveu a tese de que, segundo a Alínea “a” do Parágrafo 3º do Artigo 166 da Constituição, as emendas do relator destinam-se apenas à correção de erros e omissões, “vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
Vale dizer: para Rosa, ainda que plenamente transparentes fossem os pedidos e as destinações, as emendas do relator não podem fiar como estão. Lembrem-se: para o ano que vem, estão reservados R$ 19,4 bilhões na rubrica RP9. O Orçamento que está no Congresso prevê apenas R$ 22 bilhões de investimentos para a União.
O anunciado Projeto de Resolução não mudou o voto de Rosa: inconstitucional e pronto! Acompanharam-na Edson Fachin, Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Entenderam que, resolvida a questão da transparência e da efetividade dos gastos, não se cuidava de falar de inconstitucionalidade os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Na semana passada, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram adiamento da votação para esta segunda. Queriam entender se, dados os quatro votos divergentes e o projeto de resolução, alguma solução poderia ser construída de modo a disciplinar, então, as emendas do relator. Mendes já havia dado a entender que, sanados os vícios do segredo e da efetividade dos gastos, entendia não haver inconstitucionalidade, voto que confirmou nesta segunda.
DRIBLE DA VACA
Lewandowski restou como fiel da balança. Esteve com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e chegou a elogiar o esforço de transparência do Congresso. Chegou-se a especular que poderia compor uma maioria de seis votos contra a inconstitucionalidade.
Em tempos de futebol, faça-se uma graça: o ministro deu uma espécie de drible da vaca em Arthur Lira: olhou e correu para um lado, mas jogou a bola para o outro e contornou o presidente da Câmara. Apesar da disposição do Congresso, notou, os vícios remanesceriam. E se fez um seis a cinco contra, reitero, não o Orçamento Secreto — esse já estava derrotado —, mas contra a atual configuração das emendas do relator. Triunfou a tese de que só podem servir à correção de erros e ao saneamento de omissões.
O QUE FAZER?
O que vai tentar a cúpula do Congresso? Vamos ver. Os R$ 19 bilhões não podem ser diluídos entre as emendas individuais e as de bancada, de execução obrigatória. As primeiras podem corresponder, no máximo, a 1,2% da Receita Corrente Líquida (Emenda 86/2015), e as outras, a 1% (Emenda 100/2019).
Que Lira e o Centrão não estão dispostos a engolir calados, bem, eis um fato. Vamos ver. Parece-me, a ver, que agora é Lira quem precisa negociar: está com menos instrumentos para coagir o Executivo. Uma solução possível seria combinar com o futuro governo um compartilhamento no uso desses recursos, de maneira a que os parlamentares tivessem influência efetiva no uso dos recursos, mas sob o controle do Executivo.
Ignorar a votação do Supremo não é alternativa, até porque o voto de Rosa apontou também que a prática que estava em curso usurpava uma competência do Poder Executivo.
Uma coisa é certa: até este domingo — e Lira ainda se encontrou com Lula na posição de superpoderoso –, o presidente da Câmara não havia encontrado obstáculos a seus superpoderes. E ele dava sinais de que queria ainda mais. A sua pauta não era nada singela:
– apoio à sua reeleição para a Câmara;
– desidratar a PEC da Transição no valor e no prazo;
– assento para seu grupo na Esplanada dos Ministérios;
– controle de parte dos Ministérios da Saúde, da Educação e de áreas da infraestrutura.
Lira só não cobrou, mas talvez o fizesse, a garantia do amor verdadeiro…
Está lidando com o primeiro obstáculo. Continuará com a faca no pescoço de Lula no caso da PEC?
UOL (** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL)
O Cabaré Brasil será reinaugurado dia 01.01.23, as prévias já foram iniciadas. O dono é o LULARAPIODOCENTRÃO que já ordenou o fechamento dos p#t&iros de 5ª categoria pela Gestapo.
O Bozo fez a mutreta toda com o Lira (pra que Lira não colocasse os quase 200 pedidos de Impeachment em votação)…
Agora a casa caiu pro Lira…e se chiar, os processos contra ele ganham velocidade….o mundo não dá volta, ele capota…
Não é a primeira vez que este decrépito burla as competências dos poderes , no impeachment da anta este sibarita rasgou a constituição contrariando a função do colegiado que é proteger a constituição !!!
Professores de diversas universidades e institutos federais aprovaram greve reivindicando reajuste salarial e equiparação dos benefícios dos servidores públicos federais àqueles concedidos ao legislativo e judiciário, ainda em 2024. Os servidores técnico-administrativos de pelo menos 30 institutos federais já estão em greve há um mês.
Os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovaram um indicativo de greve e vão decidir se adere à greve nacional nos dias 15 e 16 de abril. Caso aprovada, a greve será por tempo indeterminado a partir do dia 22 de abril. Com relação aos Institutos Federais de Educação no RN, a informação é que 23 unidades no estado aderiram à paralisação.
Até o momento, são pelo menos:
– 2 institutos federais e 1 universidade em greve;
– 7 universidades em estado de greve (podem entrar em greve a qualquer momento);
– 17 universidades e 2 institutos com greve marcada para 15/4;
– 3 deflagrações/indicativos de greve após 15/4;
– 5 indicativos/construções de greve aprovadas sem data de deflagração.
O País tem 69 universidades federais e 38 institutos federais.
As três instituições de ensino ligadas ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) que estão em greve são: o câmpus Rio Grande do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), o Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IF Sul de Minas) e a Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Confira a lista das demais universidades abaixo.
Os professores de instituições federais pedem que o reajuste salarial seja de 22%, dividido em 3 parcelas iguais de 7,06% em maio de 2024, 2025 e 2026. Já os servidores-técnico administrativos pedem por um reajuste maior, de 34%, também dividido em três parcelas em 2024, 2025 e 2026.
Segundo o sindicato da categoria, os porcentuais correspondem às perdas salariais desde o governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016, até dezembro de 2023, acrescidas das projeções inflacionárias de 2024 e 2025.
A proposta do governo é de que não haja reajuste salarial em 2024, mas tem como contraproposta o aumento de benefícios e auxílios pagos aos funcionários públicos, sendo o principal deles o auxílio-alimentação com 52% de aumento, de R$ 658 para R$ 1.000.
Os valores do auxílio-creche e do auxílio-saúde seriam reajustados, conforme proposta do governo, em 51% para todos os servidores públicos federais ativos.
“Apenas o aumento do auxílio-alimentação resultaria em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos – que são os que ganham até R$ 9 mil mensais”, afirma o Ministério de Gestão e Inovação.
O governo chegou a propor dois reajustes salariais de 4,5%, um em 2025 e outro em 2026, “que somados aos 9% já concedidos (no ano passado), representariam recomposição salarial de 19%, o que ficaria acima da inflação projetada para o período”, segundo informou a pasta.
A oferta dos dois reajustes de 4,5% para os próximos anos foi rejeitada pelo sindicato, que quer a recomposição salarial ainda em 2024.
Os servidores públicos federais pedem pelo “revogaço”, isto é, a revogação de uma série de leis implementadas nos últimos governos, como as jornadas especiais de trabalho, procedimentos administrativos diante de greve no serviço público, a centralização no INSS das pensões e aposentadorias, e a contrarreforma da previdência social.
Eles reivindicam ainda por um compromisso de negociação prévia com a bancada sindical a respeito da PEC da Reforma Administrativa, além da implementação dos acordos de reestruturação das carreiras e a instalação dos acordos feitos em mesas de carreiras (fóruns de discussão de pautas não financeiras).
“O governo se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Atualmente são 18 mesas de negociações específicas abertas. Dez mesas já chegaram a acordos e oito estão em andamento”, afirma o Ministério de Gestão e Inovação.
Já o MEC afirmou que “vem envidando todos os esforços para buscar alternativas de valorização dos servidores da educação, atento ao diálogo franco e respeitoso com as categorias” e que equipes da pasta vêm participando da mesa nacional de negociação e das mesas específicas de técnicos e docentes instituídas pelo Ministério de Gestão e Inovação, e da mesa setorial que trata de condições de trabalho.
Veja a lista de universidades em que os professores estão ou podem entrar em greve:
Em greve
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) – campus Rio Grande;
Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS);
Universidade Federal do Rio Grande (FURG).
Em estado de greve
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ);
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM);
Universidade Federal do Pampa (Unipampa);
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Greve aprovada para 15/04
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG);
Instituto Federal do Piauí (IFPI);
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB);
Universidade Federal de Brasília (UnB);
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF);
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
Universidade Federal de Pelotas (UFPel);
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE);
Universidade Federal de Viçosa (UFV);
Universidade Federal do Cariri (UFCA);
Universidade Federal do Ceará (UFC);
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);
Universidade Federal do Maranhão (UFMA);
Universidade Federal do Pará (UFPA);
Universidade Federal do Paraná (UFPR);
Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB);
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa);
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR);
Com deflagração/indicativo de greve após 15/04:
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ);
Universidade Federal de Uberlândia (UFU);
Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).
Com indicativo/construção de greve aprovada sem data de deflagração
Universidade Federal do Piauí (UFPI);
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB);
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE);
Universidade Federal da Paraíba (UFPB);
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
Entrar em luta contra o governo que a maior parte dessas categorias ajudou a eleger?
E contra os frequentes cortes das verbas, nenhuma palavra?
É puro suco de hipocrisia.
Como pode? Deveriam trabalhar por amor. O amor venceu!!! Só olham para o próprio umbigo. Nenhuma reivindicação contra os cortes de verbas na educação. Só o venha a nós. Faz o L.
A UFPE vai ter assembleia em 17/04 ainda. A informação está errada
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.
“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.
— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Cassinos
Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação
Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores
Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.
Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.
O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção
O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas.
Multas
O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes
O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.
Se só com joguinhos online e apostas esportivas o Brasil hj já vive um problema sério de pessoas viciadas. O trabalhador hj não fala de outra coisa que não seja apostas e jogo de tigrinho. Devendo até os bens da familia… ai ainda vão querer abrir cassinos.
Concordo totalmente com você. Abriram de vêz a porteira da ilegalidade e do vício disfarçados para arrecadar impostos para o governo ter caixa para o toma lá dá cá junto aos seus companheiros. Quero ver como vai ser a eficácia da aplicação efetiva dessa fiscalização.
Duas missas e uma procissão marcaram a abertura das comemorações à Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal, na noite de sexta-feira (11).
A programação religiosa deverá durar 10 dias e se encerrar na data oficial da celebração, em 21 de novembro, feriado municipal. Os festejos têm tradição de 269 anos.
As celebrações foram iniciadas com uma missa celebrada no fim da tarde desta sexta (11) na antiga Catedral, na Cidade Alta.
No início da noite, os fiéis saíram em procissão da antiga Catedral para a Catedral Metropolitana, onde houve outra missa celebrada pelo vigário geral da Arquidiocese, Padre Paulo Henrique da Silva.
Programação
Segundo a programação da Arquidiocese, entre os dias 12 e 20 de setembro, às 6h, haverá o “terço caminhante”, saindo da Igreja do Rosário para a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação (antiga Catedral), concluindo com a missa dos peregrinos. Às 16h, também na antiga Catedral acontecerá recitação do Ofício de Nossa Senhora, e, às 16h30, missa.
Na Catedral Metropolitana, às 19h, haverá celebração de novena e funcionamento de quermesse. De segunda a sexta-feira, também serão celebradas missas às 11h e às 16h30, e, aos domingos, às 7h, às 11h e às 19 horas.
No dia 21, a programação de encerramento será intensa, iniciando na madrugada, com a procissão fluvial e missa, na Pedra do Rosário, se estendendo até o final da tarde, quando haverá a procissão com a imagem da padroeira, pelas ruas do centro da capital.
Novidades
Neste ano, a festa da padroeira da Arquidiocese e da cidade do Natal traz duas novidades. Uma delas será o Angelus Potengi, que é um passeio de barco pelas águas do rio Potengi, nas tardes dos dias 18, 19 e 20 de novembro, saindo às 15 horas, no Iate Clube Natal, passando pela Pedra do Rosário e retornando ao Iate. O objetivo é levar os fiéis a reviverem o trajeto percorrido pela imagem de Nossa Senhora da Apresentação, em 1753. Em cada dia, o grupo será acompanhado de um sacerdote, que conduzirá momentos de oração e reflexão, ao som de um saxofone. Os ingressos estão à venda na antiga Catedral. Mais informações no telefone 3615-2808.
A outra novidade será a 1ª Corrida e Caminhada da Padroeira, que acontecerá dia 20 de novembro, com um percurso de 5 Km. A largada está prevista para às 6h em frente à Catedral Metropolitana. Depois, segue para a Ribeira, passando em frente à Pedra do Rosário, na Avenida do Contorno, Viaduto do Baldo, Av. Deodoro da Fonseca, retornando para a Catedral. As inscrições estão abertas no site ingressos84.com.br. Quem usar o código PADROEIRA10, no ato da inscrição, recebe um desconto de 10%.
Programação completa
12/11 – SÁBADO
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Janailson Campelo da Silva – Vigário paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Macaíba/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – 1ª Novena – Catedral Metropolitana de Natal – Presidente: Pe. Tiago de Melo Correia, C.Ss.R – Vigário Episcopal para os Religiosos e Pároco da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus – Morro Branco – Traslado do Santíssimo: Pe. Sérgio Alexandre da Silva – Capelão da Província Nossa Senhora das Neves (Congregação das Irmãs do Amor Divino) e Vigário Paroquial da Paróquia de Santo André de Soveral – Jardim Aeroporto -Noiteiros: Irmandade do Santíssimo Sacramento, Irmandade do Bom Jesus dos Passos, Comissões Arquidiocesanas: Catequese (Batismo, Crisma e Eucaristia), Missionária (COMIPAS, Infância e Adolescência Missionária, Juventude Missionária e Família Missionária), Liturgia e Sacramentos (Equipe de Pastoral Litúrgica, Ministros da Eucaristia – MESCE, Coroinhas, Leitores, Grupos de Cânticos e Ministérios de Música), Pastoral do Dízimo, Pastoral da Educação, Pastoral Universitária e Paróquias do II, III, IV e XII Zonal.
20h30 – Quermesse
13/11 – DOMINGO
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Josivaldo Félix de Lima – vice-reitor do Seminário de São Pedro
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
12h – Feirinha da Apresentação
19h – Santa Missa – Pregador: Pe. José Freitas Campos – Pároco da Paróquia de São Sebastião – Alecrim – Noiteiros: Escola Diaconal e Diáconos Permanentes, Comunidades de Vida e Aliança (Veni Creator Spiritus, Maria Mater, Canção Nova, Reviver pela Misericórdia, Discípulos da Mãe de Deus, Vida Nova, Shalom, Nova Aliança, Fraternidade Éfeso, Caminhando para a Santidade, Comunidade Boa Nova, Obra de Maria, Fraternidade N. Sra. Auxiliadora dos Cristãos, Nova Virtude, Cristo Ressuscitado, Combatentes da Fé, Fraternidade Missionária de São José, Comunidade Adorai, Discípulos de São Bento, Colo de Deus, Misericórdia e Resgate, Obra Lunen, Missão Casa de Maria, Fraternidade São Miguel Arcanjo).
20h30 – Quermesse
14/11 – SEGUNDA-FEIRA
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. João Maria Nunes da Silva Júnior – Pároco da Paróquia de São Sebastião – Japi e São Bento do Trairi/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – 3ª Novena – Presidente: Pe. Flávio Bezerra da Silva – Pároco da Paróquia de São Tiago Menor – Santarém – Traslado do Santíssimo: Pe. Jonathan Loureiro de Medeiros, SDB – Vigário Paroquial da Paróquia de São João Bosco – Gramoré – Noiteiros: Setor de Comunicação Arquidiocesano (Pascom, FM 91,9), Funcionários do Centro Pastoral Pio X, Tribunal Eclesiástico Interdiocesano, Contab, SEAPAC – SAR, Pastoral da Sobriedade, Cáritas, Pastoral da Saúde, Pastoral Carcerária, Pastoral da Criança, Pastoral do Menor, Casa da Criança e Casa do Menor Trabalhador), Pastoral da Pessoa Idosa – Grupos da 3ª idade (ABCMI – Associação Brasileira do Clube da Melhor Idade – Natal, Womens Club of Natal, Pastoral dos Surdos, ASNAT – Associação dos Surdos de Natal, SUVAG – Sistema Universal Verbotonal de Audição Gubertina, ADOTE – Associação de Proteção dos Deficientes, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer, AMICO – Amigos do Coração da Criança, Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência, Hospital Infantil Varela Santiago, SSVP – Sociedade de São Vicente de Paulo, AFABB – Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil, Rotary Club de Natal Reis Magos, e CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil.
20h30 – Quermesse
15/11 – TERÇA-FEIRA – DEDICAÇÃO DA CATEDRAL
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Silvano Domingos Nascimento – Vigário paroquial da Paróquia de Santana – Santana do Matos e Bodó/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – Santa Missa – Presidente: Dom Jaime Vieira Rocha – Arcebispo Metropolitano de Natal/RN – Noiteiros: Pastorais, Grupos de Serviços e Movimentos da Catedral: Pastoral Litúrgica (Ministérios de Música, MESCE, Ministério de Leitores, Grupo Coração em Deus), Pastoral do Dízimo, Pastoral da Catequese, Pascom, Pastoral Familiar, Grupo Mil Ave-Marias, Apostolado da Oração, Terço dos Homens, Terço de São José. Paróquias do I Zonal e Seminário de São Pedro e Madrinhas do Seminário de São Pedro.
20h30 – Quermesse
16/11 – QUARTA-FEIRA
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Alisson Elói de Oliveira – Vigário paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Canguaretama/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – 5ª Novena – Presidente: Dom Francisco Agamenilton Damascena – Bispo da Diocese de Rubiataba-Mozarlândia/GO – Traslado do Santíssimo: Pe. Roberlan Roberto de Oliveira Gomes – Pároco da Paróquia de São Tomé Apóstolo – Conj. Cidade do Sol – Noiteiros: Juventude: (PJ, PJMP, PJR, Ministério Jovem RCC, Jovens Shalom, Jovens Sarados, Juventude Mariana Vicentina, EJAC, Articulação da Juventude Salesiana, Comunidade Via Espírito Santo Juvenil, Equipe Jovem de Nossa Senhora, Juventude Missionária, Legião de Maria Juvenil, Movimento Focolares Juvenil, Setor Família (Pastoral Familiar, EC, ECC, Segue-me, Retrouvaille, ENS – Equipes de Nossa Senhora, Instituto Caná), ANEC – Associação das Escolas Católicas, Escolas: Católicas, Particulares e Públicas.
20h30 – Quermesse
17/11 – QUINTA-FEIRA
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Francisco Luciano Vital Bezerra – Administrador Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Serra Caiada e Elói de Souza/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – 6ª Novena – Presidente: Dom Mariano Manzana – Bispo da Diocese de Mossoró/RN – Traslado do Santíssimo: Pe. Antônio Jailson da Silva – Capelão da Marinha – Noiteiros: Paróquias da Região Episcopal Norte (V, VI, VII, XIV Zonais), Paróquias da Região Episcopal Sul (VIII, IX, X, XIII Zonais), Militares (Polícias Civil e Militar, Bombeiros, PRF e PF, Aeronáutica, Exército, Marinha), Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e Município, Governadoria do Estado, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal do Natal, FUNCARTE – Fundação Cultural Capitania das Artes, PROCON, Câmara dos Vereadores de Natal, Complexo Judiciário, Tribunal de Justiça, OAB, Justiça Federal do RN, Conselho Regional de Medicina, Secretaria Estadual de Saúde, IPERN, INSS.
20h30 – Quermesse
18/11 – SEXTA-FEIRA
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Luiz Antônio Aguiar da Silva – Vigário paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição – Macau/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
19h – 7ª Novena – Presidente: Dom Antônio Carlos Cruz Santos, MSC – Bispo da Diocese de Caicó/RN – Traslado do Santíssimo: Pe. Fábio Pinheiro Bezerra – Pároco da Paróquia do Santuário dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, Nazaré – Noiteiros: Setor dos Leigos, Movimentos Arquidiocesanos (Apostolado da Oração, Movimento da Mãe Rainha, Liga de Mães de Schoenstatt, Movimento do Oratório de Nossa Senhora de Fátima, Movimento Mães que Oram pelos Filhos, Terço dos Homens, Legião de Maria, Oficinas de Oração e Vida, Confraria de São José, Ordem Franciscana Secular, Ordem dos Carmelitas descalços Seculares, Ordem Terceira Nossa Senhora do Carmo, Pia União Santo Antônio, Focolares, Casa do Terço, Fraternidade Toca de Assis); Escoteiros, FIERN, Comerciantes, Café Santa Clara, Nacional Veículos, Sincronia Gráfica, Porto Natal, Iate Clube, Livrarias (Paulus, Paulinas, São José, Jerusalém, Paramentaria e Artigos Religiosos Porta do Céu).
20h30 – Quermesse
19/11 – SÁBADO
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Thiago Barbosa Dias – Vigário paroquial da Paróquia de São Gonçalo – São Gonçalo do Amarante/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
12h – Feijoada da Apresentação (Drive-Thru)
19h – 8ª Novena – Presidente: Dom Luís Gonzaga Pepeu – OFMCAP – Vigário Geral da Arquidiocese de Olinda e Recife/PE – Traslado do Santíssimo: Pe. André Martins Melo – Pároco da Paróquia de Sant’Ana – Conj. Soledade II – Noiteiros: Paróquias do XI Zonal.
20h30 – Quermesse
20/11 – DOMINGO
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
06h – Amanhecendo com Maria: terço caminhante com saída da Igreja do Rosário rumo à Igreja matriz de Nossa Senhora da Apresentação, seguida de missa dos peregrinos
16h – Ofício de Nossa Senhora
16h30 – Missa com louvores à Maria – Presidente: Pe. Paulo Henrique de Almeida Silva, SDB – Diretor de Pastoral do Colégio Salesiano São José – Ribeira
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
7h – I Corrida da Apresentação
19h – Santa Missa – Presidente: Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, OFMCap – Arcebispo da Paraíba/PB – Noiteiros: Renovação Carismática e Vila Memorial.
20h30 – Quermesse
21/11 – SEGUNDA-FEIRA
MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO (ANTIGA CATEDRAL)
0h – Vigília na Pedra do Rosário
3h30 – Procissão Fluvial
5h – Missa Solene de Nossa Senhora da Apresentação na Pedra do Rosário – Presidente: Dom Jaime Vieira Rocha – Arcebispo Metropolitano de Natal/RN
7h30 – Missa Solene de Nossa Senhora da Apresentação – Presidente: Pe. Paulo Henrique da Silva – Vigário Geral da Arquidiocese de Natal/RN
CATEDRAL DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO
10h – Missa Solene de Nossa Senhora da Apresentação – Presidente: Dom Jaime Vieira Rocha – Arcebispo Metropolitano de Natal/RN
16h – Procissão com a Imagem de Nossa Senhora da Apresentação
18h – Missa de Encerramento da Festa de Nossa Senhora da Apresentação – Presidente: Dom Jaime Vieira Rocha – Arcebispo Metropolitano de Natal/RN
Encampada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, a ideia de permitir que empreiteiras da Operação Lava Jato paguem multas de seus acordos de leniência com a execução de obras públicas tem como principal articulador o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Em um passado recente, o ministro fez uma cruzada para impor sanções mais duras do que as previstas nos acordos e foi tido pelas empresas como algoz. A ideia encontra precedentes em pactos de Ministérios Públicos estaduais, mas sua legalidade e efetividade no caso das empreiteiras dividem a opinião de especialistas ouvidos pelo Estadão.
O ministro tem trânsito político com petistas. Em dezembro de 2021, esteve no jantar em São Paulo no qual Lula apareceu pela primeira vez ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente. Após as eleições, procurou interlocutores do governo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tratar do tema das leniências.
Procurado pelo Estadão, Bruno Dantas não quis se manifestar sobre o assunto tratado nesta reportagem. Ele, Costa e integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) já se reuniram para discutir o assunto. A Casa Civil de Lula confirmou que o ministro foi um dos que sugeriram e incentivaram a ideia.
A questão principal é sobre como as obras poderiam cobrir débitos bilionários. Os acordos preveem ressarcimento aos cofres principalmente de estatais, além de destinações ao Ministério Público Federal e à própria CGU – conforme cláusulas destes termos homologados pela Justiça.
No segundo dia de governo, Costa disse, em entrevista à GloboNews, que a proposta é uma forma de acelerar obras “sem depender do Orçamento direto da União”. “São recursos que não estão lançados no Orçamento e poderiam vir para essas obras rapidamente por serem executadas pelas próprias empresas devedoras, fruto dos acordos de leniência”, afirmou o ministro da Casa Civil.
Acordos de leniência são feitos na esfera penal entre empresas, a União e o Ministério Público, para que, ao final, as pessoas jurídicas confessem fatos ilícitos e se comprometam a pagar multas em troca de condenações mais brandas. Após as negociações, o documento com os compromissos assumidos pela empresa e as sanções a ela impostas, como as multas, é submetido à Justiça para homologação.
Desde o governo Jair Bolsonaro, Dantas tem defendido a proposta de usar obras para o pagamento dos débitos. Em 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reuniu o TCU, a AGU e a CGU para lançar uma plataforma com propostas para destravar obras no País. O tema dos acordos de leniência ficou a cargo de Dantas, que é professor de doutorado da FGV e ensina, entre outros assuntos, o consensualismo na administração pública.
Após avaliar a proposta e seus precedentes, o ministro do TCU apresentou a ideia ao então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que se entusiasmou com a sugestão. O projeto, porém, não foi levado a cabo no governo Bolsonaro.
Entre as empresas que firmaram acordos de leniência com o MPF, a CGU e a AGU estão empreiteiras que integravam o “clube vip” da Lava Jato. Elas confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos. Somados, os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado, de acordo com informações da CGU.
Fazem parte do grupo Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa. Boa parte das lenientes está passando ou passou pelo processo de recuperação judicial, e não tem mais a mesma saúde financeira. Como revelou o Estadão, o “clube” tem se articulado para rever os acordos de leniência em razão da dificuldade de liquidá-los.
Articulador da ideia, Dantas já foi um defensor de que empresas recebessem sanções mais duras do que aquelas definidas nos acordos de leniência em processos da Lava Jato julgados na esfera penal. Em entrevista ao Estadão, em 2017, chegou a dizer que os valores previstos nos acordos eram apenas um “aperitivo da refeição completa”.
Dantas entrou em um embate aberto com o então juiz federal Sérgio Moro em 2018 após uma decisão do magistrado que proibia órgãos de controle como o TCU de ter acesso às leniências para punir delatores. O ministro chamou o despacho de “carteirada”. A Justiça acabou liberando o acesso ao material, o que gerou rigorosas sanções impostas pelo TCU e pela Receita Federal.
No caso do TCU, a Corte aplicou multas e até mesmo declaração de inidoneidade – o que, na prática, impediria as empresas de voltarem a participar de licitações. Sob o argumento de que a decisão esvaziava os acordos de leniência, empreiteiras foram ao STF e conseguiram suspender, por exemplo, os efeitos de um acórdão do TCU – do qual Dantas era relator – em um caso relacionado a desvios e sobrepreços na construção da Usina de Angra III, pela Eletronuclear.
Além dos choques com Moro e empresas, o atual presidente do TCU também manteve relação conflituosa com procuradores da Lava Jato. Foi, por exemplo, relator do processo que puniu procuradores em razão de irregularidades em gastos com diárias da força-tarefa. Também é relator do processo que investiga Moro em razão de seu emprego na consultoria Alvarez & Marsal.
Procurados, as empreiteiras e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não quiseram se manifestar.
A legalidade e a viabilidade prática da proposta que prevê o uso de obras para pagar multas de acordos de leniência firmados por empreiteiras alvo da Operação Lava Jato não são consenso entre especialistas na área. Professor da Faculdade de Direito da USP e advogado atuante nesse tipo de acordo, Sebastião Tojal afirmou que o primeiro obstáculo legal está no fato de que obras públicas precisam passar por um processo de licitação.
“Quem disse que o valor pelo qual eu vou realizar a obra pública é a melhor forma de contratação para o Estado?”, questionou Tojal. “A coisa começa equivocada porque temos um empecilho para pensar que obra pode ser moeda de pagamento.”
Ele também vê com ceticismo a capacidade de as empresas se comprometerem com esse tipo de cláusula. “A dificuldade que as empresas têm para adimplir as obrigações pecuniárias será a mesma dificuldade para a contratação de garantias e para movimentar seu fluxo de caixa”, disse.
Eu sou obrigado a reconhecer, em matéria de trambique o PT aula. Quer dizer que a proposta é pagar a dívida do roubo com mais roubo. Kkkkkkk. Realmente são imbatíveis. Kkķ
Então o PT assumiu que houve mesmo corrupção nos governos de Lula & Dilma? Que esse dinheiro desviado deve ser ressarcido em obras públicas? Parabéns PT!!
Se não fosse rolar aquele superfaturamento maroto…talvez, mas como já sabemos da pilantragem, nem a pau. Se a moda pega…o ladrão só vai precisar devolver parte dos bens roubados,
Crime sobre crime. Kkkkkk
Tem que ser muitas obras, pois o governo de LULADRAO deixou um pequeno rombo de pouco mais de UM TRILHÃO E MEIO, haja obra fraudada, prá pagar essa mereca, de outras obras fraudadas. Não tem nem um pouco de vergonha essa cambada.
Sala de aula escola pública do RN Escola Estadual Duque de Caxias, em Macau-RN — Foto: Elisa Elsie/Governo do RN
Símbolo do “competentíssimo” governo petista.
Fátima Bezerra é incompetente!!