O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello negou seguimento a Reclamação interposta na corte mais elevada do país, nº 16349, pelo Sindicado dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol). A entidade ingressou com pedido para reformar decisões proferidas pelo relator da Ação Cível Originária nº 2013.014425-4, desembargador Claudio Santos, nos dias 29 de agosto e 3 de setembro.
Nelas o magistrado de segunda instância, determinou que o Sinpol garantisse percentual mínimo de 70% de agentes, escrivães e funcionários do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) trabalhando enquanto durasse a greve da categoria, iniciada em 6 de agosto.
Celso de Mello entendeu, nessa terça-feira (24), negou seguimento à reclamação, julgando prejudica a liminar requerida. Aguarda-se a publicação da decisão com o inteiro teor do posicionamento do relator.
O STF ao apreciar outra Reclamação, de nº 6568, definiu que as policias civil e militar não têm direito a greve, conforme estabelece o art. 42, § 3º, IV da Constituição Federal.
Com a ação protocolada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra Alexandre de Moraes na 4ª feira (23.jul.2025), o Senado tem agora 70 pedidos de impeachment parados contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A contagem é feita a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda em seu 1º mandato à frente da Casa, arquivou todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF que tramitavam na Casa.
Desde então, Alexandre de Moraes é o maior alvo. Há 29 pedidos de impeachment contra o ministro pendentes de análise. O número representa 41% das representações em tramitação contra integrantes da Corte.
O presidente do Supremo, Roberto Barroso, aparece em seguida, com 19 pedidos de destituição. Gilmar Mendes (7), Dias Toffoli (4), Edson Fachin (4), Flávio Dino (3), Carmen Lúcia (3) e Luiz Fux (2) fecham a lista.
Dos 11 ministros que compõem o tribunal atualmente, só 3 não têm pedidos de impeachment contra si: André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin.
Foto: Poder 360
Só nos primeiros 7 meses de 2025 o Senado recebeu mais pedidos de impeachment de ministros do que nos anos de 2024 e 2023. Foram 12 este ano, 2 no ano passado e 10 em 2023.
Das 70 ações paradas na Casa Alta, 34 foram protocoladas em 2021. É deste ano, inclusive, um requerimento que pede a destituição dos 11 ministros que faziam parte da Corte à época –8 ainda ocupam cadeiras no tribunal.
COMO FUNCIONA O IMPEACHMENT
Não há previsão constitucional para impeachment de ministros do Supremo. A Constituição determina que é função do Senado Federal processar e julgar eventuais crimes de responsabilidade cometidos por magistrados da Corte.
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia contra um ministro do STF.
As representações devem ser protocoladas no Senado, onde recebem a denominação “PET” (Petição). Cabe ao presidente da Casa aceitar ou arquivar os requerimentos. Não há prazo para análise.
Caso decida aceitar, o presidente em exercício encaminha a petição à Advocacia do Senado, que faz uma avaliação técnica da proposta antes de ela ser analisada pela Comissão Diretora. Só depois disso o impeachment pode ser levado para a deliberação dos senadores. Entenda mais sobre o processo nesta reportagem.
Até hoje, nunca foi aprovado um pedido de impeachment contra um ministro do STF.
Filho mais novo do presidente Lula, Luis Cláudio Lula da Silva pegou mais uma carona com um ministro do governo em voo oficial da Força Aérea Brasileira (FAB).
Desta vez, a carona foi dada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante viagem feita na manhã da última terça-feira (22), entre São Paulo e Brasília.
Além de Haddad e do filho de Lula, a aeronave transportou oito passageiros, segundo registros da FAB. Quase todos integrantes da equipe do ministro na pasta.
Esta foi pelo menos a segunda carona de Luis Cláudio na FAB só em 2025. Em maio, ele viajou com o ministro da Defesa, José Múcio, também de São Paulo a Brasília.
Carona não é irregular
Em nota, a assessoria de Haddad informou que o decreto que regulamenta o transporte aéreo de autoridades prevê que as vagas remanescentes nesses voos podem ser ocupadas por qualquer cidadão.
“Assim, as solicitações para vagas ociosas são preenchidas de acordo com a disponibilidade, no caso do ministério não preencher todas as vagas”, disse o ministro da Fazenda na nota.
Quem viaja de FAB, vale lembrar, costuma embarcar por uma área reservada da Base Aérea de Brasília. O desembarque no Aeroporto de Congonhas também é feito por meio de um espaço exclusivo para autoridades.
O presidente Lula (PT) fez uma referência ao jogo de truco, ao comentar, nesta quinta-feira (24), as tarifas anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos importados do Brasil.
Para o âncora da CNN Brasil William Waack, “truco é um jogo de cartas que depende de estratégia, blefe e sorte. Não está claro qual é a estratégia para lidar com Trump, e o Brasil não tem as cartas para um blefe. Resta confiar na sorte”.
Vários outros países receberam cartinhas do presidente americano anunciando tarifas monumentais. Mas, desde o tarifaço, o Brasil entrou numa categoria especial. Uma vala só para si. Mais funda que a dos outros. E o motivo é político.
O vice-presidente da República falou com o secretário de Comércio americano. Mas não há nada sendo negociado. Empresários brasileiros e americanos falaram com muitos lobistas. Mas não chegaram, até agora — ao que se sabe — à Casa Branca.
E, se no lado comercial nada de substancial parece andar, no lado político está. Andando para pior.
O Departamento de Estado voltou a postar publicação atacando o juiz Alexandre de Moraes e defendendo Jair Bolsonaro. Enquanto isso, o presidente Lula, do alto de um palanque, disse que quem não está interessado em negociar é Trump, pois não ligou ainda para ele, Lula.
Os empresários brasileiros e americanos, tentando algum caminho, dizem o contrário: que falta governo brasileiro em Washington procurando a Casa Branca. O governo brasileiro se diz disposto a tratar de assuntos de comércio, mas não de política.
A 217ª Festa de Sant’Ana de Currais Novos tem o encerramento neste sábado, dia 26 de julho, dia da avó de Jesus. Mas, nesta quinta-feira (24) no Pavilhão montado no Largo do Hotel Tungstênio, uma cena chamou a atenção dos observadores políticos.
A vice-prefeita Milena Galvão (PSDB) recebeu o prefeito de Parelhas, Dr. Tiago Almeida (PSDB) e circularam juntos na noite festiva. Na região Seridó ninguém mais duvida que Dr. Tiago vai concorrer a uma das 30 vagas na Assembleia Legislativa e já iniciou articules nos 24 municípios da região. Também Milena Galvão deverá concorrer a deputada federal com o apoio do irmão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que se recupera de uma cirurgia realizada na semana passada, em São Paulo.
Enquanto o Brasil trava uma guerra com o governo dos Estados Unidos para evitar a alta de tarifas de importação, a Argentina aumentou em 55,4% a compra de produtos brasileiros no primeiro semestre de 2025, totalizando US$ 9,1 bilhões.
De janeiro a junho, os brasileiros venderam aos vizinhos do sul, principalmente, veículos de passageiros (21,6%), autopeças e acessórios (9,7%) e veículos para transporte de mercadorias (6,4%).
Mas mesmo em produtos tradicionais do país, como a carne bovina, a entrada de itens brasileiros escalou: era de cerca de US$ 1 milhão no primeiro semestre do ano passado e passou a US$ 22,9 milhões em igual período deste ano.
Os dados são do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), parte deles compilada pela Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes).
No caso da carne, em volume, a participação do produto brasileiro no mercado vizinho ainda é pequena e não ameaça a produção local. A carne bovina fresca, refrigerada ou congelada equivale a 0,25% de toda a cesta de exportações.
Parte das compras foi feita por frigoríficos estrangeiros que operam no país, e a carne sempre foi importada por eles, mas era usada principalmente na composição de produtos processados, como hambúrgueres. Em 2025, um percentual da importação passou a ser destinado também a cortes, de acordo com representantes do setor na Argentina.
“É algo insólito, no país da carne e do churrasco, agora estamos importando esse tipo de alimento do nosso vizinho Brasil”, diz um apresentador do canal de TV Crónica, em um programa de maio. “É mais barato importar do que produzir aqui.”
Segundo a imprensa local, em cidades da Patagônia, no sul do país, o quilo da carne brasileira em março chegava a 9.000 pesos argentinos, enquanto a carne argentina custava 22 mil.
“Dependendo do supermercado, a gente encontra pão fatiado brasileiro ou leite uruguaio por preços melhores do que os locais”, conta a dona de casa Nérida Arsas, 69, moradora de Buenos Aires.
Do outro lado do balcão, no primeiro semestre, os brasileiros compraram US$ 6,2 bilhões em produtos argentinos (alta de 1,6%), o que levou a balança a um superávit de US$ 3 bilhões a favor do Brasil. E não é que as relações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o argentino Javier Milei tenham ficado mais calorosas.
De forma geral, a Argentina passou a comprar bem mais do exterior em 2025. Apenas no primeiro trimestre, as importações chegaram a 32% do PIB (Produto Interno Bruto), a maior porcentagem em 135 anos, de acordo com um relatório da consultoria Argendata. Esse cálculo também inclui os gastos de viagens de turistas no exterior.
O documento aponta alguns principais fatores para esse movimento, como a abertura comercial, com a redução de tarifas e desregulamentações, o que facilitou a entrada de produtos estrangeiros. Isso foi percebido das compras em sites de e-commerce estrangeiros ao setor de autopeças.
A valorização do peso argentino em relação ao dólar também tornou os bens importados mais acessíveis, além de aumentar o turismo ao exterior, inclusive as viagens de curta duração para compras em cidades de fronteira, por exemplo, com Brasil, Chile e Paraguai. Além disso, a queda da inflação tornou mais previsível os contratos de compra de insumos e bens importados.
O economista Santiago Bulat, professor da IAE Business School e sócio-diretor da Invecq Consultoria, pondera que a venda de produtos importados pela Argentina vinha de um patamar muito baixo em 2024, na fase mais dura do choque provocado pelas medidas de Milei.
“As importações caíram significativamente no ano passado, as empresas ainda tinham muitas dívidas de importações antigas e a atividade econômica cresceu fortemente nos primeiros meses deste ano, embora agora pareça estar mais estagnada”, diz. Ele acrescenta que em julho o nível de importações vem diminuindo.
Ainda assim, a taxa de câmbio, que, ganhou alguma competitividade nas últimas semanas, permanece em um patamar baixo e acessível, complementa Bulat. “E, com a abertura feita pelo governo, setores como têxtil, eletrodomésticos e automotivo, entre outros, estão competindo com produtos do exterior.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, nesta quinta-feira (24), o interesse dos Estados Unidos nos minerais críticos brasileiros.
Durante evento do governo federal na cidade de Minas Novas (MG), Lula afirmou que o país não permitirá interferência estrangeira em suas riquezas naturais.
“Temos todo o nosso ouro para proteger. Temos todos os minerais ricos que vocês querem para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”, disse Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente da República.
A declaração ocorre em meio à crescente movimentação diplomática entre Brasil e Estados Unidos sobre os chamados minerais críticos, insumos essenciais para a produção de baterias, semicondutores e outras tecnologias.
O setor é considerado estratégico para as economias globais, principalmente diante da tentativa dos EUA de reduzir a dependência da China, hoje dominante nesse mercado.
EUA e minerais críticos
Na quarta-feira (23), autoridades brasileiras do setor mineral e o encarregado de Negócios da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, reuniram-se em Brasília para discutir um possível acordo de cooperação entre os países e as tarifas de 50% impostas por Donald Trump sobre produtos brasileiros.
O encontro foi o terceiro do tipo apenas em 2025, e partiu de iniciativa do governo norte-americano. Escobar considerou positiva a proposta do setor mineral brasileiro de enviar uma comitiva a Washington para discutir diretamente com autoridades e mineradoras dos EUA. No entanto, a visita deve ocorrer apenas a partir de setembro.
A expectativa de autoridades brasileiras é de que as terras raras, minerais presentes em equipamentos de alta tecnologia, possam receber tratamento diferenciado nas negociações comerciais com os EUA. Atualmente, cerca de 70% das exportações minerais brasileiras têm como destino a China.
Segundo a Agência Internacional de Energia, o país asiático concentra mais de 80% da capacidade global de produção de células de bateria, além de mais da metade do processamento mundial de lítio e cobalto. O domínio chinês no setor é uma das principais preocupações da nova gestão Trump.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) deve levar a tributação das plataformas digitais à negociação com os Estados Unidos na tentativa de evitar o tarifaço de 50% imposto aos produtos brasileiros pelo presidente americano, Donald Trump.
O Palácio do Planalto avança com uma proposta para taxar as grandes empresas do setor, mostrou o Estadão na semana passada. Ela deve compor um plano de contingência, que será mais amplo para lidar com a crise, e terá como foco medidas emergenciais, e não retaliatórias.
A Receita Federal está fechando um cálculo do potencial efeito na arrecadação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a publicidade digital. O tarifaço está previsto para começar em 1º de agosto se os dois países não chegarem a um acordo.
A equipe econômica chegou a cogitar levar à mesa de negociação os dois projetos de lei que o governo concluiu com o objetivo de regular a atividade das plataformas: um deles no campo concorrencial e outro visando a garantir maior transparência e direitos aos usuários de redes sociais. Os textos estão prontos para serem apresentados ao Congresso.
A ideia, no entanto, perdeu força desde a última quarta-feira, 23, quando o Departamento de Estado americano publicou um tuíte partindo para cima da regulação europeia das plataformas digitais.
“Na Europa, milhares de pessoas estão sendo condenadas pelo crime de criticar os seus governantes”, publicou o governo dos Estados Unidos no X (ex-Twitter), referindo-se à lei que regulou as redes sociais no continente, o DSA (Digital Services Act, ou Lei de Serviços Digitais).
As discussões de regulação das redes no governo Lula têm influência da regulação europeia, e levá-la adiante agora pode soar como uma provocação a Trump.
A leitura política no Planalto é que a regulação das plataformas é uma medida de soberania nacional e não deve estar no meio de uma negociação comercial. Além disso, o governo brasileiro quer projetar a imagem de que é o “adulto na sala” nesta negociação, evitando provocações.
A ideia de taxação vinha sendo discutida desde o início do governo, mas foi engavetada quando Trump chegou à presidência dos EUA, para não abrir um flanco de discussão com o americano.
Agora, o governo Lula acredita que pode voltar ao assunto, usando a proposta como elemento para uma negociação, num momento em que a relação entre os dois países está inflamada pelo anúncio do tarifaço.
A taxação das big techs foi mencionada por Lula na semana passada, em discurso em uma universidade em Goiânia.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Rio Grande do Norte (MST/RN) divulgou nesta quinta-feira (24) uma nota pública direcionada à sociedade potiguar, após um episódio de tensão envolvendo motoboys durante mobilizações realizadas pelo grupo no Centro Administrativo, em Natal.
Segundo o MST, duas pessoas teriam tentado atropelar e agredir integrantes do movimento, o que levou a uma reação em legítima defesa por parte dos manifestantes. O episódio ocorreu durante uma série de atos iniciados na segunda-feira (21), como parte da programação de marchas e acampamento em frente à Governadoria, para pressionar o governo estadual a avançar com pautas relacionadas à reforma agrária.
Na nota oficial, o MST afirma que “parte da imprensa e bolsonaristas estão instrumentalizando a situação para tumultuar e atrapalhar a mobilização pacífica” que, segundo o movimento, vem sendo construída de forma organizada e sem confrontos.
“Para o MST não interessa nenhum tipo de conflito com trabalhador. Ao contrário, estamos à disposição para construir alianças contra a precarização do trabalho que passam os moto app e somos solidários a toda a classe”, destaca o texto assinado pela Direção Estadual do movimento.
O grupo segue acampado na área externa da Governadoria e aguarda uma audiência com a governadora Fátima Bezerra (PT). Eles afirmam estar amparados pelo direito constitucional à livre manifestação e que pretendem manter a mobilização até que sejam recebidos pelo Executivo estadual.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À SOCIEDADE POTIGUAR
“O MST/RN vem à sociedade potiguar informar que durante a nossa marcha e mobilizações na capital, nos últimos dias, duas pessoas tentaram atropelar e agredir nossos trabalhadores. Reagimos em legítima defesa para nos proteger.
No entanto, parte da imprensa e bolsonaristas, estão instrumentalizando a situação para tumultuar e atrapalhar nossa mobilização pacífica, que temos construído desde segunda-feira (21), com muita tranquilidade com o objetivo de dialogar com a sociedade sobre a agenda da reforma agrária e pressionar os poderes responsáveis por nossa pauta.
Para o MST não interessa nenhum tipo de conflito com trabalhador, ao contrário, estamos a disposição para construir alianças contra a precarização do trabalho que passam os moto app e somos solidários a toda a classe.
Portanto, seguimos em Acampamento na Governadoria, com nossa programação aguardando a audiência com a governadora, assegurados as pelo direito constitucional a mobilização.”
Direção Estadual do MST/RN
O que motivou o protesto dos motoboys?
O protesto dos motoboys, que circulou pelas redes sociais com vídeos e comentários críticos ao MST, teria sido motivado por bloqueios causados pela manifestação do movimento. Grupos ligados a aplicativos de entrega alegaram prejuízos e dificuldades de circulação na região, o que gerou tensão no local.
A Câmara de Recursos do PT acatou apelo e decidiu abrir processo disciplinar para apurar responsabilidades no processo eleitoral interno em Camaçari (BA) e em Barro Preto (BA). Nas duas cidades, houve registro de voto de eleitores que já estão mortos, como revelou o Estadão. Isso aconteceu na eleição que decidiu os presidentes dos diretórios municipal, estadual e nacional.
Além disso, a instância de recursos no partido determinou a formação de uma comissão estadual para apurar o tamanho da distorção na votação nessas duas cidades. Caso sejam identificadas distorções, diz a decisão, a urna deverá ser anulada. Procurado, o PT da Bahia não respondeu o contato da reportagem.
“A Câmara de Recursos analisou o recurso sobre o processo eleitoral em Camaçari e, por unanimidade, portanto de forma terminativa, decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a existência de irregularidades no processo eleitoral, ainda que sem definir, neste momento, a extensão exata de sua ocorrência”, diz o texto.
Eleitores mortos tiveram votos registrados
O Estadão mostrou que a eleição teve pelo menos cinco mortos votantes em Camaçari e pelo menos um em Barro Preto.
A chapa Partido Forte, derrotada na eleição, é autora da denúncia. Tássio Brito, apadrinhado do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi eleito como novo presidente da sigla no Estado.
“A mensagem que a atual direção estadual e a próxima, com essa maioria fantasmagórica, passam ao PT é clara: em eleições internas do partido, até mortos podem votar – e isso é considerado ‘normal’. O PED (Processo de Eleição Direta) 2025, na Bahia, virou uma gincana de vale-tudo eleitoral”, diz a nota interna do Partido Forte.
A reportagem teve acesso às listas de votação assinadas e ao certificado de óbito dos falecidos que votaram. O diretório do PT na Bahia decidiu anular os votos dos falecidos, mas aprovou a eleição nas duas cidades, enquanto a chapa Partido Forte pretende recorrer a nível nacional.
Sem aviso prévio, a Venezuela começou a cobrar o imposto de importação sobre os produtos brasileiros que seriam isentos mediante apresentação do certificado de origem. Representantes de setores locais envolvidos na operação ainda apuram por que o País vizinho passou a fazer isso.
Desde 2014, Brasil e Venezuela têm um Acordo de Complementação Econômica que os impedem de cobrar, entre si, o imposto sobre quase todos os itens. Assim, apenas eventuais descumprimentos do termo ou decisões unilaterais retomariam a cobrança. No ano passado, a relação entre os países ficou estremecida após o presidente Lula (PT) não reconhecer a reeleição do ditador Nicolás Maduro.
O País de Maduro é o principal parceiro comercial de Roraima, consecutivamente, desde 2019. Em 2024, o Estado exportou, para a nação vizinha, 144,6 milhões de dólares em produtos (R$ 799 milhões na atual cotação), especialmente farinha, cacau, margarina e cana de açúcar, todos com direito à isenção do imposto. Sem o acordo, a Venezuela cobra de 15% a 77% sobre cada item brasileiro.
O presidente da Câmara de Comércio Brasil-Venezuela, Eduardo Ostreicher, desconfia que a cobrança seja uma ordem do governo venezuelano em relação aos países do Mercosul ou um erro no sistema de cobrança. Assim, ele prepara uma carta à embaixada brasileira em Caracas com informações que já conseguiu possui sobre o assunto.
“Se for uma falha, precisamos aguardar a regularização do sistema. Se for determinação, será necessário conversar com as autoridades venezuelanas pra resolver a situação, porque ambos os governos perdem com isso”, disse.
A Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier) iniciou apurações internas para identificar as dificuldades para a aceitação, pela Venezuela, dos certificados de origem de produtos brasileiros.
Em nota, a entidade também reforçou que está em contato direto com autoridades brasileiras e venezuelanas para cobrar esclarecimentos e soluções rápidas para normalizar o fluxo comercial bilateral.
A Fier ainda destacou que, até o momento, os processos de emissão e reconhecimento dos certificados seguem rigorosamente as normas da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e o Acordo de Complementação Econômica firmado entre os dois países.
Responsável por emitir os certificados de origem, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) confirmou que recebeu um relatório sobre dificuldades enfrentadas por exportadores brasileiros na Venezuela.
Assim, a pasta confirmou que a embaixada brasileira em Caracas já está em contato com autoridades venezuelanas para esclarecer a situação, enquanto o MDIC dialoga com representantes do setor produtivo para reunir informações mais desenvolvidas sobre os casos.
Foto: Fellipe Sampaio/STF
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