O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Petição (PET) 5912, em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções. No processo, Antonio Carlos também solicitou que fosse declarado nulo o ato que admitiu o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“Reconheço, desde logo, a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o pedido, pois a competência privativa da Constituição Federal engloba o processamento e julgamento de infrações penais, e não abarca, portanto, ações de índole cível, como a ação popular”, esclareceu o ministro em sua decisão.
Eduardo Cunha é alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República, que imputa a ele crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
O governo está agindo nos bastidores para ganhar tempo e impedir que o PT vote pela cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa. Na avaliação do Palácio do Planalto, é provável que, com o agravamento das denúncias, Cunha seja obrigado a deixar o comando da Câmara antes mesmo da instauração do processo interno contra ele, cujo relator deve ser escolhido no início de novembro.
O caso Cunha e o coro contrário ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prometem agitar as reuniões da Executiva e do Diretório Nacional do PT, nesta semana, em Brasília. Nos dois capítulos, os movimentos do Planalto e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que vai participar do encontro da cúpula do partido, na quinta-feira – indicam um recuo estratégico, ao menos por enquanto.
Oito correntes petistas, entre elas a Mensagem ao Partido – grupo do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, outro alvo do “fogo amigo” – pressionam o PT para que feche questão e obrigue seus três representantes no Conselho de Ética a defender a cassação de Cunha. Apesar de dividida, a tendência Construindo um Novo Brasil (CNB) – integrada por Lula e majoritária no PT – quer desviar o foco desse embate.
Acerto
No Planalto, ministros tentam uma trégua com o presidente da Câmara, sob alegação de que tudo tem de ser feito em nome da governabilidade. A ideia é segurar as negociações sobre a sua sucessão e concentrar esforços nas tratativas para aprovar as medidas do ajuste fiscal até o fim do ano. Além disso, há receio de que Cunha, apesar de desgastado, possa autorizar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“Não imagino que o presidente da Câmara queira se voltar contra o Executivo”, disse o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, principal interlocutor do deputado no governo. “E o Executivo também não tem nada a ver com denúncias feitas pelo Ministério Público, que ainda têm de ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.”
Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal determinou o sequestro de R$ 9,6 milhões em contas atribuídas a Cunha na Suíça, que teriam sido abastecidas com recursos de propinas na Petrobrás. A expectativa é que o Ministério Público requisite o seu afastamento da presidência da Câmara.
Ataque
“Ele está usando o seu poder na Casa para retardar a investigação no Conselho de Ética, que tem 21 integrantes. Não é possível que a gente tenha de conviver com uma situação esdrúxula como essa”, insistiu o deputado Sílvio Costa (PSC-PE). Vice-líder do governo, Costa também entrou com representação na Procuradoria, solicitando a saída de Cunha do comando da Câmara. Para o peemedebista, o deputado do PSC age sob orientação do Planalto.
“Até a direita esclarecida está pedindo a cassação de Eduardo Cunha. Como o PT pode ficar atrás disso?”, protestou o secretário de Formação Política do PT, Carlos Henrique Árabe, da corrente Mensagem ao Partido. “Vamos cobrar para que o PT feche questão. Não podemos aceitar que a nossa bancada se cale diante do que está ocorrendo.”
Tudo foi planejado para que o PT não peça mais em público a cabeça de Levy, embora o governo saiba que não poderá conter críticas à política econômica. A posição sobre Cunha, no entanto, ainda racha o partido.
Muito interessante as conveniências da politicagem. O brasileiro ter que conviver com o mensalão, o petrolão, as pedaladas fiscais, a incompetência socialista, o desmantê-lo populista e falar FORA DILMA é golpismo? O que Cunha fez é 10% do que o PT nos quer obrigar a engolir calados e sem punição.
Se é para Cunha cair, que caiam TODOS os envolvidos em corrupção e ilegalidades.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Petição (PET) 5912, em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções. No processo, Antonio Carlos também solicitou que fosse declarado nulo o ato que admitiu o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
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