A Câmara Municipal de Natal vai realizar a partir da próxima segunda-feira (22) sessões extraordinárias convocadas pela mesa diretora. A sessão vai ocorrer das 09 às 13 horas, ficando convocada nas demais segundas e sextas-feiras subsequentes até a conclusão da apreciação e votação de matérias em pauta, de autoria do Executivo Municipal. O ato foi republicado no Diário Oficial do Município de hoje (18).
Estas convocações têm o objetivo de apreciar os vetos apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 04/14, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal; do Projeto de Lei Complementar nº 03/15, que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município de Natal; e do projeto de Lei nº 50/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016. Com a publicação do ato no Diário Oficial de hoje, as sessões extraordinárias só começam na segunda-feira e não nesta sexta-feira (19), conforme havia sido publicado no Diário Oficial de ontem.
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