Sete ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva decidiram apoiar campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Os argumentos são apresentados em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que receberá os ex-ministros em audiência hoje (16).
Assinam o documento Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior, Márcio Thomaz Bastos e Tarso Genro. Eles apoiam movimento já iniciado por entidades da sociedade organizada como Viva Rio, Avaaz, Fundação Oswaldo Cruz e Associação Nacional dos Defensores Públicos.
O ministro Gilmar Mendes foi procurado porque é o relator de um recurso que ganhou, em 2011, status de repercussão geral – ou seja, a decisão nesse caso será aplicada a todos os demais processos sobre o mesmo tema no próprio tribunal e em instâncias inferiores. (mais…)
A FAVOR
Permitir o acesso às drogas: esta hipótese assusta qualquer pessoa de bom senso. Melhor que não haja acesso. Melhor ainda seria que sequer houvesse drogas. Mas não é esta a realidade. A proibição prevista em lei não vigora. Drogas são vendidas em toda parte em que há demanda, independentemente da qualidade das polícias e dos gastos investidos na repressão. A guerra às drogas fracassou. Como os EUA demonstraram vencendo a guerra fria, nenhuma força detém o mercado. Pode-se apenas submetê-lo a regulamentações. É uma ironia que este mesmo país defenda a erradicação das drogas ilícitas.
Eis o resultado do proibicionismo: crescem tráfico, corrupção e consumo. Estigmatizados, os usuários padecem da ignorância sobre as substâncias que ingerem, escondem-se em vez de buscar ajuda, e, mesmo quando não passam de consumidores recreativos eventuais, involuntariamente, alimentam a dinâmica da violência armada e do crime que se organiza, penetrando instituições públicas.
Além disso, o Estado impõe aos escolhidos e classificados como “traficantes” -pelo filtro seletivo de nosso aparato de segurança e Justiça criminal- o futuro que pretende evitar: a carreira criminal. Digo “escolhidos” porque sabe-se que a mesma quantidade de drogas pode ser avaliada como provisão para consumo (quando o “réu” é branco de classe média) ou evidência de tráfico (quando o “preso” é pobre e negro).
Retornemos à primeira evidência: o acesso às drogas –não o impedimento– é a realidade. Ora, se esta é a realidade e nenhum fator manejável, no campo da Justiça criminal, pode incidir sobre sua existência para alterá-la, a pergunta pertinente deixa de ser “deveríamos ou não proibir o acesso às drogas?”. Trata-se de indagar: em que ambiente institucional-legal o acesso provocaria menos danos? Que política de drogas e qual repertório normativo seriam mais efetivos para reduzir custos agregados, sofrimento humano e violência?
Há ainda uma dimensão não-pragmática a considerar. Não considero legítimo que o Estado intervenha na liberdade individual e reprima o uso privado de substâncias, sejam elas álcool, tabaco ou maconha. A omissão do álcool no debate -droga cujos efeitos têm sido os mais devastadores- revela a artificialidade (alguns diriam, hipocrisia) das abordagens predominantes.
Se o atual modelo foi derrotado pelos fatos, qual seria a alternativa? Proponho a legalização das drogas, e não apenas a flexibilização na abordagem do consumidor. O tráfico deveria passar a ser legal e regulado. Isso resolve o problema das drogas? Não, mas o situa no campo em que pode ser enfrentado com mais racionalidade e menos injustiças –e com menos violência, ainda que esse seja somente mais um argumento e não a única ou principal justificativa para a legalização.
Há quem considere que uma eventual legalização não exerceria impacto sobre a violência, uma vez que os criminosos migrariam para outras práticas. Discordo. Acho que o efeito não seria desprezível: (1) sem drogas seria mais difícil financiar as armas;(2) mudaria a dinâmica de recrutamento para o crime, que perderia vigor, pois outros crimes envolvem outras modalidades organizativas e outras linguagens simbólicas, muito menos sedutoras e acessíveis aos pré-adolescentes; (3) entraria em colapso a maldição do crack e seus efeitos violentos; (4) se esgotaria a principal fonte de corrupção; (5) finalmente, como pesquisas demonstram, em cada processo de migração o crime perderia força e capacidade de reprodução.
Opiniões respeitáveis aprovam esses argumentos, mas alertam: nada podemos fazer antes que o mundo se ponha de acordo e decida avançar rumo à legalização das drogas. Discordo. Se não nos movermos, não ajudaremos o mundo a mover-se. Com prudência, mas também com audácia, temos de nos rebelar contra esse perverso relicário de iniquidades.
Luiz Eduardo Soares
(Professor da UERJ e da Universidade Estácio de Sá, coautor de Espírito Santo [Objetiva, 2009] e ex-secretário nacional de segurança pública)
futuro do brasil, uma naçao de drogados.