O Tribunal de Contas do RN condenou os ex-prefeitos do município de Jaçanã José Farias da Costa e Uady Antônio de Farias a devolver aos cofres públicos R$ 387.756,80 relativos ao uso indevido de verbas do Fundef no ano de 1999.
Além do ressarcimento os gestores receberão multa e representação ao Ministério Público Estadual.
A Prefeitura de Brejinho, na pessoa de Ivanilde Matias Xavier de Medeiros também foi condenada. Ela terá que restituir a quantia de R$ 16.496,76 ao erário pelos danos causados em virtude da realização de despesas tidas por alheias ao Fundef, além do remanejamento da quantia de R$ 102.508,00 para o magistério.
Da prefeitura de Carnaubais, Balancete do Fundef do ano de 2002, responsabilidade do sr.Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, terá de devolver aos cofres públicos da quantia de R$ 18.160,15, pertinente a valores gastos e não comprovados.
O município de Alexandria também apresentou irregularidades referentes a não prestação de contas e vai ter que ressarcir R$ 60.040,00.
]O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para excluir do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio.
Ele solicita que a decisão nesse sentido seja tomada de forma urgente pelo Supremo.
A iniciativa do PGR vem na esteira da permissão que o Supremo concedeu ao Poder Judiciário em julgamento concluído em abril do ano passado, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes –isso porque o Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça.
De forma unânime, os ministros decidiram a partir de um pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não estão mais sujeitas a essa restrição.
O arcabouço fiscal foi o modelo definido pelo governo Lula (PT) para controlar as despesas da União e indicar maior responsabilidade fiscal, com o fim dos déficits primários no médio prazo. Esta lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que leva em conta o crescimento das receitas da União mais a inflação do período.
Segundo o Portal da Transparência, o MPF recebeu R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado, incluindo ganhos com aluguéis e arrendamentos, multas e juros previstos em contratos e inscrições em concursos e processos seletivos. O número não leva em conta outros ramos do Ministério Público.
O pedido de Gonet também foi vinculado a Moraes, por conexão com a ação da AMB, que pede que o ministro decida por meio de liminar (de forma urgente e provisória) antes de levar o caso ao plenário.
O PGR diz que a decisão não pode demorar para que “a exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro”.
“[A medida deve ser deferida] para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”, diz Gonet na ação.
A ação da PGR foi protocolada na última quarta-feira (21) no STF, e ainda não há despachos de Moraes sobre os pedidos. O Ministério Público da União tem quatro ramos: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Procurada, a PGR disse que seus argumentos e justificativas constam na petição inicial assinada por Gonet. Em 16 de janeiro, o órgão havia peticionado na ação da AMB pedindo a “aplicação automática”, para o Ministério Público, dos efeitos da decisão sobre o Judiciário. Como não houve resposta, decidiu apresentar uma ação independente.
A decisão do Supremo sobre o Judiciário contrariou entendimento do Congresso e do Executivo sobre o tema.
Na ocasião, ambos os Poderes argumentaram que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos. Segundo a Câmara dos Deputados, as normas questionadas cumpriram os trâmites constitucionais e regimentais.
O Senado disse que a inclusão das verbas do Judiciário é necessária para que o ônus do novo arcabouço fiscal seja compartilhado com isonomia entre os Poderes. Ao excluí-las, a limitação de despesas ficará restrita ao Legislativo e Executivo, o que comprometia a economia prevista pela nova regra fiscal.
Em seu voto favorável ao pedido da associação de magistrados, Alexandre de Moraes disse que a autonomia e independência orçamentária entre os Poderes é um princípio basilar da democracia e as verbas próprias do Judiciário devem ser tratadas da mesma forma que as receitas próprias de universidades e de empresas públicas.
“A mudança paradigmática do novo regime fiscal veio a reforçar a autoridade jurídica da norma insculpida no art. 169 da Constituição Federal, no propósito legítimo de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Poderes de Estado, a partir de um compromisso fiscal baseado no crescimento sustentável da dívida pública, sem contudo alterar a autonomia do Poder Judiciário”, afirmou Moraes.
O ministro ainda disse que as receitas repassadas pela União para o funcionamento do Poder Judiciário federal estariam sujeitas ao arcabouço fiscal e, portanto, não poderiam crescer mais do que 2,5% ao ano acima da inflação.
A União chegou a entrar com embargos de declaração, uma espécie de recurso, sobre a decisão do Supremo. O relator, Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias —portanto, devem ficar fora do arcabouço. O plenário da corte também foi unânime ao seguir o ministro nesse entendimento.
A Polícia Federal esteve na residência do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), na manhã desta terça-feira (27), durante uma megaoperação que investiga um esquema de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações na área da saúde no Rio Grande do Norte. Foram levados um smartphone e um notebook.
Apesar de o gestor estar entre os alvos da ação, não procede a informação de que ele tenha sido alvo de condução coercitiva, tampouco de que dinheiro tenha sido encontrado em sua residência. A operação segue em andamento e apura possíveis irregularidades envolvendo recursos públicos.
O ex-ministro Ricardo Lewandowski disse que prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master. A atuação, segundo ele, ocorreu ao retornar às atividades de advocacia após deixar o STF (Supremo Tribunal Federal), em abril de 2023.
Em nota, Lewandowski esclareceu que, ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, deixou seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro junto à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
“O ministro Ricardo Lewandowski, depois de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia. Além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master. Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, diz o comunicado.
O esclarecimento de Lewandowski ocorreu após o portal Metrópoles indicar, nesta segunda-feira (26), que o Banco Master, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago R$ 5 milhões ao escritório do ex-ministro à época em que ele comandava o Ministério da Justiça.
O nome de Lewandowski não aparece vinculado a escritórios de advocacia, segundo o sistema do Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB. Apesar disso, o nome dos familiares ainda constam como sócios do “Lewandowski Advocacia”, que teve o grupo de Daniel Vorcaro como cliente.
Encontro entre Lula e Vorcaro
O esclarecimento do ex-ministro ocorre em meio à repercussão do caso Master que inclui, por exemplo, um encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Daniel Vorcaro, dono do banco, em dezembro de 2024, numa reunião fora da agenda oficial. Também participou da reunião o à época indicado à presidência do Banco Central, Gabriel Galípolo.
No encontro, Lula teria ouvido de Vorcaro relatos sobre a situação operacional do Banco Master. Conforme a CNN apurou, no encontro, Lula teria dito que as questões apresentadas pelo banqueiro eram técnicas e deveriam ser direcionadas ao Banco Central.
A reunião teria sido articulada por Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda na gestão de Dilma Rousseff (PT). Mantega havia pedido uma reunião com o chefe do gabinete pessoal do presidente da República, Marco Aurelio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, e chegou ao encontro com Vorcaro e o ex-CEO do Banco Master Augusto Lima. Após o despacho, o ex-ministro, junto com Vorcaro e Augusto Lima, tiveram uma conversa com Lula.
Sobre a operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrada nesta terça-feira (27), o BLOGDOBG apurou que secretários da atual gestão de Mossoró também estão entre os investigados.
A ação ocorre em oito cidades: Mossoró, Natal, Parau, São Miguel, Upanema, Serra do Mel, Pau dos Ferros e José da Penha. Ao todo, estão sendo cumpridos 35 mandados.
De acordo com as investigações, há indícios de irregularidades em contratos para fornecimento de insumos à rede pública de saúde. As apurações envolvem empresas sediadas no Rio Grande do Norte que mantinham contratos com administrações municipais de diferentes estados.
Auditorias realizadas ao longo da investigação apontaram falhas na execução contratual, incluindo suspeitas de não entrega de materiais, fornecimento inadequado e prática de sobrepreço.
A Polícia Federal esteve na residência do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), na manhã desta terça-feira (27), durante a megaoperação que investiga um esquema de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações na área da saúde no Rio Grande do Norte. O gestor está entre os alvos da ação, conforme apuração da TV Globo.
Além do cumprimento de mandados na casa do prefeito, a PF arrombou a sede da empresa Dismed – Distribuidora de Medicamentos Ltda, que também é alvo da investigação. A empresa, que atua no fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, é apontada como uma das peças centrais do suposto esquema criminoso.
Foto: Divulgação
De acordo com as investigações, baseadas em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), há indícios de falhas graves na execução de contratos, incluindo compra de materiais que não teriam sido entregues, fornecimento inadequado de insumos e sobrepreço nos produtos adquiridos por prefeituras.
A operação apura contratos firmados com administrações municipais de diversos estados, envolvendo empresas sediadas no Rio Grande do Norte. Os investigados poderão responder por crimes como desvio de recursos públicos e fraudes em contratações administrativas.
Imagens da operação mostram a presença da Polícia Federal na casa do prefeito de Mossoró, reforçando o avanço das investigações. A PF ainda não divulgou o número total de mandados cumpridos nem o valor estimado do prejuízo aos cofres públicos. Mais informações devem ser divulgadas ao longo do dia.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (27), uma operação para desarticular um esquema criminoso de desvio de recursos públicos e fraudes em processos de licitação de saúde no Rio Grande do Norte (RN).
A TV Globo apurou que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), está entre os alvos da operação.
Segundo as investigações, há indícios de irregularidades em contratos de fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, envolvendo empresas sediadas no Rio Grande do Norte que atuavam junto a administrações municipais de diversos estados.
A operação tem como base auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Documentos do órgão apontam que há falhas na execução contratual. Inclusive, indícios de compra de materiais que não foram entregues, fornecimento inadequado de insumos e sobrepreço dos produtos.
Os investigados poderão responder por crimes relacionados a desvios de recursos públicos e fraudes em contratações administrativas.
Em pleno ano eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu apertar o passo na reforma agrária e reacender a aliança com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O governo anunciou um pacote de R$ 2,7 bilhões para novos assentamentos e oficializou a desapropriação de terras em estados como São Paulo, Bahia, Pará, Pernambuco, Sergipe e Maranhão, gesto interpretado como aceno direto a um dos movimentos historicamente ligados ao PT.
O anúncio foi feito durante o encontro nacional do MST, em Salvador, com a presença de Lula. Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, as medidas têm como objetivo resolver “conflitos antigos e históricos” no campo. Entre as áreas incluídas está a Fazenda Nova Alegria, em Minas Gerais, palco do assassinato de cinco trabalhadores do MST em 2004, e a Fazenda Santa Lúcia, no Pará, onde ocorreu o massacre de Pau D’Arco, em 2017.
A reaproximação ocorre após críticas públicas do movimento, que no ano passado acusou o governo de lentidão na reforma agrária. Pressionado, Lula passou a acelerar entregas e retomou discursos alinhados ao MST, inclusive defendendo maior engajamento político do grupo nas eleições deste ano. O movimento, inclusive, já anunciou 18 candidaturas ao Legislativo em 2026.
Nos bastidores, a ofensiva do Planalto também deve provocar reação da bancada do agronegócio, que aguarda a publicação oficial da lista de terras desapropriadas. Sem maioria no Congresso e dependente de bases tradicionais, Lula aposta na mobilização social e em alianças históricas para tentar manter força política em um cenário cada vez mais disputado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar, nesta segunda-feira (26), suspendendo uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obrigava os Correios a pagar o chamado vale-peru, benefício extra de fim de ano, aos trabalhadores da estatal. A determinação havia sido fixada em dissídio coletivo.
Além do vale-peru, Moraes também suspendeu cláusulas que previam pagamento de plano de saúde, adicional de 200% para trabalho em dias de repouso e gratificação de férias de 70%. A decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF. O ministro atuou como presidente da Corte, substituindo Edson Fachin, que cumpre agenda oficial na Costa Rica.
O pedido partiu dos Correios, que alegaram impacto financeiro de R$ 1,9 bilhão com a implementação dos benefícios. Segundo Moraes, a empresa demonstrou de forma detalhada a gravidade da situação financeira e o alto custo de cada parcela. Só o plano de saúde representaria um impacto de R$ 1,45 bilhão, enquanto o vale-peru chegaria a R$ 213 milhões.
Na decisão, Moraes afirmou que o STF já declarou inconstitucional o princípio da ultratividade, que permitia a manutenção automática de cláusulas de acordos coletivos vencidos. Para o ministro, o TST extrapolou seu poder normativo ao impor benefícios sem considerar a realidade financeira da estatal.
Sobre a gratificação de férias, o magistrado destacou que o percentual de 70% “mais que dobra” o adicional mínimo previsto na Constituição. “As alegações sinalizam indevida extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho”, escreveu.
Em nota, o Sintect-SP criticou a decisão e afirmou que o TST só precisou intervir porque os Correios se recusaram a fechar acordo com os sindicatos. A entidade sustenta que não houve criação de novos benefícios, mas apenas a manutenção de direitos já existentes para evitar perdas aos trabalhadores.
A Polícia Federal realizou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (27), uma ação em um condomínio residencial em Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte.
A movimentação ocorreu no Ninho Residencial, condomínio de alto padrão da cidade. Um vídeo recebido pelo Blog do BG mostra viaturas da PF no local durante a operação, que chamou a atenção de moradores.
Até o momento, não há informações oficiais sobre o alvo da ação, se houve mandados de prisão ou apreensões, nem sobre o motivo da operação.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece cada vez mais envolvido até o pescoço no escândalo do Banco Master, cujo controlador, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero. Revelações recentes colocam o Planalto no centro do caso, com registros de reuniões diretas entre Vorcaro, o presidente da República e o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de interesses da instituição financeira.
O encontro com Lula teria ocorrido por articulação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que, segundo informações, foi contratado pelo banco como “consultor” por R$ 1 milhão mensais. O vazamento da reunião, tratado nos bastidores como “controlado”, incluiu a tentativa de minimizar o impacto político, com a versão de que o presidente defendeu que o assunto fosse tratado apenas pela chamada “área técnica” do governo.
O caso ganha contornos ainda mais sensíveis com a revelação de que o atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, teria recebido R$ 6,5 milhões em um contrato de consultoria com o Banco Master antes de assumir o cargo — pagamentos de R$ 250 mil por mês, segundo as denúncias. O detalhe que agrava a situação é que o contrato teria sido mantido mesmo após Lewandowski assumir função ministerial, por meio do escritório de advocacia que mantém com os filhos.
As conexões entre o Banco Master e figuras centrais do governo Lula ampliam o desgaste político do caso e levantam questionamentos sobre lobby, conflito de interesses e tentativa de blindagem institucional. Com a prisão de Vorcaro e o avanço das investigações, o escândalo ameaça ultrapassar o campo financeiro e se transformar em mais um foco de crise política no terceiro mandato do petista.
Tá na cara de toda a população, que esse ladrão, está envolvido até o pescoço com tido tipo de crime que exista nesse país. Portanto, votar em um bandido desses, é ser pior que ele.
Foto: Waldemir Barreto
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