O ministro Alexandre de Moraes foi o segundo a votar no julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que esclarece os critérios de aplicação do foro privilegiado. Nesta sexta-feira, 12, ele acompanhou integralmente o relator do caso, Gilmar Mendes, no plenário virtual da Corte. Os demais ministros têm até o dia 19 para apresentarem seus votos.
Na sexta-feira, 12, o STF começou a decidir detalhes da decisão que ampliou o alcance do foro e expandiu a competência da Corte para julgar autoridades e políticos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo pedindo esclarecimentos sobre quatro pontos:
- Efeito da decisão sobre processos com instrução já encerrada;
- Critérios mais específicos para casos em que o acusado exerceu sucessivamente cargos sujeitos a diferentes foros;
- Aplicação da nova orientação para cargos vitalícios, como aqueles ocupados por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e de carreiras diplomáticas;
- Foro para crimes praticados a pretexto do exercício do cargo público, no processo eleitoral.
Em 2018, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função. A decisão foi tomada para baixar o volume de ações criminais após o Mensalão. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato. Em março de 2025, o tribunal recuou e definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo.
Primeiro a apresentar o voto, Gilmar defendeu que a nova regra seja aplicada a processos em curso, ou seja, as ações que tramitam nas instâncias inferiores, mesmo aquelas que estão em fase final de tramitação, prontas para julgamento, devem ser remetidas imediatamente ao STF.
O STF precisa decidir como ficam os casos em que o acusado ocupou sucessivamente cargos com foros diferentes, como um governador, que tem a prerrogativa de ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e depois assume mandato de deputado, sujeito a julgamento no STF. Gilmar, que foi seguido por Moraes, defendeu que, neste casos, prevaleça a competência do “tribunal de maior graduação”.
“A medida mais adequada é que a autoridade envie o processo ao foro de maior graduação, a quem caberá supervisionar o inquérito até que mais elementos de prova sejam reunidos e se obtenha maior segurança sobre as circunstâncias do crime. Com o desenrolar das investigações, duas possibilidades se apresentam: ou o foro se consolidará nesse tribunal, ou o inquérito será declinado para outro grau de jurisdição, caso se verifique que os atos criminosos não alcançam o mandato subsequente”, sugeriu.
Gilmar defendeu que a mesma regra definida para políticos sirva também para autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e de carreiras diplomáticas.
O relator considerou que não há foro especial para crimes cometidos no período eleitoral, a pretexto do exercício futuro do cargo. O decano reconheceu, no entanto, que, em casos específicos, como crimes eleitorais conexos a crimes funcionais, que se prolongam até a diplomação, o foro deve prevalecer.
Estadão Conteúdo
Quantos desses aí foram presos ou punidos, agora se fosse um trabalhador lascado talvez já tivesse cido condenado
Nunca! Nem que a vaca tussa, o estado não receberá 0,00001% desse valor, dentro do governos tá recheado de gente ligada essas dívidas. Veremos.
Os políticos e governantes nunca tiveram e nem tem interesse de cobrar na justiça a dívida ativa do RN, pois na sua maioria tem ligação com os maiores devedores, seja de amizade e ou familiar.
Não quero o País bom para meus netos, quero o País bom hoje e só depende de nós. Se liguem……..Vamos deixar de ser otár……
Temos que colocar e renovar geral, ou seja, tudo gente nova se vai dar certo ou não, só o tempo dirá e se não der coloca pra fora e de novo vota em pessoas novas até chegar o dia de acertamos. Agora, continuar na mesmice perpetuando e enchendo os bolsos desses FDP … é brincadeira de mal gosto.
Falou tudo!!!! Tem de ser por aí mesmo. Essas oligarquias com todos que fazem parte nadando em dinheiro,e o povo se lascando de pagar imposto para manter os privilégios deles,sejam em excelentes cargos públicos ou na politica. E ACHANDO POUCO AINDA NÃO COBRAM AS EMPRESAS QUE DEVEM AO ERÁRIO ,SUGANDO ATÉ OS OSSOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA NÃO PERDEREM A POSE!ESCROTOS!!!!!!NUM PAÍS SÉRIO ESTARIAM PRESOS!!!!
Até tu GERALDO MELO ???
A maioria dessas ai tem ligações fortes com os politicos do RN.
Deve ser de propósito….vou comprar uma lupa pra ler os maiores devedores do RN.
Interessante que muitas dessas empresas devedoras continuam atuando no mercado local livremente e outras nem existem mais.
Pois é, que coisa não???
Escreveu pouco e disse tudo
Enquanto o pequeno se mata de trabalhar pra pagar os imposto e muitas vezes sofrendo humilhação por parte dos funcionários públicos do estado, o grandão nem aí pra pagar as contas, muitas vezes tem mais prestígio do que os lascado que pagam em dia os seus impostos…..
Todos os governos lascam o pequeno e emprestam quase de graça para os grandes. Falam de liberalismo, mas depois que viram grandes empresas, gostam mesmo é de um governo generoso.
Com certeza, no Brasil é assim
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Maioria já quebrou. Difícil receber!!!
E querem quebrar o servidor público também
acucareira vale do ceara mirim é do sabidão geraldo melo
Só empresa quebrada.
Lascou.
90% FALIDAS A MUITO TEMPO, O ESTADO TEM QUE DEIXAR A LISTA DOS POSSÍVEIS RECEBIVEIS NÃO COM OS FINADOS.
Eu acho que não, eu vou só citar umas que ainda está em funcionamento, JSS, CLARO, TIM, Entre outras ai….