A Justiça estadual determinou que a empresa responsável pelo serviço, a M&K Comércio e Construção LTDA, paralise imediatamente a terraplanagem que estava executando e desocupe o local, até então de construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, em até cinco dias a partir da notificação judicial.
A ordem judicial foi publicada nessa terça-feira(26), em ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário da área, Ivo Costa de Aquino,com pedido de antecipação de tutela, é do Juiz de Direito em Substituição Legal Cleudson de Araújo Vale. De acordo com os autos, no último dia 20 de maio a M&K Comércio e Construção LTDA ocupou o terreno de forma clandestina, sem permissão do proprietário, e vem destruindo todas as plantações existentes e vegetação nativa, alegando ser a empresa responsável pelo presídio de Ceará-Mirim.
Na decisão judicial, consta que Ivo Costa de Aquino é o proprietário do imóvel desde 2004 e nunca perdeu a posse do seu terreno, tudo comprovado pela juntada de documentos — escritura pública de compra e venda, certidão de registro de imóveis, etc.
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