AGU: Cunha cobrou três vezes pedido de anulação de provas da Lava-Jato ao STF

Minuto da Câmara de Natal no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

Foto: Luana Tayze

A vereadora Brisa Bracchi apresentou, na terça-feira (24), um projeto de lei que proíbe a realização de qualquer tipo de prática ou terapia com o objetivo de modificar a orientação sexual ou a identidade de gênero de pessoas LGBTI+. O texto defende que a abordagem, conhecida popularmente como “cura gay”, não é reconhecida cientificamente e já foi amplamente condenada por órgãos profissionais da saúde e dos direitos humanos.

O projeto estabelece que fica vetada, em toda a cidade, a promoção, oferta ou realização de métodos que prometam “reverter” a orientação sexual de alguém ou forçar mudanças em sua identidade de gênero — como travestis, transexuais e pessoas não-binárias, ou ainda, que reprimam a expressão afetiva.

A proibição envolve profissionais de diversas áreas, como saúde, educação, psicologia, assistência social, coaching, além de instituições públicas, privadas e religiosas.

A nova lei, no entanto, deixa claro que não impede atendimentos de apoio psicológico, terapêutico ou espiritual voltados ao acolhimento das pessoas LGBTI+, desde que não tenham como objetivo a repressão ou anulação da orientação sexual ou identidade de gênero de quem está sendo atendido.

Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta que essas práticas, além de não possuírem base científica, são consideradas formas de violência e violação dos direitos humanos.

“As práticas conhecidas como “cura gay” não possuem reconhecimento científico nem ético por parte dos conselhos profissionais de psicologia e psiquiatria, sendo consideradas formas de violência e tratamento cruel, desumano e degradante, que atentam contra a integridade psíquica e a livre orientação sexual e identidade de gênero”, diz a vereadora no texto.

98 FM Natal

Foto: Valentina Moreira/Metrópoles

Após a derrota do governo no aumento do IOF, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse durante uma aula na Faculdade de Direito da USP, nesta sexta-feira (27/6), que este “não é um momento político para se recolher”. Haddad também afirmou que já conversou com o presidente Lula (PT) sobre a sua posição a respeito do reajuste do IOF, derrubado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal na quarta-feira (25/6), e vem defendendo a judicialização do caso.

“Não é hora de se recolher (…). Agora é hora de vestir o uniforme do embate, do bom debate público, do debate político, da disputa por ideias, por futuro, com as nossas armas, que é o conhecimento, a empatia, o bom senso (…)”, disse Haddad.

Durante a aula, Haddad defendeu que não é contra o ajuste fiscal, mas que, na história do Brasil, “ajuste fiscal é sinônimo de supressão de direitos”. O governo vem estudando três possibilidades para responder à derrubada do IOF: buscar uma nova fonte de receita, fazer um novo corte no Orçamento, ou recorrer à judicialização – a última é a opção que vem sendo defendida pelo ministro.

A novela do IOF começou no final de maio, quando o governo determinou o aumento da alíquota do imposto durante um anúncio de congelamentos no Orçamento de 2025. Na época, a medida foi recebida de forma negativa pelo mercado financeiro e a gestão Lula precisou voltar atrás.

Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes abriu nesta sexta-feira (27) o prazo para que as partes envolvidas na ação penal por suposta tentativa de golpe apresentem suas alegações finais.

Cada parte terá 15 dias, sucessivamente, para apresentar as suas conclusões. A 1ª será a PGR (Procuradoria Geral da República), que ofereceu a denúncia e deve demonstrar argumentos para a condenação. Em seguida, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid terá mais 15 dias para fazer o mesmo. Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais acusados terão mais 15 dias depois disso.

Na decisão, Moraes informou que os prazos não serão suspensos durante o recesso do Poder Judiciário, de 2 a 31 de julho, por se tratar de uma ação penal originária com réu preso. Sendo assim, os prazos devem acabar em 11 de agosto.

Foto:  REUTERS/Adriano Machado

O índice de eleitores que consideram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ótimo ou bom é de 23,9%, o menor percentual desde o início do governo, em janeiro de 2023, segundo pesquisa Futura/Apex divulgada nesta sexta-feira (28).

Além disso, 51,1% classificam o mandatário como ruim ou péssimo, enquanto 24,2% o consideram regular.

Foram ouvidas 2.000 pessoas remotamente entre os dias 12 e 13 de junho. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

CNN Brasil

Projeto de autoria do vereador Robson Carvalho reconhece o valor afetivo dos pets e assegura ausência justificada ao trabalho | Foto: Pixabay

A Câmara Municipal de Natal recebeu o Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do vereador Robson Carvalho, que garante ao servidor público municipal o direito de se ausentar do trabalho por um dia em caso de falecimento de seu cachorro ou gato de estimação. A proposta, inovadora no cenário legislativo local, reconhece o forte vínculo afetivo entre tutores e animais e visa proporcionar tempo para que o servidor tome as providências adequadas nesse momento de luto.

“Os animais de estimação são parte da família. Este projeto é um avanço na humanização das relações de trabalho e no reconhecimento dos laços afetivos que muitos servidores têm com seus pets”, explica Robson Carvalho.

De acordo com o texto, o direito à ausência será concedido mediante comprovação do óbito por clínica veterinária ou profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor poderá utilizar o benefício até três vezes ao ano.

Além da questão emocional, a medida também contempla aspectos práticos e sanitários. Com o tempo garantido por lei, o servidor poderá procurar uma clínica veterinária, zoonoses ou cemitério adequado para realizar a destinação correta do corpo do animal, evitando riscos à saúde pública.

A proposta já foi protocolada e aguarda tramitação nas comissões da Câmara. Para o vereador, a aprovação do projeto será um passo importante para fortalecer a legislação local voltada à causa animal e aos direitos dos servidores públicos. “Esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares para que essa conquista se torne realidade”, conclui.