O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello negou seguimento a Reclamação interposta na corte mais elevada do país, nº 16349, pelo Sindicado dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol). A entidade ingressou com pedido para reformar decisões proferidas pelo relator da Ação Cível Originária nº 2013.014425-4, desembargador Claudio Santos, nos dias 29 de agosto e 3 de setembro.
Nelas o magistrado de segunda instância, determinou que o Sinpol garantisse percentual mínimo de 70% de agentes, escrivães e funcionários do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) trabalhando enquanto durasse a greve da categoria, iniciada em 6 de agosto.
Celso de Mello entendeu, nessa terça-feira (24), negou seguimento à reclamação, julgando prejudica a liminar requerida. Aguarda-se a publicação da decisão com o inteiro teor do posicionamento do relator.
O STF ao apreciar outra Reclamação, de nº 6568, definiu que as policias civil e militar não têm direito a greve, conforme estabelece o art. 42, § 3º, IV da Constituição Federal.
A 96 FM traz uma novidade em sua programação a partir de agosto: a estreia do Via Certa 96. Hudson Silvestre e Victor Águia se juntam à equipe da 96, ampliando a cobertura de notícias policiais e de utilidade pública na melhor de Natal.
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O programa Via Certa 96 chega com ainda mais informações sobre segurança pública, investigações, operações, bastidores exclusivos do noticiário policial, informações do trânsito e de utilidade pública.
O Via Certa 96 reforça o compromisso da 96 FM com a entrega de informações de qualidade, dando voz à população e cobrando respostas das
autoridades.
Serviço:
Programa Via Certa 96
Estreia: 4 de agosto, das 16h50 às 18h.
Ao chegar ao Brasil nesta quarta-feira (23/7), após viagem a Portugal, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que uma possível sanção do governo dos Estados Unidos (EUA) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderia atrapalhar o andamento das pautas da oposição no Congresso.
A fala do parlamentar vem após o governo Trump cogitar a possibilidade de sanções a Motta e Alcolumbre, como noticiou a coluna Paulo Cappelli, do Metrópoles. Flávio acredita que uma das razões que possa ter levado o governo Trump a avaliar as sanções foi uma possível omissão de Alcolumbre sobre pautar a votação do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Eu acho que pode atrapalhar dependendo de como vai ser a reação do presidente Davi (…) Eu sou sempre do diálogo de construir, de conversar. Mas quando há uma intransigência e nada mais pode ser feito, eu só enfatizo de novo. É uma possibilidade que pode ser que esteja lá na mesa do Trump, mas a gente não tem nenhum controle sobre isso”.
Na visão do parlamentar, uma possível sanção de Mota e Alcolumbre poderia gerar um “espírito de corpo” dos presidentes do Senado e Câmara ao ministro Alexandre de Moraes. “Como está sendo sancionado também, você, então… Vamos estar juntos, vamos nos proteger”, disse Flávio sobre uma eventual aproximação de Mota, Alcolumbre e Moraes.
O senador protocolou nesta quarta um novo pedido de impeachment contra Moraes no Senado.
O filho “01” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alega que as medidas cautelares impostas contra o ex-chefe do Executivo no inquérito que investiga supostos crimes contra a soberania nacional configuram “censura prévia”, “extrapolam em muito os limites que regem o exercício da jurisdição penal” e são crime de responsabilidade.
A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo município, em setembro do ano passado, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil, por danos morais e estéticos, após ter que fazer a retirada do globo ocular devido ao diagnóstico de endoftalmite, uma inflamação grave no interior do olho. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça (TJRN) nesta quarta-feira (23).
O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, titular da Comarca de Parelhas, fixou o valor da indenização em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 200 mil por danos estéticos, considerando o montante ser justo e razoável o valor, considerando a extensão do dano psicológico comprovado pela parte, além da ocorrência de danos estéticos, “uma vez que a perda do globo ocular é visível, causando, inclusive, problemas na autoestima da requerente, que relatou não sentir vontade de sair de casa”, considerou. Além dela, pelo menos outras nove pessoas também perderam um olho após o mutirão.
A mulher afirmou ter participado de um mutirão de cirurgias oftalmológicas ofertadas pelo município de Parelhas no final do mês de setembro de 2024, na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, realizadas por uma empresa terceirizada. Ainda alegou ter retornado ao hospital no dia seguinte ao procedimento, com queixas a respeito de sintomas como dor intensa e secreção, mas que não foram feitos exames complementares.
A autora também informou no processo que procurou atendimento particular de dois médicos distintos, em diferentes municípios, e que ambos deram o mesmo diagnóstico, encaminhando a mulher para atendimento de urgência, devido à gravidade do quadro. Quatro dias após sua cirurgia de catarata durante o mutirão, seu globo ocular estourou e ela teve que passar por cirurgia de evisceração (retirada do globo ocular).
O juiz Wilson Neves fundamentou a decisão com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, que diz que o ente público é objetivamente responsável pelos danos causados por seus agentes ou por prestadores de serviço contratados.
Também destacou que a autora buscou atendimento médico particular e relatou não ter recebido atendimento adequado na rede pública, nem exames complementares após relatar os sintomas. Ele observou que ao menos outras 17 pessoas também foram diagnosticadas com o mesmo problema após o mutirão, o que reforça a gravidade do caso e a falha sistemática do serviço prestado.
“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições, não havendo qualquer elemento que rompa o nexo de causalidade”, argumentou o magistrado.
Delegações da Ucrânia e da Rússia concordaram com a troca de 1.200 prisioneiros de guerra, durante uma nova rodada de negociações realizada nesta quarta-feira, 23,em Istambul, na Turquia.
Em publicação no X, o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, registrou o momento do retorno dos soldados ucranianos e detalhou que se trata da 9ª rodada de intercâmbio de prisioneiros “gravemente doentes e feridos”
“Hoje, a 9ª etapa do intercâmbio acordado em Istambul já ocorreu. Defensores gravemente doentes e gravemente feridos estão retornando para casa. Agora podemos compartilhar os detalhes — em todas as etapas dos recentes acordos de Istambul, conseguimos trazer de volta mais de 1.000 dos nossos.
Para mil famílias, isso significa a alegria de abraçar seus entes queridos novamente. Sou grato a todos que contribuíram para esse esforço. Os guerreiros que retornaram hoje defenderam a Ucrânia em várias direções da linha de frente. Muitos deles estavam em cativeiro há mais de três anos. Cada um receberá o apoio e a assistência médica necessários.
É importante que as trocas continuem e que nosso povo esteja voltando para casa. Agradeço a todos que continuam trabalhando nessa tarefa vital. Trazer todo o nosso povo de volta é uma prioridade para o Estado. E continuaremos fazendo todo o possível para garantir que todos os nossos retornem do cativeiro”, escreveu.
De acordo com a imprensa internacional, a Ucrânia propôs à Rússia um encontro entre Volodymyr Zelensky e o ditador russo, Vladimir Putin, antes do final de agosto.
A reunião teria a presença do presidentes Recep Tayyip Erdogan, da Turquia, e Donald Trump, dos Estados Unidos.
“ A prioridade número um é organizar uma reunião de líderes, de presidentes, com a participação de [o presidente dos EUA, Donald] Trump e [o presidente turco, Recep Tayyip]Erdogan“, disse o negociador-chefe da Ucrânia, Rustem Umerov.
Davi Alcolumbre (União-AP) deve rejeitar o pedido de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), apurou a CNN nesta quarta-feira (23) com fontes próximas ao presidente do Senado.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. As medidas cautelares impostas por Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foram os principais motivos.
“Ao calar Jair Messias Bolsonaro por completo, proibindo-o de se manifestar direta ou indiretamente nas redes sociais, implicitamente proibindo-o de conceder entrevistas, declarações públicas e postagens em canais de terceiros — sob pena de prisão — o Ministro Alexandre de Moraes não apenas viola o direito individual do ex-presidente à livre manifestação, mas suprime o direito coletivo da população de ter acesso às suas ideias, discursos e posicionamentos”, afirma o senador.
“A medida adotada restringe a arena pública de debate, desequilibra o ambiente democrático e fere frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado pela própria Corte a que o Ministro pertence”, prossegue.
Na última segunda-feira, a senadora Damares Alves (Republicanos -DF) anunciou que o impeachment do ministro Alexandre de Moraes será a pauta prioritária da oposição no Senado no segundo semestre.
Nas últimas semanas, outros pedidos de impeachment de ministros do STF foram protocolados contra Cármen Lúcia e Flávio Dino. Esses pedidos também não devem ser acatados.
Um levantamento da CNN encontrou 29 pedidos de impeachment protocolados no sistema do Senado Federal em que Moraes é citado. O número é somado ao pedido apresentado por Flávio Bolsonaro.
De todos os pedidos, 22 foram protocolados entre 2021 e 2024 e, apenas neste ano, foram apresentadas sete novas petições contra Moraes. Entre os autores há deputados, senadores e cidadãos.
Após ouvir mais de 100 representantes do setor privado, incluindo integrantes da indústria, do agronegócio e de big techs americanas, o governo federal ainda não decidiu como reagir à tarifa de 50% anunciada por Donald Trump sobre a importação de produtos brasileiros.
Apesar de não dar muitas pistas em declarações públicas, os próximos passos do governo na negociação com Trump parecem mais claros na visão de empresários que participaram das reuniões ouvidos pela reportagem.
As reuniões acontecem no contexto do comitê interministerial criado pelo governo para formular a resposta brasileira à tarifa. O grupo iniciou as atividades na última terça-feira (15).
Nos últimos encontros com representantes do setor privado, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que é o comandante do comitê, tem sinalizado que o próximo movimento do governo deve ser pedir o adiamento da entrada em vigor da tarifa, prevista para 1º de agosto. A intenção é solicitar um adiamento de 60 a 90 dias.
No pedido, o governo deve argumentar que já há produtos brasileiros em portos ou em navios a caminho dos Estados Unidos, o que seria danoso para os contratos em vigência de produtores dos dois países. O governo admite, no entanto, que a possibilidade do pedido ser aceito pelos EUA é remota.
Individualmente, cada setor também faz pedidos específicos para a abertura de cotas que isentem seus produtos das alíquotas. Os setores da carne bovina e do suco de laranja apresentaram pedidos com o mesmo objetivo, por exemplo.
A possibilidade de o Brasil aplicar medidas de reciprocidade em resposta a Trump, tem sido descartada, ao menos momentaneamente, por Alckmin nas reuniões. A estratégia do governo brasileiro, apesar do tom mais duro adotado em algumas falas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é tentar conter os danos, segundo relatos.
A avaliação é que a reciprocidade poderia causar prejuízos ainda maiores aos setores produtivos.
Isso porque muitas tecnologias essenciais usadas pela indústria e produtores brasileiros são americanas. Soma-se isso ao fato de que, caso o Brasil taxe produtos dos EUA, Trump já sinalizou que poderia retaliar com tarifas ainda mais pesadas.
Outro ponto levado pelo setor privado nas reuniões é a necessidade de abrir canais de diálogo e enviar uma missão de autoridades a Washington para tratar diretamente do tema.
A nove dias da entrada em vigor da tarifa, a diplomacia brasileira ainda relata dificuldades para encontrar um canal de negociação com os Estados Unidos.
O setor privado, no entanto, já se mobiliza e deve começar, em breve, a enviar caravanas aos EUA para tratar diretamente com autoridades americanas, mesmo sem a presença do governo brasileiro.
Essa iniciativa já recebeu o aval de Alckmin, que vê nela uma oportunidade para abrir diálogo e exercer pressão interna nos Estados Unidos, já que, em alguns casos, os mercados são complementares.
Empresas dos EUA que trabalham com a logística de produtos brasileiros, por exemplo, podem ir à falência caso a tarifa entre em vigor.
Uma das primeiras missões deve ser organizada pelo setor de mineração, apontado como peça-chave nas negociações com o governo Trump.
O intuito do setor é conseguir algum tipo de tratamento especial para os minerais brasileiros no contexto das tarifas. O argumento na mesa de negociações será de que o setor mineral dos EUA e do Brasil são complementares.
A Prefeitura do Natal realiza, no sábado (26), das 17h às 20h, no Bosque das Mangueiras, a 2ª edição do Arraiá da Inclusão, que encerrará a programação do São João de Natal. O evento, que teve a primeira edição realizada em 2023, está de volta com uma programação pensada para acolher todas as famílias, especialmente aquelas que convivem deficiências.
A iniciativa, que nasceu com o objetivo de promover um espaço de lazer acessível e respeitoso, reúne atrações culturais obedecendo limites sonoros em respeito à sensibilidade auditiva dos autistas, serviços públicos e atividades educativas, tudo de forma gratuita e com foco na inclusão.
Entre os destaques da programação deste ano estão a apresentação já confirmada da cantora Roberta Karina, brinquedos infláveis gratuitos para as crianças, a já tradicional Feirinha Atípica, que contará com 20 expositores autistas ou familiares, e o Espaço Pet, com atividades paralelas voltadas aos amantes dos animais.
Para garantir o acolhimento de todas as crianças, inclusive aquelas que estiverem em momento de desregulação sensorial, haverá uma Sala de Acolhimento preparada com apoio de profissionais capacitados. Além disso, o evento contará com o Teatro Educativo de Trânsito da STTU, uma forma lúdica de ensinar sobre segurança nas vias.
Outro grande atrativo será a oferta de serviços essenciais de cidadania, como a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o Selo “Autista a Bordo” e a entrega de Cartões de Estacionamento para PcDs e idosos, realizados por equipes da SEMIDH e STTU, respectivamente.
O Arraiá da Inclusão é realizado pela Prefeitura do Natal, por meio da Funcarte, Semsur, SEMIDH, STTU, Semdes, Urbana e Secom, com apoio do Mandato do vereador Daniel Santiago.
Anexos do Palácio do Congresso Nacional. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Os números apresentados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Orçamento de 2025 contam com receitas incertas na arrecadação para cumprir as regras fiscais e abrem margem para aumentar gastos, conforme nota da Consultoria de Orçamento do Senado.
A equipe econômica do governo Lula apresentou uma atualização sobre a projeção de receitas e despesas de 2025 na terça-feira, 22. O governo anunciou uma redução do congelamento de gastos de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões após aumentar a projeção de arrecadação com leilões do petróleo e recuperar a validade do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com os números, o governo disse que vai cumprir o piso da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) neste ano, que é de um déficit de R$ 31 bilhões, com uma sobra de R$ 4,7 bilhões acima do mínimo, mas ainda distante do centro da meta, que é zerar o déficit público e fechar as contas no azul — o arcabouço fiscal aprovado em 2023 permite essa tolerância —, e sem contar com o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União) e o ressarcimento para vítimas da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujas despesas foram retiradas da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É digno de nota que a maior parcela dessa melhora provém da rubrica de exploração de recursos naturais, na forma da entrada de recursos de leilão a ser realizado em novembro no valor de R$ 14,8 bilhões, receita extraordinária e não recorrente que incorpora algum risco à previsão orçamentária, caso não se realize”, diz a nota da consultoria.
Além do leilão do petróleo, os técnicos apontam que o governo está contando com a arrecadação da Medida Provisória 1.303, assinada pelo presidente Lula para aumentar a taxação de aplicações financeiras e de bets, que ainda tramita no Congresso Nacional. O governo espera arrecadar R$ 10,55 bilhões com a MP neste ano.
“Essa consideração também representa algum risco, materializado caso a MP não seja apreciada pelo Congresso Nacional até 9/8/2025, o que implicaria cessação de sua eficácia antes dos principais efeitos arrecadatórios pretendidos. Ademais, praticamente a totalidade dessa recomposição, em 2025, está apoiada na compensação de tributos administrados pela RFB, sobre a qual não há maior detalhamento na exposição de motivos que acompanhou a matéria”, afirma o órgão do Senado.
Durante a coletiva de imprensa para apresentar os números, os integrantes da equipe econômica afirmaram que a arrecadação de receitas do governo federal tem se mostrado consistente, que há um controle nos gastos, apesar da redução do congelamento, e que será possível cumprir as metas fiscais de 2025 e 2026.
“Tudo que nós estamos prometendo nós estamos entregando. Acho muito difícil alguém olhar para o lado da receita e sinalizar que de fato o cenário não está indicando um resultado dentro das metas e provavelmente muito próximo do centro da meta”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Os consultores do Senado concordam que o governo vai cumprir as metas fiscais. O problema, apontam, é que muitas despesas estão sendo desconsideradas para o cálculo dessas metas. O déficit “real”, com todos os gastos efetivos, será de R$ 74,9 bilhões em 2025, segundo os números da própria equipe econômica, o que representa um déficit de 0,60% do PIB, valor superior ao apurado em 2024, de 0,36%.
“Ademais, as projeções do relatório ora analisado não consideraram quaisquer efeitos decorrentes da guerra comercial inaugurada pelos EUA contra o Brasil, na forma de tarifas de importação de 50%, devido ao fato de que tais condições, se confirmadas, vigerão a partir de 1º de agosto”, diz a consultoria. Os técnicos do Poder Executivo dizem que o tarifaço não foi considerado porque ainda não é uma realidade e pode sofrer mudanças.
Os gastos fora da meta abrem margem para mais despesas, segundo a nota da consultoria do Senado. Quando há despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas em resposta a uma calamidade pública, o governo pode abrir um crédito extraordinário para liberar gastos que não estavam previstos no Orçamento. Esse valor fica fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, mas dentro da meta de resultado primário. No caso de parte dos precatórios e do ressarcimento aos beneficiários do INSS, porém, o STF autorizou que os valores ficassem fora do teto e também da meta.
O arcabouço fiscal sugere que o governo consuma o espaço entre o piso e o centro da meta fiscal com esses gastos imprevisíveis, como uma espécie de “colchão” de segurança. O Poder Executivo, autorizado a tirar as despesas extraordinárias da meta, tem consumido esse espaço com gastos corriqueiros, apontam os técnicos.
Ou seja, o governo continua perseguindo o piso da meta, e não o centro, abrindo margem para mais gastos. “A persistência dessa interpretação do Governo, aplicada desde as apurações de resultado fiscal de 2024, demanda reflexão e deve suscitar debates públicos em torno de eventual aperfeiçoamento desse mecanismo”, diz a consultoria.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo é obrigado a fazer uma contenção de gastos mirando no piso inferior da meta, mas a intenção da equipe econômica é perseguir o centro.
“Nós vamos buscar o centro da meta e há outros mecanismos administrativos aqui que a gente consegue ir acompanhando, seja com execução, seja avaliando o empoçamento no fim do ano (quando as despesas não são pagas), e outras medidas administrativas que ainda podem ser adotadas.”
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou à Folha nesta quarta-feira (23) que o STF (Supremo Tribunal Federal) bloqueou as contas da sua mulher, Heloísa Bolsonaro.
Ela teria tentado fazer movimentações bancárias e foi avisada de que havia uma ordem de bloqueio.
Nesta semana, Eduardo também teve suas contas bloqueadas. Ele disse que notou algo errado quando tentou fazer transações Pix. A reportagem confirmou que há uma ordem direcionada ao parlamentar, que foi emitida no sábado (19) pelo ministro Alexandre de Moraes.
Eduardo e a família estão nos Estados Unidos desde março, quando ele se licenciou do mandato de deputado, o que expirou no final de semana.
O parlamentar tornou-se alvo de investigação pelo Supremo em razão da sua atuação nos Estados Unidos em busca de sanções a Moraes. A articulação já resultou em retaliações ao Brasil. O presidente Donald Trump anunciou tarifas de 50% contra o Brasil, a serem implementadas a partir de 1º de agosto, alegando, entre outras coisas, uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na semana passada, o governo Trump anunciou, na sexta (18), a proibição da entrada nos Estados Unidos de Moraes e seus “aliados na corte”.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado, Marco Rubio, em rede social. “Ordenei a revogação de visto para Moraes e seus aliados na corte, assim como para familiares diretos, imediatamente”, disse.
Integrantes do MST bloquearam o trânsito na BR-101, na altura do Centro Administrativo do Governo do RN na tarde desta terça (23).
O congestionamento na via já é intenso. Motoristas e motociclistas buzinam pedindo passagem.
Ontem já haviam invadido a sede do Incra, em Natal, e na manhã de hoje estavam na Governadoria, exigindo uma reunião com a governadora Fátima Bezerra. Eles protestam pedindo pela Reforma Agrária.
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