O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Antônia Luciana da Costa e Edson Pereira Barbosa para manter a sentença recorrida, que aplicou a pena de cassação dos mandatos de prefeita de Baraúna, no Oeste.
Foi registrado ainda que foi concedida liminar pelo TSE no Mandado de Segurança, atribuindo efeito suspensivo à decisão proferida na ação de impugnação de mandato eletivo, até a publicação do acórdão referente a eventuais embargos de declaração porventura interpostos por quaisquer das partes ou o transcurso do prazo para tanto.
Também foi determinada a posse do presidente da Câmarano cargo de prefeito até que se ultimem os procedimentos para realização de novas eleições em Baraúna, uma vez que, se tratar de candidata que alcançou a segunda colocação no pleito.
Um homem de 68 anos, cadeirante e sem as duas pernas, teve a prisão domiciliar concedida com uso de tornozeleira eletrônica em Blumenau (SC). O detalhe: o equipamento não pôde ser instalado justamente porque ele não tem as pernas.
O idoso foi preso na segunda-feira (9) para cumprir pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A condenação é por um homicídio culposo no trânsito — quando não há intenção de matar — ocorrido há mais de dez anos.
Dois dias depois, ele teve a pena substituída por prisão domiciliar, que foi aceito nesta quinta (12), com a condição de monitoramento eletrônico por tornozeleira. No entanto, o presídio informou que não poderia soltá-lo porque não havia como instalar o equipamento, já que o apenado não possui as duas pernas.
Após novo acionamento do Judiciário, a juíza de plantão revisou a decisão, dispensou a tornozeleira e determinou a liberação imediata do homem, que agora cumpre a pena em prisão domiciliar.
O Ministério das Relações Exteriores informou nesta sexta-feira (13) que revogou o visto do assessor sênior do Departamento de Estado do governo Donald Trump, Darren Beattie. Segundo o Itamaraty, o norte-americano teria apresentado “omissão e falseamento de informações relevantes” sobre o motivo da viagem ao Brasil no momento da solicitação do visto, feita em Washington.
Conforme o Metrópoles, o Itamaraty afirmou que a revogação ocorreu porque as informações prestadas no pedido de visto não corresponderiam ao objetivo real da visita. De acordo com o ministério, esse tipo de situação é considerado motivo legal suficiente para negar ou cancelar um visto, conforme a legislação brasileira e normas internacionais.
Mais cedo, o presidente Lula declarou que Beattie estava proibido de entrar no Brasil e mencionou a suspensão de vistos de ministros brasileiros pelos Estados Unidos. Lula afirmou que o assessor havia dito que viria ao país para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A visita ganhou repercussão depois que a defesa de Bolsonaro pediu ao STF autorização para que Beattie o visitasse na Papudinha, onde o ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
O pedido chegou a ser autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, que depois reformou a decisão após receber do Itamaraty a informação de que o norte-americano não tinha agenda diplomática no país e que o visto havia sido concedido apenas para compromisso privado.
Após a Segunda Turma do STF formar maioria, nesta sexta-feira (13/3), para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, investigadores que acompanham o caso avaliam que uma delação premiada do empresário está próxima. Segundo apuração da coluna, interlocutores do banqueiro já sinalizaram à Corte a disposição de Vorcaro em aderir a um acordo de colaboração.
Relator do processo, o ministro André Mendonça votou pela manutenção da prisão ao afirmar que os elementos reunidos nas fases da Operação Compliance Zero indicam “indícios consistentes da prática de diversos crimes”, incluindo delitos contra o sistema financeiro nacional, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O voto foi acompanhado pelos ministros Kássio Nunes Marques e Luiz Fux.
No voto, Mendonça também apontou que provas documentais, registros de mensagens e fluxos financeiros analisados pela Polícia Federal indicam atuação estruturada entre os investigados, “com divisão de tarefas, característica típica de organizações criminosas”.
Segundo o ministro, as investigações indicam que Vorcaro atuava diretamente na condução das estratégias financeiras e institucionais do Banco Master, inclusive em decisões relacionadas à captação de recursos e à alocação desses valores em estruturas de investimento vinculadas ao próprio grupo econômico.
Mendonça também registrou que as apurações apontam interlocução frequente do empresário com servidores do Banco Central responsáveis pela supervisão bancária, com troca de mensagens e discussões sobre temas regulatórios envolvendo a instituição financeira.
Ao analisar o pedido de revogação da prisão, o relator afirmou ainda que o material obtido pela investigação revela riscos a diversos bens jurídicos e que a adoção de medidas cautelares não poderia aguardar o término de todas as diligências.
Segundo ele, diante da gravidade do conteúdo já identificado, seria necessário evitar a “concretização ou agravamento de lesões irreparáveis à integridade física de pessoas, à economia popular e ao sistema financeiro nacional”.
O governo de Donald Trump propôs que o Brasil passe a receber em prisões nacionais estrangeiros capturados nos Estados Unidos, em modelo semelhante ao adotado por El Salvador na penitenciária de segurança máxima Cecot.
A proposta faz parte de uma negociação de cooperação bilateral contra organizações criminosas transnacionais, que poderá ser anunciada durante uma futura reunião entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro, inicialmente previsto para março, deve ocorrer em abril.
Segundo um alto funcionário americano, Washington também quer que o Brasil apresente um plano para combater organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV), o Hezbollah e grupos criminosos chineses atuando no país.
Outra exigência dos EUA é que o Brasil compartilhe dados, inclusive biométricos, de estrangeiros que solicitam refúgio, como parte de medidas para conter imigração irregular e crimes transnacionais.
As propostas americanas são uma resposta ao plano de cooperação apresentado por Lula em 2025, que incluía ações contra lavagem de dinheiro, bloqueio de ativos ilegais, combate ao tráfico de armas e troca de informações sobre criptomoedas.
O governo brasileiro ainda não aceitou as condições e negocia mudanças no acordo. Um dos principais receios do Planalto é que os EUA classifiquem o PCC e o CV como organizações terroristas, o que, na avaliação do governo, poderia abrir brecha para ações externas em território brasileiro.
Enquanto as negociações seguem, equipes dos dois países trabalham para tentar fechar um acordo antes da possível visita de Lula a Washington.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, após apresentar calafrios e vômitos na prisão da Papudinha, nesta sexta-feira (13).
De acordo com o médico, o quadro é considerado grave e exigirá internação por tempo indeterminado, podendo durar ao menos sete dias.
Segundo o médico Brasil Caiado, Bolsonaro foi diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral, provavelmente causada por aspiração relacionada a refluxo gastroesofágico. Ele está recebendo antibióticos intravenosos e suporte clínico não invasivo.
Caiado afirmou que esta é a pneumonia mais acentuada já registrada no ex-presidente. Após iniciar o tratamento com dois antibióticos, Bolsonaro apresentou leve melhora, mas ainda relata sintomas como enjoo, dor de cabeça e dores musculares. A equipe médica agora aguarda a resposta do organismo ao tratamento.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, elas a de Lulinha, filho do presidente Lula.
Com o pedido, o processo deixa o plenário virtual e será analisado em sessão presencial do STF, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Antes da suspensão, apenas Dino havia votado, defendendo a manutenção de sua própria decisão.
O caso chegou ao Supremo após ação da empresária Roberta Luchsinger, que contestou a quebra de seus sigilos bancário e fiscal determinada pela CPMI. A medida também atingia o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão liminar, Dino suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela comissão, argumentando que medidas desse tipo exigem análise individualizada, o que não ocorreu quando a CPMI aprovou 87 requerimentos em bloco. O ministro indicou que o Congresso pode voltar a analisar os pedidos, desde que faça votação separada para cada caso.
A produção industrial do Rio Grande do Norte caiu 24,9% em janeiro de 2026 na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo a Pesquisa Industrial Mensal divulgada nesta sexta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O resultado foi o maior recuo entre os 17 estados analisados. A queda foi puxada principalmente pela retração de 38,6% na fabricação de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis, impactada por paradas programadas para manutenção no setor.
Outras atividades também registraram queda, como indústrias extrativas (-7,5%) e produção de alimentos (-5,6%). A única alta foi na confecção de vestuário e acessórios, que cresceu 41,6%.
No acumulado de 12 meses, a produção industrial potiguar recuou 12,5%. No cenário nacional, a indústria avançou 0,2% em janeiro. Entre os destaques positivos estão Pernambuco, com alta de 27,7%, e Espírito Santo, com 14,5%.
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, foi transferido da cela de isolamento para a ala de saúde da Penitenciária Federal em Brasília.
Ele permanece isolado em uma cela de cerca de 7 a 8 metros quadrados, monitorada por câmeras 24 horas por dia, com exceção do banheiro. Um vidro separa o espaço da área médica, permitindo observação constante pelos profissionais de saúde.
Segundo policiais ouvidos pela reportagem da CNN Brasil, a mudança ocorreu após a morte de Luiz Phelipe Mourão, conhecido como “Sicário”, que atentou contra a própria vida após ser preso e morreu em um hospital de Belo Horizonte.
A medida, segundo as fontes ouvidas pela CNN, busca preservar a integridade física de Vorcaro. Não há previsão de mudança no regime de custódia.
A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (13) aumento de R$ 0,38 por litro no preço do diesel A vendido às distribuidoras. O novo valor passa a valer a partir deste sábado (14).
Com o reajuste, o preço médio do diesel A da estatal chegará a R$ 3,65 por litro. Considerando a mistura obrigatória de 85% de diesel e 15% de biodiesel, o impacto estimado no diesel B vendido nos postos será de R$ 0,32 por litro.
Segundo a empresa, parte do efeito do aumento será compensada pela isenção de PIS e Cofins sobre o diesel, medida anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (12).
De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o diesel da Petrobras estava 72% abaixo da paridade de importação, pressionado pela alta do petróleo tipo Brent crude oil, que subiu de cerca de US$ 70 para perto de US$ 100 por barril nas últimas semanas.
O último reajuste da estatal havia sido uma redução em maio de 2025, enquanto o último aumento ocorreu em fevereiro de 2025.
Foto: Reprodução
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