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Decreto regulamenta a incorporação temporária de civis ao Exército

O presidente Michel Temer assinou o decreto que permite ao Exército incorporar em seu serviço ativo, em caráter voluntário e temporário, brasileiros com competência nas áreas de ciência e tecnologia, medicina e educação. O decreto está publicado na edição desta quinta-feira(2) do Diário Oficial da União.

O texto define que os profissionais devem ter “reconhecida competência técnico-profissional” ou “notória cultura científica” e ter experiência profissional em funções de nível correlato àquelas exigidas pelo serviço.

Haverá processo seletivo do qual podem participar pessoas que já integrem o Exército, na condição de aspirantes a oficial, reservistas, os homens dispensados do serviço militar obrigatório e as mulheres voluntárias. De acordo com o decreto, a incorporação será em caráter temporário e poderá durar até oito anos, ininterruptos ou intercalados.

Os aprovados serão integrados no posto de major. Além disso, serão compatibilizadas a atividade militar com as atividades civis que o aprovado desempenhe.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Isso vai dar muita confusao.. o cara entra major, passando por cima de todos os postos de um concursado…. bizarro.

    1. E como é! Claro que tem muito haver com o atual movimento do engajamento de
      Militares na eleição que se avizinha, com isso foi aberto está Laguna nos quadros da corporação para acomodar os parentes do alto comando.
      É na verdade um novo trem da alegria, ou melhor, um tanque de guerra da alegria.

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Diversos

DIREITOS HUMANOS: Decreto regulamenta uso de algemas; veja quando e como deve ser aplicado

AlgemasDecreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União de hoje (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

Ainda de acordo com o decreto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Algema pra preto. pobre, prostituta e… Petista. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Para brancos, ricos e honestos cidadãos da Zona Sul… Além de Tucanos, Democratas e aliados, Justificação!
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Sempre foi assim, desde o Brasil Colônia.
    Estamos evoluindo em direção ao passado a passos largos.

  2. A coisa continua a ser subjetiva…
    Bota algemas no conduzido e justifica por escrito se tratar de procedimento de segurança para ambas as partes…(após imobilizado,caso venha sofrer algum tipo de agressão,o suspeito poderá representar contra o estado)….

  3. O policial agora tem que ser psicólogo para perceber se o preso irá tentar fugir.
    Essa lei deriva da Súmula Vinculante nº 11, do STF, proposta por Ricardo Lewandowski.
    Simplesmente aumentaram ainda mais os riscos da atividade policial.

  4. Faltou vc descrever o parágrafo onde diz que em hipótese alguma, nenhum político pode ser algemado.

  5. Chegamos lá. O policial que algemar qualquer coitadinho, vai ter que ficar de quatro! PQP, prá chegar a ser zona, primeiro temos virarmos Paraguai.

  6. País chibata, os Bandidos de colarinho brancos estão incomodados e estão acabando com tudo nesse país. Estou programando minha partida disse lixo chamado Brasil.

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