Trânsito

Detran-RN emite nota de esclarecimento sobre “Taxa de Autorização para Confecção de Placa”

Detran/RN Esclarece Notícia – “MAIS TAXAS: Nova cobrança de R$ 14 por emplacamento do Detran-RN vira caso de disputa judicial”. Confira abaixo:

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer notícia veiculada no Blog do BG, em 18 de agosto de 2021, que informa sobre a cobrança de “nova taxa” para fabricação de placas veiculares:

1- A atual Direção do Detran-RN não criou nenhuma nova taxa, visto que, para que isso ocorra é preciso projeto específico, aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do Poder Executivo Estadual, fato que não ocorreu na Legislatura e Governo atuais;

2- A “Taxa de Autorização para Confecção de Placa” já se encontra determinada por lei desde o ano de 2017, Lei 10.301/2017 (Anexo único/item 1.12), que dispõe sobre serviços e taxas que devem ser cobradas pelo Detran/RN;

3- A Lei 10.301/2017 foi sancionada pelo Governador do Estado de gestão passada, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 28 de dezembro de 2017 (confira no link: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20171229&id_doc=596286);

4- Diante do exposto, a atual gestão do Departamento Estadual de Trânsito do RN age estritamente dentro da legalidade, cumprindo Lei Estadual específica, sancionada pela gestão anterior, que determina e obriga o Órgão a realizar a cobrança da taxa de Autorização para Confecção de Placa.

Departamento Estadual de Trânsito do RN
Natal-RN, 18 de agosto de 2021

Opinião dos leitores

  1. É mais que o momento da Sociedade Civil Organizada se apresentar, caso contrário, 100% dos nossos salários ficarão com os governos de todas as esferas, sejam com taxas e/ou impostos. E quem pagará nosso consumo pra sobrevivência? #AcordaBrasil

  2. Caso judicial???
    Mas será que a justiça ainda resolve???
    Será??
    Lá em Brasília no STF, o exemplo já é muito ruim.
    Tá invertido lá.
    Muito difícil!
    Ou o povo abre o olho, ou adeus seus direitos constitucionais.
    O prato está na mesa.

  3. Muito didática a resposta!
    Tanta coisa tá lá no D.O. e para o bem de todos não é posto em prática, né?

  4. .. pelo fato de esta no diario Oficial., precisa saber porque isso existe ? … autorização! Pra que? …

  5. A moda agora é criar taxas vinculadas a propriedade de veículos, pois assim fica mais fácil tungar o contribuinte, não é mesmo BOMBEIROS.

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