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Agora é Lei: Empresas envolvidas com corrupção estão proibidas de receber incentivos em Parnamirim

A partir de hoje empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim.

A lei 1.900, DE 23 DE JULHO DE 2018, publicada hoje (27) no diário oficial da cidade é de autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira (PSD). Para ele a lei é uma forma de coibir os vícios e a corrupção na administração pública municipal. “Estamos vendo diariamente escândalos e mais escândalos por todo Brasil. Isso no motivou a elaborar este projeto de lei para que isso possa ser neutralizado em nossa cidade. Vivemos momento de dificuldade financeira devido a roubos e mais roubos. Esta lei garante a transparência e aumenta ainda mais a confiança na gestão pública”, disse o vereador.

O texto da lei ainda diz que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1º desta Lei.

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Agora é Lei: Diário Oficial publica promulgação do Bairro Seguro e natalenses já podem bloquear ruas

O Diário Oficial do Município publicou a promulgação da Lei 0531/2018, que institui o programa “Bairro Seguro” em Natal. Com isso, os moradores da cidade já podem procurar a Prefeitura para o bloqueio de suas vias com o objetivo de melhorar a segurança no local. O projeto é de iniciativa da vereadora Nina Souza (PEN).

Segundo publicado no Diário Oficial, a Prefeitura expedirá alvará com o objetivo de autorizar a instalação de equipamentos de sinalização e bloqueios em vias públicas na cidade, desde que sejam consideradas residenciais, ou seja, não sejam utilizadas pelo sistema viário principal ou pela rede de transporte público.

“A Câmara fez a sua parte no combate a esta verdadeira onda de violência que estamos vivendo. Ninguém está feliz com a atual situação de insegurança do nosso Estado, e nós temos que pensar no cidadão de bem, que está preso dentro de casa, com medo de sair na rua e ser assaltado. A população está acuada em casa enquanto os bandidos estão nas ruas. O natalense não pode mais ficar feito refém dentro de sua própria residência”, disse Nina Souza.

A Lei prevê ainda que as vias só poderão ser fechadas com a concordância de 85% dos moradores daquela localidade devidamente representados. Os interessados precisarão colocar a proposta em votação e escolherem um integrante para que atue junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU).

Os cidadãos interessados em melhorar a segurança de suas vias precisarão apresentar projeto físico de edificação dos bloqueios, com a finalidade de impedir o tráfego de qualquer veículo ou limitar o tráfego de veículos pesados, especificando as dimensões e o tipo de material a ser utilizado, com a proibição de qualquer vedação ao livre acesso pelas vias principais por qualquer tipo de veículo ou pessoa.

Conforme o projeto, os custos dos equipamentos, da instalação e manutenção serão custeados pelos munícipes requerentes, cabendo a Prefeitura tão somente a fiscalização. Caso haja qualquer tipo de irregularidade na instalação, execução dos serviços e manutenção dos equipamentos, a Administração Pública Municipal notificará o representante escolhido pelo bairro ou o conselho comunitário, para que num prazo não superior a 60 dias tomem as providências necessárias.

Opinião dos leitores

  1. Ótimo,já deveríamos ter fechado a muito tempo,quantos assaltos teríamos evitados e quantas vidas salvas.

  2. Essa providência não para a criminalidade e nem a violência. Para parar com essa violência precisa reformar o código criminal as penitenciária e construir cadeias de concreto para menores e cancelare o limite de 30 anos de cadeia e colocar da 1 meses até cárcere a vida. Só assim a segurança pode crescer e dar alívio aos citadao de bem….

  3. Ñ vai adiantar enquanto existir políticos comandando o PCC e CV.
    As FFAA precisa limpar o país da podridão e matar todos os bandidos e prender os ban ban ban do crime organizado e facções criminosas. Obrigada

  4. Ñ vai adiantar enquanto existir políticos comandando o PCC e CV.
    As FFAA precisa limpar o país da podridão e matar todos os bandidos e prender os ban ban ban do crime organizado e facções criminosas.

  5. Totalmente inconstitucional. Querem acabar com o direito de ir e vir. Aguardem a ADIN.

  6. Agora é que a cidade vai ficar boa de se transitar. As ruas com donos e o direito de ir e vir obstaculado. Esses vereadores ,sei não viu! E o Alcaide não vetou a lei?

  7. Até concordo com essa lei, todavia, totalmente inconstitucional. Tentam atingir de morte, o sagrado direito de ir e vir. Podem chamar de Lei da letra morta; somente no papel. Aguardem a ADIN.

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Agora é lei: Ligação de telemarketing só de segunda a sexta, das 8h às 18h

Sabe aquelas ligações inconvenientes de empresas que tiram as pessoas da cama no fim de semana? Ou que incomodam na hora da novela? Pois é, agora elas estão proibidas. Sancionada ontem, pelo governador Luiz Fernando Pezão, a lei 7853 determina que as ligações de telemarketing só podem ser realizada de segunda a sexta, das 8h às 18h. Importunar o cliente fora do horário e em feriados ou fins de semana pode render multa.

Leia matéria completa de O Globo aqui

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  1. Notícia irrelevante, já que é uma lei estadual do Rio de Janeiro e estamos no RN, mas já é um bom começo para que seja copiada por outros estados.

  2. Se a lei foi sancionada pelo Governador do RJ, deve ser lei estadual e não vale pro Brasil inteiro. Uma pena!

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Agora é lei: Idosos e doentes crônicos de Natal receberão seus medicamentos em casa

Projeto do vereador Paulinho Freire beneficia pessoas que recebem medicamentos de uso contínuo pela rede municipal. Prefeitura tem 120 dias para colocar serviço em prática.

Somente quem sofre de doenças crônicas e idosos que têm dificuldade em se locomover conhecem o sofrimento que é sair de casa para buscar seu medicamento nas unidades de saúde. Foi pensando em atender a esta parcela da população que o Vereador Paulinho Freire criou o projeto “Remédio em Casa”, que acaba de virar lei após ser sancionado pelo Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves.

A partir de agora, a Lei 6.680 faz valer o serviço da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo aos idosos e às pessoas com doenças crônicas no Município de Natal. O Programa se chamará “Remédio em Casa” e a Secretaria Municipal de Saúde será a gestora da logística da entrega dos remédios. O cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa – PRC para o recebimento domiciliar do medicamento deverá ser realizado na própria Secretaria, que tem 120 dias para colocar a ideia em prática.

Para o vereador Paulinho Freire a lei vai ajudar a garantir o direito constitucional à saúde da população e melhorar o acesso à assistência farmacêutica. “Este programa irá ajudar, e muito, a melhorar o acesso dos doentes e idosos aos remédios que todos os meses eles têm que pegar nas unidades de saúde”, explicou Paulinho. Projetos semelhantes já funcionam em diversos municípios do país e são considerados bem-sucedidos em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis e Campinas.

DOENÇA CRÔNICA – Considera-se doença crônica as que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura. São elas: insuficiência cardíaca congestiva ou cardiomiopatia; doença pulmonar crônica ativa, asma crônica; artrite reumatoide, artrite reumatoide juvenil e artrite psoriática; lupus eritromatoso sistêmico, espondilite anquilosante, dermatomiose ou paraplegia; miastenia grave ou doença desmielinizante; doença do neurônio motor ou Mal de Parkinson; AIDS; diabetes e fibromialgia; câncer e psoríase crônica.

Opinião dos leitores

  1. Me explica aí vai ser auto medicada tipo se não tem médico como vai controlar isso o médico vai dar receita sem ver o paciente nam só no Brasil e pior na província de Natal

  2. Alguns comentários desse blog nada mais é que indignação do povo pela falta de cumprimento das leis em nosso pais . Na cidade do Natal não poderia ser diferente, parte da população carente que recebe essa assistência, padece mês a mês em busca de remédios para sua sobrevivência. Os beneficiados se cadastram e por vezes recorrem a justiça na esperança de receberem medicação, de forma seletiva, mas voltam a seus lares desapontados e de mãos vazias. Vivencio isso com familiares e amigos. . . Vamos torcer que não seja apenas mais uma lei e que o Programa "Remédio em Casa" venha realmente atender a carência de medicamentos de uso contínuo para portadores de doenças crônicas e idosos .

    1. Torço prá que dê certo. Claro que tem de haver os remédios no estoque da Secretaria. Mas, a iniciativa, por si só, é benéfica. Não vejo motivo prá ver comentários denegrindo a imagem de seu autor.

  3. Não entendo alguns comentários por aqui. Não é uma boa medida? Penso q é excelente. Idosos têm problemas de locomoção. Doentes crônicos também merecem cuidados.

  4. Que tal nossos nobres vereadores se preocupar em fazer leis exequíveis, em vez de aprovar normas que se tornarão letra morta?

  5. Se não tem o remédio imagina se terá quem vá deixar na casa do idoso…
    Só uma inutilidade pensada por alguém que se recebesse salário mínimo estaria sendo muito bem pago.

  6. Mais uma lei que não vai funcionar, ora, se a pessoa for buscar o remédio corre o risco de voltar de mãos vazias, imagine esperando ele em casa…….
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, é cada uma.

  7. Até que enfim os nossos queridos vereadores aprovam uma lei que preste, pq eu vou te dizer viu… Hô Câmara inútil essa nossa! Esse povo só serve pra arrecadar/gastar e fazer a gente de besta!

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