AGU pede arquivamento de ação para blindar Glenn Greenwald

Foto: (Adriano Machado/Reuters)

O advogado-geral da União, André Mendonça, recomendou ao Supremo arquivar uma ação da Rede que busca impedir qualquer investigação sobre Glenn Greenwald.

Na manifestação, diz que não há qualquer inquérito aberto contra o americano na Polícia Federal e que qualquer ameaça poderia ser sanada por meio de um habeas corpus na primeira instância.

“A concessão de ordem para impedir, de forma genérica, qualquer decisão futura de instauração de inquérito em face de pessoa determinada resultaria em violação ao próprio postulado da separação dos poderes. Ao antecipar um juízo formal impeditivo da instauração do inquérito, o Poder Judiciário retiraria das autoridades competentes a decisão sobre a necessidade de se iniciar  uma investigação para apuração de crimes em potencial”, acrescentou a AGU.

O Antagonista

Cardozo diz que recebimento do pedido de impeachment foi vingança de Cunha

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Foto: Zeca Ribeiro / Agência Câmara

Na segunda parte da apresentação da defesa da presidenta Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o recebimento do pedido de impedimento da chefe do governo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um ato de “vingança” e, por isso, caracteriza desvio de poder.

Durante quase duas horas, Cardozo fez, na tarde desta segunda-feira (4), a defesa de Dilma na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta. Os membros da comissão não tiveram autorização para fazer perguntas durante a fala do ministro, mas, em três oportunidades, parlamentares favoráveis ao impeachment interromperam a exposição e foram repreendidos pelo presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF).

Cardozo disse que há “indiscutível, notório e clamoroso desvio de poder” no recebimento do pedido do impeachment. “Conforme [foi] fartamente noticiado pela imprensa, a decisão do presidente Eduardo Cunha não visou não visou à abertura do [processo de] impeachment, não era essa sua intenção, não era essa a finalidade. Sua Excelência, Eduardo Cunha, usou da competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque esta se recusara a dar garantia dos votos do PT no Conselho de Ética a favor dele”, argumentou Cardozo. Cunha enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa.

Na defesa apresentada à comissão especial, o advogado-geral da União rebateu os pontos do pedido de impeachment. Segundo Cardozo, o fato de a comissão ter ouvido os juristas autores do pedido feriu o direito de defesa da presidenta. Para Cardozo, se a peça não era clara o suficiente, deveria ser negada. O ministro ainda ironizou a peça e a considerou “imprecisa” e “tecnicamente bastante reprovável, passível de sobrerrejeição por inépcia”.

Cardozo ressaltou ainda que, na exposição feita na semana passada, os juristas foram além do que foi acatado pelo presidente da Câmara no pedido de impeachment, o que, para o ministro, claramente afronta o direito de defesa da presidenta da República. “A defesa não foi intimada a acompanhar. Se o fosse, faria contestações”, disse.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Elves Alves disse:

    Cardozo é useiro e vezeiro em confundir o cargo público com prebenda partidária.
    Não agiu ele como ministro da Justiça, quando da investidura do cargo, mas como simples advogado lulo-dilmista e do PT.
    Agora na Advocacia-Geral da República, novamente Cardozo tem circunscrito sua atuação à defesa de Lula, Dilma e do partido.

  2. Soriedem disse:

    Mas isso seu ministro, td mundo já sabe. Na verdade quem tem que ter impeachment é cunha.

AGU pede ao STF que anule quebra de sigilo dos áudios de Lula e Dilma

Brasília - O futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante anuuncio do novo diretor Geral da PF, Leandro Daiello Coimbra

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (21) para pedir a anulação da decisão do juiz Sérgio Moro, do Paraná, que retirou o sigilo dos áudios interceptados na investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o governo, Moro não poderia ter agido dessa forma porque, por envolver a presidente, essa decisão sobre o fim do sigilo caberia à Suprema Corte.

Ainda segundo a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios. E destacou que informações que “não tem a ver” com a investigação foram tornadas públicas.

“Assim, tomar a decisão de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a Presidenta da República coloca em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado democrático republicano. A interceptação é medida extrema que ofende direitos e garantias constitucionais, como a privacidade. Assim, ofende gravemente a ordem jurídico-constitucional divulgar o que não tem a ver com a interceptação ou a investigação”, diz a AGU no pedido.

“Isso significa que a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta”, complementa.

Na avaliação da AGU, ainda que o alvo fosse Lula, que não tinha foro privilegiado, Moro tinha que ter enviado os áudios para o Supremo decidir o que fazer.

“Ocorre que entre os diálogos interceptados estavam conversas da presidente da República, no pleno exercício do seu mandato, o que implicaria, por força de norma constitucional, que a interceptação e sua respectiva divulgação fossem autorizadas somente pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do pedido.

Cardozo destaca ainda que as interceptações podem ter sido ilegais. Para o governo, houve, no caso, “usurpação” da competência do Supremo: “Nessa linha de entendimento, a decisão ora reclamada usurpou a competência jurisdicional reservada ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural para discutir divulgação e interceptação telefônica envolvendo quem ocupe o cargo de Presidente da República.”

Nomeação de Lula

Em outro pedido ao Supremo, o governo federal pediu uma liminar para suspender a decisão de Gilmar Mendes, que barrou a nomeação de Lula para chefiar a Casa Civil. Esse pedido já tinha sido feito em uma ação da oposição, e agora a AGU entrou com uma ação própria.

Segundo José Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decisão de Gilmar Mendes não teria efeito de suspender a decisão para que Lula assuma o cargo, é necessária uma liminar.

O governo afirma que a nomeação foi um ato legal e diz que “considerando a peculiar situação da semana que se inicia na segunda-feira, dia 21 de março, […] sem a realização de sessões plenárias na corte, faz-se premente a necessidade de concessão de medida liminar”.

Derrota no TCU pode precipitar saída de Adams da AGU

Foto: José Cruz / Agência Brasil
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A acachapante derrota sofrida na noite desta quarta-feira no TCU (Tribunal de Contas da União), que rejeitou por unanimidade a arguição de suspeição contra o relator Augusto Nardes e, em seguida, aprovou também com todos os votos seu parecer pela rejeição das contas de Dilma Rousseff, pode precipitar a demissão do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

A avaliação é de integrantes do Palácio do Planalto, que ainda digeriam as sucessivas derrotas desta quarta –além do TCU, o governo foi derrotado no Congresso e no STF. A sensação nos gabinetes era de desânimo e a constatação de ministros foi que o efeito da reforma ministerial foi nulo para tirar o governo das cordas.

Adams, que já vinha ameaçando se demitir do cargo, que ocupa desde o segundo governo Lula, talvez agora encontre razão para sair, uma vez que foi a face mais visível de uma estratégia equivocada que acabou por legitimar Nardes junto aos pares e até ao STF.

Fonte: Radar On-line / Veja

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. junior gurgel disse:

    pense em um advogado bosta

  2. Carvalho disse:

    Falta tanta habilidade, inteligência e competência nos PTistas que não precisa nem existir oposição.
    Eles mesmos se autodestroem.

Após pedido de afastamento, Relator das contas de Dilma no TCU avisa: “Não vamos nos acovardar”

Foto: EBC
Foto: EBC

O relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, afirmou nesta segunda-feira (5) que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. A solicitação foi protocolada no final da tarde pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

“O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar. Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, em nota divulgada à imprensa. (Veja a íntegra do documento ao final da reportagem)

O relator voltou a dizer que repudia a postura do governo e que não houve antecipação de voto, como argumenta o Executivo. Já Adams deixou o tribunal sem falar com a imprensa.

“Não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa. O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento”, acrescentou Nardes.

O ministro disse ainda que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.

Pedido de afastamento

O pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria do caso foi anunciado no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por Adams e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento). Para o Executivo, Nardes cometeu irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, marcada para quarta-feira (7).

Segundo o ministro-chefe da AGU, o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.

As contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento. O pedido deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gileno Correia disse:

    O conluio vai expulsar o direito de Dilma de ser presidenta, isso é uma vergonha para o Brasil diante do mundo. Senhora Dilma não assine nenhum documento oriundo desse conluio.

  2. Flauberto Wagner disse:

    É interessante ver e sentir que a coisa tá chegando ao limite, no que tange a defesa do governo Dilma perante o TCU, razão da apelação em referencia ao comportamento do ministro Nardes, levando em conta tudo que foi e tá sendo veiculado Brasil afora, o PT e seu governo estão dessa forma coagindo e usado de subterfúgio para rever as pedaladas fiscais praticadas no fechamento do orçamento de 2014.
    É vergonhoso dizer que a melhor defesa encontrada pelo desgoverno Dilma, não foi a jurídica e sim há apelativa.
    Em contra partida, existe um vazio jurídico quando falamos de punição, haja vista que conforme a interpretação de um ex ministro do STF, o fato não faz relação com o novo mandato da presidente, pois o mesmo praticado no exercício de seu mandato anterior, fazendo como isso não existir base legal para o seu impedimento.
    Em linhas gerais a LRF é mais um engodo em forma de lei.

  3. JOAO MARIA disse:

    por que tanto temor por parte dos Ptrlahas , se as contas estão corretas

AGU: Cunha cobrou três vezes pedido de anulação de provas da Lava-Jato ao STF

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobrou dele por telefone e outras duas vezes por ofício que o órgão entrasse logo com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anulação de provas da Lava-Jato que o incriminam. Segundo Adams, o telefonema ocorreu na última sexta feira. Cunha começou a conversa reclamando da adesão da AGU ao pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para o STF anular a sessão da Câmara que aprovou as contas de três ex-presidentes. Depois, o parlamentar aproveitou para cobrar rapidez de Adams no caso das provas da Lava-Jato. Após dizer no domingo que não sabia da ação da AGU, o presidente da Câmara disse nesta segunda-feira que pretende romper o convênio que dá à AGU competência para defender Câmara.

Cunha fez a mesma cobrança em outras duas ocasiões. A primeira foi em ofício enviado à AGU em 8 de junho. “De ordem do presidente da Câmara dos Deputados, solicita-se que seja estudada a viabilidade de adoção de medidas judiciais em face de ato judicial de busca e apreensão efetivado nesta Casa no dia 4 de maio de 2015”, diz o documento, assinado pelo então diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio.

A segunda cobrança foi por meio de um ofício da Procuradoria Parlamentar enviado à AGU em 9 de julho, reforçando o pedido. O documento foi assinado pelo deputado Claudio Cajado, procurador parlamentar. A assessoria de imprensa da AGU explicou que o pedido em nome da Câmara só não foi feito antes perante o STF, porque a Corte esteve em recesso ao longo de todo o mês de julho.

O recurso da AGU, feito em nome da Câmara, para pedir a anulação das provas chegou ao STF na última sexta, logo após o telefonema de Cunha. Os documentos em questão foram colhidos em maio na Câmara e hoje integram o inquérito aberto no tribunal contra o parlamentar.

O presidente da Câmara usou o Twitter nesta segunda-feira para reagir à informação do advogado geral da União. Na rede social, Cunha disse que não tratou disso com Adams na sexta e, se ele está afirmando isso, mente. Cunha admite, no entanto, que em maio pediu que ele agisse em defesa da Câmara já que a busca e apreensão no setor de Informática da Casa foi feita sem autorização.

Fonte: O Globo

Protocolado relatório que pede intervenção federal na saúde do RN

Foi entregue na manhã desta quarta-feira (26) para o Ministério da Saúde (MS), o pedido de intervenção federal na saúde pública do RN pelos representantes do Conselho Federal de Medicina, a Federação Nacional dos Médicos e a Associação Médica Brasileira.

A diretora da Atenção Especializada do MS, Alzira Jorge, realiza visita ao estado juntamente com outros técnicos, e recebeu das entidades um relatório completo da situação de calamidade da rede pública de saúde do RN.

Depois de protocolado o relatório, será realizada uma reunião para discutir os pontos apresentados pelas entidades. Em seguida o processo é encaminhado para Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília.

Após o parecer da AGU, cabe à presidenta Dilma Roussef decidir se realiza a intervenção federal na gestão da saúde pública no Estado.

A governadora Rosalba Cialirni tem se articulando e realizado várias reuniões focadas no tema da saúde, para que não seja preciso que o Governo Federal intervenha no estado.

Para Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal não pode realizar investigação criminal

De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), o MPF (Ministério Público Federal) não tem competência para realizar investigações criminais. A opinião está contida em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), no qual a AGU ressalta que cabe ao órgão somente exercer o controle externo da atividade policial.

A AGU questiona a Resolução 20/2007 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que autoriza o MPF a conduzir investigações. A manifestação foi apresentada na Adin 4220 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o dispositivo.

Para a AGU, o controle externo da atividade policial deve ser feito por meio do livre ingresso em delegacias e prisões e do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial, além de pedidos de instauração de inquérito policial sobre omissão ou sobre fato ilícito ocorrido. O MPF tem o poder ainda de propor ação penal por abuso de poder.

Entretanto, a AGU ressalta que o artigo 144 da Constituição Federal deixa claro que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.

“A partir do momento em que o Ministério Público se utiliza de sua estrutura e de suas garantias institucionais a fim de realizar de modo direto investigações criminais, atua em sigilo e isento de fiscalização em sua estrutura administrativa”, destacou a AGU.

No parecer enviado ao relator da matéria, ministro Luiz Fux, os advogados da União lembram que há, no Congresso Nacional, a tramitação da PEC 1971/2003 (Proposta de Emenda à Constitucional) que pretende alterar a redação do artigo 129 da Constituição Federal para legitimar o poder investigativo do Ministério Público.

Essa PEC, de acordo com a AGU, “demonstra que a atual conformação constitucional não legitima o exercício dessa competência pelo órgão ministerial”.

Julgamento sobre CNJ

Na Adin, a OAB pede concessão de liminar para suspender o artigo 2º da resolução do CNMP até julgamento final do Supremo. No mérito, a Ordem quer que a Corte declare a inconstitucionalidade integral da Resolução 20/2007.

Além da AGU, o CNMP também já emitiu seu parecer ao STF, a pedido do relator. Antes da decisão monocrática do ministro sobre o pedido de liminar, Fux aguarda o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema.

A ação só voltou à pauta do Supremo após o ministro Fux reverter a decisão de Eros Grau, antigo relator, que havia negado seguimento à Adin por entender não ser essa a via adequada para impugnação de atos regulamentares.

O agravo interposto pela OAB foi aceito e ação voltou a tramitar normalmente no Supremo. Ao referendar a validade da ação, o ministro Fux lembrou o julgamento do STF sobre as atribuições do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na ocasião, a Corte validou, com ressalvas, uma resolução editada pelo Conselho e manteve o poder de investigação de magistrados.

Casos semelhantes

O debate sobre as atribuições do Ministério Público e a sua legitimidade para encabeçar investigações não é inédito na Justiça brasileira. Um dos casos de maior repercussão é o julgamento do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel.

Sombra alega que o processo contra ele é nulo, pois os promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) decidiram iniciar uma investigação própria após a polícia ter concluído que tratava-se de um crime comum de seqüestro seguido de morte. O MP afirma que a morte de Celso Daniel teve motivação política.

O ministro decano do STF, Celso de Mello, já reafirmou sua posição a respeito do poder de investigação do MP. Em dezembro de 2010, o ministro negou o pedido de um empresário carioca que pretendia anular ação penal aberta contra ele por corrupção ativa. Na ocasião, a defesa de José Caruzzo Escafura sustentava que o processo era ilegal, pois a investigação havia sido conduzida pelo MP.

Na Justiça Eleitoral, a discussão é a mesma. Corre no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a análise de um recurso que questiona se o MPE (Ministério Público Eleitoral) tem atribuições para realizar investigações a fim de apurar crimes eleitorais.

Fonte: Última Instância

Hellenus Falésias em Tabatinga será demolido

A AGU (Advocacia-Geral da União) garantiu, no TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, a demolição de prédio comercial na Praia de Tabatinga no município de Nísia Floresta(RN), construído em borda de falésias, que é considerado área de preservação ambiental. O imóvel Hellenus Falésias era utilizado para serviços de hotelaria e eventos.

A Procuradoria da União em Rio Grande do Norte (PU/RN) apresentou fotos aéreas que comprovam que a área na borda da falésia, onde foi construído o imóvel, sofreu degradação ambiental. Os advogados da União também demonstraram que o local era utilizado para fins comerciais e possuía site especializado que anunciava espaços para eventos, restaurante e aluguel de suítes.

A PU/RN também destacou que Secretaria de Patrimônio da União já havia expedido ordem para desocupação e demolição da área por se tratar de terreno público e de preservação.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Buyogitano disse:

    Una estupidez de la autoridad, el lugar es precioso y sus dueños son muy amables. Una aberración. Lamentable.

  2. Alexandre disse:

    Aposto que algum procurador, juiz ou advogado ja esteve em alguma costa mediterranea e com certeza quando voltou ficou exibindo para seus colegas de profissão as fotos maravilhosas dos restaurantes, hoteis, casas que ficam nas encostas amalfitanas. Que lindo! Que beleza! Aquilo é que é lugar! Não esta costa nordestina sem atrativos, xinfrim! Nada como poder e dinheiro para atingirmos a sustentabilidade (ecologica…?)!

  3. Janaina disse:

    Pena que ainda temos pessoas com pensamentos tão medilcres, ao invés de parabenizar o trabalho dos órgãos que se empenham para cumprir a lei e garantir o livre acesso dos bens de uso comum do povo, se voltam para o lado daqueles que visam apenas o lucro e o interesse próprio. Acredito que falta muita consciência para que esse povinho de mente pequena possa construir um país melhor. Parabéns à AGU, SPU e IBAMA pela vitória.

  4. Pallavi disse:

    Injustiça isso que querem fazer com o Heleno.
    Sei do sacrificio dele para fazer a casa dele.
    A tantos anos ele mora naquele lugar.
    É tão lindo a arquitetura que ele teve o bom gosto de escolher,
    sem agredir a paisagem, que só valorizou aquele lugar.
    Vejo coisas absurdas que são aquelas torres da praia de Cutuvelo,
    ou mesmo aquele outro edificio de mau gosto da praia de Pirangi,
    e a lei faz vistas grossas a esses absurdos. Eu também uso a minha casa
    para trabalhar e ganhar o meu sustento. Isso é crime?

  5. Pallavi disse:

    Injustiça isso que querem fazer com o Heleno.
    Sei do sagrificio dele para fazer a casa dele.
    A tantos anos ele mora naquele lugar.
    É tão lindo a arquitetura que ele teve o bom gosto de escolher,
    sem agredir a paisagem, que só valorizou aquele lugar.
    Vejo coisas absurdas que são aquelas torres da praia de Cutuvelo,
    ou mesmo aquele outro edificio de mau gosto da praia de Pirangi,
    e a lei faz vistas grossas a esses absurdos.

    • klauss disse:

      e voce defende entao que se faça vista grossa no caso do seu amigo/conehcido? nepotismo só é errado quando nao envolve voce? por isso que ta desse jeito…

  6. Alessandra disse:

    é…quem conseguiu casar lá, casou…
    que lugar maravilhoso
    é uma pena. Uma perda destruir esse lugar.

  7. Arthur Tavares disse:

    Estava com planos de me casar lá… =(

  8. Mas é muita falta do que ter o que fazer… honestamente!!!

    Deixe o cara trabalhar… Como se ele tivesse destruído… O prejuízo paisagístico será bem maior com a demolição, ao menos é essa a minha opinião!!!