El País
As discussões sobre restrição do foro por prerrogativa de cargo, conhecido como foro privilegiado, ganharam força nesta semana em duas frentes distintas – e em certa medida opostas. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Congresso estudam mudanças no dispositivo, que foi introduzido pela Constituição de 1988. Na legislação atual, ministros de Estado, parlamentares e chefes do Executivo (entre outros) são julgados por cortes superiores, e não na Justiça de primeiro grau. Enquanto os parlamentares tentam aprovar um texto que lhes garanta salvaguardas em caso de processo – uma questão de autopreservação em tempos de Operação Lava Jato -, o STF estuda acabar com o que alguns ministros da Corte chamaram de um elemento “aristocrático” que abre as portas para a impunidade.
Os críticos do modelo atual afirmam que o mecanismo é manipulado pelos agentes políticos para evitar punições: atualmente se o caso de um parlamentar está no STF e ele renuncia ao mandato o processo vai para a Justiça comum, onde começa a tramitar da estaca zero. Se ele é eleito novamente, volta ao STF. Com esse sobe e desce de instâncias aumentam as chances da pena prescrever e o crime ficar impune. Outro problema do foro privilegiado seria quantidade de pessoas que ele abrange: estima-se que atualmente mais de 38.000 autoridades tenham esse direito. Os defensores do foro por prerrogativa dizem que ele protege os juízes de primeira instância de pressão por parte de grupos políticos.
Foto: Reprodução
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