O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Petição (PET) 5912, em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções. No processo, Antonio Carlos também solicitou que fosse declarado nulo o ato que admitiu o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“Reconheço, desde logo, a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o pedido, pois a competência privativa da Constituição Federal engloba o processamento e julgamento de infrações penais, e não abarca, portanto, ações de índole cível, como a ação popular”, esclareceu o ministro em sua decisão.
Eduardo Cunha é alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República, que imputa a ele crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Isto É, com AE
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