A partir de hoje empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim.
A lei 1.900, DE 23 DE JULHO DE 2018, publicada hoje (27) no diário oficial da cidade é de autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira (PSD). Para ele a lei é uma forma de coibir os vícios e a corrupção na administração pública municipal. “Estamos vendo diariamente escândalos e mais escândalos por todo Brasil. Isso no motivou a elaborar este projeto de lei para que isso possa ser neutralizado em nossa cidade. Vivemos momento de dificuldade financeira devido a roubos e mais roubos. Esta lei garante a transparência e aumenta ainda mais a confiança na gestão pública”, disse o vereador.
O texto da lei ainda diz que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1º desta Lei.
Parabéns pela ousadia e compromisso
Lei muito importante para Parnamirim.