IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: CCJ do Senado aprova proposta que endurece pena para contrabando

Os crimes de contrabando e de descaminho podem passar a ser  diferenciados claramente pelo Código Penal. Além de definir contrabando como “ato de importar ou exportar mercadoria proibida”, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 62/12, aprovado hoje (28) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, torna mais dura a punição prevista para o crime:  a pena, que atualmente vai de um a quatro anos de reclusão, passaria a ser de dois a cinco anos.

Caso o contrabando seja feito por via marítima ou fluvial,  a pena passa a ser aplicada em dobro. Hoje, a legislação vigente só dobra a pena para mercadorias contrabandeadas em transporte aéreo.

A proposta teve parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que rejeitou emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Ainda pela proposta, pode ser enquadrado no mesmo crime “quem importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, ou que traga de volta ao Brasil mercadoria produzida aqui exclusivamente para fins de exportação”.

Já  o descaminho é praticado quando o cidadão deixa de pagar impostos sobre bens trazidos do exterior. Como é  considerado um crime menos grave, ainda durante as discussões na Câmara, os parlamentares decidiram manter a pena já prevista no Código Penal em vez de aumentá-la, como chegou a ser proposto inicialmente.

A matéria segue agora para votação no plenário do Senado. Se for aprovada sem alterações, segue para sanção presidencial.

Agência Brasil

Comissão do Senado aprova proposta que sobe salário de ministros do STF para quase R$ 40 mil

20dx9fzuy2_4rm2s74uqk_fileApós acalorado debate, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para quase R$ 40 mil, um aumento de 35% sobre o salário atual.

O aumento, defendido publicamente pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, em nota técnica enviada aos senadores no último dia 22, é considerado explosivo pelo governo Dilma Rousseff. O impacto apenas para a União pode chegar a R$ 450 milhões por ano.

A PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5%, aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35%, para todos os magistrados brasileiros e também aos Ministérios Públicos federal e estaduais. Este universo, hoje, é de aproximadamente 30 mil servidores na ativa.

Mas a proposta vai além: o benefício que será somado ao salário valerá também para aposentados e pensionistas. A PEC terá de ir à votação no plenário do Senado e, depois, para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo cálculos obtidos por O Estado de S.Paulo, todas as categorias de juízes do Brasil passarão a ganhar acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil mensais. Com isso, os salários dos ministros do STF — chamados de “subsídios” na nomenclatura orçamentária — irão extrapolar o teto já no primeiro quinquênio.

Com o primeiro adicional de 5%, seus subsídios passarão a R$ 30,9 mil por mês. Na base da carreira, por sua vez, os vencimentos dos juízes federais substitutos pulariam de R$ 23,9 mil para, no máximo, R$ 32,4 mil.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da PEC, defendeu a proposta. Segundo ele, a carreira da magistratura federal não tem sido atrativa, uma vez que, dos 22 mil cargos à disposição, apenas 16,9 mil estão preenchidos. Nos últimos quatro anos, disse, 600 magistrados deixaram essa carreira.

— Há uma asfixia total na magistratura e no Ministério Público. É necessário que nós tomemos uma posição.

Vital afirmou que, no caso dos magistrados vinculados à União, a folha salarial está em R$ 27,8 bilhões e a repercussão da aprovação da matéria seria de 1,65%.

Primeira a se posicionar na CCJ, a ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ponderou que entende a defasagem salarial enfrentada pela magistratura brasileira, mas foi contrária à PEC. Ela alertou para o impacto orçamentário da medida e também para o fato que a proposta poderia levar outras carreiras a apresentarem o mesmo pleito.

— Se nós abrirmos uma exceção para colocar adicional por tempo de serviço em cima da remuneração do subsídio, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras, seja do Poder Executivo ou de outro Poder.

Durante os debates, Gleisi Hoffmann, o líder do PT, Humberto Costa (PE), e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) sugeriram, sem o apoio dos colegas, o adiamento da votação da matéria para discutir a proposta melhor. Requião chamou a mudança de uma “excrescência corporativa”. Ele chegou a divulgar uma lista de desembargadores que ganhavam até R$ 80 mil, furando em muito o teto do funcionalismo público. Ele considerou que o debate está fora da realidade.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a medida acaba com o subsídio, política salarial implementada a partir de uma emenda constitucional aprovada no governo FHC segundo a qual nenhum servidor público pode ganhar mais do que um ministro do Supremo.

— Essa proposta vulnera de morte o subsídio.

Nunes mencionou que só para a magistratura do Estado de São Paulo o custo adicional será de R$ 700 milhões ao ano com a medida.

A maioria dos senadores, contudo, se posicionou a favor. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida corrige a defasagem dos salários.

— A gente vê magistrado se matando, atolado de processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda da família.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que o servidor público tem que ganhar bem e carreiras como a de promotor de Justiça têm atribuições diferenciadas. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também defendeu a valorização salarial dos magistrados como forma de evitar a venda de sentenças.

— [Os baixos salários] é um convite do cidadão que não é do bem ir por esse caminho.

A PEC, que recebeu somente quatro votos contrários na CCJ, terá de ir à votação no plenário do Senado e depois para análise da Câmara dos Deputados.

Estadão via R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo Silva disse:

    Imoral……… Vamos pagar mais impostos para bancar esses Deuses!!!!! Que país é esse???? Sem contar que eles teem dois meses de férias mais recesso!!!!!

  2. lazaro disse:

    Ou acabamos com esses caras ou eles acabam com o brasilllllllll!

  3. Marcos Aurélio disse:

    EM CASA DE FERREIRO O ESPETO É DE PAU?
    Com um discurso moralizante em defesa de preceitos Constitucionais, o Ministro Supremo ou do Supremo, esqueceu o PRINCÍPIO BASILAR DE QUALQUER DEMOCRACIA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE), ferindo de morte a outras categorias (até mais importantes, como a dos Professores) de mãos abanando de tão aflagelados e desprestigiados. Situação mais grave porque proposta por quem tem se notabilizado pelas críticas aos "outros" poderes e gestores por atos ditos "IMORAIS" COMO ESSE, em tempos de VACAS MAGRAS como os que estamos vivendo. Imagine esse cidadão no Poder Central, hein?
    Até tu Joaquim Barbosa?