NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:
1. A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra nenhuma facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.
2. O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.
3. Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.
4. Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.
5. A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.
6. A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.
7. Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.
8. Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.
9. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
Aroldo Teixeira Dantas
Procurador-Chefe Substituto
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região
A Secretaria Municipal de Educação (SME) de São Gonçalo do Amarante/RN esclarece que não fechará nenhuma das escolas da rede municipal.
BG faz ai uma retrospectiva já que vc é muito bom nisso, sobre aqueles projetos do VLT integrando a grande Natal na época da copa que Dilma, Lula, Fátima, Robson e os blogueiros amigos apresentavam para Natal, Parnamirim, São Gonçalo e Extremoz.
Vamos analisar a situação: A Superintendência de Trens de Natal não apresentou nenhum documento quer seja do Ministério das Cidades ou da Presidência da CBTU, sobre esse empréstimo, convenhamos que não se está emprestando um terno ou um carro para um amigo que está indo a um evento, e a própia Empresa alega em sua nota que causará prejuizos à oferta de serviços aos usuários, como explicar que haverá uma ampliação e modernização da malha ferroviária existente se stão retirando uma composiçao do sistema? Isso sem falar no custo que essa operação irá acarretar, quem pagará? Sendo a CBTU uma Empresa Pública onde está a transparência de criação de uma"nova Superintendência no Distrito Federal, foi publicada onde? E o quadro de empregados houve concurso público? Quantos cargos comissionados existirão? Se estão sendo prometidos cinco novos VLTs porque não levar logo dois para ese novo sistema? Muito estranho no final de um Governo essa manobra de "expansão".
Vamos tirar o VLT dos eleitores da esquerda e mandar para os eleitores do BOZO. Simples assim!!!
Agora é o momento do governador atual juntar forças com a governadora eleita,os deputados federais e senadores e reivindicarem o não emprestimo visto q acarretará enorme prejuízo a nossa população.O número de composições q existe ja não atende a demanda.