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O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima concedeu entrevista coletiva à imprensa no final da manhã desta terça-feira, 25, para anunciar o ajuizamento de duas ações devido a situação do sistema socioeducativo no Estado: uma ação civil pública com pedido para intervenção na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC); e uma ação civil pública de responsabilização por cometimento de ato de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e contra o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues.

Ao falar aos jornalistas ao lado dos promotores de Justiça Afonso de Ligório, Marcus Aurélio Freitas Barros, Mariana Rebello e Gerliana Rocha, o Procurador-Geral de Justiça lembrou que o Ministério Público Estadual fez várias tratativas com o Governo do Estado, durante audiências com a governadora Rosalba Ciarlini no sentido de se promover ações para enfrentar os problemas de ordem administrativa e gerencial na Fundac, entidade de atendimento à criança e ao adolescente.

Na ação ajuizada por Promotores de Justiça com atuação na área da infância e juventude em que pede a intervenção na Fundação, o MP afirma que a falta de vagas para o cumprimento da medida socioeducativa em meio fechado decorre de deficiências estruturais, de recursos humanos e da verdadeira ausência de socioeducação nas unidades de atendimento aos  adolescentes, autores de atos infracionais, com notórios prejuízos à sociedade.

Depois de fazer um relato completo da situação em que se encontram os Ceducs de Natal, Caicó e Mossoró, o Procurador-Geral de Justiça sugere na ação a indicação de três nomes para que o juiz escolha para ser o interventor da Fundac pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período.

A intervenção vai permitir a adoção de medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas  e contratação de empresa de consultoria.

Improbidade contra Governadora e Secretário de Planejamento

O caos instalado no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte também levou o Ministério Público Estadual a ajuizar ação contra a governadora do Estado e o secretário de Planejamento Obery Rodrigues. O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, entrou com ação por cometimento de ato de improbidade administrativa contra a governadora e o secretário estadual.

O Procurador-Geral de Justiça pede a condenação da Governadora e do Secretário de Planejamento pela prática de ato de improbidade administrativa. Alega que “a equipe do Governo Estadual, em atuação nitidamente  ilegal e imoral, sob a égide da Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, atua no sentido de obstar o cumprimento das decisões judiciais prolatadas, uma vez que, em virtude da já relatada falta – na prática – de autonomia financeira da Fundac, não tem permitido a utilização dos recursos disponibilizados pelas decisões liminares proferidas.”

“Todos esses problemas perpassam pela esfera de responsabilidade da Chefe do Executivo Estadual Rosalba Ciarlini Rosado”, diz o Procurador-Geral, “que, não apenas a respeito do sistema socioeducativo, mas também em outras searas, tem demonstrado total irresponsabilidade na execução orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de políticas públicas essenciais, em patente violação de direitos fundamentais dos cidadãos potiguares, em especial, aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.”

Segundo a ação, “o resultado dessa deliberada letargia estatal já chegou às ruas e aos lares dos potiguares, na forma de uma violência infanto-juvenil cada vez mais escancarada. Com base nos números do relatório totalizador de distribuições da 3ª Vara da Infância e da Juventude da capital, especializada na apuração de atos infracionais, o número de processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei vem subindo vertiginosamente desde o início da gestão da demandada Rosalba Ciarlini Rosado.”

Na ação civil pública, o Procurador-Geral historia todas as ações que o Ministério Público fez junto ao Governo para resolver a grave situação e das sucessivas recusas da Governadora em cumprir com decisões judiciais determinando o bloqueio de recursos da conta do Estado para a Fundac.

O MP pede que a Governadora e Obery tenham os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos, além de outras penalidades.