Ainda na entrevista ao jornal Tribuna do Norte, o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, fez um balanço do seu primeiro mandato, e sua expectativa para uma vitória em 2020, e a consequente reeleição.
“Primeiro, fizemos um ajuste fiscal, porque recebemos o município com a folha de pagamento de pessoal acima do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo 58% da receita líquida. A gente começou praticamente com o bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM), atrasos de encargos sociais e parte de salários atrasados. Tivemos de fazer um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que foi até uma inovação no Rio Grande do Norte, e não fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no Ministério Público, que é diferente. Para isso, a gente teve a coragem de fazer, porque, se observar, dos 167 municípios do Estado, hoje, não tem 20 que aderiu a isso e acredito que mais de 100 estão acima do limite prudencial com a folha de pagamento. Não é culpa dos prefeitos, porque os programas federais estão incluídos nesse limite e prejudica alguns municípios. Fizemos um ajuste de dois anos e conseguimos com o TAG reduzir de 58% para 48% e, depois, para 47% [a despesa com pessoal]”, resumiu.
Com o ajuste da máquina administrativa, Taveira demonstrou confiança numa vitória nas eleições municipais neste ano, e deixou nas mãos da população a avaliação de sua administração, em que classifica como um trabalho com austeridade. “Não adianta sentar aqui só para fazer o pagamento da folha de pessoal, porque aí perderia a função de administrar a cidade. Tenho uma coisa muito importante, o dinheiro do povo estou cuidando com muita responsabilidade, guardar e investir com responsabilidade, isto estou fazendo”, disse.
Taveira, por fim, destacou a boa convivência com a Câmara Municipal no trabalho de progresso de Parnamirim. “Dos 18 vereadores, temos 16. Mas podia ter muito bem o apoio dos 18, porque não tenho problemas com as duas vereadoras lá”.
BG falei isso pois o comentário que fiz pela manhã não apareceu aqui. Mas tá tudo certo!
Um dos pontos mais importantes da administração do Pref Taveira é a sua lisura administrativa. Não se houve falar em corrupção naquele município. Parabéns!
É mas a rua que dá acesso a UPA de Nova Esperança não tem jeito. Muito esburacada, uma semana fecham, na outra abre tudo de novo, seria melhor completar o asfalto que esta pela metade, falta uns 100 metros pra ficar perfeito.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) foi apontado como o único parlamentar do Rio Grande do Norte a integrar a tradicional lista dos “Cabeças do Congresso Nacional”, divulgada anualmente pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A edição de 2025 reconhece os 100 congressistas mais influentes do país, com base em critérios como capacidade de articulação, poder de formulação, protagonismo em votações e liderança política.
Atual líder da oposição no Senado e secretário-geral do Partido Liberal, Rogério Marinho aparece entre os parlamentares com maior capacidade de conduzir debates, influenciar decisões e organizar agendas políticas, de acordo com o Diap.
A lista dos “Cabeças do Congresso” é elaborada com base em consultas a jornalistas, consultores e analistas políticos que acompanham diariamente os trabalhos do Legislativo. Além dos 100 nomes principais, o Diap também publica a relação de parlamentares em ascensão, considerados promissores para os próximos ciclos legislativos.
A presença de Rogério Marinho na lista reafirma seu papel de destaque no cenário político nacional e evidencia a relevância da representação potiguar no Senado Federal.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU Natal) comunica que, na terça-feira, 15 de julho, a partir das 9h, a central telefônica do número 192 passará por manutenção técnica e ficará temporariamente fora de funcionamento para chamadas de emergência.
Durante o período, a população poderá acionar o SAMU Natal por meio de números alternativos:
A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta terça-feira (15), uma operação para investigar um esquema de tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual na Europa.
São cumpridos quatro mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em São Paulo, além de um mandado de prisão preventiva. O objetivo é coletar provas e aprofundar as investigações sobre a estrutura e o funcionamento do grupo responsável pelo aliciamento e envio das mulheres ao exterior.
Também foi determinado o sequestro e bloqueio de bens e valores dos investigados, totalizando até R$ 6,6 milhões. A Justiça também determinou a apreensão de quatro passaportes e o impedimento de que as respectivas investigadas deixem o país.
As investigações tiveram início em maio de 2024 e indicam que o grupo aliciava mulheres brasileiras, especialmente com perfil de modelos, por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens.
As vítimas eram atraídas com promessas de altos ganhos, passagens e hospedagem, mas, ao chegarem ao exterior, eram submetidas a condições degradantes, jornadas exaustivas, ameaças, retenção de documentos, exploração financeira e violência física e psicológica.
O inquérito policial foi instaurado com base em elementos obtidos durante as diligências e na colaboração de uma das vítimas, que relatou detalhes sobre a atividade da rede criminosa após retornar ao Brasil.
A investigação também identificou a participação de pessoas no território nacional, especialmente no Distrito Federal, que auxiliavam no recrutamento e agenciamento das vítimas, inclusive organizando atendimentos realizados na Europa.
Os suspeitos poderão responder pelos crimes de associação criminosa e tráfico de pessoas. A investigação prossegue para identificar todos os envolvidos e responsabilizar os autores pelos crimes cometidos.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que “ainda não desistiu” do presidente russo, Vladimir Putin, segundo uma entrevista à BBC publicada nesta terça-feira (15), horas após ter afirmado estar decepcionado com Putin e ameaçado Moscou com sanções.
Trump disse à rede britânica que acreditava que um acordo com a Ucrânia estava em pauta com a Rússia quatro vezes.
Quando questionado se havia desistido de Putin, o presidente respondeu: “Estou decepcionado com ele, mas não desisti. Mas estou decepcionado com ele”.
Pressionado sobre como faria o líder “parar o derramamento de sangue”, Trump respondeu: “Estamos trabalhando nisso”.
“Teremos uma ótima conversa. Eu direi: ‘Isso é bom, acho que estamos perto de conseguir’, e então ele derrubará um prédio em Kiev”, declarou à BBC.
O presidente anunciou o envio de novas armas para a Ucrânia na segunda-feira (14) e ameaçou impor sanções aos compradores de exportações russas, com um período de carência de 50 dias, a menos que a Rússia concordasse com um acordo de paz.
O anúncio representa uma grande mudança de política causada pela frustração com os ataques contínuos de Moscou ao país vizinho.
Ele declarou a repórteres na segunda-feira que bilhões de dólares em armas americanas, incluindo os mísseis de defesa aérea Patriot, serão enviados à Ucrânia via Otan e que a organização pagará por elas.
Busca por fim da guerra
Desde que retornou à Casa Branca prometendo um fim rápido à guerra, Trump buscou uma reaproximação com Moscou, tendo conversado diversas vezes com Putin.
Seu governo recuou de políticas pró-Ucrânia, como o apoio à adesão de Kiev à Otan e a exigência de que a Rússia se retirasse de todo o território ucraniano.
Mas o líder do Kremlin ainda não aceitou a proposta de Trump para um cessar-fogo incondicional, que foi rapidamente endossada por Kiev. Nos últimos dias, a Rússia usou centenas de drones para atacar cidades ucranianas.
Na entrevista à BBC, o americano expressou apoio renovado à aliança da organização.
“Acho que a Otan está se tornando o oposto disso (obsoleta) porque a aliança estava ‘pagando suas próprias contas’”, disse ele durante a entrevista.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu nesta 2ª feira (14.jul.2025) o diretor do filme “O Último Azul”, Gabriel Mascaro, as atrizes Denise Weinberg, Rosa Malagueta e o ator Adanilo, no Palácio da Alvorada. O petista exibiu o longa-metragem no cinema da residência oficial da Presidência, em sessão que estava marcada para às 19h.
Com distribuição da Vitrine Filmes, o longa-metragem será lançado nos cinemas brasileiros em 28 de agosto de 2025. Um dos protagonistas do filme, Rodrigo Santoro não pôde ir ao evento no Alvorada por estar em São Paulo gravando um novo projeto.
Leia a lista de autoridades presentes:
Janja Lula da Silva, primeira-dama;
Margareth Menezes, ministra da Cultura;
Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial;
Gabriel Galípolo, presidente do BC (Banco Central);
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do Governo no Congresso;
Priscila Carnaúba, mulher de Randolfe;
André Corrêa do Lago, presidente da COP30;
Márcio Tavares, secretário-executivo do Ministério da Cultura;
Alex Braga Muniz, presidente da Ancine (Agência Nacional do Cinema);
Joelma Oliveira Gonzaga, secretária de Audiovisual do Ministério da Cultura;
Antonia Pellegrino, diretora de Conteúdo e Programação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação);
Ana Toni, diretora-executiva da COP30.
Leia a lista de integrantes da produção e do elenco:
Adanilo Reis da Costa;
Léa Sahakian Reis da Costa;
Carla Domingues;
Dayse Barreto;
Denise Weinberg;
Gabriel Mascaro;
Letícia Friedrich;
Paulo Landim Rodriguez;
Rachel Daisy Ellis;
Rosa Malagueta;
Tiberio Azul.
O longa foi premiado no Festival de Cinema de Berlim: recebeu o Urso de Prata. A produção brasileira também foi reconhecida pelo júri ecumênico como a melhor da competição e recebeu o prêmio dos leitores do jornal Berliner Morgenpost.
O filme é resultado de uma coprodução entre Brasil, México, Chile e Holanda. A obra narra a jornada de Tereza (Denise Weinberg), de 77 anos, que diante de uma ordem do governo para se mudar para uma colônia de idosos, decide explorar os rios da Amazônia em busca de realizar um último desejo.
O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (15). O ato já havia sido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (14).
Apesar de não fazer referência ao governo dos Estados Unidos, a norma é uma resposta às tarifas econômicas impostas ao Brasil de forma unilateral, como o anúncio de 50% ao Brasil feito pelo presidente Donald Trump e a futuras decisões de outras economias mundiais.
O decreto do governo brasileiro permite a suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril, a Lei da Reciprocidade estabelece critérios de proporcionalidade para a adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.
Pela norma, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento que eles conferem ao país, seja em questões comerciais, concessão de vistos, relações econômicas ou diplomáticas.
A legislação autoriza o governo brasileiro a reagir a ações externas que afetem negativamente a competitividade internacional do país.
Comitê interministerial
O decreto também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O grupo será responsável por deliberar sobre a possibilidade de adoção das contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas em detrimento da competividade internacional brasileira.
O comitê será formado pelas seguintes pastas federais:
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Ministro de Estado da Fazenda
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Contramedidas
O decreto autoriza que o governo adote contramedidas provisórias, com efeito imediato, e ordinárias.
As contramedidas provisórias podem ser adotadas com mais agilidade, já que são analisadas diretamente pelo comitê interministerial previsto no decreto.
O grupo pode ouvir representantes do setor privado e outros órgãos antes de deliberar, mas essa escuta é opcional.
Uma vez aprovadas, essas medidas são instituídas por resolução e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento, conforme evolução do cenário internacional.
Já as contramedidas ordinárias seguem um rito mais formal. O processo começa com um pedido ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), que precisa detalhar a medida adotada por país estrangeiro, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico causado.
Essa proposta, obrigatoriamente, passa por consulta pública, com prazo de até 30 dias, para que a sociedade e os setores interessados se manifestem.
Após a consulta pública, a proposta é encaminhada ao comitê interministerial, que decide sobre a adoção da contramedida ordinária. Se aprovada, a medida também é instituída por resolução, mas tem caráter mais estável em relação às provisórias.
O objetivo é garantir resposta coordenada e proporcional do Brasil diante de práticas comerciais consideradas injustas ou ilegais no âmbito internacional.
A Ecomax promoveu uma noite inesquecível para um grupo de clientes que marcou o nascimento do Pirangi Port. O “Jantar Negócios & Vinhos” uniu enogastronomia, negócios imobiliários e rentabilidade.
A experiência foi conduzida por Gilvan Passos, consultor e crítico internacional de vinhos, que apresentou uma harmonização em múltiplas etapas com rótulos selecionados. Durante o evento, os convidados também acompanharam a palestra de Ricardo Urbano, especialista em inteligência imobiliária, que apresentou o Pirangi Port como uma oportunidade de investimento, aliando rentabilidade e oportunidade estratégica de uso.
A ocasião também marcou um importante passo para o projeto: A formação do grupo de proprietários, que em breve participarão da primeira assembleia.
Com localização privilegiada em Pirangi, o Pirangi Port oferece apartamentos e estúdios a partir de R$ 260 mil, com parcelas acessíveis, e um rooftop completo com piscina (borda infinita), academia e uma vista permanente de tirar o fôlego das enseadas de Cotovelo e Pirangi.
A Ecomax, com seus 32 anos de solidez no mercado de alto padrão, mais uma vez demonstra que investir com inteligência também pode ser uma experiência encantadora. Conheça mais detalhes no link abaixo: https://forms.gle/bQszfjKPGLhq6Uks5
O IBC-Br, índice considerado como a prévia do PIB, apontou uma retração de 0,7% na atividade econômica brasileira em maio, conforme dados divulgados nesta segunda-feira, 14, pelo Banco Central.
Esse é o primeiro tombo do indicador econômico em 2025.
Em abril, o índice avançou 0,05%. O dado, no entanto, foi revisado de alta de 0,16%.
A última vez que o IBC-Br registrou contração ante o mês anterior foi em dezembro de 2024, quando recuou 0,9%.
Em 12 meses, o indicador subiu 4,04%. No ano, a variação foi de 3,36%.
Agropecuária
Com queda de 4,2% em relação a abril, a agropecuária foi o setor que mais contribuiu para o resultado do IBC-Br em maio.
O indicador da indústria também registrou um desempenho negativo de 0,5%.
O índice de serviços, por sua vez, ficou estagnado.
Excluindo a agropecuária, o recuo do IBC-Br em maio foi de 0,3%.
Desaceleração da economia
O Banco Central conta com a desaceleração da economia em 2025 para conter as pressões inflacionárias.
Segundo o BC, o ritmo menor de crescimento da economia integra a estratégia de contenção da inflação no país. A autoridade monetária avalia que ele é um “elemento necessário para a convergência da inflação à meta”.
Com a alta de 0,24% do IPCA em junho, a inflação somou 5,35% no acumulado de 12 meses e superou o teto da meta estabelecido em 4,5% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por seis meses consecutivos, confirmando que o Brasil descumpriu a meta de inflação.
O estouro do teto da meta forçou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a escrever uma carta aberta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer os motivos do desvio.
Essa foi a segunda vez em que Galípolo precisou redigir uma carta em menos de seis meses.
Para este ano, o mercado financeiro projeta uma expansão do PIB de 2,23%, conforme boletim Focus divulgado nesta segunda, 14.
Não importa a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, 15: as empresas já se preparam para recorrer à Justiça contra o aumento da tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), defendido pelo governo Lula.
Moraes media nesta terça a primeira reunião de conciliação entre Legislativo e Executivo no impasse do IOF. O governo aumentou as alíquotas do imposto e o Legislativo suspendeu a decisão por meio de um decreto legislativo, alegando que o Executivo usa um imposto de caráter regulatório para aumentar a arrecadação. Inconformado, o Executivo recorreu ao Supremo, que agora dará a palavra final sobre a legalidade da cobrança.
O núcleo da discussão é sobre se o governo pode usar o IOF de forma arrecadatória ou se isso extrapola a função do tributo, como alega o Legislativo. Ao anunciar o aumento do imposto, a equipe econômica informou que previa arrecadar R$ 20 bilhões neste ano, o que ajudaria a fechar as contas. Com a resistência do setor privado, o decreto foi alterado; mas, ainda assim, a expectativa de receita era de R$ 12 bilhões.
Assim, a ação de empresas contra a medida pode atrapalhar os planos do governo na arrecadação do imposto.
Em entrevista ao Estadão, o número 2 da Fazenda, Dario Durigan, disse que o objetivo do governo é regulatório e que a arrecadação era uma consequência secundária – tese que o governo defenderá na Corte.
Na semana passada, líderes partidários da Câmara e do Senado sinalizaram uma via de acordo em que aceitavam um aumento do IOF desde que o governo reduzisse a tributação, deixando clara a intenção meramente regulatória. Nesta segunda-feira, 14, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, fez uma declaração sugerindo que o governo não está aberto a acordos.
Empresas e tributaristas a postos
Seja a decisão pró-governo ou pró-Legislativo, tributaristas a serviço do setor privado já estão preparados para recorrer à Justiça em nome de empresas dos mais variados setores.
“Independentemente do deslinde final, cabe medida judicial em ambos os casos”, afirma o tributarista Menndel Macedo, do escritório Mendel e Melo Associados.
Ele afirma que, caso seja acolhida a tese do governo, de que é constitucional a cobrança do IOF, haverá uma série de ações na Justiça questionando a cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado”.
Essas operações são muito comuns entre empresas e seus fornecedores e consistem na antecipação de pagamentos a fornecedores. Até o momento, essa operação não era caracterizada como crédito e não recolhia imposto. No decreto do IOF, o governo estipulou que se trata de uma operação de crédito e que, assim, vale a tributação.
“O Executivo tentou empurrar por meio de um decreto um novo fato gerador, uma nova constituição de incidência de IOF sobre o risco sacado. Só que, para instituir um tributo e um fato gerador, é necessário uma lei complementar ou ordinária; ele não pode fazer isso por meio de decreto”, afirma Menndel.
Segundo ele, cada empresa afetada pela tributação poderá recorrer à Justiça alegando que houve desvio no princípio da legalidade estrita e na competência do Executivo ao estipular a tributação.
“O objetivo é não incidir IOF sobre o risco sacado independentemente do resultado da decisão sobre se o decreto presidencial é ou não é constitucional. O fato é que empurraram um ‘jabuti’ tentando emplacar a tributação sobre o risco sacado”, diz Menndel. “É possível requisitar que sejam reavidos os recursos tributados no risco sacado desde o início do processo de tributação”.
O sócio tributarista do Mattos Filho Advogados, Eduardo Melman Katz, tem a mesma opinião e avalia que o governo deverá apostar em uma redução maior da alíquota sobre o risco sacado para desestimular a litigância – a Fazenda já fez um recuo em relação ao primeiro decreto, baixando a tributação, após pressão do setor financeiro. Ainda assim, diz ele, muitas empresas terão apetite de recorrer à Justiça devido ao alto volume de operações feitas com fornecedores.
“Ainda que o resultado da negociação (entre governo e Legislativo) seja reduzir a carga sobre o risco sacado, há uma tendência de as empresas a irem à Justiça alegando que a cobrança não poderia ter vindo por decreto”, disse.
Segundo ele, o varejo e todos os ramos industriais, do químico ao alimentício, utilizam da modalidade de antecipação de pagamento a fornecedores e são afetados pela tributação.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na Câmara que estabelece novas regras para precatórios pode abrir uma brecha para aumentar o espaço para novas despesas no Orçamento deste ano, sem resolver o problema que essas dívidas com sentenças judiciais representam para a sustentabilidade das finanças públicas.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs excluir das metas fiscais e do resultado primário do governo federal o valor gasto com juros e correção monetária dos precatórios da União. Essa medida chegou a ser proposta pelo Ministério da Fazenda em 2023, mas foi criticada por economistas e pelo Banco Central.
Especialistas em contas públicas calculam que a PEC pode aumentar o espaço fiscal em uma faixa de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões, a depender do texto aprovado. Não há consenso, porém, sobre o impacto efetivo da mudança, já que não existem dados específicos sobre os valores principais da dívida e aqueles referentes a juros e correção monetária.
Investidores acreditam que o Congresso fará ajustes no texto para criar um alívio no Orçamento sem precisar de aumento de impostos, principalmente após a derrubada do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Nos bastidores, representantes do Ministério da Fazenda iniciaram conversas com Baleia Rossi após a apresentação do relatório na semana passada. Procurado, o relator não quis comentar.
Integrantes do governo enxergam na PEC uma oportunidade de buscar uma saída para o impasse dos precatórios nos próximos anos, de acordo com pessoas a par do tema.
Uma ala do governo prefere uma solução definitiva que permita a retirada de todos os precatórios do limite de despesas. A votação da PEC na comissão especial da Câmara está marcada para esta terça-feira (15).
A partir de 2027, todos os precatórios terão que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal. Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora, a partir de um acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal).
O fim dessa flexibilização é hoje um dos principais problemas para as contas do governo federal, porque os precatórios retiram do Orçamento espaço que poderia existir para investimentos e funcionamento da máquina administrativa.
A PEC 66 também elevou a preocupação com mudanças nas regras de pagamento dos precatórios de estados e municípios.
Relatório do economista-chefe da XP Asset, Fernando Genta, chama a atenção para o impacto negativo da proposta. Segundo ele, a PEC vai gerar uma bola de neve de endividamento nos estados e municípios.
Pelos cálculos do economista, a dívida dos precatórios de estados e prefeituras, hoje estimada em cerca de R$ 240 bilhões, pode quase quintuplicar e chegar a R$ 1 trilhão em 10 anos.
Ex-subsecretário de Políticas Macroeconômicas do Ministério da Fazenda, Genta avalia que alguns pontos da PEC recriam uma bomba-relógio, numa nova versão de pontos já declarados inconstitucionais pelo STF há menos de dois anos.
Segundo ele, a alteração mais crítica é a redução substancial dos limites de pagamento de precatórios como percentual da chamada RCL (receita corrente líquida, dinheiro que efetivamente entra nos cofres públicos após descontos obrigatórios) dos governos regionais.
Ele cita também o ponto do relatório que altera o indexador utilizado na correção, com a taxa Selic sendo substituída por inflação (IPCA) acrescida de 2% ao ano. “Flexibilizaram tanto os limites de pagamento que, em muitos casos, a dívida sobe todos os anos. O máximo a ser pago não dá nem para honrar os precatórios expedidos para um ano, quanto mais para amortizar o estoque”, diz.
Como exemplo, ele lembra que o Tesouro Nacional atualmente paga IPCA + 7% ao ano na emissão de novos títulos públicos de médio e longo prazo, chegando a quase IPCA + 10% em vencimentos mais curtos. “A medida induzirá todo mundo a não mais pagar todos os precatórios”, prevê.
Do lado dos precatórios do governo federal, Genta calcula que o relatório pode abrir espaço de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões em 2025, mas não em 2026.
O analista fiscal da XP Investimento, Tiago Sbardelotto, estima um valor de R$ 14 bilhões em 2025. “A alteração na classificação dos precatórios pode afetar o limite de despesas se houver uma interpretação extensiva mas não deve abrir espaço adicional caso haja recálculo da base do limite de despesas”, afirma.
Para o ex-secretário do Tesouro e atual chefe de Macroeconomia da instituição financeira ASA, Jeferson Bittencourt, a redação da PEC é ruim e não resolve o problema dos precatórios.
Ele vê problemas na definição de juros e correção monetária como uma despesa financeira, como o previsto no parecer. Não adianta eu chegar e dizer que uma despesa é financeira, sendo que economicamente ela é uma despesa primária [que impacta o resultado das contas públicas]”, critica.
Para a Prefeitura de São Paulo, a desvinculação da receita corrente líquida poderá reduzir pela metade o percentual separado pelo município para pagar essas dívidas judiciais. Na regra atual, a gestão é obrigada a separar 5% da RCL para honrar os precatórios.
Os percentuais que os estados e municípios terão de comprometer da RCL para esses pagamentos dependerão do estoque calculado em 31 de dezembro deste ano. O número que sair dessa conta ficará fixo até 2035, quando pode ser ajustado em meio ponto percentual.
Procurados, os ministérios da Fazenda, Planejamento e não comentaram. Técnicos da Fazenda, no entanto, veem com preocupação as mudanças nas regras para estados e municípios.
Foto: ASCOM
Bruno Giovani você censurou meu comentário sobre os buracos da rua que dá acesso a UPA de Nova Esperança. Não Faça isso! Seja democrático!
BG falei isso pois o comentário que fiz pela manhã não apareceu aqui. Mas tá tudo certo!
Um dos pontos mais importantes da administração do Pref Taveira é a sua lisura administrativa. Não se houve falar em corrupção naquele município. Parabéns!
É notório o avanço de Parnamirim.
Parabéns ao prefeito !
É mas a rua que dá acesso a UPA de Nova Esperança não tem jeito. Muito esburacada, uma semana fecham, na outra abre tudo de novo, seria melhor completar o asfalto que esta pela metade, falta uns 100 metros pra ficar perfeito.