A Faculdade de Direito de Natal foi criada oficialmente pela Lei Estadual 149/1949, de 15 de agosto de 1949, marcando o início do ensino jurídico no Rio Grande do Norte. Sua instalação prática, porém, só se concretizou com o Decreto Federal 36.387/1954, de 25 de outubro, dando início às turmas a partir de 1956.
Com a criação da UFRN, em 1958, a Faculdade passou a integrar o novo corpo universitário como um de seus pilares fundadores, junto com outras faculdades (Farmácia, Odontologia, Medicina etc.). No entanto, com a reforma universitária de 1974, promovida durante o regime militar, a antiga Faculdade perdeu sua autonomia institucional: a escola de Direito deixou de existir como “faculdade” e foi incorporada como “curso” dentro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da UFRN.
Nisso, as coisas, no Rio Grande do Norte, seguiram caminhos diferentes — infelizmente, para pior — do que aconteceu em Estados vizinhos, como a Paraíba e Pernambuco, que preservaram suas faculdades de Direito.
É essa perda de autonomia — administrativa, simbólica e institucional — que hoje se busca reparar com o projeto de recriação da Faculdade de Direito de Natal como unidade acadêmica especializada e autônoma.
A recriação recupera não apenas uma estrutura institucional, mas também a memória da tradição jurídica potiguar — suas histórias, lutas, conquistas, e o espírito formador de gerações. Como bem apontam artigos recentes, o retorno à condição de Faculdade é “medida de afirmação institucional” e de “reparação histórica”.
A antiga sede — no bairro da Ribeira — representava um chão de resistência, identidade e pertencimento para alunos e professores; seu desaparecimento implicou também perda de referência simbólica.
Com status de faculdade, o curso de Direito teria maior autonomia administrativa e acadêmica, o que facilitaria a formulação de políticas próprias de ensino, pesquisa e extensão, sem estar subordinado a uma estrutura genérica de CCSA. Magistrados, advogados e outros profissionais do Direito — a maioria formados pela UFRN —, além de instituições como os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Eleitoral potiguares, a seccional local da Ordem dos Advogados, entre outras, subscreveram cartas de apoio a esse movimento, afirmam precisamente este ponto: a mudança permitirá maior autonomia administrativa e acadêmica, criando condições institucionais mais adequadas.
A autonomia promoveria agilidade e eficiência na gestão, mais atenção às particularidades do ensino jurídico, valorização dos docentes, e incentivo à produção científica, extensão e programas próprios — fortalecendo o curso.
A Faculdade de Direito de Natal formou — e ainda forma — magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores, juristas e lideranças políticas e sociais que marcaram (e marcam) a história do RN e do Brasil.
Foi a faculdade de Antônio Soares, de Paulo Viveiros e Otto de Brito Guera; de Câmara Cascudo e Américo de Oliveira Costa; de Raimundo Nonato e José Ildefonso Emerenciano; de Milton e Múcio Ribeiro Dantas e mais tantos nomes que povoaram uma era de ouro tão bem retratada no livro de Gileno Guanabara Faculdade de Direito de Natal – lutas e tradições (1949-1973).
Recriar a faculdade reafirmaria a vocação da UFRN e do Estado para a excelência no ensino jurídico, consolidando um projeto educativo em consonância com a tradição histórica, mas com estrutura moderna e adequada aos desafios atuais.
Em setembro de 2025, um grupo de 41 magistrados federais — juízes, desembargadores e ministros — divulgou uma carta pública manifestando apoio integral à recriação da Faculdade de Direito da UFRN, argumentando que a mudança é necessária para restaurar a configuração institucional existente antes de 1973.
O documento afirma que a recriação representa “compromisso com a democracia constitucional”, um resgate da história, da casa tradicional da Ribeira, seus professores e alunos, e a reafirmação da autonomia e da excelência do ensino jurídico potiguar.
Há também um plano técnico apresentado à comunidade acadêmica: a proposta segue as normas do regimento da UFRN, prevê a estrutura física, humana e pedagógica necessária, e demonstra que — do ponto de vista administrativo — a recriação é absolutamente viável.
Ademais, o apoio transcende o meio acadêmico: juízes, membros do Ministério Público, defensores, advogados, professores, estudantes e demais forças vivas do estado têm se manifestado favoráveis. A voz da sociedade potiguar, segundo as manifestações públicas, é praticamente uníssona.
Em um contexto de transformações sociais, políticas e jurídicas — dentro e fora do Brasil — a importância de uma instituição autônoma, com tradição e capacidade de renovação, é ainda maior.
A recriação da Faculdade de Direito de Natal simboliza respeito à história e à memória de uma escola que formou gerações; defesa da autonomia universitária como pilar da liberdade acadêmica e institucional; fortalecimento da educação jurídica pública e de qualidade no RN; criação de estrutura própria para pesquisa, extensão, debates e práticas jurídicas — com mais agilidade e foco; enfim, uma aposta no futuro: na formação de novos juristas comprometidos com a democracia, os direitos fundamentais e a cidadania.
Bloquear ou adiar esse projeto hoje não se justifica por razões técnicas — pois os requisitos estão mais do que cumpridos — mas apenas por resistência burocrática ou falta de vontade política. E isso, convenhamos, seria uma negligência com o passado, o presente e o futuro do Direito potiguar.
Tanto isso é verdade, que quem é contra não se manifesta. Sabe que está na contramão da história — e vai ser atropelado por ela! — e não tem o que argumentar. Fica adiando, vergonhosamente…
Porém, a recriação da Faculdade de Direito de Natal não é um capricho nostálgico. É um ato de justiça institucional, de reparação histórica e de fortalecimento do ensino jurídico no RN.
Trata-se de resgatar uma “Casa de Saber” — berço de juristas, pensadores e defensores da cidadania — devolvendo-lhe dignidade e autonomia. Mais do que isso: é reafirmar o compromisso com a educação pública, com o Estado de Direito e com a formação de profissionais que levem, adiante, a tradição de coragem, independência e consciência social.
Se a sociedade potiguar, seus juristas, magistrados, acadêmicos e instituições apontam unanimemente para esse caminho — então só resta à administração da UFRN ouvir, responder e agir. Que o passo decisivo seja dado. E que a Faculdade de Direito de Natal volte, uma vez mais, como símbolo vivo de história, resistência e futuro.
É hora de bradar de novo o lema imortal do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, nosso patrono: até que tudo cesse, nós não cessaremos!
Foto: Divulgação
Pessoal, saiam do anonimato, crítica a gente faz com nome e sobrenome, pois bem: não é de hoje que corre nos bastidores a decepção com a gestão da secretária estadual de turismo do RN. Trata-se de omissão, de arrogância, do se achar dona do turismo do RN, Etc. Etc. Etc… Desde março que eu apresentei um plano de mídia nacional (tv) com Veiculação GRATUITA e produção a custo quase zero, e simplesmente não interessou. Jogaram pra lá, pra cá, pro lado, pro outro e nada!! Outros estados pegaram a mesma oportunidade e já estão fazendo, veiculacoes já rolando, e a gente na platéia, só assistindo. É lamentável uma situação dessas, pra não dizer revoltante. O turismo precisa de cuidados na DIVULGAÇÃO, na OCUPAÇÃO, nos PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, entre outros. Deixem entrega de cestas básicas e ações meramente politiqueiras pra outra pasta!! Saim do "romioficer" e vão trabalhar de fato!! Ninguém aguenta mais tanta inércia.
Sempre passei férias em Natal, onde se encontra fezes de crianças na area da praia, onde os comerciantes são mal educados e quando sabem que a gente é de fora "metem a faca" , onde a sujeira nas praias impera.
Enfim, Natal carece de pessoas mais educados e mais receptivas.
Conheci João Pessoa e fiquei encantado pela cidade. A preservação ambiental das praias, das matas e da cidade em si, encanta qualquer turista.
Desculpem-me, mas Natal não carece de bom secretário de turismo, mas sim do bom senso das pessoas.
Fátima ta acabando com o RN.
A nossa maior vocação disparado indo pro bé lé leo.
O pior é que ela não renuncia.
Imoral!!!
Governo
Incompetente.
Vc quer dizer volta Robson? Acorda fatima está fazendo um bom governo ,com equilíbrio. Salário em dia .
KKKKK. Tá fazendo "um bom governo", pagando os salários com dinheiro do governo Federal. Risível um comentário desse.
Realmente o Governo de Fátima é fraco.A única boa é o secretário de Tributação Carlos Xavier.
Secretária do governo do partido dos trabalhadores, mais só pensa nos empresários e esquece os operários. Os operários do turismo estão esquecidos.
Essa secretaria não pode ser de um governo do partido dos trabalhadores, pois só pensa nos empresários e esquece os operários. Os operários do turismo estão esquecidos.
Os empresários querem que o governo pague suas contas da pandemia?
O governo estadual parou e está cuidando só da pandemia, e muito mal.
Piada??? FATAO ficou 4 meses escondida, alegando ser do grupo de risco , não fez nada …
O turismo depende invariavelmente de movimentação das pessoas. Se as pessoas não saem de casa, o turismo despenca. Qual a importância de a secretaria do turismo "aparecer" nesse momento? Menos BG, menos…
O que seria do nosso estado se não fosse o governo federal ?
O governo Federal fazendo uma besteira atrás de outra e o eleitor ainda vem me falar isso.
Marcos, o governo federal tem enviado verbas, por várias vezes, para socorrer o nosso estado da inércia desse desgoverno estadual, mas tem gente como você, que só sabe criticar o governo federal e defender o desastre que está sendo a gestão de Fátima Bezerra. O povo acordou. O governo de FB é um fracasso. Na hora em que a população mais precisou de ações para salvar vidas, foi a Prefeitura do Natal quem mais fez em prol da saúde dos potiguares. Não só dos natalenses, mas da população interiorana que aqui chegou atrás de socorro, por conta da falta de estrutura para o atendimento adequado no interior.
Lamentável a atuação do governo estadual durante a pandemia, isso em TODAS as áreas e secretarias! Governo fraco com governadora fraca! Era de se esperar isso, mas infelizmente o Nordeste não sabe votar e escolheu ficar parada no tempo elegendo governadores de esquerda na maioria dos Estados. O povo tem os governantes que merece!
Pessoal PTralha tem DEDO PODRE …aonde colocam a mão eles destroem, emperram , roubam , atrapalham , dificultam perseguem , veja exemplo vivo ;DETRAN , teve que a RENAVIM ajuizar uma ação para fazer cumprir um contrato …a GOVERNADORA ficou 3 meses escondida , essa secretária do turismo ninguém sabe pra que veio ,mas para dar PITACO no governo federal eles são os primeiros ….
Críticas aos gestores são sempre válidas
Só não entendi o porque da crítica a secretaria do estado e se poupar o secretário do município de Natal . Política ?
A merda é a mesma…só muda a mosca