TCE determina que ALRN diminua a proporção de cargos comissionados e cumpra outras 19 medidas de urgência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.

Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF.

O Processo nº 004801/2016-TC, a que se refere a auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro funcional e às despesas com pessoal da ALRN, terá continuidade no TCE, com as citações dos responsáveis, possibilitando apresentações das respectivas defesas. Participaram da votação, além do conselheiro relator e do conselheiro presidente, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, os conselheiros substitutos Ana Paula de Oliveira Gomes, Marco Antonio de Moraes Rêgo Montenegro e Antonio Ed Souza Santana.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lorena Galvão disse:

    o TCE , tá perdendo tempo , nunca que vão fazer isto

  2. Dr. Veneno disse:

    Infelizmente, todos os comentários acima revelam a descrença com essa categoria q só visa interesses próprios.
    Tem q surgir um Sérgio Moro potiguar para enquadrar todos.

  3. Beto disse:

    Rapaz, tá difícil na casa que se diz do povo, dama de espadas, efetivação de funcionários ilegal, cargos comissionados ilegais, o que tá faltando? Alô MP

  4. Bruno disse:

    Parece piada a multa estipulada pelo descumprir, R$ 2000 reais diários, se dividir essa multa pelos cargos comissionados, dá uma vaquinha de 1 real pra cada um por dia e eles ficarão recebendo R$ 30.000 por mês, é piada de mau gôsto. E condenação dos gestores por improbidade administrativa? Tem é que levar a PF lá e botar tudo na cadeia!!! Tem dama de espadas e tudo.

  5. Carol disse:

    Falta de vergonha dessa assembléia, tanto dinheiro gasto com comissionados apadrinhados, nepotismo, fantasmas. Tenho fé, que um dia se faça justiça !

  6. Jorge disse:

    Eita mp DESMORALIZADO.

  7. Sebastião disse:

    Fazer política assim é fácil. Conseguem apoio de lideranças por cargos aos seus parentes!
    E nós???? Pagamos a conta!

  8. Maria Helena disse:

    Os candidatos aprovados no último concurso foram feitos de idiotas, enquanto os apadrinhados vivem bem. Haja tapa na cara de quem é honesto e todo o resto é conivente com esse crime. Tudo criminoso de colarinho Branco. Já está mais que na hora de exonerar todos os apadrinhados e colocar os concursados. O que falta para fazer isto? É preciso coragem para ser honesto?

  9. Roberta disse:

    45 não, são 330 que foram efetivados irregularmente, conforme decisão do STF, mas o presidente os mantém por lá, alguns até se aposentaram ao arrepio da lei. O MP tem que enquadrar os presidentes da ALRN por improbidade administrativa, em virtude de desrespeitar a decisão de exonera-los

  10. Rosa disse:

    MP tem que pedir a cassação do registro da candidatura da mesa pó improbidade administrativa, por desrespeito às recomendações do TCE e stf

  11. Indignado disse:

    Isto é só factoide!! Para imgles ver. Daqui há 10 anos ainda vai estar se falando na imprensa destes comissionados q precisam ser demitidos. O MP vai fingir que edta cobrando e assembleua vai fingir que esta demitindo. Anote ai, inocentes!!

  12. FRASQUEIRINO TRI CAMPEAO disse:

    Como está o processo de demissão dos mais de 45 falsos servidores efetivados irregularmente na casa que se diz do povo???

  13. Carlos disse:

    Sabe quando será feito? Nunca!

  14. Rosa disse:

    Isso já devia ter sido feito, enrolou até agora, tem que o MP instaurar inquérito por improbidade administrativa contra o presidente e a corja lá de dentro.

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