Judiciário

STJ: ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta.

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Se todo mundo q gostasse de fumar sua maconhazinha pudesse cultivar para consumo próprio, esses traficantes miseráveis iriam ter q arrumar outro meio de vida. Libera logo isso. Maconha tranquiliza, pode ver, festa de maconheiro nunca tem confusão, é só paz e contemplação.

  2. A justiça do Brasil, sendo a justiça do Brasil, triste se não fosse trágico o nível que chegamos. Um país cheio de zumbis, famílias desestruturadas, crime, cracolandias e se obtém uma decisão dessas, só Deus na causa.

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Judiciário

CPI da Pandemia pediu, mas STF negou busca e apreensão no Ministério da Saúde

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

A CPI da Pandemia pediu, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) negou que fosse realizada operação de busca e apreensão no Ministério da Saúde para obtenção de documentos relacionados ao contrato da Precisa Medicamentos com o laboratório indiano Bharat Biotech. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, endossou a decisão da Corte.

“No que diz respeito ao Ministério da Saúde, não há como deferir a medida pleiteada. Não se desconhece o dever constitucional inerente a órgãos e entidades públicas de prestar informações de interesse, coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, sob pena de responsabilidade”, afirmou Aras, no documento assinado no dia 2 de setembro ao qual a CNN teve acesso.

“Todavia, nos moldes em que [foi] pleiteada, não se trata de medida mais adequada a ser tomada com vistas à consecução dos documentos pleiteados pela CPI, devendo ser decretada em ultima ratio para alcance dos objetos da persecução penal, indícios de autoria e materialidade”, diz Aras, Ele diz ainda que há “alternativas menos onerosas podem ser previamente tomadas com vistas à obtenção das informações pleiteadas pela CPI e que também não foram apresentados indícios de destruição ou ocultamento que afaste a presunção de guarda da documentação dos órgãos públicos.”

Além disso, declara que “informações sensíveis e sigilosas, que não dizem respeito ao objeto da CPI, podem ser indevidamente capturadas, e prejudicar o interesse público da função exercida naquele ministério”.

Neste sentido, Aras se manifestou pelo “parcial deferimento do pedido, no sentido de deferir a busca e apreensão apenas na sede da empresa Precisa Medicamentos, nos termos requeridos pela peticonante, a excetuar a delimitação de apreensão de documentos referente a Bharat Biotech”.

No pedido elaborado pela CPI e obtido pela CNN, a Advocacia-Geral do Senado “requer a execução simultânea de busca a apreensão no Ministério da Saúde com o objetivo de:

coletar elementos de prova relacionados aos ilícitos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, em especial documentos, informações e arquivos, físicos ou digitais, relacionados ao processo de aquisição do imunizante Covaxin e a requisições aprovadas pelo colegiado, mas não respondidas, ou respondidas de maneira incompleta;

apreender documentos, arquivos físicos ou digitais, smartphones, computadores, notebooks, discos rígidos, dispositivos de armazenamento de dados, mídias digitais (DVD, Blu-ray, CD-ROM e similares) e quaisquer outros objetos que, a juízo ponderado do executor da ordem, puderem ser utilizados na comprovação da materialidade e autoria delitivas

autorizar servidores do Senado Federal, designados pela Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, a acompanhar a diligência e, sobretudo, a extrair dados, informações e documentos dos sistemas de informática do Ministério da Saúde”.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Esses palhaços da CPI estão avacalhando o Brasil. Eta país onde o crime compensa. Um vagabundo feito renan Calheiros ditando regras é brincadeira.

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Política

Após decisão do STF, entenda os caminhos para que Eduardo Cunha deixe de ser inelegível e se candidate à Câmara

Foto: FABIANO ROCHA / Agência O Globo

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar para a Justiça Eleitoral a acusação da Operação Lava-Jato contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha, o ex-presidente da Câmara teve sua condenação em segunda instância anulada. O veredito da Corte abriu caminho para que o ex-parlamentar se aproxime de seu objetivo de se candidatar à Casa nas eleições do ano que vem. Com a anulação, Cunha agora tem duas condenações em primeira instância; isto é, ele não está mais enquadrado na Lei da Ficha Limpa. No entanto, continua inelegível por ter perdido seus direitos políticos ao ter seu mandado cassado em 2016.

Nos últimos meses, desde que teve sua prisão domiciliar revogada, o ex-deputado tem trabalhado para conseguir voltar à cena política. Os esforços incluem encontros frequentes com advogados afim de recuperar seus direitos políticos e poder se candidatar a uma vaga na Câmara por São Paulo. A decisão do Supremo na terça-feira é um resultado positivo desses esforços.

O julgamento do STF de ontem era referente à condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que penalizou Cunha a 14 anos e 6 meses de prisão. Ao ordenar que o caso vá para Justiça Eleitoral, a Corte acolheu a tese da defesa de que o ex-juiz Sergio Moro não tinha competência para julgar o ex-deputado. Isso porque entre as denúncias de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, havia também a acusação de crime eleitoral — o que obrigava o caso a ser transferido para a justiça especial.

Na época, Moro alegou que o crime de falsidade ideológica eleitoral era absorvido dentro da denúncia de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que manteve o processo com ele. Agora, com a decisão do STF, o caso vai para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio, que vai avaliar se mantém os atos praticados pelo ex-juiz.

A estratégia da defesa do ex-presidente da Câmara é alegar que Moro foi suspeito ao julgar Cunha e manipulou o processo. A tática se assemelha a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recuperou seus direitos políticos este ano após o STF anular suas condenações e, depois, julgar a suspeição do ex-juiz nos casos envolvendo o petista.

Porém, há uma grande diferença entre o caso do ex-mandatário e do presidente da Câmara que deu seguimento ao impeachment de Dilma Roussef: Lula era inelegível apenas por ter condenação em segunda instância, enquanto Cunha também perdeu seus direitos políticos ao ser cassado.

A cassação do ex-deputado ocorreu em setembro de 2016, pouco depois da ex-presidente petista ter sido retirada do cargo. A anulação do mandato de Cunha se deu por quebra de decoro parlamentar, após a Câmara julgar que ele mentiu à CPI da Petrobras ao negar em depoimento que era titular de contas no exterior. Com isso, perdeu seus direitos políticos por oito anos contados a partir do fim daquela legislatura (até 2026).

Para reverter o cenário a seu favor, Cunha se baseia nos casos dos ex-senadores Demóstenes Torres e Delcídio do Amaral, que também foram cassados, mas conseguiram anular suas condenações na Justiça.

— Estamos questionando em várias ações ainda sem decisão. Mas existem precedentes como a situação de Demóstenes e Delcidio. Haverá tempo ainda para decidir isso. As teses estão sendo colocadas em ações próprias e não tenho mais detalhes no momento para passar — disse Cunha ao GLOBO.

No caso de Demóstenes, ele conseguiu recuperar seus direitos políticos após ter sido cassado em 2012 ao ser acusado de envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Em 2018, no entanto, o STF permitiu que ele disputasse a eleição ao considerar que as provas que embasavam sua cassação foram anuladas na Justiça. O ex-senador, no entanto, não conseguiu se eleger deputado federal naquele ano e acabou se aposentando da vida política.

Delcídio também conseguiu autorização para se candidatar em 2018. No entanto, não conseguiu se eleger ao Senado por Mato Grosso do Sul.

Outro empecilho para a candidatura de Cunha em 2022 é condenações que tem primeira instância e as dezenas de processos no qual ele é investigado. Até a decisão do STF de ontem, o ex-deputada acumulava uma pena de 55 anos e três meses de prisão. Ele foi condenado, em 2018, pela 10ª Vara Federal de Brasília a 24 anos e dez meses pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional no processo que apurou desvios de dinheiro do Fundo de Investimento (FI) do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

No ano passado, Cunha teve sua segunda condenação no âmbito da operação Lava-Jato, pela 13ª Vara Federal do Paraná. Ele foi condenado a 15 a 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ambos os casos aguardam recursos e serão julgados em segunda instância.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Será que o STF vai soltar e inocentar todos os bandidos que foram condenados e segunda instância, isso é uma tapa na cara do cidadão de bem que cumpre todos os seus deveres perante a lei.

  2. O senhor Eduardo Cunha foi um dos maiores galados dentre os maiores galados da política contemporânea brasileira.

  3. Nesse Brasil enorme, lindo, cheio de riquezas, temos que conviver com essas coisas, meu pai dizia “Porteira que passa um boi, passa uma boiada”, interessante é a celeridade com que essas coisas ocorrem, sabemos que nos CDPs da vida, onde um ministro jamais irá, existem pessoas que estão presas por embriaguez, outros nem sabe a razão, outros por desespero, erros banais, para esses desafortunados, a justiça não chega nunca. Senhor Téo, vc está com mais completa razão, triste verificar que cadeia só serve para pobre.

  4. Justiça Eleitoral tem que acabar. Esta jabuticaba só existe no Brasil. Muito dinheiro jogado fora para inocentar corruptos.

    1. 4 bi por ano.
      Que tenha eleições ou não.
      Esse é o tamanho da farra as nossas custas.
      Vergonha.

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Judiciário

STF tira de pauta processo contra Flávio Bolsonaro por supostas ‘rachadinhas’

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tirou da pauta desta terça-feira (14) um recurso que questiona qual é o foro do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no processo que trata das “rachadinhas”.

O julgamento era esperado para o último dia 31, mas o relator, ministro Gilmar Mendes, atendeu a um pedido de adiamento feito pela defesa do senador e adiou a discussão para esta terça-feira (14). Ainda não há uma nova data para a análise do recurso apresentado pelos advogados do parlamentar.

No recurso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) questiona a Corte se a investigação contra Flávio Bolsonaro sobre desvios de recursos de seu gabinete poderia ter tramitado na primeira instância ou se deveria ter sido analisada no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

A defesa do senador defende que, como ele era deputado estadual à época, o foro da investigação deveria ser o TJ-RJ. O Ministério Público argumenta que decisão anterior do STF restringe o foro privilegiado a fatos ocorridos durante o atual mandato, e que crimes envolvendo mandatos anteriores deveriam tramitar em primeira instância.

Entenda o julgamento

Para o MP-RJ, Flávio Bolsonaro não teria direito a foro privilegiado depois de ter concluído seu mandato como deputado estadual, em 2018, quando a investigação foi aberta. Os procuradores afirmam que o hoje senador deveria ter tratamento comum porque as investigações se referem a um período em que Flávio exercia um mandato que já foi concluído.

A defesa do filho mais velho do presidente diz que, por ter assumido o cargo de senador logo depois do fim do seu mandato como deputado, Flávio teria direito à continuidade do foro privilegiado. Ele foi eleito senador nas eleições de outubro daquele ano.

Disputa entre instâncias

As investigações sobre o suposto esquema de rachadinhas na Alerj começou em novembro de 2018, após o então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – detectar movimentação superior a R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio e amigo da família Bolsonaro.

Segundo o MP-RJ, Flávio e Queiroz operavam um esquema de desvio de dinheiro público ao contratar como funcionários do gabinete pessoas que recebiam apenas parte do seu salário e devolviam o restante do dinheiro para o deputado e seu assessor. Segundo a investigação, algumas dessas pessoas, nomeadas como funcionários comissionados, sequer exerciam funções no gabinete.

A quebra dos sigilos fiscal e bancário solicitada pelo juiz de primeira instância, Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ-RJ, motivou na defesa o desejo de ver o caso julgado longe dos domínios de Itabaiana. A defesa entrou com habeas corpus alegando que, à época dos casos investigados pelo Ministério Público, Flávio era deputado estadual, portanto, deveria ser julgado pelo Órgão Especial de segunda instância do Rio de Janeiro.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu, em junho do ano passado, o pedido do senador por dois votos a um, retirando o caso da 27ª Vara Criminal e passando ao Órgão Especial do TJ-RJ.

Em janeiro deste ano, dois dias antes de a Corte fluminense julgar o caso, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF, suspendeu a tramitação do processo no Rio de Janeiro e determinou que o Órgão Especial se abstivesse de julgar o caso até que o Supremo decidisse o foro competente.

Mandato cruzado

A defesa de Flávio Bolsonaro pode se beneficiar do entendimento do STF em caso parecido que favoreceu a manutenção do foro de um outro senador investigado por supostos crimes enquanto exercia o que é chamado de mandato cruzado, que é quando o político salta de um cargo para outro em diferentes casas legislativas, sem que haja nenhum intervalo entre o mandato anterior e o seguinte.

Em maio deste ano, o STF decidiu pela manutenção do foro privilegiado a Marcio Bittar (MDB-AC), acusado de participar de um esquema de corrupção quando ainda era deputado federal. A maioria dos ministros entendeu que a perda do privilégio acontece quando o parlamentar deixa de exercer qualquer cargo protegido pelo foro especial, independentemente de os atos investigados terem sido praticados naquele mandato em exercício ou em outro, já concluído.

Votaram pela manutenção do foro, à época, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello divergiram, mas foram votos vencidos.

A PGR (Procuradoria-Geral da União) ponderou, porém, a possibilidade de o tribunal seguir o entendimento construído a partir do caso de Bittar. Para o órgão, ainda não há um entendimento estabelecido no STF sobre qual o foro correto em casos em que um político exerce mandato cruzado.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Desse jeito, assim como fizeram com Roberto Jeferson, homem íntegro, honesto, exemplo a ser seguido.

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Judiciário

“Recuo” de Bolsonaro não vai mudar comportamento do STF, dizem ministros, que citam importância de ‘colocar limites’

O recuo do presidente Jair Bolsonaro em seus ataques ao Judiciário não vai mudar o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a atos do governo ou de aliados considerados golpistas, antidemocráticos ou ilegais. A avaliação foi obtida pelo blog em conversas com ministros da Suprema Corte.

Em carta divulgada na quinta-feira (9), Bolsonaro voltou atrás nos ataques que fez à democracia e ao Supremo durante as manifestações antidemocráticas de 7 de setembro. Chegou a dizer que nunca teve a intenção de atacar instituições democráticas

Segundo um ministro, não faz sentido imaginar que depois de o presidente recuar o STF passaria a ter outra atuação em relação a atos de Bolsonaro e de seus seguidores. Seria, segundo esse ministro, admitir que o Supremo estaria errando, o que não é o caso.

Outro ministro destacou ao blog que o recuo do presidente mostra, inclusive, que o tribunal está cumprindo o seu papel de atuar de forma independente para colocar limites no governo Bolsonaro quando ele baixa medidas inconstitucionais e ilegais.

E que os limites foram dados também aos militantes bolsonaristas quando usam redes sociais e defendem nas ruas pautas antidemocráticas. “Esse é o papel que a população espera da Suprema Corte”, disse ele.

O blog ouviu também de um ministro que a retratação do presidente, em seus ataques ao STF, “não mudará nada” dentro do Supremo, porque o tribunal age de acordo com a Constituição.

Acrescentou ainda que não foi o STF que procurou o ex-presidente Michel Temer, responsável pela proposta de Bolsonaro divulgar uma “Declaração à nação” como um pedido de paz entre o Executivo e o Judiciário.

O documento divulgado por Bolsonaro foi elaborado por Temer, que veio a Brasília trazido em avião do governo federal.

Ministros do STF dizem que todos os 10 pontos citados na nota mostram um “evidente e declarado recuo” de Bolsonaro, porque a atitude do presidente estavam exatamente na direção contrária.

Por sinal, ministros esperam que, desta vez, o presidente não “recue do seu recuo”, como já fez em outras oportunidades.

Apesar dessa expectativa, a avaliação dentro do Supremo é que o presidente, assim que o clima ficar mais calmo e ele conseguir aprovar suas medidas no Congresso Nacional, voltará aos ataques. “Se é que isso não acontecerá bem antes”, acrescentou um ministro do STF.

Blog do Valdo Cruz – G1

Opinião dos leitores

  1. Esse blogueiro Valdo Cruz do G1 é aquele mesmo pilantra da globonews. O cara passa o dia todo falando de bolsonaro.. já está até com a boca torta! Não tem credibilidade é um pobre cão mandado…

  2. “Um general que avança sem desejar fama e recua sem temer o descrédito, cujo único pensamento é proteger seu país e prestar um bom serviço ao soberano, é a jóia do reino.”
    Foi isso que o MITO fez.
    Fechado com Bolsonaro.

    Sun Tzú

  3. O problema não é o presidente minimizar o tom com o supremo, se o supremo continuar a cuspir na constituição federal o Povo brasileiro não aceitará em com certeza irá dar a resposta a esse tribunal sem nenhuma credibilidade e sem nenhum respeito ao povo, todo poder emana do povo e o povo exige respeito, se a liberdade de expressão e de pensamento não tiver respeito ninguém também respeitará o supremo, acho pouco provável essa corte continuar cometendo crimes contra a sociedade. Assim espero.

  4. E quem diabos ainda acredita na palavra do MINTO das rachadinhas? Só mesmo o gado véi contaminado com o vírus da vaca louca pq até os demais já estão deixando de acreditar nas mentiras desse presidente inepto… KKKKKK

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Judiciário

STF decidirá presencialmente prazo para Lira analisar pedidos de impeachment contra Bolsonaro; relatora, Carmem Lúcia é contra fixar tempo

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (10) o julgamento em plenário virtual sobre a determinação de prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O tema foi retirado de pauta após um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, o caso deverá ser analisado no plenário físico da Corte em data a ser definida pelo presidente do STF, Luiz Fux.

Em nota, o gabinete do ministro Lewandowski afirmou que ele “entende que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual”.

Iniciado nesta sexta, o julgamento em plenário virtual, onde os ministros apenas depositam o voto no sistema e não debatem, já tem o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que é contrária a fixação de prazo.

Para Cármen Lúcia, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes.

Com o tema transferido para plenário, os ministro poderão debater antes da apresentação do voto. O pedido para a análise dos pedidos de impeachment por Lira em um tempo determinado foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) por meio de um mandado de injunção remetido ao Supremo em abril deste ano.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Se mais uma vez forem pra Cima do Presidente, o resultado não será o mesmo, o povo já mostrou de que lado estão,#Bolsonaro2022

  2. O aviso foi dado. E quem avisa, amigo é. O presidente Bolsonaro já demonstrou sua disposição para o diálogo, para o acordo, sempre pensando no Brasil. Confesso que ele está se saindo ainda melhor do que eu esperava.

    1. Seus chifres já corroeram seu cérebro.
      Você é um caso perdido.

  3. Se é para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.

  4. Se para respeitar os demais poderes o STF não deve dar pitaco nas prerrogativas constitucionais do Congresso. O Deputado Arthur Lira sabe muito bem o que deve fazer…..e o que não deve, principalmente.

    1. Lira sabe muito bem o que deve fazer: abrir processo de cessação deste presidente bovino canalha!

    2. Nunca foi dito que se agiria além das 4 linhas,esses panacas que aplaude a corja de ladroes do PT estão imaginando que estamos arredando,pois saibam que aqui estamos pronto 24:00hs,acho que o presidente está agindo tudo dentro do que foi calculado.Adiante

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Educação

MEC estuda adiar Enem após STF determinar reabertura das inscrições

Depois de sofrer uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), o MEC (Ministério da Educação) estuda como irá cumprir a decisão de reabrir as inscrições do Enem para garantir a isenção de taxa a quem faltou na última edição.

Uma das opções avaliadas é pôr os novos inscritos para fazer o exame na mesma data reservada aos presos ou internados. Outra possibilidade é atrasar a data da prova, atualmente marcada para o fim de novembro.

Na sexta (3), o Supremo decidiu, por unanimidade, que as inscrições do exame devem ser reabertas de maneira gratuita a quem se ausentou na prova de 2020, sem a necessidade de o estudante apresentar uma justificativa para a falta no ano anterior.

As inscrições para essa modalidade foram abertas na segunda (6) e seguem até 17 de setembro. O Enem PPL só terá as provas aplicadas nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022.

A outra opção seria manter os novos inscritos no edital atual, o que implicaria atrasar o cronograma da prova para todos os 3,1 milhões de candidatos. Técnicos calculam que as mudanças operacionais para incluir os novos candidatos pode retardar o preparo do exame em quase 30 dias.

O Enem para o público geral está marcado para os dias 21 e 28 de novembro. Assim, o atraso no cronograma pode fazer com que a prova tenha que ser adiada para 2022.

Por isso, a inclusão dos novos candidatos no edital do Enem PPL é considerada a alternativa menos conturbada.

A principal dificuldade em usar este edital é jurídica, já que nessa modalidade as provas são aplicadas nas unidades prisionais ou socioeducativas. Para incluir os novos inscritos, seria necessário um rearranjo orçamentário para locar salas e escolas.

Os servidores também avaliam que pode haver questionamento sobre a isonomia dos novos inscritos em relação aos que se candidataram no prazo anterior —se fizerem as provas na data do PPL, eles perdem o direito à reaplicação da prova, por exemplo.

Pelo edital original, todos os inscritos para a prova geral têm direito a fazer a reaplicação, que ocorre na mesma data do Enem PPL, se tiverem enfrentado problemas logísticos durante o exame (como falta de energia na sala) ou forem acometidos por doenças infectocontagiosas (Covid-19, por exemplo).

Outra opção avaliada pelo MEC seria conceder a isenção apenas aos candidatos que solicitaram a gratuidade, mas tiveram o pedido indeferido. Assim, o sistema de inscrições não seria reaberto, o que pode ser entendido como um desrespeito à decisão do STF.

Essa possibilidade exigiria menos mudanças logísticas, mas continuaria excluindo aqueles que nem tentaram a isenção por entender que não conseguiriam a gratuidade.

Questionados pela Folha sobre como irão viabilizar a reabertura das inscrições com isenção aos faltosos, MEC e Inep não responderam. Eles também não informaram a previsão para o novo período de inscrição.

Com Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

  1. STF se metendo em tudo. Apreciar os inquéritos dos políticos como Renan Calheiros e outros mais, ninguém pauta e quando pauta é para aplicar a prescrição e extinguir o processo. O STF tornou o país um caos. Absurdo.

    1. Quem está tornando o País um caos é o nosso Presidente, apesar de o STF ter seus erros também.

    2. Entraram com uma ação e o STF julgou! Qual o problema? Desde quando decisão judicial tem que agradar todo mundo? Desde quando um juiz tem que ficar pensando se vai agradar ou não alguém?

    3. Vc está equivocado: O PGR petista indicado e reconduzido pelo MINTO das rachadinhas foi que pediu o arquivamento do inquérito criminal contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

      O documento assinado pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo afirma que após sete prorrogações a investigação não trouxe indícios suficientes para que o senador seja denunciado por participação em um suposto esquema envolvendo a usina de Belo Monte.

      Pesquise!

    4. O grande problema, inclusive na opinião de inúmeros juristas renomados do país “É o ativismo político judicial” encher a corte suprema de apaniguados, tornou aquele ambiente indesejável a maioria da população, esqueça o presidente, quem não aguenta mais é a maioria, que não suporta mais ver tantos marginais na rua, de traficantes ricos a políticos. A JUSTIÇA deve ser apartidária, não é isso que vemos Sr. Jr.

    5. Sério que esse verme pensar desta forma saúde segurança e educação é o pilar da constituição seu bolsominio

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Geral

Abusos e ilegalidades do STF dão força ao bolsonarismo

Foto: Evaristo Sá/AFP

Por que, depois de tantas decepções, alguém ainda defende Jair Bolsonaro? Um motivo trivial, mas poderoso, é ódio. Foi o ódio ao STF que levou tanta gente para a rua nesta terça-feira (7).

Gostamos de acreditar que os cidadãos são movidos pela razão ou por bons sentimentos; a verdade crua é que o ódio –e o sentimento de injustiça– são os motores mais potentes de mobilização.

Anos atrás, o ódio a Dilma Rousseff e aos escândalos de corrupção do PT formavam a agenda negativa que unificava pessoas diversas. Era possível ver Eduardo Leite e Levy Fidélix na mesma passeata, unidos pelo antipetismo.

Agora, Alexandre de Moraes e o STF como um todo geram a repulsa a carregar as baterias, que andavam meio arriadas, do bolsonarismo.

Seus abusos e ilegalidades, suas interpretações criativas e superabrangentes da Constituição fazem reavivar o bolsonarismo mesmo em quem já começava a se arrepender de apoiar o presidente.

É fácil tomar como loucos e inebriados por fake news os brasileiros que chamam o STF de vergonha nacional. Mais difícil é fazer uma autocrítica e admitir que diversos ministros do Supremo tomaram atitudes pra lá de vergonhosas.

O STF proibiu o TCU de examinar denúncias de mordomias concedidas pela Itaipu a… ministros do STF.

Proibiu a investigação contra Dias Toffoli, apesar dos fortes indícios de venda de sentenças do TSE (curioso esse fato não ter gerado um clamor na imprensa equivalente ao caso Temer e JBS).

O STF enterrou a Lava Jato em Brasília, sendo que ele próprio tinha determinado que o lugar dela era no Paraná.

Alexandre de Moraes assopra a brasa do bolsonarismo quando mantém inquéritos ilegais, bloqueia a conta de organizadores de passeatas, desmonetiza canais de humor que o satirizam no YouTube ou prende deputados baseado em termos controversos como o “mandado de prisão em flagrante”.

A melhor forma de conquistar respeito é fazer por merecê-lo. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski não contribuem para a respeitabilidade do STF quando contrariam o que diz com toda a clareza a Constituição.

Foi o caso de voto desses quatro a favor da possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre. Ou a decisão de Lewandowski de manter os direitos políticos de Dilma, em 2016.

Quando os ministros se incumbem da tarefa de determinar o que é fake news ou “anticientífico”, sem haver nas leis nacionais um parágrafo dizendo que a sociedade cedeu ao Estado o direito de determinar o que é científico, o STF perde respeito e gera ódio.

É verdade que juízes não devem tomar decisões pensando em popularidade, e sim no que é juridicamente correto. Mas isso lhes dá direito de agir como políticos. Está claro, para muitos brasileiros, que boa parte dos ministros do Supremo é de atores políticos, e não juízes imparciais.

Se querem deter o bolsonarismo, os ministros do STF precisam parar de dar motivos tão óbvios para bolsonaristas se mobilizarem.

Leandro Narloch – Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

  1. Os problemas no Brasil são muitos e não são fáceis de mudar. Começa lá traz quando Rodrigo Maia vai ao Planalto e pede dois ministério p/ presidente bolsonaro e é negado a prática que era de costume e o senado a mesma coisa. Ai começa as brigas Maia e Alcolumbre contra o governo , e isso todos nós vimos, pois mudar essa prática não foi fácil , mas avançou, e agora é a vez do STF ! Que desde o começo também vem fazendo práticas indevidas, contra a vontade popular do Brasil. A mais berrante acabou com lava jato e partiu p cima de Sérgio Mouro , o STF tem mais 120 ações invadindo o poder executivo e alguns no legislativo, fora perseguição de jornalistas, blogues bolgueiros, pessoas comuns, insano a onde chegou as atitudes dessa corte. Esse governo veio p mudar esse sistema, sistema esse bruto que sabe jogar, mais o povo percebeu quanto pobre é esse e se juntou ao governo para quebrar esses paradgmas. Se a velha mídia não tivesse tampado os olhos e boca , isso teria já acontecido mais rápido. E quanto mais limpo o sistema ficar ,cada um no seu devido lugar melhor p quem chegar depois p governar.

  2. A culpa é colocar político no STF, Alexandre era filiado ao PSDB e outros aí se misturam com política. Magistrado deveria ser concursado e pronto.

  3. O STF está agindo como partido político de oposição ao presidente, cometendo atentados constantes à independência entre os poderes e aos direitos e liberdades previstos na Constituição.

  4. Pelo que estou entendendo, o problema do governo não é o STF e sim dois ministros da corte que estão passando os pés pelas mãos, o senado tem que apurar para colocar um ponto final nisso, pois o presidente e esses dois ministros estão atrapalhando o Brasil em todos os sentidos.

  5. Ódio devidamente fabricado e estimulado pelo Grande Sabotador do governo e da economia, o próprio Bolsonero. Só quer ver o circo pegar fogo.

    1. Tô esperando o gado véi dizer que a “Foice” de São Paulo não é confiável e é de esquerda…

  6. Venho dizendo faz tempo que o maior principal cabo eleitoral de Bolsonaro é o STF. Que continue nos ajudar até as eleições do próximo ano. Obrigado, “SETEFÃO”!

  7. O STF, como tribunal, não é onipotente apesar de ser supremo. Vários erros tem sido cometidos e o mais grave de todos foi anular a Lava Jato, inocentar Lula e perseguir Moro. Mas o que está tirando o sono do presidente e sua família são os inquéritos que os envolvem e a possibilidade cada vez mais real de serem condenados. Eles sabem que a única possibilidade de escapar é com a manutenção do poder. A qualquer custo.

    1. Você é muito bonzinho. Chama de “erros” as atrocidades praticadas pelo STF, nunca antes visto naquele Tribunal.

    2. Supremo só existe um, DEUS.
      O resto são uns cagões metidos a autoridades e com togas p guardar ou abafar safadezas dos poderosos constituidos aonde tem im louco. Se a denominação fosse ACF Alta Corte Frderal, até seria menos ridícula.

  8. O problema do Brasil não é o STF! O PROBLEMA É O NOSSO LÍDER! Ainda não mostrou à que veio, a não ser gerar conflitos! Acorde presidente e faça jus aos votos que lhe elegeram!

  9. Os caras apontaram arma para um batedor de panela, derrubaram a barreira de contenção em Brasília….. e ainda ouvi o Bg dizer, em seu programa, q não houve uma só falta ou vandalismo ou crime nas manifestações. Kkkkk

    1. Nas reportagens nunca diz claramente que o famoso Xandão ( amo de coração) está apenas cumprindo pedidos da PG R e da PF, ora bolas, pergunta quem mandou prender o boy Jefferson? O lá da porteira, o grandão, há outra coisa o pop star Queiroz estava sendo assediado nas manifestações, a que ponto chegamos….

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Judiciário

Fux diz que ninguém fechará o STF e que desprezar decisão judicial é crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, declarou nesta quarta-feira (08) que qualquer chefe de de Poder que descumprir decisões judiciais estará cometendo um crime de responsabilidade.

Em manifestações convocadas pelo governo para o feriado da Independência, Bolsonaro chegou a afirmar que não cumprirá mais determinações que partam do ministro Alexandre de Moraes, relator de processos envolvendo o presidente no STF.

“O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, disse Fux.

“Ofender a honra dos Ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, que não podemos tolerar em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumir uma cadeira na Corte”, complementou.

Fux ainda completou:

“Este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções. Ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança”, afirmou o ministro.

O posicionamento de Fux reflete uma postura conjunta dos ministros do Supremo, que se reuniram de forma remota na noite de terça-feira (07) – com a exceção de Dias Toffoli – após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltar a atacar a Corte e seus membros.

“Não se pode permitir que um homem apenas turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Saia, Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro, deixa de censurar”, disse Bolsonaro a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo.

Em seu discurso, Bolsonaro também voltou a colocar em dúvida a integridade do sistema eleitoral brasileiro e citou o voto impresso, cujo projeto já foi rejeitado na Câmara dos Deputados.

O pronunciamento soma-se a uma série de respostas e discursos de repúdio a falas de Bolsonaro feitos pelo presidente do STF após o aumento da tensão entre o Executivo e o Judiciário.

No dia 12 de julho, Fux solicitou uma reunião com Bolsonaro no STF e pediu para que o presidente parasse com os ataques aos ministros do tribunal que integravam o TSE.

Na reabertura dos trabalhos do Judiciário, no dia 2 de agosto, Fux disse que a independência entre os Poderes da República não implica impunidade.

Três dias depois, no dia 5 de agosto, cancelou uma reunião dos Poderes e disse que o presidente tinha reiterado ofensas e ataques de inverdades a ministros do tribunal.

No mais recente aviso, na última sessão antes do feriado, no dia 1º de setembro, Fux disse que liberdade de expressão não comporta violência e ameaça e que o STF estaria vigilante aos atos realizados em todo o país no dia 7 de setembro.

Líderes reagem

A reação de outros líderes dos poderes variou: enquanto o presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (DEM-MG) decidiu suspender todas as sessões previstas para a semana, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, posicionou-se efetivamente apenas nesta quarta-feira (08).

Sem citar nominalmente Bolsonaro, Lira disse que “não há mais espaços para radicalismos e excessos” no Brasil e criticou “bravatas em redes sociais”, além da insistência no assunto do voto impresso.

“Não posso admitir questionamentos sobre questões superadas como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página”, disse.

“Bravatas em redes sociais e vídeos deixaram de ser um elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil. O Brasil que vê a gasolina chegar a 7 reais, o dólar valorizado em excesso e a redução de expectativas”, continuou.

O presidente da Câmara também não citou a possibilidade de dar início a um processo de impeachment contra o presidente. Mais de 120 pedidos contra Bolsonaro já foram enviados à presidência da casa.

Com CNN Brasil e G1

 

Opinião dos leitores

  1. O ministro Alexandre de Moraes deveria sofrer impeachment por seus sucessivos ataques aos direitos e liberdades previstos na Constituição. Pena que os senadores tenham o “rabo preso” e o presidente do Senado esteja em pré-campanha à… Presidência. Assim não dá.

  2. Ninguém não vai fechar essa corte desacreditada mesmo não.
    Mas o povo que é supremo vai.
    Rapaz!!
    Não lembro de ter votado nesse cara.
    Fux?
    Fux?
    Sinceramente; não lembro.

  3. Tem gente que nem de sentando entende, o cacao está perdido, quanto mais ele dá coices,Lulaladrão, cresci, vá criar trabalho para o povo, porquê até agora só indivíduo o País, acorda Brasil, Ciro nesses canalhas Lula/Bolsonaro 2022.

  4. Na realidade, esse País está desonrando no contexto da sua frase republicana… Não existe mais ordem e muito menos progresso. Enquanto ficam com essa briga de GALINHA CHOCA, o País se afunda em Inflação, fome e desemprego. Nem bosodoido, nem congresso, nem parlamento e judiciário estão nem aí pra todos que trabalham e sustentam esses safados…

  5. Calúnia, injúria e difamação precisam NUNCA poderiam resultar em prisões e precisam ser julgadas mediante o devido processo legal. Juiz nenhum pode ser vítima, acusador, investigador e julgador. Também, vários dos presos políticos do STF não gozam de foro privilegiado e não podem ser julgados nesse tribunal. O processo deveria iniciar na 1a. Instância, por iniciativa do Ministério Público.

  6. Ordem ilegal NÃO pode ser cumprida e alguns ministros do STF, especialmente Slexandre de Moraes, estão constantemente desrespeitando preceitos constitucionais. Direitos e liberdades do Art. 5° da CF precisam ser respeitados por TODOS.

  7. Canalha corrupto que foi citado abertamente por Jose Dirceu do PT querendo “ajeitar” os processos dele. Além do mais teve a filha nomeada por Dilma.

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Judiciário

‘Ameaças inaceitáveis’: Fux fará discurso firme em resposta a Bolsonaro

No pronunciamento que fará nesta quarta-feira (8) na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, vai responder alguns pontos considerados inaceitáveis dos discursos do presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações dessa terça (7) no país.

A reação foi consensual entre ministros da Corte que conversaram depois dos atos por cerca de uma hora.

Três pontos específicos da fala de Bolsonaro terão uma resposta firme: as ameaças feitas ao próprio STF; o recado para que Fux enquadrasse o ministro Alexandre de Moraes; e o aviso de que vai descumprir decisão judicial.

Mas, na Corte, o entendimento é que as respostas seguem nas vias judiciais e que, nesse contexto, Bolsonaro só produziu mais provas contra si com as ameaças públicas. O presidente já é investigado em quatro procedimentos no STF.

De todo jeito, um ministro da Corte lembra ao blog que a tentativa de estabelecer um diálogo institucional ficou cada vez mais difícil. E isso deve dificultar temas de interesse do próprio governo Bolsonaro, como a solução para o pagamento dos precatórios para 2022.

Sem esta solução, será difícil o Executivo abrir espaço fiscal para turbinar o Bolsa Família, uma prioridade do presidente para ano eleitoral.

Com informações do Blog do Camarotti – G1

 

Opinião dos leitores

  1. Vejam só: votar sobre o parcelamento dos precatórios, beneficia o povo mais humilde, pois abre margem para o bolsa família. Mas só seria votado favoravelmente, caso houvesse um discurso que eles queriam ouvir. Não sendo, votarão contra. Mas não é contra Bolsonaro, e sim contra a população. É ridículo

  2. O que se espera do STF é um tom mais ameno e que o ministro Fux possa estender uma bandeira Branca em aceno a paz e a Concórdia e não subir ainda mais o tom , estamos todos torcendo por uma saída pacífica e em paz a nossa sociedade não poderá pagar essa conta, que Deus toque o coração de cada um e que a paz volte a reinar em nosso país.

    1. E que O presidente saia o mais rápido possível. Amém.

  3. Em considerando que os pastores obrigaram os evangélicos a participar das manifestações, que foi distribuídos camisas e 100 conto para cada um que participou, que os ônibus foram pagos por empresários, além de café, almoço e janta. O movimento era pra ter sido muito maior só tinha 125 mil na Paulista (segundo a polícia), o gado véi tá derretendo, num dá mais 20% não.

    1. Sabemos que a esquerda só sabe contar com auxílio de máquina de calcular ou reproduzir as mentiras que seus pares ditam, tudo normal!
      Na paulistas tinham 15 quarteirões totalmente lotados de brasileiros.
      Qualquer hernegumeno quadrupede sabe que a manifestação de ontem na paulista foi 3x maior que a do impeachment de Dilma que, na época, contabilizou mais de 1 milhão de pessoas.
      Mas vocÊ e os seus são assim mesmo, negam a realidade, mesmo que ela tenha sido testemunhada por todo povo brasileiro.
      Só em Brasília haviam 650 mil pessoas, numa manifestação nunca registrada antes.
      Tiveram manifestações em 17 capitais e 150 cidades, o povo foi dizer que está com o Presidente. De resto mais mentira, mentira e mentiras…
      A verdade é o pior inimigo da esquerda no Brasil e no mundo!

    2. Houve manifestações por todo o país, até em cidades pequenas. Em várias capitais, foram enormes. As imagens comprovam e com elas não se deve brigar. Realmente, a esquerdalha é inimiga da verdade.

    3. O eleitorado de Bozo minguou drasticamente após seu tempo de mandato até aqui. Vários e justos motivos, principalmente o abandono das pautas contra a corrupção. Quem votou em Bozo, por ter sido alternativa contra o PT, a maioria, não vota mais.

    4. Amigo, quem informou que tinha 125 mil na paulista foi a polícia militar, com camisa grátis + 100 conto no bolso + Ônibus grátis + cafè + Almoço + Janta. O gado véi tá derretendo

  4. O impeachment nao vai sair nunca, que os politicos tem muito medo de Mourao p/ presidente kkkkkkkk minha nossa, cadê os brasileiros que ainda nao perceberam isso???? se bolsonaro tiver que sair é pelas urnas ano que vem, mas ate la ele deveria recuperar a poularidade dele, ajeitar essa tabela de imposto de renda p/ 4 mil q é o valor que deveria estar corrigida hj p/ haver isenção. Se o pais quebrar por isso, que quebre entao, pelo menos a gente diminui a concentração de renda, usa como contrapartida a instituição do imposto sobre grandes fortunas, essa é a melhor forma de ir p/ o tudo ou nada e nao ficar ameaçando STF q a gente sabe que nos o povo so temos voz, nao temos poder de ir la e tirar um ministro vitalicio, so mudando a Constituição merd* que temos! Se liguem!!!!

  5. Bolsonaro, a partir de agora só cumpre decisões favoráveis a ele, se for contrária, ele rasga e joga fora kkkkkkk presidente piada do século XVIII Kkkkk. O STF de ganho ao governo na autonomia do BC e o mito deu talkey, se fosse contrária, a partir de hoje ele já rasgava kkkkkk ô presidente doido kkkkkkkkkkkkkkkkkk

    1. São 32 meses recebendo interferências dos outros 02 poderes.
      São 32 meses vendo as pautas do governo sendo bloqueadas ou distorcidas na câmara e senado. Não é segredo nenhum que Rodrigo Maia e Alcolumbre travaram as reformas sugeridas pelo executivo.
      É de conhecimento público que o senador Rodrigo Pacheco só faz o que é determinado pelo STF.
      São 32 meses de narrativas contra o Presidente, sendo acusado de tudo, sem ter nada contra ele.
      Uma hora cansa de apanhar e ser desqualificado politicamente por seus opositores, mesmo fazendo o que o povo deseja. Então resta duas saídas: Tudo ou nada!
      O povo foi as ruas dando apoio incondicional ao Presidente e dizendo que chega de interferência no executivo pelos outros poderes, chega de autoritarismo pelos outros poderes, basta de prisão política! Que nossa constituição precisa e deve ser respeitada.
      Agora será tudo ou nada para o chefe do executivo, com apoio do povo!

  6. Já dizia Abraham Lincoln, grande democrata e ex-presidente dos EUA: “O povo (…) é o senhor legítimo tanto do Congresso, quanto dos Tribunais; não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que a pervertem”. E não é o presidente da República que está atropelando a Constituição. Portanto…

  7. Infelizmente, parece, o STF não desfruta mais da confiança de grande parte das população brasileira. E isto precisa ser levado em consideração.

    1. Kkkkkkkk. A gente viu o golpe ontem! E cuidado com Xandão não te pegar viu !

    2. Vixe Manoel F, negócio de XANDAO, intimidade da gota 🤣🤣🤣🤣🤣 no cangote? Cuidado com esses surtos de Briba.

    3. Maria, visto que vc apoia um capitão corno bandido das rachadinhas, não me parece a pessoa indicada pra falar das opções sexuais de ninguém,exceto do filho mais novo do MINTOmaníaco das rachadinhas, aquele mesmo que mora com o priminha que tem cargo comissionado sabe?!

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Judiciário

ANÁLISE DESCARTADA: Ministra Cármen Lúcia, do STF, considera “inapropriado” o pedido da CPI da Covid para que fosse autorizada a condução coercitiva do suposto lobista

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou “inapropriado” o pedido da CPI da Covid para que fosse autorizada a condução coercitiva do suposto lobista Marconny Albernaz antes mesmo de ele não ter comparecido à comissão. Diante disso, a ministra decidiu não analisar o caso.

O pedido de condução coercitiva foi feito na madrugada de quinta-feira (2), horas antes do horário marcado para o depoimento do suposto lobista. Marconny não compareceu à comissão.

Para Cármen Lúcia, foi “inapropriado” a CPI ter pedido a condução antes mesmo de o suposto lobista ter faltado. A ministra entendeu também que o instrumento apresentado, um habeas corpus, não é o meio adequado para discutir a questão.

A CPI quer questionar Marconny sobre a suposta atuação na negociação do contrato bilionário do Ministério da Saúde com a Precisa para aquisição da vacina Covaxin. O negócio acabou cancelado por suspeita de irregularidades.

Os senadores também querem ouvir de Marconny respostas sobre a participação dele na venda de testes contra a Covid-19 ao poder público.

Apurações conduzidas pelo Ministério Público Federal, compartilhadas com a CPI, apontam que Marconny teria encaminhado mensagens com explicações sobre processo supostamente irregular para aquisição de testes.

A decisão da ministra

Na decisão, Cármen Lúcia afirmou: “Não se há de cogitar de decretação de medidas restritivas de liberdade nesta via processual, sob a justificativa de ‘resguardar o resultado útil do inquérito parlamentar’, pela singela circunstância de ser o habeas corpus ação vocacionada à proteção da liberdade.”

A relatora do caso também concluiu que os pedidos de retenção do passaporte de Albernaz e a proibição de deslocamento da cidade sem prévia autorização da CPI são descabidos, já que a própria CPI informou que ele vai depor na condição de testemunha.

Obrigação de comparecer

Nesta quinta-feira (2), a ministra manteve a obrigação do advogado de comparecer ao depoimento na CPI da Covid e afirmou que cabe à comissão decidir sobre o que fazer em relação à sua ausência.

A ministra negou um pedido da defesa para rever a decisão que determinou que ele deve atender à convocação.

Nesta quarta-feira (1º), Cármen Lúcia tinha garantido ao advogado o direito de permanecer em silêncio, mas não autorizou que a presença fosse facultativa.

A ministra pontuou que o novo pedido da defesa de Marconny para desobrigá-lo de ir à CPI veio depois do horário previsto para o depoimento.

G1

Opinião dos leitores

  1. É Blindagem total dos corruptos das vacinas, de Flávio Rachadinha e família pelo stf, luladrão, Dirceu. Só Moro 2022 pra desfazer esse acordão.

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Educação

Enem: STF forma maioria dos votos para determinar reabertura de inscrições do exame

Foto: Rosinei Coutinho / Agência O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem seis votos a favor da reabertura do prazo de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e da garantia de gratuidade a estudantes pobres ainda que não tenham justificado falta no exame relativo a 2020, realizado em janeiro deste ano devido à pandemia. Com o voto do ministro Luis Roberto Barroso, apresentado na manhã desta sexta-feira, o julgamento é uma nova derrota do governo no Judiciário.

Alem de Barroso, os votos a favor da reabertura do prazo e da garantia de gratuidade foram dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator do caso, Dias Toffoli. Os outros ministros ainda não votaram, mas são apenas quatro e não mudariam o resultado.

O tema chegou ao Supremo por ações de partidos e associações ligadas à educação depois que grande parte dos estudantes ficou de fora do Enem 2021 devido à manutenção de de regras criadas antes da pandemia pelo Ministério da Educação. A pasta exigiu que a isenção de taxa de inscrição só valesse para estudantes que justificassem ausência na prova anterior com documentos comprobatórios. Segundo entidades da área, alunos mais pobres que não foram à prova por medo da Covid-19 acabaram excluídos.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apenas 3,1 milhões de estudantes confirmaram inscrição no Enem 2021, o menor número desde 2005, um reflexo da abstenção recorde no exame do ano passado, que alcançou a casa de 55,3% dos inscritos. O Enem teve, em 2020, cerca de 5 milhões de candidatos com isenção de taxa de inscrição. Agora, em 2021, este número desceu para pouco mais que 1,7 milhão, o que representa 54,83% dos inscritos. A taxa par a fazer a prova custa R$ 85.

Nessa semana, a Comissão Externa de Acompanhamento do MEC na Câmara dos Deputados defendeu a reabertura das inscrições e queda das regras do edital, consideradas discriminatórias pelo grupo. Foi mais um movimento para isolar o Executivo no tema.

Em seu voto, Dias Toffoli afirmou que embora a regra a respeito da gratuidade já estivesse em edições anteriores, o questionamento está no fato de o MEC não ter eliminado a medida em um contexto excepcional como o da crise sanitária por causa da Covid-19.

“Dado o peculiar contexto de pandemia presente à época, exigir comprovação documental da ausência à prova como requisito para a obtenção da isenção da taxa revela-se uma obrigação destituída de razoabilidade e que vulnera preceitos fundamentais da Constituição de 1988”, escreveu o ministro em seu voto.

De acordo com Toffoli, diante do contexto de agravamento da pandemia e de sucessivas ondas e picos de Covid-19 em todo o Brasil, não surpreende que o Enem de 2020 tenha apresentado taxas recordes de abstenção. No momento do exame, o país viveu o pico de casos registrado até então.

“Nesse quadro, não se justifica exigir que os candidatos de baixa renda que optaram por não comparecer à prova por temor ou insegurança quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que foram aplicadas as provas do Enem, comprovem o motivo da sua ausência, por se tratar de circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental”, afirmou.

Derrotas sucessivas

Essa não é a primeira política educacional do governo Bolsonaro que é levada ao Supremo. No ano passado, a Corte suspendeu um decreto do Executivo que instituiu a Política Nacional de Educação Especial após uma ação que sustentava que o novo modelo afetava a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional. O mérito da questão ainda será analisado pelos ministros.

O governo também foi ao STF para tentar derrubar uma lei que determina o fornecimento de internet para 18 milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade. Em julho, o presidente do Supremo, Luiz Fux, concedeu liminar aumentando o prazo para que a União disponibilizasse o recurso. Um mês depois, às vésperas do fim do período, o governo editou uma Medida Provisória sobre o tema, suspendendo o prazo.

De acordo com o Educafro, o número de inscritos do Enem 2021 cresceria de 1,5 milhão a 2 milhões com a liberação das novas inscrições com gratuidade. Ex-dirigentes do Inep que já participaram da aplicação do Enem afirmam que caso essa previsão se confirme seriam necessárias adaptações que diminuiriam o grau de segurança do exame para incluir esse grupo na aplicação marcada para os dias 21 e 28 de novembro. Uma delas seria imprimir provas sem o nome dos candidatos, o que agilizaria o processo de distribuição, mas aumentaria o risco de falhas de correção, o que já aconteceu em 2019. Na avaliação de um deles, não há tempo para seguir todos os procedimentos tradicionais sem adiar a data de aplicação.

Na avaliação da diretora do Centro de Políticas Educacionais da FGV/RJ, Claudia Costin, nada impede que a prova seja transferida de novembro para dezembro, por exemplo.

— É cruel demais cobrar a inscrição desses alunos mais pobres que já estão menos estimulados a participarem do exame por causa de tanto tempo afastados da escola e da preparação pior num contexto de falta de acesso à internet no ensino remoto — afirma.

Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, os alunos que faltaram à prova em meio à pandemia “deram de ombros” para o Enem.

— Estamos colocando mais ordem. Não podemos apadrinhar as pessoas e simplesmente dizer: “vocês podem tudo, podem quebrar todas as regras” — disse Ribeiro, em entrevista à Rádio Jovem Pan.

Segundo Costin, a posição é de quem não percebeu a maior crise educacional da história.

— Na pandemia, faltou sensibilidade — afirma

O Globo

 

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Geral

CPI pede ao STF uso de força policial para levar lobista a depoimento e Randolfe Rodrigues cogita pedido de prisão

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

A CPI da Covid pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a condução coercitiva do lobista Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria. O depoimento dele está previsto para esta quinta-feira, mas integrantes da comissão temem que ele não compareça. Assim, querem que, se necessário, seja usada força policial para obrigá-lo a depor. Durante a sessão da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegou a cogitar pedirem prisão preventiva contra o lobista.

— Como ele não compareceu até agora, acabamos de oficiar à Polícia do Senado para dar cumprimento à ação. Caso não seja localizado, eu requisitarei a determinação de que requisitado à justiça da primeira instância a sua prisão — afirmou Randolfe.

A defesa de Marconny apresentou um habeas corpus na noite de quarta-feira pedindo a suspensão do depoimento. A relatora, Cármen Lúcia, negou isso, mas permitiu que ele fique em silêncio para não produzir provas contra si. A CPI recorreu da decisão, argumentando que ele vai falar na condição de testemunha. Apenas como investigado é que poderia ficar em silêncio. E aproveitou para pedir a condução coercitiva.

“E, diante do fundado receio de o Paciente não comparecer perante à Comissão Parlamentar de Inquérito às 9h30min de hoje, o impetrado [a CPI] requer desde já que Vossa Excelência autorize com a máxima urgência, para garantir a autoridade da v. decisão que deferiu nestes autos ontem à noite em parte a liminar postulada na inicial e assegurar o curso normal das investigações legislativas, que seja decretada, se necessário, a condução coercitiva do Paciente [Marconny] ao Senado Federal, com requisição de força policial e de todos os meios mínimos necessários”, diz trecho do pedido da CPI.

Na sessão de quarta-feira, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), já havia reclamando do comportamento de Marconny:

— E quero comunicar aos senhores que, até hoje, nós não conseguimos que o Sr. Marconny atendesse à CPI. Já mandamos a Polícia do Senado lá, e ele deu uma ordem de que ele não está para ninguém. Iremos entrar na Justiça para trazê-lo sob vara, para vir depor.

Depois, a defesa de Marconny informou a CPI que ele estava sob cuidados médicos no Hospital Sírio-Libanês e enviou um atestado. Omar Aziz ligou para a direção do Hospital Sírio Libanês, que informou que uma junta médica analisaria o estado de Marconny e do advogado Marcos Tolentino, outro convocado pela CPI que também apresentou atestado.

Após o fim da sessão de quarta, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o médico que deu o atestado a Marconny entrou em contato com a comissão. Segundo o relato do senador, o médico “notou uma simulação por parte do paciente” e “deseja cancelar” o atestado. Com isso, a CPI marcou o depoimento de Marconny para esta quinta-feira.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O senador saltitante só fala em prender todos na CPI do circo, esses políticos deveriam era tomar vergonha na cara, pois todos possuem pendengas com a justiça. Essa polícia judiciária deveria prender os deputados e senadores que possuem processos por roubo e desvios do dinheiro público.

    1. George Carlos
      02/09/2021 às 15:06
      O povo brasileiro está sufocado sem poder comprar bujão de gás, feijão, arroz, pagar conta de energia elétrica…
      E Carne?
      Picanha e Leite Moça, nem pensar.

  2. CPI ridícula e arbitrária, comandada por notórios corruptos. Mas tudo isso vai passar. O Brasil vai seguindo em frente. Paciência é o segredo.

    1. A polícia presta pra o que ela tem que prestar, não pra abusar do poder, nem pra se corromper. Ou você acha que pelo fato de ser policia, pode fazer tudo?

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Política

STF quer de Bolsonaro “pacto de não-beligerância”

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram claro a interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que antes de qualquer encontro entre os chefes de poderes é preciso que o próprio Bolsonaro faça uma manifestação pública em favor da democracia e instituindo uma espécie de “pacto de não-beligerância” entre os poderes.

É esse o sinal que os ministros da corte têm dito como necessário para o retorno do diálogo entre o Executivo e o Judiciário.

A avaliação no STF é a de que a suspensão da ideia de apresentar o pedido de impeachment de Luis Roberto Barroso não se insere dentro de um pacote de gestos que o Judiciário aguarda do presidente. Ao contrário, a avaliação dos ministro ouvidos pela CNN é a de que o recuo foi positivo para o próprio presidente, que evitou o constrangimento de ver mais um pedido ser rejeitado como foi o de Alexandre de Moraes pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Por isso que o pacto de não beligerância manifestado por Bolsonaro tem sido o sinal que a corte avalia como necessário para, segundo um ministro do STF, zerar o jogo no embate entre os dois poderes.

Também tem sido pedido que contrariedades em relação a decisões sejam manifestadas pelas vias legais, como recursos, e não com ataques. Assim, não bastaria apenas Bolsonaro firmar o pacto com o STF, mas também colocá-lo em prática a partir do momento que o fizesse.

De qualquer modo, o STF considera, como mostrou a CNN nesta quarta-feira, que qualquer gesto de aproximação só deverá ocorrer a partir do dia 7 de setembro. A corte pretende verificar o tom do presidente nos atos que ocorrerão a seu favor, bem como dos seus apoiadores.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Tudo pela harmonia diabólica que sempre reinou ($$$) e que nos tira o direito de viver em um país melhor.

  2. Só serve para o presidente isso,pq os ministros tb não se colocam no lugar deles e dessem do salto ou seja dos tronos de Deuses que se acham, poxa tem de ser igual pra todos esse Ministro Alexandre de Moraes so quer aparecer!

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Política

CPI pede que STF autorize a convocação de governadores como testemunhas

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

A CPI da Covid no Senado recorreu da decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho suspendeu as convocações dos governadores para comparecerem à comissão. O entendimento da ministra chegou a ser confirmado por maioria de votos pelo plenário da Corte.

No pedido encaminhado ao Supremo, assinado pela Advocacia do Senado Federal, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), pede que seja reconhecida a legitimidade constitucional dos atos de convocação de governadores como testemunhas, por não ferirem o pacto federativo e o princípio da separação de poderes.

Para a comissão, “o objeto do depoimento circunscreve-se unicamente à legalidade na aplicação de verbas federais vinculadas ao combate da pandemia, ficando os governadores autorizados a deixar de responder a perguntas que se refiram ao desempenho de competências legislativas e administrativas de seus entes federados”.

A CPI pede ainda que seja restabelecida ao Legislativo a “competência política de controle externo consubstanciada na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade”.

Isto porque, para Rosa Weber, a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional.

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s”, apontou a ministra.

Para a CPI, porém, “o avanço dos trabalhos legislativos tem apontado para a provável ocorrência de delitos comuns e, inclusive, da possibilidade de violações dolosas a direitos humanos, ambos circunscritos a temáticas de competência legislativa própria da União”.

A petição da CPI foi apresentada na ação proposta pelos governadores ao STF no final de maio para evitar o comparecimento obrigatório à comissão. Os governadores tentavam impedir suas convocações sob que o argumento de que a medida viola o artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI. O entendimento de procuradores-gerais dos Estados, que elaboraram e que também assinam a peça, é que essa prerrogativa se entende aos chefes dos Executivos estaduais.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Só migué desse circo, já sabendo que não vai ser atendido. Mas de qualquer forma, vão falar que solicitaram.

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Economia

Plenário do STF forma maioria a favor da lei de autonomia do Banco Central

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da lei de autonomia do Banco Central nesta quinta-feira (26).

O plenário retomou nesta tarde o julgamento de ação movida pelo PT e pelo PSOL, que questiona o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski votou contra a autonomia do BC na quarta-feira. Segundo ele, “houve alteração na medida que busca tirar este órgão da órbita da presidência da república. A lei ao dispor sobre nomeação e exoneração dos presidentes e diretores, por ter vindo de iniciativa parlamentar, violou a Constituição.”

No mesmo dia, o ministro Luís Roberto Barroso discordou do relator ao dizer que a lei em questão é constitucional e que as instituições devem servir ao país e não a governos. Nesta quinta, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Carmem Lúcia concordaram com Barroso.

A ministra Rosa Weber votou com o relator quanto à inconstitucionalidade formal da lei. “Entendo vício de iniciativa, da aprovação de proposição parlamentar. Por isso, e na inviabilidade de entender sanado o vício detectado em tema insuscetível à Constituição, declaro a inconstitucionalidade formal da lei complementar sem emitir juízo de valor quanto à escolha efetuada pelo parlamento”.

O que muda?

A principal mudança das novas regras é a adoção de mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do BC, que ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República.Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

A discussão vem enquanto o país passa por um momento de escalada da inflação, o que exige da autarquia federal ação por meio da política monetária, para tentar controlar os preços. A ferramenta usada nesses casos é a alta da taxa básica de juros, visando reduzir a quantidade de dinheiro em circulação.

O medo de investidores é que, diante da necessidade de subir os juros, o BC seja influenciado a não fazê-lo, como já aconteceu no passado. Uma interferência do tipo desancoraria as expectativas do mercado e acabaria prejudicando a economia.

CNN Brasil

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