NOTA DE ESCLARECIMENTO – ATENDIMENTO SUS NO HOSPITAL SEVERINO LOPES
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal vem a público prestar os seguintes esclarecimentos em relação ao Hospital Severino Lopes e às reivindicações apresentadas por aquela unidade hospitalar para continuar prestando serviço na área da saúde mental aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
1) No dia 26 de dezembro de 2014, via o Ofício nº 116/14/ADM/HSL, a diretoria do hospital, alegando baixa remuneração e atrasos nos pagamentos, comunicou à SMS que, a partir daquela data, não receberia mais os pacientes portadores de transtornos mentais e dependentes químicos conveniados ao SUS, oriundos do Pronto Socorro do Hospital Dr. João Machado.
2) No dia 29 de dezembro de 2014, a SMS expediu Nota de Esclarecimento sobre o assunto e, na tarde da última quinta-feira 8, promoveu reunião com a direção do hospital reafirmando a impossibilidade de atender as reivindicações nos moldes solicitados, momento que ficou acertado que a SMS e a Secretaria Estadual de Saúde (SESAP) fariam uma auditoria compartilhada (já que os usuários também são de outros municípios) para buscar a viabilidade do hospital assinar contrato com o SUS. A auditoria já está em curso e às 8h da aproxima quarta-feira 14 haverá uma visita ao hospital.
3) A SMS recebeu, na manhã desta segunda-feira 12, um oficio do hospital informando que entrará na Justiça para paralisar o serviço. A secretaria, por intermédio da Procuradoria Geral do Município (PGM) também solicitou ajuizamento de ação desde o dia 30 de dezembro, pedindo tempo para assumir gradativamente os atendimentos, visto que atualmente a rede não comporta todos os pacientes.
4) O hospital pleiteia uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago a partir de 01 de dezembro de 2014, com base na Portaria GM/MS nº 148/2012. A referida Portaria trata das normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. Esse incentivo é destinado a Hospitais Gerais, preferencialmente públicos ou filantrópicos. A Portaria define, no seu § 2º, que o valor das diárias obedecem a um escalonamento de acordo com o tempo de internação do usuário: R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o 7º dia de internação; R$ 100,00 (cem reais) por dia do 8º ao 15º dia de internação; e R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por dia a partir do 16º dia de internação.
5) O hospital reclama do atraso nos pagamentos da sua produção. O problema decorre do fato que o Severino Lopes não se habilitou à chamada pública da SMS e, consequentemente, não assinou contrato com a Secretaria. Sem contrato, as prestações de serviços são pagas via processo de indenização, que é mais burocrático. No momento, os pagamentos reclamados seguem o trâmite na Comissão de Sindicância. A SMS também aguarda pronunciamento da Procuradoria Geral do Município sobre a possibilidade desses pagamentos.
6) Em relação inexistência de contrato, é oportuno informar que o referido hospital não se habilitou na chamada pública realizada anteriormente pela SMS, por não dispor da documentação exigida legalmente para a contratação. Segundo informações da própria instituição, ela não possui o “Habite-se”, documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências (especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
7) Os serviços prestados pelo Hospital Severino Lopes são remunerados conforme o preconizado pela legislação do SUS vigente.
8) A SMS reafirma o compromisso e o interesse em manter os serviços ofertados pelo Hospital Severino Lopes, e torce para que as pendências legais sejam regularizadas possibilitando a assinatura de contrato.
Natal, 13 de janeiro de 2015.
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