Política

Lira diz ao STF que não há prazo para analisar pedidos de impeachment de Bolsonaro

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é automática a análise de pedidos de impeachment do presidente da República e que não há prazo em lei para essa avaliação.

Segundo o deputado, esse exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.

Lira se manifestou por determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, após um advogado recorrer da decisão dela que rejeitou uma ação para forçar o presidente da Câmara a analisar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Sem prazo

Em abril, a ministra rejeitou a ação por questão processual e reforçou que a Constituição não fixa prazo para que o presidente da Câmara faça a análise de admissibilidade dos pedidos de impeachment.

Cármen Lúcia afirmou ainda que o Supremo tem entendimentos de que essa avaliação é política, não cabendo intervenção da Justiça. Diante de recurso, como é praxe nesse tipo de ação, a ministra determinou que Lira se manifestasse sobre os requerimentos do advogado.

No documento, Lira afirmou que a Constituição, a Lei 1.079, de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e o regimento da Câmara, não estipulam prazo para a análise inicial dos pedidos de impeachment.

“É forçoso concluir que o exame liminar de requerimentos de afastamento do presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema político nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível à conjuntura doméstica e internacional”, escreveu.

Segundo o presidente da Câmara, “vale lembrar ainda que o próprio Supremo tem reconhecido que o exame de admissibilidade de tais requerimentos a cargo desta presidência da Câmara não se limita a mera análise formal, podendo e devendo avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment do titular do Poder em torno do qual historicamente se têm organizado todas as demais instituições nacionais”.

G1

Opinião dos leitores

  1. Muito sensatas as palavras do Presidente da Câmara, especialmente ao tocante as reformas tributárias. Está mais do que na hora de se pensar no País como um todo, independente de politica partidária.

  2. Entendi, o presidente do senado mostrando que é submisso as ordens do STF, ou seja, que ele já aceitou o fim da independência dos poderes. Que assim seja, o STF mandando no legislativo, executivo e judiciário. Fica a pergunta: Isso é democracia?

  3. Ano que vem o povo faz isso no 1º turno.
    Deixe esse lixo passar vergonha até ano que vem, é um nada, não faz diferença em lugar nenhum.

    1. Ano que vem será no 1 turno a vitória de Bolsonaro. Chore mais que o choro ta pouco ainda.

    2. Vc é um revoltado, doente, abstinência estar fazendo vc pirar, passa lubrificante que dói menos.

    3. Certamente no teu terreiro, o Molusco com a Anta iriam fazer uma diferença medonha. O perigo era depois todo mundo ficar liso.

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Política

STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.

Por unanimidade, os ministros aceitaram abrir uma ação penal contra o parlamentar, que, em fevereiro deste ano, foi acusado pela PGR de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Pelos fatos, Silveira foi preso em fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.

Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.

“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Depois que o STF aceita a denúncia, esse réu e enviado para o zoológico?
    Tem que mantê-lo longe dos outros animais, para não haver contaminação.

  2. A frente contra Bolsonaro é ampla, geral e restrita aos fichas sujas. Tem que ter processo por corrupção para julgar os honestos e lutar para dar o golpe na tomada do poder. Estamos tendo a certeza que o crime compensa por aqui, ser honesto é o pior dos defeitos.

  3. Mais um seguidor cego do MINTO que não recebe nenhum tipo de apoio dele ! O presidente inepto não trabalha nada exceto para livrar a família “rachadinha” das investigações e pra aglomerar e sabotar as medidas restritivas para mitigar a pandemia… Reclama tanto da corrupção petista e está se juntando com os mesmos corruptos do centrão …

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Política

Senadores governistas vão ao STF contra Renan na CPI da Covid e mantém batalha judicial

Foto: Edilson Rodrigues / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senadores governistas que integram a CPI da Covid apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar tirar Renan Calheiros (MDB-AL), escolhido ontem como relator, do colegiado. Na peça, Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) alegam que parlamentares que possuem parentesco em primeiro grau com possíveis alvos da investigação devem ser considerados impedidos. Renan é pai do governador de Alagoas. A comissão tem como um dos focos apurar o envio de recursos federais a estados e municípios.

Se aceita, a medida também poderia afetar outro senador do MDB, Jader Barbalho (PA), que é pai do governador do Pará, Helder Barbalho. Jader ocupa vaga de suplente na Comissão Parlamentar de Inquérito.

“Tendo em vista as previsões legislativas acima elencadas, mostrase evidente a vedação, por força do ordenamento jurídico pátrio, a participação de parlamentares que possuam parentes em linha reta ou colateral até terceiro grau em Comissões Parlamentares de Inquérito. Cumpre salientar que entre os membros da CPI encontra-se dois parlamentares que possuem parentes em gestões estaduais”, diz trecho do documento.

Para embasar o pedido, os senadores citam requerimentos apresentados por eles para localizar processos que indiquem possíveis desvios de recursos federais na pandemia. Os requerimentos ainda dependem da aprovação da maioria da comissão — os governistas estão em minoria, com quatro dos 11 membros titulares.

“Veja-se, portanto, que o Estado de Alagoas não é apenas mera hipótese quanto à investigação em curso, mas uma certeza, vez que já há requerimento quanto aos recursos enviados a todos os Estados, o Distrito Federal e as Capitais. Ademais, sabe-se que as provas serão reunidas, também, em relação ao Estado de Alagoas, para o respectivo exame e Juízo de valor quanto à correção ou não da aplicação dos recursos”, afirmam os parlamentares na ação.

Entre os requerimentos, Marcos Rogério apresentou uma solicitação ao colegiado para que todos os governadores e os prefeitos das capitais enviem informações sobre a aplicação dos recursos enviados, com as notas de empenho, ordens bancárias, notas fiscais, extratos bancários e processos administrativos de despesa.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O nível do SENADO no BRASIL está muito baixo. Escolher um cabra com RENAN CALHEIROS para qualquer cargo é Uma VERGONHA. ELE RENAN era para está PRESO.

  2. Ô coisa linda de ver é desespero de bolsominion…🤣🤣🤣🤣
    Continua que tá ótimo… kkkkk

  3. Ô medo grande…estão tentando esconder o que?
    Pega fogo cabaré…🤣🤣🤣
    (Haja imosec pro Bozo)

    1. Não se trata de defender. Renan é repulsivo, um sem futuro. Acontece que não há impedimento legal p ele ser relator. Isso é claro. Além disso o próprio Renan já se declarou impedido p relatar e votar sobre questões envolvendo o estado de Alagoas.

  4. Fica claro em alguns comentários acima, o quão hipócritas são as pessoas que esquecem o quanto o renan “canalha” está envolvido em pelo menos 18 processos de corrupção. A ira é tão grande contra o presidente, que não percebem “o tiro no pé” que estão dando! A esquerda doentia, se alia ao proselitismo político ideológico, com verdadeiros canalhas, como é esse cidadão aí! Se é que pode ser chamado de cidadão. A não aceitação da vitória do presidente atual, que tem seus defeitos e se realmente tiver culpa, que seja punido, provoca esses devaneios. Porém, não pela mão, ou acusação, de uma “raposa tomando conta do galinheiro”! Todos sabem qual era o partido dos vices-presidentes petistas, né? Pois é, o partido de temer, de cunha, de Renan, de garibaldi, de Henrique… e por aí, vai!

  5. Não concordo com essa judicialização. Isso deveria ser resolvido pelo Senado. Mas, Renan na relatório é demais. E essa judicialização de TUDO é prática adotada pela oposição “lacradora”.

  6. Os senadores escolhidos para CPI é uma afronta ao cidadão de bem. Todos tem processos por corrupção, como essas criaturas podem julgar alguém? Já começa tudo errado, parece revanchismo com a honestidade. Renan Calheiros te 13 processos, o presidenta da CPI tem 306 processos contra ele, o senador do PT, Humberto costa coleciona 1.294 processos contra ele e assim a lista é longo…
    Deve ser por todos esses currículos políticos recomendáveis que a torcida pelos corruptos de estimação tem festejado tanto essa CPI.

    1. Verdade! Tão ridiculo como o apoio de alguns a Roberto Jeferson.

    2. É que Bolsonaro é tão horrível que faz até a gente gostar de Renan Calheiros

  7. Esse Renan nem deveria ter sido eleito. Como pode alguém como ele ser nomeado relator de uma CPI? E quase todos os demais membros são investigados por corrupção.

  8. Renam Calheiros! Já pensou como o mundo dá voltas? o brazil véi desmantelado. Obrigado bolsonaro por desmoralizar e destruir o nosso país.

  9. Que medo da CPI é esse? Pq sera? Agora vai ficar escancarada a falta de açao do governo. “Gripezinha”, “nao sou coveiro”, “vachina” e por aí vai… agora vao ter de explicar ao povo brasileiro.

  10. Mas que medo todo eh esse? O que há com essa base do governo que agiu “tão corretamente” e que segundo o MINTOmaníaco “acertou em tudo”? Quem não deve não teme não eh? Vão passar outra vergonha judiciária pois o impedimento de Renan eh tão somente no estado de Alagoas o que não invalida em nada sua relatoria, exceto se o mesmo fizesse o relatório referente aquele Estado! Recomendo aos senadores tomarem o mesmo remédio do presidente inepto: imosec …

    1. Mas se o filho do PR tivesse na comissão, ai não poderia, né? Quanto mais ser o relator.

    2. Medo de ser julgado por um bando de cafajestes, corruptos, desquificados e que ainda conseguem encarar jumentos…

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Educação

Sinte-RN diz que Rede Estadual só volta ao trabalho presencial após vacinação e aprova recurso ao STF contra decisão de juiz

Foto: Sinte-RN

A Rede Estadual reafirmou que o ensino presencial nas escolas públicas do Rio Grande do Norte só será retomado após a vacinação em massa da categoria. A deliberação foi tirada em assembleia virtual realizada nessa segunda-feira (26) ao longo de quatro horas e meia. Contando com a participação de quase 800 trabalhadores em educação, um recorde absoluto em assembleias remotas promovidas no RN, foi reafirmado que a redução da ocupação dos leitos críticos, a garantia de biossegurança nas escolas e o índice de transmissibilidade abaixo de 1,0 são outras condições determinantes para a retomada.

O encontro ainda aprovou que o SINTE/RN deve protocolar uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é derrubar a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que no último sábado (24) determinou que o Governo do Estado tinha 48 horas para permitir a retomada das aulas presenciais. O objetivo da entidade é manter a decisão que o STF proferiu em 2020, determinando que Estados e Municípios têm autonomia para estabelecer restrições na circulação de pessoas quando objetiva controlar a disseminação da Covid-19, embora os decretos mais rígidos se sobreponham sobre os mais brandos.

No entanto, por ora, o Governo do RN anunciou que vai recorrer da decisão do juiz Artur Bonifácio, medida que trouxe um certo alívio para a educação. Apesar do posicionamento do Executivo Estadual, ficou acertado que em 13 de maio, um dia após expirar o último decreto fixado pelo Governo, acontecerá nova assembleia virtual. Na ocasião, será avaliada a possibilidade de greve caso a categoria seja obrigada a voltar ao trabalho presencial em plena segunda onda da pandemia.

Leia matéria completa AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Só agora estão percebendo que existe atraso intelectual!🤔 Falta perceber que há muito existe lutas para a uma educação de qualidade! Onde estava esse povo que só agora vê que a escola é importante?? Voltem para a insignificância que é não reconhecer o trabalho digno de um professor!

  2. Correto. O Estado brasileiro tem três áreas de atuação principais, essenciais por sua própria natureza ( para os desavisados: não precisa nem de lei p dizer isso ) que são saúde, segurança e educação. Sendo assim, os profissionais dessas áreas devem (ou deveriam) ser tratados com prioridade em relação à vacinação. Já deveriam estar todos vacinados.

  3. Imagine se fosse o sindicato dos médicos e o dos profissionais da saúde requerendo a mesma coisa?
    Qual seria o comportamento da sociedade potiguar? Aceitaria tudo isso de forma passiva? Porque não venham me dizer que a rede pública de saúde tem excelente infraestrutura para atender adequadamente os pacientes!
    Então médicos e profissionais da saúde vão à luta, vão além das condições que lhes são dadas para ofertar a melhor assistência possível ao seu paciente/ cliente. Não ficam de mi, mi, mi há mais de 1 ano sem trabalhar. A meta é nenhum a menos!
    Enquanto isso, estamos diante de uma epidemia de analfabetismo funcional (mais de 1 ano sem aulas) que vai impactar diretamente no futuro de toda uma geração de estudantes porque uma parcela dos professores do ensino público (devem ser maus professores, diga-se de passagem) se acham melhor que boa parte da população do RN. O que estamos vivenciando na educação pública do RN é algo como se os médicos e demais profissionais da saúde deixassem de atender seus pacientes – e isso geraria um caos.
    Pois bem, essa parcela de professores que não têm nenhum compromisso com a educação está provocando um imenso caos no futuro de nossas crianças, jovens e adolescentes.
    Portanto, é missão dos bons educadores (e temos muitos nesse RN de meu Deus) peitar esse grupinho baderneiro que está sujando a imagem de uma das classes profissionais mais importantes de uma nação. Não deixem que eles condenem nossas crianças ao atraso intelectual, ao ostracismo, à chance de ter uma vida socioeconômica melhor no futuro.
    Se as escolas não têm a infraestrutura adequada, lute pela sua escola, vá à justiça e à imprensa, busquem o apoio da comunidade, elaborem estratégias de ensino diferenciadas. Saiam de suas zonas de conforto. Exerçam o juramento que vocês fizeram no ato da colação de grau.
    O que está pegando mal é recorrer ao estado de greve e à justiça somente com o intuito de deixar tudo como está.
    Lamentável!

  4. Essa é a turma do fique em casa. Salario em dia, etc. Já tem amiguinhos morando na praia 🌴. Né isso vizinho…..

  5. Deveria causar perplexidade, deveria parecer surreal, mas em país onde a educação é dominada pela doutrinação de esquerda, ver professor defender que a educação não é essencial soa comum, visceral, banal.
    Afinal qualquer sociedade vive sem educação, sem ordem, sem segurança, precisa apenas de 01 dono, 01 mandatário que mande e decida tudo e os demais seguem, precisam apenas receber o sustento.
    Para tentar entender essa defesa irresponsável que a educação não é essencial, precisa e deve começar mudando o significado, o sentido de essencial.
    Ver um professor defender que a educação não é essencial, demonstra o quanto, alguns professores, os dominantes que estão em sindicatos, direção e coordenação, não tem compromisso com a profissão que exerce, são apenas agentes políticos que levam o pior e mais deplorável exemplo de formação social a quem deveria ter a missão de educar.
    Agora fica evidenciado o objetivo maior do atual quadro de professores públicos, nunca foi a educação e sim, unicamente, seus salários e a doutrinação política. Se alguém tinha dúvida, essa defesa insana extingue qualquer incerteza nesse sentido.

  6. Bando de preguiçosos
    Já pensou se os Policiais, motorista de ônibus etc. para as atividades para retornar só quando se vacinarem

  7. tá mais do que certo, ficar em uma sala com 40 alunos sem estar vacinado é pedir para se contaminar. Aí tem gente que diz: ah, mas e o motorista de ônibus? Merece também, o sindicato deles que corra atrás da vacina!

    1. Parabéns como vc é impar. olhar pro próprio umbigo é fácil, vc deve ser servidor publico que esta recebendo sem trabalhar. então significa que nem a mascara previne de pegar. então até o comitê cientifico (da governadora) esta errado.

    1. Queria ver se o pessoal da farmácia e do supermercado e ônibus fizessem o mesmo. Este pessoal tem coragem e vão à luta todos os dias, não tem salário garantido pelo estado que cobra imposto dos que trabalhando para manter o país funcionando

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Judiciário

FGTS: STF vai julgar em maio ação que pode alterar correção monetária e restituir perdas. Saiba o que fazer

Foto: Camila Lima / Futura Press / Agência O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de maio o julgamento de uma ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que todo o dinheiro já tenha sido sacado. Em caso de parecer favorável aos trabalhadores, pode haver a possibilidade de restituição de perdas devido à atualização dos valores abaixo do índice de inflação nos últimos 22 anos.

A decisão dos ministros, no entanto, é imprevisível, segundo especialistas consultados pelo EXTRA, uma vez que mudanças no cenário terão grande impacto financeiro para a União. Como existe a chance de a Corte determinar a correção monetária retroativa somente para pessoas que já entraram com processo na Justiça em relação à questão, a recomendação é aproveitar os próximos dias para ingressar em alguma ação coletiva ajuizada por sindicatos ou associações trabalhistas.

Hoje, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Isso desvaloriza o dinheiro depositado no FGTS, que é uma poupança de quem está ou já esteve empregado com carteira assinada. O que será discutido pela Corte é essa defasagem, apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Solidariedade. O processo sustenta que o uso da TR para atualização monetária é uma ofensa ao direito de propriedade.

— Dependendo do julgamento, os trabalhadores têm a ganhar, sim. Algumas matérias sobre o assunto já identificaram uma evolução de valores superiores a 100%. O empregado, com a possível revisão, poderia mais que dobrar o que está lá depositado — diz o advogado Leandro Antunes, sócio do Antunes & Mora Mendonça Advogados.

Perdas custariam R$ 538 bilhões

Para o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, há chance de o STF dar um parecer favorável aos trabalhadores, devido a decisões recentes que rejeitaram o uso da TR como índice de correção monetária em processos trabalhistas. No entanto, diz ele, o mais provável é que sejam feitos ajustes. Isso porque, se o governo fosse obrigado a repor as perdas de todas as pessoas que tiveram algum saldo de FGTS entre 1999 e 2021, a despesa estimada seria de R$ 538 bilhões — considerando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no cálculo da correção em vez da TR.

Como o valor é inviável no momento de crise, o especialista acredita que possíveis alterações para a correção do Fundo de Garantia passem a valer apenas daqui para frente,deixando para trás as perdas do passado ou beneficiando somente quem já tem ação na Justiça.

Tribunais já têm 200 mil processos

Há cerca de 200 mil processos (representando aproximadamente duas milhões de pessoas) parados em tribunais do país, aguardando o julgamento do STF para ter um desfecho.

— Quando existe uma ação de repercussão geral, como é o caso, normalmente os órgãos superiores determinam a suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto, para que haja uma decisão única a ser aplicada a todos — explica Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do Chediak Advogados.

Na avaliação da advogada trabalhista empresarial Maria Lucia Benhame, o assunto é complexo porque envolve uma série de aspectos jurídicos e econômicos. Por isso, demanda atenção não só do governo e dos trabalhadores, mas também das empresas, que podem acabar sendo afetadas de alguma maneira.

Embora o julgamento do STF seja imprevisível, para quem tem interesse na reposição de valores, ainda vale a pena ajuizar uma ação na Justiça, diz a especialista:

— É menos arriscado entrar com o processo do que não entrar e perder a chance.

Quem pode ter direito

Quem pode pleitear na Justiça – Qualquer pessoa que tenha tido saldo em conta do FGTS de janeiro de 1999 até os dias de hoje, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado, pode entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção monetária dos valores de acordo com a inflação.

Processo individual ou coletivo – Todos aqueles que têm valores depositados em contas vinculadas de FGTS poderão ingressar com ações judiciais individuais ou coletivas. Segundo Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho do escritório Chediak Advogados, as ações individuais acabam tendo um trâmite mais rápido. Por isso, a orientação seria que cada empregado buscasse um advogado de sua confiança. Mas é possível, sim, que um sindicato ingresse com uma ação coletiva para garantir o direito de todos os empregados a ele vinculados. A advogada ainda esclarece que tanto a ação individual quanto a ação coletiva garantirão os mesmos resultados aos trabalhadores.

Ações paradas – Com as ações paradas na Justiça, a reposição de perdas custaria bilhões para os cofres União.

Herdeiros têm direito – Se o beneficiário já tiver morrido, os herdeiros podem reivindicar a correção do FGTS do falecido. Mario Avelino não recomenda ações individuais, porque será preciso arcar com todos os custos do processo em caso de perda da causa. O mais indicado, de acordo com ele, é buscar sindicatos e associações de trabalhadores e ingressar com uma ação coletiva. acordo com a inflação.

Como obter ajuda – O Instituto Fundo de <EP,1>Garantia do Trabalhador (IFGT) vai dar entrada, em 10 de maio, em 27 ações coletivas, uma em cada unidade da federação, pedindo a recuperação de perdas no FGTS. É preciso se associar à ONG para ser representado. Mais informações no site do IFGT.

Extra – O Globo

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Política

Maioria do STF decide enviar processos de Lula para a Justiça Federal do DF; Nunes Marques, Lewandowski e Alexandre de Moraes foram votos vencidos

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu nesta quinta-feira (22) que os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser mantidos na Justiça Federal do Distrito Federal.

Os ministros Edson Fachin, Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para enviar os processos para a Justiça Federal de Brasília. Nunes Marques votou para mantê-los em Curitiba. Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes pediram para que os processos sejam enviados para São Paulo.

Na última quinta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompetência de Curitiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

Na sessão desta quinta, o Supremo avaliou uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes para decidir se os processos de Lula serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

    1. E porque teria sido condenado e preso por 580 dias, excelência especialista em Direito?

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Judiciário

Alexandre de Moraes pede vista e julgamento dos decretos das armas é suspenso

Foto: Rosinei Coutinho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento do plenário virtual que analisava a suspensão de trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra, o registro e o porte de armas. Agora, o julgamento está suspenso.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que na segunda-feira (12) havia suspendido a eficácia de trechos dos decretos alegando que eles ferem o Estatuto do Desarmamento. O voto de Weber foi seguido pelo ministro Edson Fachin.[

Entre os trechos vetados pela ministra está o que permite o porte de até duas armas de fogo ao mesmo tempo por cidadãos autorizados a andar armados. A legislação anterior limitava o porte de armas a um instrumento. Os decretos também abrem a possibilidade de compra de até seis armas por pessoa.

Os partidos PSB, Rede, Psol e PSDB acionaram o STF por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando os decretos de Bolsonaro.

Os decretos entrarariam em validade na terça-feira (13). O STF tem até o dia 26 de abril para decidir se a decisão de Rosa Weber vale ou não.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, após ser aprovado no Congresso Nacional. Naquela época, pesquisas demonstravam que a facilidade de aquisição de armas no país implicava no alto número de homicídios. Enquanto isso, movimentos nacionais e internacionais para reduzir o número de armas em circulação já estavam em andamento desde a década de 1990.

Em 1997, foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Armas (Sinearm), com o objetivo de regular a fabricação, o comércio, o porte e a posse de armas. Em âmbito mundial, cortes internacionais aprovavam medidas para combater o tráfico de armas e munições.

Bolsonaro foi eleito em 2018 tendo como parte importante de sua plataforma críticas ao Estatudo e com promessas de garantir que cidadãos tivessem mais facilidade para adquirir armas. O plano de governo de Bolsonaro apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha, entre os objetivos, “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”.

Flexibilização

Após assumir a presidência, Bolsonaro tentou ampliar diversas vezes o acesso a armas e outros regramentos ligados ao Estatuto do Desarmamento por meio de decretos, que não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor. Em 2019, por exemplo, o presidente editou dois decretos que ampliavam o acesso da população a armas de fogo.

Os decretos foram alvos de contestação no Congresso e no STF. O Senado chegou a aprovar um Decreto Legislativo para anular seus efeitos, mas Bolsonaro decidiu revogá-los para evitar uma derrota no Legislativo.

No dia 12 de fevereiro, sexta-feira antes do feriado de Carnaval, Bolsonaro editou os decretos alterando regras ligadas a Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) e de aquisição, registro, cadastro e posse de armas. Ao todo, foram alterados, incluídos ou revogados mais de 300 dispositivos relacionados ao tema no regramento brasileiro.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Parabéns chegamos a ditadura , o STF está desmoralizado a Democracia e os outros poderes, isso é o cúmulo do absurdo e inaceitável, eu não lembro em ter votado nesse Ex. Advogado do PCC para presidente como também naquele outro ex advogado de terreorista , a constituição brasileira rasgada e queimada diante dos olhos de todos os Brasileiros. Trágico, ver o Brasil acabar assim numa ditadura da Toga

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Judiciário

Fachin informa desejo de voltar à 1ª Turma do STF após aposentadoria de Marco Aurélio

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (15) para ser transferido para integrar a Primeira Turma da Corte e assumir a vaga que será aberta com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta a partir de julho.

No ofício, obtido pela TV Globo, Fachin manifesta interesse na mudança desde que não haja vontade de outro integrante mais antigo do tribunal de ocupar a cadeira – esse critério de preferência é estabelecido pelo regimento interno do Supremo.

Caso a alteração seja confirmada, parte dos processos relacionados à operação Lava Jato, dos quais Fachin é relator e que hoje são julgados pela Segunda Turma do STF, passariam a ser julgados pela Primeira Turma.

Segundo técnicos da Corte, os processos que tiverem recurso ainda continuam sob os cuidados da Segunda Turma.

Fachin disse que se coloca “à disposição do Tribunal tanto pelo sentido de missão e dever, quanto pelo preito ao exemplo conspícuo do ministro Marco Aurélio, eminente decano que honra sobremaneira este Tribunal”.

O ministro afirmou ainda que, “caso a critério de vossa excelência ou do colegiado não se verifiquem tais pressupostos, permanecerei com muita honra na posição em que atualmente me encontro”.

Desgaste

Quando chegou ao tribunal, Fachin integrou a Primeira Turma do STF. Com a morte do ex-ministro Teori Zavascki, Fachin passou para a Segunda Turma e acabou assumindo a relatoria da Lava Jato, que era de Zavascki.

O pedido de mudança ocorre na esteira de desgastes e de derrotas que Fachin vem sofrendo em votações da Segunda Turma envolvendo a operação Lava Jato.

Em março, por exemplo, o colegiado declarou que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial na condução do processo que levou à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro da chamado ação do triplex do Guarujá. Fachin foi voto vencido nesse julgamento.

Com a decisão, a Segunda Turma anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser usadas em um eventual novo julgamento.

G1

Opinião dos leitores

  1. Vou acreditar nas boas intenções do cidadão e ministro em respeito à sua idade, agora cá entre nós tudo é jogo de carta marca, com a indicação presidencial do substituído de Marco Aurélio, que tem direito a seu acento na 2a. Turma de forma direta em razão do direito adquirido por sua nomeação ao posto do ministro do STF. O ministro que saltar do covil da 2a. Turma e deixar o novato entre a sua própria sorte.
    Na casa de onze, tem dez que consertam relógios com luva de boxe no escuro, já novato é apenas um novato que até o momento não fede nem cheira!
    Brasil
    Mostra tua cara
    Quero ver quem paga
    Pra gente ficar assim
    Brasil
    Qual é o teu negócio
    O nome do teu sócio
    Confia em mim ( música BRASIL
    de Cazuza o gênio da MPB).
    E assim, vamos caminhando e vendo através da vidraça as artimanhas da Corte.

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Política

Plenário do STF confirma decisão de Barroso que determinou instalação da CPI da Pandemia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14), por 10 votos a 1, referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou ao Senado a instalação de uma CPI para investigar as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid.

Cumprindo a ordem de Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez nesta terça (13) a leitura do requerimento da CPI, o que oficializou a criação da comissão.

A decisão do plenário prescindiu da manifestação de voto da maioria dos ministros. Somente Luís Roberto Barroso, o relator, apresentou o voto.

Depois disso, o presidente do STF, Luiz Fux, perguntou aos demais se concordavam com a decisão.

O ministro Marco Aurélio Mello pediu então a palavra e afirmou que não cabia “referendar ou deixar de referendar” a decisão de Luís Roberto Barroso.

Ele argumentou que a decisão de Barroso seguiu a Constituição e que, se fosse relator, teria o mesmo entendimento. “Se distribuído a mim, daria a liminar”, afirmou.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator.

A análise da liminar (decisão provisória) concedida por Barroso estava marcada inicialmente para começar na próxima sexta-feira (16) em plenário virtual. Após conversações entre os ministros do Supremo, a data foi antecipada, em razão da “urgência e a relevância da matéria”.

Barroso é o relator da ação protocolada no STF pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da comissão – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento.

O requerimento que pedia a criação da CPI foi protocolado no Senado em 15 de janeiro. No entanto, Pacheco resistia a autorizar a instalação sob o argumento de que atualmente a prioridade é o combate à Covid-19.

O voto do relator

Ao votar na sessão desta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu sua decisão e afirmou que é “fato notório” o requerimento da CPI.

Para o ministro, o Supremo pode exercer o controle judicial de atos do Legislativo. “Esse controle está previsto na própria Constituição”, disse.

Segundo o ministro, não há nada novo na decisão que tomou.

“A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário da Casa Legislativa seja do plenário da casa legislativa. Não pode o órgão diretivo ou a maioria se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou de oportunidade políticas. Atendidas exigências constitucionais, impõe-se a instalação da comissão parlamentar de inquérito”, afirmou.

Segundo o ministro, “nada há de criativo, original ou inusitado na decisão liminar, que concedi à luz da doutrina. Quanto à jurisprudência, o tema foi objeto de apreciação pelo STF em diversas ocasiões, com a participação de componentes atuais do nosso plenário”.

Barroso também defendeu o direito de oposição das minorias. “Há de ser aparelhado com instrumentos que viabilizem sua prática concreta no âmbito de cada Casa do Congresso Nacional”, afirmou.

“Como regra geral, decisões políticas devem ser tomadas por quem tem voto. Todavia, o que está em jogo não são decisões políticas, mas o cumprimento da Constituição, e o que se discute é o direito das minorias de fiscalizarem o poder público, no caso específico diante uma pandemia que já consumiu 360 mil vidas apenas no Brasil”, disse.

No voto, Barroso disse ainda que não cabe ao Senado decidir se vai abrir a CPI e sim como vai proceder. “Caberá ao Senado se por videoconferência, presencial ou por modo semipresencial”, disse.

“O procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, diante das regras que vem adotando para o funcionamento dos trabalhos na pandemia”, afirmou.

Antes de Barroso, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a instalação de CPI é um ato vinculado, ou seja, obrigatório, e que não há um “litígio entre poderes”.

“Entendemos com toda a naturalidade que o parlamento, especialmente minorias parlamentares, têm a possibilidade de, em nome da sociedade, investigar fatos e problemas, descobrir soluções, encontrar apurações, modificar as regras jurídicas se o caso for e, na eventualidade de encontrar responsáveis que podem ser judicialmente conduzidos, encaminhar isso ao MP”, disse Medeiros.

Segundo o vice-PGR, o julgamento no STF “é apenas e tão somente o exercício de uma pretensão de controle que existe em uma sociedade democrática sobre todo e qualquer poder”.

A decisão liminar

Na decisão individual, Barroso cita o agravamento da pandemia de Covid-19 como um dos argumentos que justificariam a instalação da CPI.

“Além da plausibilidade jurídica da pretensão dos impetrantes, o perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. É relevante destacar que, como reconhece a própria autoridade impetrada, a crise sanitária em questão se encontra, atualmente, em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”, descreve Barroso.

Barroso afirmou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos:

assinatura de um terço dos integrantes da Casa;

indicação de fato determinado a ser apurado;

e definição de prazo certo para duração.

Segundo o ministro, não cabe omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa sobre quando a comissão deve ser criada.

“É certo que a definição da agenda e das prioridades da Casa Legislativa cabe ao presidente da sua mesa diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação criação da comissão de inquérito”, escreveu.

G1

Opinião dos leitores

    1. Fala qual o estado seu mentiroso, vá assistir as reportagens e procure ler seu alienado mental.

    2. Não adianta Henrique…não adianta discutir com os que usam argola na venta… já desisti…. são como uma ameba sem cérebro…🤷

    3. Henrique… alienado mental deve ser vc e esse Caio , vão se informar melhor, o estado é o estado da Bahia, se for mentira então a mentira é de todos os sites , agora vc não se informa e chega com uma mau educação contra uma pessoa que vc nem conhece, melhore pra não passar vergonha novamente.

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Política

STF afirma seguir a Constituição ao determinar CPI da Pandemia no Senado

Foto: Dorivan Marinho/STF

Em nota institucional, e sem citar o nome do presidente Jair Bolsonaro ou do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a decisão que determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado. O ministro Marco Aurélio Mello também viu como acertada a decisão do colega Barroso de mandar instalar a comissão parlamentar de inquérito, uma vez que ela teve o número mínimo de assinaturas no Senado para poder ser criada. A respeito das críticas do presidente Jair Bolsonaro a Barroso em razão dessa decisão, Marco Aurélio disse que é hora de deixar a retórica de lado e de arregaçar as mangas.

Barroso consultou os colegas, inclusive o presidente do STF, Luiz Fux, antes de dar a liminar, tendo recebido apoio da maioria. O ministro Kassio Nunes Marques não apoiou. Também falou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da divulgação da decisão, para dar a oportunidade de instalar a CPI antes. Fux também conversou com Pacheco e preferia que o Senado resolvesse o assunto por lá mesmo.

— Na minha decisão, limitei-me a aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os Ministros. Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar — disse Barroso.

“O Supremo Tribunal Federal reitera que os ministros que compõem a Corte tomam decisões conforme a Constituição e as leis e que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos a elas devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país”, diz trecho da nota do STF.

— Comissão parlamentar de inquérito é instrumental ao alcance da minoria, e não apenas da maioria. E aí evidentemente se tem um terço de assinaturas. Não dá para sentar em cima — disse Marco Aurélio.

Para uma CPI ser instalada no Senado, é preciso ter um terço de assinaturas, ou seja, o apoio de 27 dos 81 senadores. A oposição conseguiu 31, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vinha resistindo em instalá-la. O objetivo da CPI é investigar se o governo Jair Bolsonaro cometeu omissões no combate à pandemia do novo coronavírus.

No Twitter, o presidente da República disse que “Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministro do Supremo, mesmo a pedido de mais de 3 milhões de brasileiros”. E arrematou: “Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”.

‘Tem alguma coisa aí errada’

Questionado sobre a mensagem que Bolsonaro postou no Twitter, Marco Aurélio disse:

— O que eu digo é que devemos deixar a retórica de lado e trabalhar para fazer frente à pandemia. Trabalhar, e trabalhar muito, arregaçar as mangas, porque é muito triste o quadro vivenciado no Brasil. Veja a percentagem. Mundialmente, temos 2,7% da população. Em número de mortes no mundo, temos 27%. Tem alguma coisa aí errada.

No Twitter, Bolsonaro destacou que a decisão de Barroso foi “monocrática”, ou seja, sem ter passado pelo plenário da Corte, e para investigar apenas o governo federal, mas não os governadores. Em seu despacho, o ministro do STF disse que tomou a decisão sozinho, sob justificativa de que o agravamento da crise sanitária requer urgência. Mas resolveu também submetê-lo ao referendo dos demais ministros. O julgamento, no plenário virtual, em que os ministros não se reúnem, apenas colocando seus votos no sistema eletrônico da Corte, começará na sexta-feira da semana que vem e tem previsão para terminar no dia 26 de abril, uma segunda-feira.

Marco Aurélio disse que, em mandado de segurança, o tipo de ação em que Barroso tomou sua decisão, é possível o relator decidir sozinho. E concluiu dizendo que, para eventual mudança, é preciso esperar a manifestação do plenário.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Só para dizer para a bolsoninhada que o Bolsonaro em 2007 cobrou do supremo a abertura da CPI do apagão aéreo. É vergonha alheia que se diz. Será que acreditam que a terra é redonda agora?

  2. No Brasil, o errado tá certo e o certo tá errado… E cada um defendendo o seu bandido favorito.

  3. Estranho Ministro Marco Aurélio são vcs ministros comerem lagosta e tomarem vinho premiado ao menos 4 vezes internacionalmente, enquanto o desemprego campeia e muitos estão desesperados passando necessidades.

  4. Gente se informem e saiam dessa bolha de defender político. Barroso não determinou a criação de uma CPI. Quem o fez foram os senadores que assinaram a demanda, mais de 1/3 da Casa. Barroso apenas estabeleceu que o Senado cumpra o que diz a Constituição. CPI, direito da minoria, uma vez cobertos os requisitos, não depende de Pachecos.

  5. Realmente, é preciso deixar a retórica de lado e partir para a ação, com o objetivo de restaurar a democracia brasileira. Não é mais possível continuarmos a ser governados pela minoria, por quem PERDEU A ELEIÇÃO, com a ajuda desse STF militante. O povo escolheu Bolsonaro e suas propostas, ninguém votou em ministro do STF. Esse ativismo judicial tem que ser contado.

    1. Sério? Baseado no que vc está dizendo isso? Na Carta Magna? No Regimento Interno do Senado? Na jurisprudência da Suprema Corte? Ah, já sei: no “grupin do ZAP”! Show!

    2. Ninguém quer por o país nos eixos. A corrupção parece ser a via.

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Política

Aécio pede ao STF absolvição sumária em caso de suposta propina da Odebrecht e Andrade Gutierrez

FOTO: Jorge William | Agência O Globo

A defesa de Aécio Neves pediu ao Supremo a absolvição sumária do deputado em inquérito sobre suposta propina de R$ 65 milhões da Odebrecht e da Andrade Gutierrez.

A PGR ofereceu denúncia contra o mineiro no ano passado. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2011.

Segundo os investigadores, Aécio recebeu dinheiro das duas empresas como “contrapartida pelo exercício de influência e negócios da área de energia”, como o complexo hidrelétrico do Rio Madeira, com as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, pela Cemig e Furnas.

Em resposta ao Supremo, a defesa do deputado diz que, depois de quatro anos de investigações, “não há, rigorosamente, nenhum indício de qualquer irregularidade cometida por ele”.

Lauro Jardim – O Globo

Opinião dos leitores

  1. Claro que o essetêefe vai dar!! Se soltou 2 Bandidos; um chefe do tráfico internacional de Drogas o outro um Ladrão condenado em 2as Instancias!

  2. Considerando a anulação das condenações do canalha, cachaceiro, analfabeto, corrupto e lavador de dinheiro de 9 dedos, chego a crer que seria justo para ele.

  3. Se até LULADRAO foi absolvido, o resto é fichinha. Solta logo tudo, e oficializa o brasil como o país dos ladrões e da corrupção.

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Judiciário

STF nega inclusão de policiais da Força Nacional em grupo prioritário para recebimento de vacinas

Foto: Nelson Jr/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido da Advocacia-Geral da União pela paridade entre policiais e demais integrantes da Força Nacional e os profissionais de saúde para recebimento de vacinas. A decisão, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a um cenário de escassez de vacinas que têm levado as autoridades públicas a “trágicas escolhas” de “quais pessoas viverão ou morrerão”.

Esta petição pela paridade havia sido remetida ao Supremo na última sexta-feira. No documento, o advogado-geral José Levi argumentava a “circunstância de vulnerabilidade dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a essencialidade dos serviços por eles prestados”. Integram a Força Nacional policiais – militares e civis – bombeiros militares e peritos estaduais.

No entender do ministro, no entanto, esta alteração abriria brecha para “estabelecimento de novas prioridades, relativamente a outros grupos”, cabendo, portanto, ao Ministério da Saúde indicar mudança nas prioridades já estabelecidas dentro do Plano Nacional de Imunização.

“Não se pode excluir a hipótese de que a alteração da ordem de preferências em favor de um grupo prioritário, sem qualquer dúvida merecedor de particular proteção estatal, ensejará o descenso, total ou parcial, de outros grupos”, escreveu.

Lewandowski é o relator das ações ajuizadas sobre a vacinação da população contra a Covid-19.

UOL

Opinião dos leitores

  1. Tá correto, esses meninos segundo o PT são vítimas da sociedade, tem também a desigualdade segundo direito desumanos, por isso tem segurança e alimentação melhor que outros

  2. Manchete TENDENCIOSA…
    "cabendo, portanto, ao Ministério da Saúde indicar mudança nas prioridades"…ISSO FOI O QUE ELE DISSE…

  3. Ele falou bem .. escolhendo os que viverão ou morrerão. Dai escolheram vacinar os detentos (criminosos) e da a sentença de morte aos policiais ..

  4. Esse valorosos guerreiros querem passar na frente dos outros. Só esqueceram de avisar que existem milhares de outros briosos guerreiros que estão em situação de risco muito maior que a dos valorosos guerreiros da segurança pública.

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Educação

STF barra livre nomeação de diretor para centros técnicos federais

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de Escolas Técnicas Federais e Agrotécnicas Federais.

O julgamento foi realizado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros do STF têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. A votação se encerrou às 23h59 de sexta-feira (26).

Com a decisão, o Supremo derrubou trecho de um decreto presidencial de 2019. A norma autorizava o ministro da Educação a nomear livremente o diretor pro tempore (interino) dos Cefets quando, “por qualquer motivo”, o cargo se encontrasse vago e não houvesse “condições de provimento regular imediato”. O único critério seria que o escolhido integrasse o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

O decreto havia sido questionado no Supremo pelo PSOL, em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ao ser provocada, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma, argumentando que a escolha de diretores do Cefet é ato discricionário do ministro da Educação, a quem cabe supervisionar as instituições de ensino.

Ao final, a ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendeu que a previsão de livre nomeação é inconstitucional, por ferir a autonomia das instituições de ensino e por ser desproporcional. Ela votou por derrubar esse trecho do decreto, sendo seguida pelos demais ministros do Supremo, com a exceção do ministro Nunes Marques.

Voto

Em seu voto, Cármen Lúcia disse que o decreto 9.908/2019 não especificava as situações de vacância do cargo de diretor-geral que permitiriam a livre nomeação, tampouco estabelecia prazo para a direção interina dos Cefets.

Seria possível, por exemplo, que a vacância fosse provocada “por conta de óbices e atrasos dos órgãos mesmos do Poder Executivo na nomeação de profissional indicado pela comunidade escolar”, disse a ministra. Isso daria ao ministro da Educação a possibilidade de perpetuar um indicado pessoal no cargo, entendeu ela.

Nesses termos, a livre nomeação afrontaria os princípios constitucionais do pluralismo, da gestão democrática do ensino e da autonomia das entidades educacionais, concluiu Cármen Lúcia.

“A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido unilateralmente pelo ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando, quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria”, escreveu a ministra.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Pede ao Governo para mandar as listas de nomeações para o STF logo,pois eles estão vendo que o Presidente é fraco e estão mandando em tudo.

  2. Quando um ministro do STF vota contra alegando autonomia de uma instituição como os If's eu fico me perguntando, os recursos pra se manterem vem de onde? Pelo que eu sei vem do Governo Federal, aí como vai tirar a autonomia se ele não o são, dependem do governo. Portanto, no meu entender quem banca tem todo direito de escolher quem vai administrar.

    1. Observe que o governo federal banca não por vontade própria mas por regra constitucional. Observe que há normas para escolha dos diretores dessas instituições, que não conferem ao presidente poder de nomear ou destituir diretores. Observe também que o governo federal deveria faz muito tempo, ter cuidado de problemas mais graves que afetam a população, como vacinas e insumos para a pandemia, auxílio para os prejudicados pela situação atual, combate à corrupção e ao desmatamento. Finalmente, meu caro, observe a partir de agora a derrocada do pior governo da história do nosso país. Observe bem, abra os olhos.

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Judiciário

Após suspeição pelo STF, Moro cita série de sentenças de Lula confirmadas por tribunais e diz que “Brasil não pode retroceder e destruir passado recente de combate à corrupção”

O ex-juiz Sergio Moro negou nesta quarta-feira, 24, ter atuado politicamente ao condenar o ex-presidente Lula na Lava-Jato e disse que a operação foi um importante marco no combate à corrupção no país. Ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Moro, que foi considerado parcial ao julgar o ex-presidente Lula em acusações relacionadas ao escândalo do petrolão, disse ter “absoluta tranquilidade em relação aos acertos” de suas decisões, inclusive na condenação a nove anos e seis meses que impôs ao petista. Na tarde de terça, 23, por apertada decisão de três votos a dois na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Moro foi declarado suspeito, e o processo em que sentenciou Lula no caso do tríplex do Guarujá voltou à estaca zero.

“O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção e à impunidade e pelo qual foi elogiado internacionalmente. A preocupação deve ser com o presente e com o futuro para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção e com isto construir um país melhor e mais justo para todos”, disse Moro em nota.

O julgamento de Moro na Segunda Turma do STF foi permeado pela constatação, entre os ministros da Corte, de que o ex-juiz orientou procuradores e atuou ativamente no desenrolar do caso Lula, quando, por lei, deveria ter se mantido equidistante da defesa e da acusação. A revelação das conversas capturadas dos aparelhos telefônicos de autoridades e divulgadas pelo site The Intercept Brasil em parceria com veículos de imprensa como VEJA trouxe a público o modus operandi dos investigadores longe dos holofotes. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de corrupção. Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, a lei proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado judicial comum e prevê que o processo pode ser anulado por suspeição do magistrado.

Quando o julgamento sobre a parcialidade teve início no STF, em 2018, os advogados de defesa do petista elencaram episódios que, segundo eles, eram indícios do comprometimento político do magistrado, como a divulgação, às vésperas da eleição, de trechos de uma delação premiada que afetava o petista e a decisão do próprio Moro de se tornar ministro da Justiça do presidente Bolsonaro, o principal adversário e maior beneficiado pela interdição de Lula de disputar eleições. As conversas hackeadas não faziam parte do pedido original porque sequer existiam.

Embora nenhum dos três ministros que votaram pela suspeição de Moro – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – tenham utilizado as mensagens hackeadas dos aparelhos celulares de Moro e de membros do Ministério Público como fundamento primordial para o veredicto, a avaliação reservada dos magistrados é a de que o teor das conversas não poderia simplesmente ser ignorado. Por terem sido obtidas por meio da invasão de hackers a celulares, as mensagens são consideradas provas ilícitas e, portanto, imprestáveis para condenar quem quer que seja. Ministros do Supremo e juristas avaliam, porém, que elas podem ser usadas como mecanismo de defesa – foi este o argumento usado, por exemplo, por Lewandowski para autorizar que os advogados do petista tivessem acesso ao acervo das mensagens hackeadas.

Nesta quarta-feira, em nota, Sergio Moro defendeu suas ações à frente da maior operação de combate à corrupção da história do país e disse que todas as suas decisões como juiz foram imparciais e sem qualquer animosidade, independentemente do réu a ser julgado. “A Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e, de certo modo, em outros países, especialmente da América Latina, colocando fim à generalizada impunidade destes crimes. Mais de quatro bilhões de reais pagos em subornos foram recuperados aos cofres públicos e quase duas centenas de pessoas foram condenadas por corrupção e lavagem de dinheiro”, declarou. “Todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade da minha parte, como juiz do caso”, completou.

“Apesar da decisão da segunda turma do STF, tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto aqueles que tinham como acusado o ex-Presidente”, declarou. Esta é a primeira vez que Sergio Moro se pronuncia desde que o Supremo Tribunal o declarou um juiz suspeito.

Ainda na nota, o ex-magistrado, que abandonou 22 anos de carreira para integrar o governo Bolsonaro, afirmou que, no caso de Lula, sua sentença foi confirmada por outras duas instâncias e que a prisão do petista só foi decretada após o próprio STF ter negado um habeas corpus preventivo em benefício do ex-presidente. “A sentença condenatória contra o ex-Presidente foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça que, igualmente, rejeitaram as alegações de falta de imparcialidade. O ex-Presidente só teve a prisão ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em 2018, após ter habeas corpus denegado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Com Justiça Potiguar via Veja

Opinião dos leitores

  1. Não gostei do ministro. Porém o juiz prestou um papel irrepreensível ao país. O sapo barbudo foi livrado.

  2. A atual composição do STF é uma graça, a maioria dos juízes indicados por um partido que deseja ser dono do Brasil, diversos ministros desqualificados à função, muitos comprometidos com seus padrinhos, um boca mole que manda nos outros, quando ele fala os palhaços sem encantam, um lesado metido a autoridade (apanhou mais que rapariga de JOAQUIM BARBOSA), uma manequim de cemitério, mofada e subserviente, quando boca mole mandou ela obedeceu. Por fim, quem foi desautorizado não foi só o Juiz Moro, foram os desembargadores da quarta região e o STJ, que confirmou a primeira setença. Três mosqueteiros derrotaram a vergonha desse pais e pena que a história não acabe aí, o congresso, na figura do senado, Por ser comprometido com a corrupção, silenciou de forma vil.

  3. SÉRGIO MORO, nos deu um exemplo de grandeza. Foi o melhor que aconteceu neste país desde a chegada dos portugueses no ano de 1500. Grande SÉRGIO MORO.

  4. O moro agora precisa pagar cívil e criminalmente pelo que cometeu, claro que tudo deve respeitar o devido processo legal, coisa que ele não fez quando era juiz. A suspeição do moro dá a garantia que ele não será julgado como julgou, que os seus acusadores combinem com o juiz que testemunha pode ser buscada, a retirada de acusadores "fracos", a negação de pedidos dos seus defensores, a desconsideração das suas testemunhas, a garantia de que o fachin não será dos seus acusadores, que basta confiar na lei e não no fux. Ter a garantia que juiz e acusação não irão debochar da sua voz, dos seus erros de português, das desventuras familiares, caso aconteça, que não terá vazamentos de seus processo para a imprensa, que o juiz não terá o apoio integral da imprensa e nem que serão, o juiz e acusação, levados a condição de heróis, após fazer uma tabelinha cúmplice com a imprensa para condena-lo. Também terá a garantia que juiz não irá correr contra o tempo para tirar a possibilidade dele concorrer as próximas eleições, mesmo que ele estivesse na liderança nas pesquisas e muito menos que esse juiz receba um cargo (como prêmio) no próximo governo por ajuda-lo a tirar do jogo. Não! Não será permitido que o juiz e acusadores criem ONG para obter qualquer tipo de compensação ou gratificação por condena-lo. Não moro! Vc terá todos os direitos garantidos na sua defesa. Depois que o supremo o julgou suspeito, o devido processo legal será respeitado, essa é a esperança, e que vc responda por todo mal que fez ao país. E que novos moros nunca mais apareçam para corromper o sistema judiciário. A operação lava jato nunca foi contra a corrupção, foi pela corrupção.

    1. Que comentário imbecil, fale dos crimes do molusco que irão prescrever, aqui o crime compensa!!!!

  5. A formação do STF tem que mudar. Deve ser por concurso público e temporário (10 anos), aí sim entra por competência e não será advogados eternos de corruptos.

  6. O ex juiz perdeu uma ótima oportunidade de ajudar o Brasil a livrar-se dessa corrupção endêmica. Sua vaidade e ambição desmedidas o impediram. Depois do papelão que fez na bizarra saída do governo, perdeu o único aliado que poderia ter, o presidente Bolsonaro. Agora, está entregue aos leões. E sua falta de caráter está atrapalhando o Brasil. Virão mais desdobramentos desse episódio.

    1. Diga-me quem tu defende que direis quem tu és. Vá estudar um pouco sobre a operação mãos limpas q ocorreu na Itália q vc entenderá a decisão do STF.

    2. José, vc quiz dizer LULA LADRÃO! Dr Sérgio Moro tem seus defeitos menos esse de Lula. Tá provado é comprovado, ou o dinheiro recuperado pelo Brasil é fake??

  7. Sabemos quem são os bandidos, nas próximas eleições o STF só dispõe de 11 votantes diretos. Portanto, saberemos o que fazer!

  8. O STF, que em maioria não são juízes de carreira , são apadrinhados de políticos partidários e só fazem julgamentos políticos, destruíram o verdadeiro judiciário em nome de uma causa. O pior é assistir parte dos idiotas In- úteis torcedores da corrupção x loucura aplaudindo e comemorando. Os bilhões devolvidos em acordos pelos marginais são fictícios? A condenação em três instâncias é fake news? O maior assalto do planeta terra aos cofres públicos são fantasias? Perceberam que o plano de acabar com a lavajato uniu esquerda radical, extrema direita e o centrão? Nos anos 80 o artista cantava " Que país é esse?" … Lamentável, a corrupção uniu todos os partidos e todas as instituições, diferente do combate a covid….o povo que se exploda!

  9. Você já foi desMOROlizado! Em relação ao TRF-4 estamos aguardando a deles também! A globo já te abandonou, foi útil para o serviço…agora é cachorro morto. Continua se achando…com todas aquelas provas: vazar diálogos, interceptar advogado etc. Vocês cometeram todos esses abusos…e com isso entregaram de bandeija a suspeição. Qualquer aluno de direito sabe disso. Menos a força tarefa da Egojato. Pato amarelo da FIESP cadê vc?

  10. O rabo abanou o cachorro. Eu queria entender porque Gilmar Mendes tem tanto ódio da Lava jato e do Moro. Será porque ele é sócio da Faculdade que recebeu R$ 1,4 milhão do Fies e o caso foi abafado?

    1. Amiga, Gilmar trabalha pros corruptos…A lava-jato os combate…simples assim!!!!

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Judiciário

Gilmar Mendes irritadíssimo com voto de Nunes Marques contra suspeição de Moro: “É uma indecência”

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Gilmar Mendes está irritadíssimo com o voto de Kassio Nunes Marques. Ao repisar seus ataques à condução coercitiva de Lula, o ministro se dirige ao colega que acabou de votar.

“Isso nada tem a ver com garantismo, ministro Nunes Marques. É uma indecência! Nem aqui nem no Piauí”, diz, citando o estado natal do novato.

Ao fustigar os colegas da Segunda Turma que votam diferente, Gilmar só reforça sua própria suspeição.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O stf liberou um traficate e todo mundo ficou com raivinha, agora foi a vez do Presidiário Pinguço e os jumentos estão achando que o stf está certo……claro, ladrão de estimação tem seus cachorros.

  2. A gora pros petralhas os ministros do stf são endeusados, depois que livraram o maior corrupto da historia do brasil. se não mim engano luladrão chamou esses mesmos ministro de acovardados.

  3. Agora torcer pra que o ex-Juiz safado Sérgio Moro seja denunciado e tenha um juiz igual a ele no caso do Lula e veja o que é bom! Pelo menos a máscara dessa turma está caindo, falta o Dallagnol que teve um processo CNMP que foi apenas 54 vezes adiado até prescrever, se fosse o Dallagnol para fazer algo de mal e errado contra o paciente Lula não teria adiamento!

    1. Pobre Gilmar. Há pouco tempo temos de forma fácil aos montes ele liberou bandidos. Sem nenhuma moral, esbraveja com falso moralismo sobre um Juiz que ao meu ver, muito bem fez seu trabalho. Os únicos que tem prioridade em.ir pra cadeia são os tais ministros do STF. Aliás, tem que botar o ladrão Lula de volta ao xlindro. Eita que a jumentada tá louco pelo capim roubado do PT. Bando de sanguessugas incompetentes estes Ptralhas. Calhordas e inescrupulosos. Tem pra tudo que é gosto…

      * Fátima GD é a pior governadora que o RN já teve.

  4. Gilmar Mendes está certo e não serão comentários de nível primário com achincalhes morais que tirarão sua razão.
    Pode mugir e se espernear a vontade, gado. O choro é livre.

    1. Vivi para ver alguém defendendo Gilmar Mendes o libertador nacional de bandidos de toda espécie, agora solta a joia da coroa dos ladrões! Deus queria que eu viva tbm o dia de ver quem o apoia e ele msm sendo presos, em uma nova formação técnica e lapidada da suprema corte

    2. Tudo com medinho de Moro se candidatar a presidente, comemora com o Arthur Lira tbm o resultado, pilantra imundo.

  5. Este todo poderoso não gosta de ser contrariado. !
    Respeito o voto do outro, cabra de peia…

  6. Aprendi a não acreditar em pessoas que tem a boca mole. Este indivíduo, Gilmar Mendes, se acha dono da verdade, no entanto, alguns já lhe colocaram em seu devido lugar, a insignificância, assim foi com Joaquim Barbosa, Marcos Aurélio de Melo e Luís Roberto Barroso.

  7. Esse voto prova que Bolsonaro prefere enfrentar Moro que Lula em 2022. Voto político do indicado.

    1. Porque Bolsonaro é consciente que com lula ele é derrotado e sendo Moro seu oposicionista fica mais fácil pra ele ganhar de novo .

    2. Bolsonaro teve até dor de barriga no dia que Fachin anulou a sentença….kkkkkkk
      Pense num medo do Lula….kkkkkkkkkkkkkkkkk

    3. É melhor enfrentar o decadente lulaladrao, ele a tendência é crescer feito rabo de cavalo nas pesquisas.
      Ele não tem os votos que as pesquisas dizem que ele tem, é fake, uma hora tem que ajustar e pra baixo.
      Igualzinho a Dilma em Minas Gerais.
      Liderou a campanha toda, mas no final, valeu o voto na urna.
      Ok babacas ??
      Lula ja era, ninguém vota em ladrão, só vcs emprenhados mesmo.
      Se encontramos nas urnas em 22.
      Xau!!

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Judiciário

Gilmar Mendes inclui julgamento da suspeição de Moro na pauta desta terça da Segunda Turma do STF

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta do colegiado para a tarde desta terça-feira (23) a ação que discute se o ex-juiz Sergio Moro foi parcial nas condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro Nunes Marques, que havia pedido vista (mais tempo para analisar o processo), devolveu o caso para julgamento. O pedido para declarar a suspeição de Moro foi feito pela defesa de Lula.

O julgamento foi suspenso no último dia 9, com um empate de 2 votos a 2. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que já votaram contra a suspeição de Moro, no entanto, indicaram que devem fazer nova manifestação de voto.

Em tese, o voto de Nunes Marques seria o decisivo, mas até o encerramento do julgamento, ministros podem mudar de posição.

Os cinco ministros da turma estão decidindo se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula no caso do triplex do Guarujá, investigação no âmbito da Operação Lava Jato no Paraná.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram para declarar a suspeição e anular o processo do tríplex.

O julgamento da suspeição começou em 2018, quando Mendes pediu mais tempo para análise. A retomada, neste mês de março de 2021, foi motivada pela decisão do ministro Edson Fachin em relação às condenações de Lula. Fachin anulou duas condenações do ex-presidente pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato.

Em decorrência das condenações anuladas, Fachin declarou extintas, por “perda de objeto”, as ações que questionavam a parcialidade de Moro.

Mas a Segunda Turma já havia começado a julgar uma dessas ações, em novembro de 2018. Na ocasião, após os votos de Fachin e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes pediu vista e, desde então, não tinha apresentado o processo novamente para julgamento.

Diante da decisão de Fachin de extinguir os processos que questionam a imparcialidade de Moro, com a qual não concordou, Gilmar Mendes levou o caso para a turma nesta terça-feira, a fim de dar continuidade ao julgamento.

Argumentos da defesa de Lula

A defesa de Lula usa como argumento para apontar a suspeição o fato de Moro ter recebido e aceitado convite para integrar o governo do presidente Jair Bolsonaro, como ministro da Justiça. Para os advogados, isso revela que ele teria agido durante todo o processo com motivação política.

Segundo a defesa, o Brasil assinou tratados internacionais que estabelecem diretrizes para a atuação do Estado e que asseguram o direito a um processo justo, de acordo com a lei e conduzido por juiz imparcial.

Para a defesa de Lula, isso não ocorreu com o ex-presidente. Os advogados dizem ainda que houve “manifestas ilegalidades e arbitrariedades” contra o Lula com o objetivo de afetar a imagem e a reputação dele naquele período. Como exemplos, mencionou a condução coercitiva para depoimento, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e divulgação de parte do conteúdo das conversas interceptadas.

G1

Opinião dos leitores

  1. Não sei até quando o povo brasileiro vai aguentar ver essas barbaridades, estão aproveitando a pandemia para fuder com o Brasil.

  2. A pergunta que eu faço: será que todo dinheiro recuperado com a operação lava jato foi Sérgio Moro e o Ministério Publico que tirou do seu próprio bolso para incriminar todos os culpados de corrupção na lava jato?
    Por que quando se mexe com os peixes grandes todo o impossível é feito para provar o contrário? Consequentemente, há uma inversão do tipo: o ilícito torna-se lícito e o lícito se torna ilícito, tal inversão sera incorporado ao cotidiano como algo comum e não imoral.
    Há muito tempo que a constituição brasileira vem sendo rasgada e reescrita em favor daqueles que estão ali para defender os direitos do povo.
    Acontece em todo momento, o que estamos vendo é todo aquele escolhido pela soberania do povo se corromper e, ao mesmo tempo se proteger para não sofre as imposições das leis em punição aos seus atos ilícitos.
    Os freios e contrapesos parece mais moeda de barganha do que mecanismo de fiscalização entre os poderes.

  3. O ex-juiz Moro será considerado parcial, suas sentenças serão anuladas, a Operação Lava Jato será anulada, Moro e Dallagnol serão presos e os canalhas e ladrões envolvidos nos crimes vão comemorar com vinhos franceses de 100 mil reais a garrafa. Serão erguidas estátuas dos advogados e juristas garantistas que ajudaram a sepultar o combate à corrupção no Brasil. Depois dessa sessao histórica do STF, os garantistas vão tripudiar dos brasileiros otários pagadores de impostos. A próxima tentativa de prender corruptos no Brasil só ocorrerá daqui a 100 anos. E viva o Estado Democrático de Direito!

  4. Arquiva o processo contra desvio de verbas de Aécio neves e julga o juiz Sérgio Moro, da lava jato que prendeu empresários e políticos do mais alto escalão, inclusive o governador do psdb de minas gerais e recuperou 40 bilhões roubados por esses canalhas, e ainda desbaratou desvios de algo em torno de um trilhão de reais. Algo está errado nesse país de idiotas e tolos, que aceita tudo dessa láia.

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