Judiciário

Acari: Projeto busca fiscalizar presos em regime domiciliar

Uma parceria entre a Promotoria de Justiça de Acari, Juízo da Comarca de Acari e Polícia Militar tem possibilitado a execução de um projeto de acompanhamento dos recolhimentos dos presos de justiça daquele município. É o Projeto Sentinela de Acari, iniciativa do promotor de Justiça Substituto Mariano Paganini Lauria que, ao ser designado para atuar naquela Promotoria de Justiça, percebeu que “existiam inúmeros apenados que tinham alguma restrição, notadamente de recolhimento domiciliar, seja em razão de livramento condicional ou falta de vagas em regime aberto e semiaberto“.

Recentemente, o representante ministerial se reuniu com o Comandante da PM de Carnaúba dos Dantas, que se prontificou em realizar as fiscalizações também naquela comunidade. Mariano Lauria reconhece que o Projeto “é uma medida paliativa, pois o ideal seria que os apenados efetivamente cumprissem as sanções nos estabelecimentos penais adequados aos seus regimes, não obstante, visa, ao menos, trazer alguma efetividade no cumprimento destas restrições mínimas, como forma de desestimular a prática de novos crimes.”

Confira abaixo o que destacou o representante ministerial sobre o projeto Sentinela de Acari.

1 – Como surgiu a ideia do “Projeto Sentinela de Acari”?
– A ideia do Projeto Sentinela surgiu quando recentemente assumi a promotoria de Justiça de Acari e verifiquei no curso de audiências em processos de Execução que existiam inúmeros apenados que tinham alguma restrição, notadamente de recolhimento domiciliar, seja em razão de livramento condicional ou falta de vagas em regime aberto e semiaberto, bem como prisão domiciliar tendo em vista situação de enfermidade, sendo assim, e considerando que não havia nenhuma fiscalização efetiva e sistematizada foi elaborado o Projeto Sentinela.

2 – Qual o principal objetivo?
– O principal objetivo é fiscalizar de forma efetiva, contínua e sistematizada o cumprimento dos recolhimentos domiciliares por parte dos apenados.

3- Em que estágio se encontra o projeto?
– O Projeto está em plena fase de execução, sendo que as fiscalizações estão em curso normal.

4 – Atualmente, quantos apenados se encontram em regime domiciliar por falta de vagas no semiaberto?
Existem basicamente duas situações: a) – apenados em livramento condicional (oito) estes não deveriam mesmo, neste momento, estar em estabelecimentos penais (já cumpriram parte da pena e receberam o livramento condicional), mas ainda têm algumas restrições que devem cumprir nos respectivos processos de execução penal, notadamente, via de regra, o recolhimento domiciliar nos momentos de folga (tendo em vista que é um dos requisitos do livramento condicional ter ocupação lícita, conforme artigo 132, §1.º a, da Lei de Execução Penal); b) – apenados do regime aberto e semiaberto que estão em prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento penal adequado (12, sendo um que está em prisão domiciliar por razão de enfermidade).

5- O que o Ministério Público Estadual pretende fazer para recambiar os presos, regime domiciliar, que não residem efetivamente na Comarca?
Aqueles apenados que efetivamente não residem na Comarca serão identificados no curso das fiscalizações, ou seja, não serão encontrados nos endereços informados e serão adotadas as providências normais do projeto, em suma, pedidos de regressão cautelar para regime fechado, caso estejam em aberto ou semiaberto e requerimento de revogação de livramento condicional.

6- Acredita que esse projeto vai contribuir para a efetividade das execuções penais e, consequentemente, amenizar o sentimento de impunidade que toma conta da sociedade, não só acariense?
O Projeto é uma medida paliativa, pois o ideal seria que os apenados efetivamente cumprissem as sanções nos estabelecimentos penais adequados aos seus regimes, não obstante, visa, ao menos, trazer alguma efetividade no cumprimento destas restrições mínimas, como forma de desestimular a prática de novos crimes, demonstrar ao apenado que o Estado-Repressor está fiscalizando o cumprimento das restrições, bem como mitigar o sentimento de impunidade da comunidade que se sente revoltada ao ver apenados transitando livremente pelas ruas, sendo que deveriam estar, no mínimo, recolhidos em suas residências.

7- O que foi discutido na reunião da última terça-feira?
Tive reunião com o Comandante da PM de Carnaúba dos Dantas que, de plano, se prontificou em realizar as fiscalizações naquela comunidade, sendo que lhe foi explicada a importância do projeto, como deveriam ser feitas as fiscalizações (notadamente aos domingos as fiscalizações rotineiras, pois é o dia que todos devem estar recolhidos no domicílio, pois grande parte dos apenados possuem autorização para trabalhar, sendo que alguns, dependendo das profissões, inclusive nos sábados e até alguns horários noturnos, sem prejuízo da PM fazer observações adicionais, como, por exemplo, se verificar o apenado em outro dia fora de casa, altas horas da noite, etc… estas que serão analisadas posteriormente pelo Promotor para verificar se configura algum descumprimento de alguma restrição imposta), bem como foram entregues os materiais necessários para as fiscalizações (Termo de Visitação, lista com dados e endereços de apenados), as fiscalizações em Carnaúba (são apenas três apenados) irão começar nos próximos finais de semanas.

8 – Qual o resultado até agora das fiscalizações?
O Projeto tem tido êxito, dos apenados da cidade de Acari basicamente todos foram fiscalizados ao menos uma vez; vários efetivamente foram encontrados nos domicílios (por lealdade processual foi informado pelo MP em cada processo que ao ser fiscalizado o apenado foi localizado cumprindo a restrição imposta), alguns não foram localizados (cerca de cinco ou seis), sendo que foi feita análise criteriosa de cada caso para a adoção da providência cabível, por exemplo, em três casos foram requeridas (e deferidas inicialmente, a última notícia é que o Magistrado estava aguardando vagas em Presídios para determinar as expedições dos mandados de prisões necessários aos retornos dos apenados aos estabelecimentos penais) as regressões cautelares ao regime fechado (mesmo daqueles que estavam no regime aberto foi requerida a regressão per saltum ao fechado, pois do contrário o apenado iria permanecer em domiciliar por falta de vaga em semiaberto e não teria nenhuma consequência prática), alguns apresentaram justificativas, sendo que em um caso o MP considerou a justificativa plausível; outros não encontrados eram de livramentos condicionais (sendo que a priori a Lei de Execução Penal não prevê a possibilidade de revogação cautelar do benefício em razão deste descumprimento) então foi solicitada a intimação do apenado para se justificar, sob pena de revogação do livramento condicional.

Com informações do MPRN

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Segurança

VÍDEO: Mulheres são flagradas furtando em loja na Zona Sul

A proprietária de uma loja de roupas feminina entregou a polícia a cópia de imagens registradas por câmeras de segurança que mostram a ação de três mulheres que entram no estabelecimento, localizado no bairro Neópolis e furtam bijuterias e dois celulares. “Elas se dividiram no espaço da loja para tirar a atenção da funcionária”, disse a vítima.

Portal BO

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Segurança

VÍDEO: Motorista por aplicativo tem carro roubado no Alecrim

Um motorista por aplicativo teve o carro roubado, na tarde deste sábado (21), na avenida Leão Veloso, no bairro do Alecrim, zona Leste de Natal.

A vítima trafegava a procura de um endereço quando três assaltantes cercaram o carro e anunciaram o assalto. Desesperado o homem corre e um morador, que presenciou tudo, foi ameaçado por um dos bandidos.

Portal BO

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Economia

Estados pedem a Guedes petição para STF não julgar ICMS do diesel

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal), tenta atrasar o julgamento no STF da suspensão do convênio entre Estados para a cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

Segundo ofício, ao qual o jornal Valor Econômico teve acesso, o Comitê solicitou ao ministro Paulo Guedes (Economia) que envie uma petição à Corte para não deliberar qualquer extensão cautelar sem a “oitiva” formal do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão presidido pelo chefe da Economia.

Em 13 de maio, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, suspendeu as regras que permitiam a cada Estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel. A decisão atendeu a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que havia protocolado uma ação na Corte questionando a cobrança desigual do imposto sobre o combustível em cada Estado.

Um dia depois da decisão da Corte, o Comitê já havia decidido questionar a liminar de Mendonça. A previsão é que o Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal) apresente a defesa Estadual por meio de nota técnica produzida pelos secretários estaduais de Fazenda.

Poder360

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Saúde

INOVAÇÃO: Potiguares criam jujuba que devolve paladar a pacientes com câncer

Foto: Divulgação

Estimular as papilas gustativas da língua para devolver o paladar e reduzir efeitos colaterais nos pacientes em tratamento contra alguns tipos de câncer. É essa a proposta da Jujuba Nutrinim, um projeto desenvolvido por uma equipe de cinco alunos do Serviço Social da Indústria (Sesi) de Natal e São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana da capital.

O projeto surge com a ideia de amenizar as sequelas físicas e mentais causadas pelo câncer em si e pelas terapias exaustivas de combate à doença, explica Cailany Cavalcante, estudante do Sesi e uma das integrantes da equipe responsável pela jujuba. A equipe também estuda uma forma de usar a Nutrinim no tratamento da perda do paladar pós-covid.

Ela conta que durante intervenções, como quimioterapia ou radioterapia, utilizadas para destruir células cancerígenas, outras células também acabam sendo afetadas pelo tratamento, o que pode causar quedas de cabelo, fadiga, náuseas, feridas, além da perda do apetite e do paladar.

“No tratamento oncológico, quando os pacientes se submetem à quimioterapia, o processo acaba matando células benignas. A intenção é matar as malignas, mas as benignas também são afetadas. Na nossa boca tem células, chamadas papilas gustativas, e o tratamento acaba acometendo essas células e elas não têm tempo suficiente para se regenerar”, detalha.

Tribuna do Norte

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Mundo

Power Ranger vermelho é preso por fraudar cerca de R$ 17 milhões em auxílio para afetados pela pandemia

Foto: Reprodução/Rede Social

Austin St. John, o primeiro Power Ranger vermelho, foi preso na última sexta-feira (20/5) em sua casa, no Texas (EUA), por suspeita de ter fraudado informações para obter o auxílio emergencial contra a Covid-19.

Segundo o site norte-americano TMZ, o intérprete de Jason na série de ação foi preso com outras 17 pessoas acusadas de fraude. O artista de 47 anos teria atuado em um esquema para fraudar o programa de proteção a pequenas empresas afetadas pela pandemia.

Investigação policial aponta que Austin St. John teria roubado US$ 3,5 milhões (aproximadamente R$ 17 milhões) por meio 16 empréstimos ilegais. A equipe de Austin St. John publicou no Instagram uma nota eximindo o ator de culpa pelas fraudes.

“A acusação detalhada hoje é preenchida por uma multidão de indivíduos – a maioria dos quais Austin não tem conhecimento e nunca conheceu ou interagiu. É de nosso entendimento que Austin colocou sua fé, reputação e finanças nas mãos de terceiros cujos objetivos eram egocêntricos e, em última análise, manipularam e traíram sua confiança. Esperamos que a equipe jurídica de Austin se defenda com sucesso dessas acusações e leve à sua exoneração final. Pedimos que vocês respeitem a privacidade da família de Austin à luz dessa situação grave e agradecemos seu apoio.”

Metrópoles

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Política

VÍDEO: “É preocupante o nível de bobagem que o Lula tem falado”, diz Ciro Gomes

Há pouco mais de duas semanas, no dia 5 de maio, o pré-candidato à Presidência da República do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Ciro Gomes, participou do RedeTV! Eleições.

Durante a entrevista, ao ser questionado sobre os ataques que vem sofrendo do ex-presidente Lula, Ciro disse que isso faz parte de uma prepotência e arrogância de um político que está com mágoa do povo brasileiro. “O Lula não está nada bem. Para quem o conhece, é preocupante o nível de bobagem que ele tem falado,” disse Ciro, que afirmou que o Lula e o PT defendem o fim da corrupção dos outros, mas não as que eles estão envolvidos. “Para ele e para o PT, a corrupção que interessa e que tem que ser denunciada é só a dos outros. A que eles fazem, é tudo causa revolucionária, que é completamente podre”.

Na sequência, Ciro argumentou que Lula traiu Dilma, por ter articulado para a saída da ex-presidente, que assumiu o governo federal com a pior crise econômica criada pelo PT. “Dilma recebeu o governo com taxa histórica de desemprego, que chegou aos 12% e nunca mais caiu”.

O pré-candidato do PDT alfinetou Lula, dizendo que ele não está em uma campanha para resolver os problemas do Brasil, mas que está disputando à Presidência da República como uma forma de vingança. Ciro afirmou também que o governo do PT não fez muito para o país. “Como ninguém nunca fez nada para os pobres, fica parecendo que o pouco que eles fizeram foi muito.”

Com informações de RedeTV!

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Política

Lula e FHC faltaram a debates no 1º turno quando tentaram reeleição

Foto: Sérgio Lima/Poder360

Os debates presidenciais antes do 1º turno das eleições deste ano devem ter baixas. Se o presidente Jair Bolsonaro (PL) colocar em prática a estratégia de não ir aos confrontos, seguirá uma tradição entre presidentes que disputam a reeleição.

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não participaram dos debates de 1º turno quando tentaram se reeleger. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por outro lado, foi a vários, em 2014.

De acordo com o Poder360, o atual presidente não quer ir a debates no 1º turno. Lula, nesse caso, também preferiria não ir, pois seria alvo dos demais. As equipes de campanha, porém, ainda não bateram o martelo.

Até o momento, 16 debates foram anunciados em 2022. Foram marcados 9 encontros no 1º turno e 7 no 2º turno. Só o jornal Folha de S.Paulo e o portal UOL terão o debate transmitido exclusivamente pela internet. Todos os outros serão veiculados nas TVs e rádios.

Poder360

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Denúncia

VÍDEO: Mãe denuncia caso de racismo no Marista; colégio diz que “está em diálogo com família do estudante”

Tem circulado nas redes sociais o vídeo de uma mãe denunciando um caso de racismo contra seu filho ocorrido no colégio Marista.

A criança, segundo vídeos publicados pela mãe Jackeline Brito, na internet, sofreu diversos episódios de racismo na escola, sendo muitos deles na presença de professores e funcionários da escola. Em um dos episódios, ele chegou a ser perseguido e chutado pelos colegas de classe.

“A escola fez pouco caso e disse que era exagero da minha irmã. Invalidaram a dor do amor da minha vida e toda dor e luta de uma mãe pela dignidade do seu filho”, disse a tia da criança em outro post.

Resposta do Marista

Nas redes sociais, a escola divulgou nota em que diz estar “em diálogo com a família do estudante, referente ao caso denunciado nas redes sociais, e tratando da situação”.

“Não pactuamos com nenhum tipo de preconceito e não permitiremos que nenhum tipo de ação danosa à vida passe despercebida em nossa escola”, diz trecho da nota.

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Saúde

OMS espera identificar mais casos de varíola dos macacos

Foto: Divulgação/OMS

A OMS (Organização Mundial da Saúde) disse que novos casos de varíola dos macacos devem ser identificados à medida que a organização expande a sua vigilância em países onde o vírus não costuma ser encontrado. Até sábado (21.mai.2022), 92 infecções foram confirmadas e outras 28 estavam sob investigação em 12 países.

“A situação está evoluindo e a OMS espera que haja mais casos de varíola dos macacos identificados à medida que a vigilância se expande em países não endêmicos”, disse a agência de saúde em comunicado.

“As evidências disponíveis sugerem que quem está em maior risco são aqueles que tiveram contato físico próximo com alguém com varíola dos macacos, enquanto são sintomáticos”, explicou.

A agência acrescentou que boa parte dos novos casos foi identificada em homens que tiveram relação sexual com outros homens e buscaram assistência em clínicas de saúde sexual.

Para conter o surto, a OMS afirmou que está informando a população com maior risco de infecção e orientando profissionais de saúde.

Poder360

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Política

Bolsonaro pede ao STF que decida sobre mudança em ICMS do diesel

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O governo do presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite de sexta-feira (20.mai.2022), que a Corte tome uma decisão diante da suposta “omissão” dos Estados em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

Em petição enviada ao ministro relator da ação, André Mendonça, a AGU (Advocacia Geral da União) afirma que os entes da Federação adotaram “postura recalcitrante” na reunião da última passada, na qual não aceitaram chegar a uma solução para o imposto.

O governo ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade em 13 de maio. Nela, questiona a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel.

Com isso, cada Estado continuou com um valor diferente, não tendo sido atingido o objetivo da Lei Complementar 192/2022, aprovada em 10 de março, que unificou a alíquota e também estabeleceu uma nova forma de cobrança, a chamada ad rem, ou seja, fixa e por unidade de medida.

Poder360

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