A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma mulher que desejava retirar o prenome Ana de seu registro civil e passar a ser identificada apenas por seu segundo prenome, Luíza.
Os ministros do STJ reformaram uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que havia negado a mudança, sob a justificativa de que o prenome Ana seria “incapaz de expor qualquer pessoa ao ridículo ou gerar constrangimento ou situações vexatórias, sendo, inclusive, bastante comum e utilizado em nossa sociedade”.
Contudo, o relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a motivação da mulher para mudar de nome não estava relacionada a uma causa meramente estética ou situação vexatória, mas à falta de identificação e o sofrimento emocional resultantes do prenome Ana, que fora escolhido pelo pai, com quem ela não tem relação.
Para o ministro, cujo entendimento prevaleceu no caso, tais motivos são justos e o pedido deve ser deferido, ante a ausência de má-fé. Ele destacou que a requerente já é identificada socialmente apenas pelo prenome Luíza, não havendo risco de descontinuidade na identificação civil.
Hoje em dia já se defende que as crianças nasçam sem o sexo definido, poderiam tb nascer sem o nome e só registrar o nome oficial quando se tornar maior de idade, por enquanto fica usando só uma numeração! Cachorro e gato tá menos complicado de se criar!
Se ela pagou, que não deve ter sido barato, por esse nome, que seja decidido. Os advogados gostam de adequar a peças para sempre ser possível recorrer as últimas instâncias.
Após mais de 24 dias de ausência do cenário político, o líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, apareceu em público nesse domingo (24/8) para mais uma vez rejeitar qualquer negociação direta com os Estados Unidos e pedir unidade diante do que descreveu como esforços dos EUA para “subjugar” seu país.
O líder iraniano compareceu à mesquita de sua residência no centro da capital Teerã. Em seu discurso, o aiatolá Ali Khamenei afirmou que defender negociações diretas com Washington era uma ideia superficial, porque, segundo ele, os EUA teriam a intenção de comandar o país.
“Aqueles que dizem ‘por que vocês não negociam diretamente com os Estados Unidos para resolver seus problemas?’ estão apenas enxergando a superfície. Nossos problemas são insolúveis. Os norte-americanos querem que o Irã esteja sob seu comando”, disse Ali Khamenei.
Seus comentários, publicados em seu site oficial, estão entre suas raras declarações desde o cessar-fogo anunciado por Washington em 24 de junho, que encerrou uma guerra de 12 dias entre Israel e Irã.
O país ainda enfrenta uma instabilidade depois do fim do conflito, que matou mais de mil pessoas e envolveu confrontos armados com Israel e Estados Unidos, culminando na destruição das principais instalações nucleares iranianas.
Pressão de países europeus
A posição do aiatolá surge no momento em que França, Alemanha e Reino Unido afirmaram que poderão acionar o mecanismo de “snapback” se o Irã não retomar as negociações com os EUA até o final de agosto, bem como sua cooperação com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
O mecanismo permite o restabelecimento de todas as sanções da ONU contra o Irã, suspensas há dez anos pelo acordo nuclear de 2015. Mas, por enquanto, Teerã não dá sinais de ceder.
O risco de um retorno das sanções da ONU é muito alto, visto que o Irã vive uma situação econômica catastrófica, com inflação anual superior a 50%.
O Planalto arrochou a torneira de liberação de emendas após sofrer nocaute na instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de o baixo ritmo de pagamento das rubricas do Congresso ser citado como um dos motivos que levou à reviravolta, o governo federal segurou a vazão dos recursos parlamentares na quarta-feira (20/8), dia da abertura do colegiado, e na última quinta-feira (22/8), dia seguinte à surpresa na votação da presidência e relatoria do órgão.
O governo pagou apenas R$ 6,29 bilhões dos R$ 50,38 bilhões em emendas autorizadas para este ano, o que representa desembolso 13% menor do que o esperado pelos parlamentares. Considerando o pagamento de rubricas de anos anteriores que não foram pagas, o montante liberado pelo Planalto sobe para R$ 15,4 bilhões em 2025. Os dados foram obtidos por meio do Siga Brasil.
O governo tem concentrado o pagamento de emendas em poucas datas, mas em média foram pagos R$ 66,3 milhões em emendas por dia em 2025. Na quarta-feira da derrota na CPMI do INSS, foram pagos R$ 32 milhões em rubricas dos parlamentares. Somente no dia seguinte o valor subiu, mas se manteve na média, com desembolso de R$ 68 milhões.
Ou seja: após a derrota, o governo pagou R$ 100,6 milhões em emendas. Detalhando os autores das rubricas liberadas pelo Planalto, observa-se que R$ 22,2 milhões são de integrantes da CPMI.
Oposição aproveitou descontentamento com emendas
A movimentação que levou à eleição de Carlos Viana (Podemos-MG) começou na noite antes da instalação da comissão. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), convidou o senador mineiro para um jantar, no qual propôs a candidatura. Depois do aval, o deputado articulou durante a madrugada pelos votos de parlamentares descontentes com o governo Lula.
A principal reclamação, e vista como uma oportunidade pelo PL, é a demora no pagamento de emendas parlamentares. Há um constante mau-humor entre os parlamentares, principalmente do Centrão, a respeito da liberação de recursos.
A avaliação de integrantes da oposição, que articularam pela eleição dos dois nomes da oposição, é que a eleição de Viana e Gaspar serviu como demonstração de força da direita, que estava fragilizada depois da ocupação dos plenários em protesto pela prisão domiciliar de Bolsonaro, mas também dos próprios parlamentares diante do governo.
Ante a derrota histórica, aliados de Bolsonaro esperavam reação do governo para recuperar esse apoio, na forma do pagamento de emendas. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, chegou a convocar os líderes da base para ensaiar reação, mas, por ora, a resposta não veio na liberação de recursos.
Segundo o Presidente Donald Trump, países estrangeiros e empresas internacionais estão absorvendo os custos da política tarifária dos Estados Unidos. Mas as evidências mostram que consumidores e as companhias americanas estão pagando caro pelas tarifas que a Casa Branca implementou como sua principal ferramenta política.
“Está provado que, mesmo neste estágio avançado, as tarifas não causaram inflação ou quaisquer outros problemas para a América, além de quantias massivas de dinheiro entrando nos cofres do nosso Tesouro”, publicou Trump em sua rede social, Truth Social, no início deste mês.
“Além disso, foi demonstrado que, na maior parte, os consumidores nem estão pagando essas tarifas. Os custos são principalmente de empresas e governos, muitos deles estrangeiros, que estão arcando com as contas”, completou.
Há um crescente conjunto de evidências que apontam o contrário: dados econômicos, pesquisas acadêmicas, despesas empresariais e experiências em primeira mão estão mostrando que, na verdade, são as empresas e os consumidores americanos que estão enfrentando custos cada vez mais altos devido às tarifas.
Espera-se que esse fardo se torne ainda mais pesado nos próximos meses — e, potencialmente, anos — conforme mais tarifas entram em vigor e outras se estabelecem profundamente nas cadeias de suprimentos.
Se os exportadores estrangeiros estivessem absorvendo os custos das tarifas, uma possível maneira de ver isso nos dados econômicos dos EUA seria através da redução dos preços de exportação pré-tarifa.
No entanto, dados dos últimos meses mostraram que os preços de importação (que excluem os custos de tarifas, seguros e transporte) permaneceram praticamente estáveis. Eles aumentaram 0,5% desde a eleição de novembro e 0,2% desde março.
“Um argumento que parecia plausível até recentemente era que os preços de importação haviam sido sustentados pelo estoque pré-tarifa na [última parte de 2024 e nos primeiros três meses de 2025], que viu as importações de mercadorias atingirem níveis recordes”, escreveram os economistas da Pantheon Samuel Tombs e Oliver Allen, em uma nota de 19 de agosto.
“Isso deixou os exportadores estrangeiros com muitos pedidos, fornecendo pouco incentivo para cortar preços. Mas os preços de importação permaneceram resilientes apesar das importações de mercadorias terem caído acentuadamente [no segundo trimestre], sugerindo que uma queda acentuada nos preços à frente é improvável.”
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Paulo Figueiredo, pontas de lança virtuais das ameaças americanas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), passaram as últimas semanas alimentando tensões nas redes sociais sobre a abrangência e a contundência das sanções contra o magistrado e o Brasil. Para Jean Galbraith, professora de direito internacional na Universidade da Pensilvânia, “apontar nomes é a parte fácil”. Ir além, no entanto, é uma história diferente.
Segundo a jurista, especialista em relações exteriores dos EUA, “a questão real é até que ponto o Tesouro e o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) irão realmente aplicar essas sanções ou se estão apenas dando um alerta”.
Não que isso amenize a situação de Moraes, bastante complicada na avaliação da acadêmica. Ampliar o escopo das punições, no entanto, é assumir “um nível adicional de atitude que exigiria muito mais esforço, capital e levantaria muito mais questões legais”.
Forçar a saída do Brasil do sistema Swift de transações internacionais, por exemplo, seria um “passo agressivo demais” e faria os EUA terem que lidar com um problema bem maior do que sua disputa com o Brasil, que seria a repercussão internacional de tal ato. Ainda que sobre hostilidade nos comunicados da Casa Branca e do Departamento de EUA contra Moraes e o governo Lula, outras perseguições americanas do tipo mostram que o avanço das punições americanas é mais lento do que a retórica.
“Em tese, isso já poderia estar sendo feito contra bancos que transacionam com a juíza eslovena do TPI, mas não se vê isso”, diz Galbraith. Ela faz referência a Beti Hohler, magistrada do Tribunal Penal Internacional, sancionada pelos EUA por ter autorizado o pedido de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, por crimes de guerra na Faixa de Gaza.
Desde fevereiro, outros cinco juízes e três promotores da instituição, que não é reconhecida pelos EUA, se tornaram alvo do Departamento de Estado, assim como Francesca Albanese, relatora independente da ONU para a situação humanitária em Gaza. No entendimento da Casa Branca, todos são uma “ameaça aos EUA e a seu aliado Israel”.
A disputa com o TPI data do primeiro mandato de Trump, quando o problema era a investigação sobre a atuação das tropas americanas no Afeganistão. Para incluir Israel como argumento em seus decretos atuais, o presidente fez uma interpretação muito larga do IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, na sigla em inglês).
Em sete meses, Trump declarou nove dessas emergências e as citou em centenas de ações, de acordo com reportagem do jornal The New York Times. Uma delas foi contra o Brasil, que teve parte de seus produtos tarifados em 50% porque Trump vê o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma caça às bruxas.
“Grande parte da política externa dos EUA funciona assim: temos leis aprovadas pelo Congresso que são redigidas de forma muito vaga e conferem muito poder ao presidente. O mandatário tem então muita discricionariedade em como usar ou, às vezes, abusar delas. E os abusos demoram a serem contestados; isso quando são”, afirma Galbraith.
Moraes foi alvejado por uma combinação da IEEPA com a Lei Magnitsky Global, forjada no Congresso americano para lidar com políticos corruptos e violadores de direitos humanos de outros países. A jurista vê uma leitura “muito ampla e agressiva” da lei para encaixar a atuação de Moraes contra Bolsonaro e na questão relacionada à liberdade de expressão.
Galbraith entende a punição ao ministro brasileiro como um “tiro de advertência, sendo as tarifas o verdadeiro objetivo”. Ações de verdade contra o magistrado e outros indivíduos no país exigiriam, porém, muito mais esforço e capital de uma administração já atolada em trabalho.
Trump, afinal, está em disputa política e econômica com boa parte do planeta. “Exigiria não apenas trabalho, mas governança e competência”, diz Galbraith, sugerindo que a burocracia americana está patinando em alguns departamentos.
Atores privados ameaçados de sanção deveriam esperar para ver, na avaliação da especialista. Os bancos brasileiros, por exemplo, enfrentam um dilema sem solução, espremidos no cumprimento de duas legislações conflitantes.
A avaliação fica mais complexa quando o governo Lula e Moraes entram na equação. “Acho que existem algumas questões realmente complicadas sobre o que fazer. Não é um conjunto de decisões legais, mas políticas. Não estou sugerindo que Moraes mude sua abordagem legal. É difícil porque os Estados Unidos estão exercendo poder unilateral de forma altamente questionável.”
Diferentemente do que afirmou o ministro à agência Reuters na última semana, Galbraith vê opções limitadas para Moraes nas cortes americanas. Alvos de sanções secundárias, porém, podem confrontar a abrangência das leis utilizadas para determinar as sanções.
“Uma questão é se o alcance das sanções está ou não dentro do que a Lei Magnitsky trata. Temos violações de direitos humanos que atendem a essa definição? Essa seria uma questão difícil para um tribunal”, afirma.
Outra argumentação razoável seria a de que a própria lei limita a aplicação de sanções a pessoas que ajudam o sancionado, como quem faz operações bancárias com ele. São colocadas em uma lista, mas a lei só as alcançaria se elas realmente tivessem o ajudado em atos subjacentes.
“O Tesouro dos EUA e o presidente estão interpretando a lei de forma inadequadamente ampla. Usam a incerteza e o medo que vêm junto para cumprir a missão”, diz ela.
Criadas para acelerar a liberação de recursos enviados por parlamentares a estados e municípios, as emendas Pix estão travadas neste ano. Dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento de 2025, o governo ainda não havia pago nada até o fim da semana passada. A paralisia tem gerado reclamações da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.
Parlamentares admitem, contudo, que o atraso tem relação direta com as novas exigências determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, ele mandou suspender os pagamentos e só liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho com detalhes de como o recurso será usado e a abertura de uma conta específica pelo município para receber o dinheiro.
Até então, as emendas Pix cresceram exatamente pelo seu aspecto de cheque em branco: os recursos eram enviados para beneficiários indicados por deputados e senadores sem um carimbo e, em muitos casos, não havia uma prestação de contas de como o recurso era gasto.
Na prática, prefeitos e governadores poderiam decidir como usar o dinheiro sem depender de aval do governo federal. Agora, não apenas a aplicação da verba precisa estar atrelada a um objeto previamente definido, mas também o plano de trabalho deve ser aprovado pelo ministério correspondente. Se a prefeitura for construir uma escola com o recurso, por exemplo, deve enviar os detalhes ao Ministério da Educação.
— Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante dele, tem que ter um ajuste também para o cumprimento. Então, antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes — reconheceu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Abertura de inquérito
Neste domingo, Dino deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Na decisão, o ministro determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal, visando a instauração de inquérito.
Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos. Nas decisões anteriores, ele determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Agora, o TCU informou que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos a esse período.
Sobre o atraso na liberação das emendas Pix neste ano, interlocutores do governo também culpam os próprios parlamentares, uma vez que o Orçamento de 2025 foi aprovado só em março, apesar de a lei prever que isso seja feito até dezembro do ano anterior. Assim, foi preciso revisar todos os cronogramas de pagamentos.
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência não se manifestou. Pelo calendário divulgado pela pasta e pelo Ministério da Gestão, o início da liberação das emendas Pix ocorreria em 12 de agosto. Em 2023 e 2024 os pagamentos começaram entre maio e junho.
Com isso, nos sete primeiros meses do ano, o governo empenhou R$ 11,8 bilhões em emendas individuais, mas nenhuma parte desses recursos foi em emendas Pix, diferentemente do que vinha acontecendo nos últimos anos. Em 2023, até 31 de julho, o governo já havia empenhado R$ 6,3 bilhões, valor similar ao que tinha sido empenhado no mesmo período no ano passado — em anos eleitorais, como em 2024, contudo, a liberação é mais rápida por determinação legal. Mesmo em 2021, já havia R$ 1 bilhão empenhado (50% do total previsto para aquele ano).
De acordo com a plataforma TransfereGov, que reúne os dados sobre as emendas, como os planos de trabalho apresentados pelas prefeituras, neste ano foram cadastradas 44 mil propostas. Desse total, apenas 5,6 mil foram aprovadas, o equivalente a R$ 3,8 bilhões.
Parlamentares relatam haver uma corrida contra o tempo por parte dos congressistas para conseguir o “aceite” dos ministérios. Segundo os congressistas, não há servidores o suficiente nas pastas para analisar os planos de trabalho, o que deve atrasar ainda mais a liberação dos recursos.
Um levantamento feito pelo GLOBO a partir do Transfere.gov mostra que 526 emendas Pix previstas no orçamento deste ano foram impedidas de serem encaminhadas, até o momento, por restrições técnicas como a falta de apresentação de um plano de trabalho. Entre os recursos barrados, por exemplo, estão duas indicações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A primeira, no valor de R$ 990 mil, teria como finalidade “o monitoramento por tornozeleira eletrônica”, e a segunda, de R$ 881 mil, tem em sua descrição apenas a palavra “obra”.
O governo de São Paulo afirmou, por meio da Secretaria da Casa Civil, que os recursos se encontram barrados por serem “incompatíveis com o portfólio de ações previsto para a pasta, não sendo possível a execução do objeto originalmente indicado”.
O mesmo impedimento atingiu duas indicações feitas pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar foi impedido de direcionar R$ 198 mil para o financiamento de controles de espécies exóticas invasoras e para investimentos na reforma de centro de tradições gaúchas em seu estado. Em nota, ele afirmou que o empecilho é “uma situação temporária” e depende “do município, estado ou instituição que vai receber a emenda elaborar esse plano e incluir no sistema para que a verba seja liberada”.
As restrições se estenderam para integrantes da base do governo, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), impedida de encaminhar R$ 2,97 milhões para pavimentação no Maranhão. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve R$ 396 mil travados para uma obra no município de Boa Ventura. Procurados, eles não se manifestaram.
No ano passado, emendas Pix alimentaram bases eleitorais, irrigaram festas, micaretas e até corridas de automóvel, como mostrou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao STF em novembro. O resultado do segundo turno das eleições municipais confirmou o impacto. Dos 112 municípios que mais receberam recursos desse tipo e onde o prefeito tentou a reeleição, 105 se sagraram vitoriosos, um índice de 93,7%.
Com as emendas Pix travadas, parlamentares e prefeitos se queixam da burocracia para cumprir as regras. E citam as exigências como um dos pontos de insatisfação com o governo que levou a derrotas no Congresso nos últimos dias.
A principal foi na instalação da CPI do INSS, quando opositores de Lula conquistaram os dois cargos centrais — a presidência e a relatoria. Já na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, outro revés se deu com a aprovação, por 14 votos a 12, de proposta que autoriza o voto impresso.
A bancada governista na CPMI do INSS vai resistir à convocação de José Ferreira da Silva, irmão mais velho de Lula, usando como argumento o fato de que membros da diretoria de sindicatos suspeitos de fraudes nos descontos de benefícios não estão no foco da investigação.
Conhecido como Frei Chico, ele é vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades no foco das investigações.
“O presidente do sindicato, sim, podemos chamar, e aí se precisar podemos chamar o o vice. Mas o fato é que não estamos chamando todos os diretores dos sindicatos”, diz o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), membro titular da CPMI.
Outro argumento dos aliados do governo é que Frei Chico não pode ser convocado apenas por ser irmão do presidente. “Não é investigação parental”, afirma Santana.
Os governistas da comissão também devem centrar fogo no relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-SE), que é considerado “suspeito”. “Ele deu declarações em que mostra que já tem julgamento prévio. Como relator ele não pode fazer isso, ele compromete e contamina a CPI”, diz o petista.
Esperar o que do irmão mais velho do luladrão? Não querem ouvi-lo, porque sabem que vai respingar na conta bancária do presidente da quadrilha. Onde estiverem 2 pessoas e um for PETISTA , este rouba primeiro.
O número de ações na Justiça do Trabalho vem registrando um crescimento contínuo, e deve bater este ano um novo recorde desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. Esse movimento vem sendo puxado principalmente pelo setor de serviços. No ano passado, esse setor respondeu por 26,6% dos processos protocolados e atingiu um recorde histórico, com 556.143 casos novos. Até 2021, era sempre a indústria que liderava esse movimento nos tribunais trabalhistas.
Em todo o ano passado, como já mostrou o Estadão, foram 2,1 milhões de ações, o maior patamar desde a reforma. O pico havia sido atingido em 2016, com 2,7 milhões de processos, número que caiu para 1,7 milhão em 2018.
E a tendência de crescimento se mantém este ano. De janeiro a junho, foram ajuizadas 1,150 milhão de ações, ante 1,044 milhão no mesmo período de 2024, incluindo todos os setores da economia. As previsões são de que os novos processos cheguem a 2,3 milhões até dezembro.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão, o aumento da participação do setor de serviços nesse movimento se explica pela própria dinâmica da economia. São atividades em alta no País, que ganharam ainda mais impulso após a pandemia de covid-19. Isso movimenta as contratações e demissões e, consequentemente, as ações na Justiça.
Porém, o que mais explica o aumento geral da judicialização, segundo os analistas, foi uma mudança que o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu na reforma trabalhista em 2021.
A reforma determinou que, se um empregado entrar com ação contra uma empresa e perder o processo, tem de pagar as custas de honorários da outra parte e perícias, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita – ou seja, de baixa renda. O STF derrubou essa parte relativa à baixa renda em 2021, alegando que a norma dificultava o acesso aos direitos e à Justiça.
Para o advogado Paulo Peressin, sócio do escritório Lefosse, que atende empresas na área trabalhista, a decisão do STF é o principal motivo para a alta das ações, incluindo o setor de serviços. Segundo ele, a isenção do pagamento para beneficiários da Justiça gratuita em caso de derrota tira qualquer risco de um trabalhador entrar com uma ação no Judiciário – e não é tão difícil assim se beneficiar dessa Justiça gratuita.
“Hoje, um ex-empregado pode ingressar com uma ação declarando meramente que ele não tem condições de arcar com a despesa do processo e, se a empresa não conseguir demonstrar, provar por A mais B, que ele tem patrimônio, recursos e pode pagar por tudo isso, ele acaba tendo risco zero”, diz o especialista.
Rogério Neiva, juiz do Trabalho, ex-auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e especialista em métodos de conciliação, também entende que a principal causa para o aumento das ações é a decisão do STF que facilitou o acesso gratuito à Justiça.
“A lógica é: eu não vou pagar para entrar com a ação; se eu perder, eu também não pago, e eu não vou pagar o advogado para entrar com a ação, pois vou dar um pedaço do resultado para ele se eu ganhar. É um sistema de incentivo à judicialização”, diz. “Projetando o resultado do ano com base em 2024, a tendência seria de fechar 2025 com cerca de 2,3 milhões de ações ajuizadas.”
Tribunal relaciona aumento de processos ao fim da pandemia
Para o Tribunal Superior do Trabalho, porém, o aumento do número de ações tem ocorrido porque houve uma queda de processos no período mais crítico da pandemia de covid-19. “Após esse biênio (em 2020 e 2021), o número retomou o patamar pré-pandemia”, disse o tribunal ao Estadão, evitando relacionar o aumento com a decisão do STF sobre a Justiça gratuita.
“A Justiça do Trabalho observa os impactos das decisões judiciais que afetam o acesso ao Judiciário. No entanto, não é possível afirmar categoricamente que a decisão do Supremo Tribunal Federal na (ADI) 5766, em 2021, teve impacto direto no volume de ações na Justiça do Trabalho”, disse o tribunal.
Ainda para o TST, a judicialização do setor de serviços está relacionada com a participação desse segmento no mercado de trabalho. “Em 2024, por exemplo, o setor teve o maior saldo de empregos (915.800, segundo o Caged) e isso se repete neste ano.”
Na noite deste domingo (24), pousou no Aeroporto Internacional Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante, a aeronave que transportou o ex-deputado federal Rafael Motta. Ele foi transferido para São Paulo, onde ele seguirá em tratamento intensivo após o acidente de kitesurf.
Segundo boletim médico divulgado em suas redes sociais, o quadro de saúde apresenta evolução positiva. No sábado (23), Rafael passou por uma cirurgia torácica para correção de uma lesão no brônquio, considerada a mais grave. O procedimento foi realizado com sucesso e sem intercorrências.
A transferência ocorreu por volta das 22h, com acompanhamento de equipe médica durante todo o trajeto.
O acidente
O ex-deputado federal, Rafael Motta, sofreu um acidente na tarde da última sexta-feira (22) enquanto praticava kitesurf nas proximidades do Forte dos Reis Magos, em Natal.
Segundo o boletim médico, ele foi submetido a uma cirurgia, em decorrência de traumas ocasionados pelo acidente.
O torcedor do ABC vai viver uma semana de angústia até a última rodada da Série C do Campeonato Brasileiro. Na zona de rebaixamento, o time potiguar empatou em 1 a 1 neste domingo (24) contra o Retrô, na Arena Pernambuco, e vai precisar vencer o último jogo em casa no ano, além de torcer para que o Anápolis perca, para ter a chance de permanecer na Terceirona em 2026. A partida deste domingo foi marcada por uma série de gols perdidos pelo Alvinegro no fim, diante de um rival que já entrou em campo rebaixado.
A noite só não foi pior porque o ABC ainda conseguiu o empate. Quem abriu o placar foi o Retrô, aos três minutos do segundo tempo, quando Danilo aproveitou rebote do goleiro Pedro Paulo para tocar a bola para o fundo do gol. O resultado rebaixaria o Alvinegro com uma rodada de antecedência.
No entanto, o empate veio aos 45 minutos. Rafael Oller aproveitou assistência de Joãozinho e igualou o marcador. Joãozinho, inclusive, poderia ter sido o herói Alvinegro se tivesse marcado na última oportunidade do jogo, dentro da pequena área, mas bateu com a perna esquerda para fora. Essa foi uma de mais chances desperdiçadas pelo time potiguar no jogo.
Na última exibição do ano, o ABC enfrenta o Itabaiana na 19ª rodada da Série C com a missão de vencer. A partida está marcada para as 17h do próximo sábado (30) no estádio Frasqueirão, onde o ABC ainda não venceu na competição. Além disso, precisa que o Botafogo/PB derrote o Anápolis fora de casa. Um empate no outro jogo já acaba com qualquer chance de o Alvinegro permanecer na Terceirona.
Quinze dias antes de ser sancionado na Lei Magnitsky pelos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Starlink e mandou a União pagar à empresa juros e correção monetária relativos ao período em que a companhia teve R$ 11 milhões bloqueados por ordem dele mesmo.
Moraes determinou ressarcimento a Starlink em 16 de julho. Decisão atendeu pedido da empresa americana, mas não cita o valor que ainda seria devido. UOL teve acesso à decisão, que tramita sob sigilo.
A correção de valores bloqueados por ordem da Justiça é comum no Judiciário brasileiro. Medida evita a desvalorização de valores que ficam restritos.
Em 30 de julho, os Estados Unidos sancionaram Moraes na Lei Magnitsky. Legislação criada para punir envolvidos em crimes contra direitos humanos prevê que o ministro não poderá mais utilizar serviços de bancos que estejam conectados ao sistema bancário internacional.
Recursos da Starlink foram bloqueados em agosto de 2024 para servir como garantia de pagamento de multa imposta à empresa X. A rede social havia fechado o escritório no Brasil e chegou a ser suspensa no país após desrespeitar ordens do STF (Supremo Tribunal Federal). O antigo Twitter se recusou a remover perfis investigados pela PF por promoverem uma campanha de ataques a delegados da PF que investigaram Jair Bolsonaro e seus aliados.
Como Starlink e X pertencem a Elon Musk, Moraes entendeu que elas faziam parte de um mesmo grupo empresarial. Com isso, foram utilizados recursos das duas marcas para quitar a multa de R$ 18,3 milhões. O bloqueio total nas contas da Starlink, porém, excedeu os valores usados para pagamento da sanção.
Valor excedido foi devolvido e, no caso da Starlink, R$ 11 milhões ficaram retidos em uma conta judicial do Banco do Brasil. Valor ficou como garantia caso não fosse quitado o valor da multa devida pelo X.
Após pagamento da multa, ministro liberou contas bancárias do X e da Starlink. Plataforma voltou a funcionar no Brasil depois de cumprir ordens do ministro.
Em fevereiro deste ano, Moraes mandou Banco do Brasil devolver valor de R$ 11 milhões. Como o valor bloqueado inicialmente para garantir o pagamento da multa havia sido transferido para o BB, foi necessário o ministro autorizar a devolução da quantia. No Brasil, a Starlink tem contas no Itaú e no Citibank.
A empresa afirmou ao ministro que só conseguiu liberar os recursos após insistir com o Banco do Brasil e com a Secretaria da 1ª Turma do STF. Além disso, empresa também apontou que tinha direito de receber o valor de R$ 11 milhões com correções monetárias. Empresa não cita qual seria o valor dessa correção, mas a quantia bloqueada ficou na conta judicial do Banco do Brasil por mais de seis meses.
Starlink é uma empresa de internet via satélite de Musk. Ela foi autorizada a operar no Brasil em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Escritório de advocacia que representa a empresa no STF não quis se manifestar sobre o assunto.
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Ridículo….
Onde vamos parar.
Hoje em dia já se defende que as crianças nasçam sem o sexo definido, poderiam tb nascer sem o nome e só registrar o nome oficial quando se tornar maior de idade, por enquanto fica usando só uma numeração! Cachorro e gato tá menos complicado de se criar!
Sou a favor de quando completada a maioridade quem quiser mudar de nome mude! E outra tem cada nome escroto q os pais colocam .
Respeita a polícia
Se ela pagou, que não deve ter sido barato, por esse nome, que seja decidido. Os advogados gostam de adequar a peças para sempre ser possível recorrer as últimas instâncias.
Tanta coisa engavetada por essas cortes, ai perde-se tempo com isto. Se ela não tem relação com o Pai, qual o problema do nome constar Ana.
#GrandeMerda