O Congresso Nacional promulgou na última sexta-feira (17) a Emenda Constitucional 87/2015. A Emenda garante o diferencial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
O diferencial de ICMS já era cobrado desde 1988 nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A novidade está na repartição de receitas entre os Estados de origem e destino quando a operação for para consumidor final não contribuinte.
A proposta, que tramitou como PEC 87/2015, corrige uma distorção tributária nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente em favor do Estado de origem, onde estava localizada a sede física da empresa vendedora. O Estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram favorecidos somente os entes da federação mais desenvolvidos, especialmente os localizados nas regiões Sul e Sudeste.
Segundo o secretário de tributação do RN, André Horta, a EC 87/2015 irá proporcionar um incremento na arrecadação de ICMS de R$ 20 milhões/ano, que será reinvestido na economia local através da implementação de políticas públicas pelo Governo do Estado.
Outro importante fato destacado por Horta, decorrente da promulgação da EC 87/2015, é o “estímulo que será dado ao mercado de emprego local”, pois com essas alterações das regras do ICMS, especialmente aplicado ao comércio não presencial, a economia local se tornará mais atrativa, uma vez que diversos benefícios fiscais concedidos na origem visando especificamente as vendas pela internet, perderão parte de sua força econômica.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. A EC 87/2015 produzirá efeitos em março de 2016.
Ainda segundo o Secretário, em breve os técnicos dos estados junto ao Confaz produzirão um modelo de norma regulamentadora para servir de modelo para as entidades subnacionais disciplinarem a nova forma de repartição do ICMS.
“Apesar da PEC prever repartição já em 2015, como ela não foi aprovada em 2014, conforme de desejava, então, devido ao princípio tributário constitucional da anterioridade, somente a partir de 2016 é que efetivamente se iniciará a repartição das receitas, como reflexo da alteração na ordem tributária”, esclarece André Horta.
A implantação da medida será gradual, eis que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações realizadas será partilhada entre os Estados de origem e de destino, na proporção como mostra a tabela abaixo.
O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou nesta quinta-feira (18) um plano de ações de segurança para combate à criminalidade e às facções terroristas. O plano ganhou o nome de Brasil sem Medo.
Segundo o Pleno News, a apresentação ocorreu na Faria Lima, em São Paulo, durante evento com a participação do senador Sergio Moro (PL-PR), pré-candidato ao governo do Paraná, e Guilherme Derrite (PP-SP), pré-candidato ao Senado. Ambos participaram da elaboração do Brasil sem Medo, a ser implementado caso Flávio seja eleito.
Durante a apresentação das medidas, Flávio defendeu a adoção de castração química para condenados por estupro e pedofilia. De acordo com o parlamentar, “quem comete esse tipo de crime perde o direito de receber qualquer tipo de tolerância do Estado”.
– Criminoso que destrói a vida de mulheres e crianças não merece privilégio nem complacência do Estado. Quem comete esse tipo de crime perde o direito de receber qualquer tipo de tolerância do Estado e deve enfrentar punições mais duras permitidas pela lei – defendeu o pré-candidato.
Na ocasião, Flávio destacou outras medidas do plano de segurança, incluindo a redução da maioridade penal para 16 anos, e 14 anos para o caso de crimes hediondos.
O plano apresenta 12 medidas; entre elas, há a proposta da criação de presídios de segurança máxima semelhantes aos instituídos pelo presidente de El Salvador, Nayub Bukele.
Confira a seguir os 12 pontos do Brasil Sem Medo:
• Terrorista vai ser tratado como terrorista: enquadrar PCC, Comando Vermelho, milícias e outras facções como organizações narcoterroristas;
• O crime do menor não é menor: reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e responsabilizar adolescentes a partir dos 14 anos por crimes hediondos;
• Tropas de elite nas fronteiras: criar um Sistema Nacional de Fronteiras para combater o tráfico de drogas e armas;
• Mais presídios, menos bandidos soltos: construir cinco novos presídios federais e ampliar vagas no sistema penitenciário;
• Cortar o mal pela raiz: implantar a castração química para condenados por estupro e abuso sexual infantil;
• Tolerância zero para o feminicídio: ampliar o monitoramento de agressores e endurecer penas para crimes contra mulheres;
• Acabar com a cocaína “Made in Brazil”: reforçar a fiscalização em portos e rotas utilizadas pelo tráfico internacional;
• Menos verbo e mais verba: ampliar os investimentos federais em segurança pública;
• Luz, câmera, prisão: implantar um sistema nacional de reconhecimento facial e videomonitoramento;
• Auxílio às famílias das vítimas, não dos bandidos: direcionar ações e recursos para vítimas de crimes;
• Sem desconto para a barbárie: acabar com a progressão de regime para condenados por crimes hediondos;
• Quem não entrar na linha vai ser desligado da sociedade: endurecer penas para roubo, furto e receptação de celulares.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), alvo de operação da Polícia Federal (PF) sobre o Banco Master nesta quinta-feira (18/6), afirmou que pretendia presentear a filha com o apartamento avaliado em cerca de R$ 2,45 milhões, cuja transferência é investigada pela corporação.
“Sobre o apartamento, na verdade, é um apartamento que está em construção. Eu tinha interesse (em) dar o apartamento ou de ajudar minha filha a comprar um apartamento desse. Como o Augusto Lima (banqueiro) era um investidor, eu disse a ele: ‘Você pode comprar? Depois, eu vou recomprar. Porque o apartamento está em construção, não está pronto. Então, eu teria que vender o apartamento da minha filha para poder complementar e pagar o apartamento, ou ela financiar”, disse o senador em entrevista à Band News.
O apartamento em questão, segundo a investigação da PF, fica em Salvador (BA), no empreendimento de luxo Poème Horto.
A suspeita é que o imóvel tenha sido repassado por Augusto Lima, ex-sócio do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, com a participação de intermediários ligados ao grupo investigado.
Segundo mensagens interceptadas pela PF, o senador baiano teria pedido dados do imóvel ao empresário Augusto Lima.
“Consegue esses dados? O envio do projeto é até o dia 19/5, segunda-feira. Eles também falam de um formulário de envio, mas esse formulário não foi disponibilizado, nem está entre os arquivos do link que a construtora disponibilizou”, diz a mensagem citada na decisão que autorizou a operação da polícia.
De acordo a investigação, esses dados seriam necessários para a emissão de um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documento exigido para realizar alterações no apartamento.
Logo após receber as informações, Augusto Lima teria acionado interlocutores ligados ao grupo econômico investigado para tratar da compra do imóvel.
Segundo a PF, a aquisição foi, posteriormente, formalizada pela empresa Epítome S.A., representada por Luiz Antônio Lombardi, com recursos de estruturas de fundos vinculadas ao grupo investigado.
O sumiço de uma cápsula contendo Césio 137 de um instituto médico na região central de Rosário, em Santa Fé, na Argentina, mobilizou as forças de segurança e colocou o país em estado de alerta nacional.
O material radioativo, usado para a calibração de aparelhos de medicina nuclear, estava guardado em uma estrutura blindada de chumbo projetada justamente para isolar a radiação. O desaparecimento foi descoberto por técnicos notaram a ausência do frasco transparente, que armazena o elemento em formato de gel.
A Autoridade Regulatória Nuclear (ARN) acionou o Sistema de Intervenção em Emergências Radiológicas (SIER), a Agência Federal de Emergências (AFE) e a Polícia Federal Argentina foram acionadas e iniciaram as buscas pelo composto.
A linha de investigação da polícia foca em possíveis falhas nos protocolos internos de segurança ou em um furto qualificado. De acordo com os registros do próprio laboratório, o acesso à sala onde a cápsula ficava guardada era limitado a apenas quatro pessoas autorizadas.
Os agentes analisam o histórico de movimentações da instalação e as imagens das câmeras de monitoramento para identificar quem entrou na área no período do desaparecimento.
Usado em tratamentos de radioterapia, além de aplicações industriais e científicas, o Césio 137 emite radiações do tipo beta e gama, o que exige um rigoroso controle de manejo.
Os órgãos reguladores explicam que enquanto a blindagem protetora de chumbo não for violada, o risco radiológico imediato para a comunidade é classificado como muito baixo. O grande perigo reside na manipulação acidental por indivíduos que ignorem a natureza do material, como ocorreu em Goiânia, no Brasil, em setembro de 1987.
Se a embalagem de segurança for rompida ou destruída, a proximidade com o gel pode desencadear queimaduras na pele, lesões severas em órgãos internos, disfunções na medula óssea e o desenvolvimento de câncer a longo prazo. Por precaução, a orientação oficial é que qualquer pessoa que localize o recipiente deve se afastar e acionar a polícia de imediato.
O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aproveitou o embalo da nova fase da Operação Compliance Zero, que mirou Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula (PT), no Senado, para ironizar o presidente.
Flávio também citou a declaração do petista que afirmou durante uma conversa informal com lideranças internacionais, na cúpula do G7, que nunca se considerou “esquerdista”.
“Ontem, Lula disse que não era esquerdista. Hoje é capaz de dizer que não conhece Jaques Wagner – líder do governo Lula”, publicou Flávio na rede social X, antigo Twitter.
Alvo da nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18/6), o senador Jaques Wagner (PT-BA) é apontado pela Polícia Federal (PF) como “interlocutor relevante” de temas envolvendo o Banco Master no Congresso. A suspeita é que o líder do governo no Senado teria recebido vantagens financeiras para atuar politicamente a favor do banco.
A lista de temas citados pela investigação inclui a chamada “emenda Master”, mudanças no crédito consignado, requerimentos no Senado, a CPI do Master e a operação de venda do banco ao BRB. As informações foram extraídas no celular do empresário Augusto Lima, que foi sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.
“A autoridade policial também destaca que Augusto atuou como canal de interlocução com Jaques Wagner sobre temas de interesse do Banco Master. Enviou notícias sobre rating, estrutura acionária, Will Bank, PEC nº 65/2023, operação BRB/Master, requerimentos no Senado e CPI do Master. A constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social“, indicou a PF.
Sobre PEC 65/2023, que ficou conhecida como Emenda Master, os investigadores apontam que houve contato frequente entre o senador e o empresário Augusto Lima durante a apresentação da matéria no Congresso. A emenda foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), também alvo da Polícia Federal e que mantinha “relação instrumental” com Daniel Vorcaro, segundo a corporação.
A proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).Segundo a Polícia Federal, a mudança interessava diretamente ao Banco Master, que possuía grande parte de sua estratégia de captação baseada em CDBs com rentabilidade superior à média do mercado.
Entre os diálogos interceptados no celular de Augusto Lima, a PF destaca uma ligação para Jaques Wagner no dia 13 de agosto de 2024 — data em que a emenda foi apresentada. O telefonema durou cerca de nove minutos e, após a chamada, o empresário teria encaminhado um link sobre a proposta legislativa para o senador.
Os investigadores registraram ainda que, dias depois, os dois voltaram a se encontrar presencialmente e que, neste mesmo dia, Augusto enviou novamente o conteúdo da emenda ao parlamentar.
Emenda sobre crédito consignado
Outro ponto citado pela PF é a atuação de Jaques Wagner na pauta do crédito consignado. A representação policial aponta a participação do senador na Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.431/2022.
A medida tratava da ampliação da margem consignável para trabalhadores regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também autorizava empréstimos e financiamentos para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.
O Porto de Natal foi habilitado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para realizar exportações de animais vivos. A autorização abre uma nova possibilidade de negócios para a agropecuária do Rio Grande do Norte e amplia a atuação do terminal no comércio internacional.
A liberação ocorreu após inspeções técnicas do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), que confirmou o atendimento das exigências sanitárias, operacionais e estruturais necessárias para esse tipo de operação.
Com a autorização, o Porto de Natal passa a poder realizar embarques e desembarques de bovinos, ovinos, equinos e suínos.
A expectativa é que a primeira operação seja realizada nos próximos dias, com o envio de cerca de 3,3 mil animais para o Líbano.
O Rio Grande do Norte conta atualmente com duas Estações de Pré-Embarque (EPEs) credenciadas pelo Ministério da Agricultura, localizadas em Alto do Rodrigues e São Gonçalo do Amarante.
Segundo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), a habilitação representa um avanço para a economia potiguar e fortalece a cadeia produtiva da pecuária. A pasta afirma que a autorização amplia as oportunidades para produtores, empresas de transporte e serviços ligados ao setor.
Além disso, a expectativa é que a nova atividade contribua para a atração de investimentos e para o aumento da participação do Rio Grande do Norte nas exportações agropecuárias.
A Justiça do Ceará determinou, nesta quinta-feira (18), a prisão preventiva de dois homens suspeitos de participação no atentado contra o vereador Cabo Deyvison (PL), ocorrido em Mossoró, no Oeste do Rio Grande do Norte.
José Antônio da Costa e Vinicius Gabriel da Silva Freitas foram detidos após uma operação conjunta das polícias militares do Rio Grande do Norte e do Ceará. As equipes localizaram a dupla em um trecho da CE-040, no município de Beberibe.
Além disso, o 7º Núcleo Regional de Custódia e Garantias do Ceará informou que a Justiça do Rio Grande do Norte conduzirá o processo.
NOTA DA SESED
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte informa que seguem em andamento as investigações relacionadas ao atentado ocorrido na noite da última segunda-feira (15), em frente a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Mossoró, ocasião em que o vereador Cabo Deyvison realizava uma transmissão ao vivo pelas redes sociais. Na ação criminosa, o vereador foi atingido por disparos de arma de fogo nas pernas, permanecendo internado com quadro de saúde estável. Já o assessor parlamentar Alyson Dyego de Oliveira Morais, de 37 anos, foi atingido nas costas e não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito ainda no local.
Logo após o crime, foi desencadeada uma ampla força-tarefa integrada entre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a Polícia Militar do Ceará, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil do Ceará, a Polícia Científica (PCI) e demais órgãos de segurança pública. O trabalho coordenado e ininterrupto permitiu a rápida identificação da dinâmica criminosa, da rota de fuga dos suspeitos e o monitoramento de seus deslocamentos, resultando em respostas céleres e efetivas por parte das forças de segurança.
As investigações apontam que, após a prática do atentado, os suspeitos empreenderam fuga em um veículo Toyota Corolla utilizado na ação criminosa. Durante o deslocamento, o automóvel apresentou problemas mecânicos, fazendo com que os investigados abandonassem o veículo e adentrassem uma área de mata. Na manhã do dia seguinte (16), os suspeitos invadiram a residência de um casal, subtraíram o automóvel da família e sequestraram um dos moradores. A vítima foi mantida sob grave ameaça, com a cabeça coberta, no banco traseiro do veículo, sendo libertada posteriormente nas proximidades do distrito da Maísa, em Mossoró.
Os dois suspeitos, identificados como José Antônio da Costa e Vinicius Gabriel da Silva Freitas, foram localizados e presos na tarde da última terça-feira (16), no Estado do Ceará, após serem abordados por equipes da Polícia Militar cearense na CE-040, na altura do distrito de Parajuru, município de Beberibe, quando trafegavam em um táxi vindo de Mossoró. Os dois suspeitos e o taxista foram conduzidos à unidade policial da região para os procedimentos cabíveis. No momento da abordagem, um dos investigados tentou destruir um aparelho celular, possivelmente com o intuito de eliminar provas relacionadas ao crime. Um colete balístico também foi localizado durante as diligências realizadas na rota de fuga.
As prisões em flagrante foram homologadas pela Justiça do Estado do Ceará. Na tarde desta quinta-feira (18), após representação fundamentada nos elementos reunidos durante a investigação, a Justiça decretou a prisão preventiva dos dois investigados.
Os suspeitos passaram a responder pelos crimes de homicídio qualificado consumado contra Alyson Dyego de Oliveira Morais, tentativa de homicídio qualificado contra o vereador Cabo Deyvison Thalles Martins do Nascimento e sequestro e cárcere privado. Ambos permanecem custodiados e à disposição da Justiça.
Outro importante avanço ocorreu na manhã desta quinta-feira (18), quando equipes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte localizaram um esconderijo utilizado pelos investigados no bairro Maísa, em Mossoró.
A ação foi realizada a partir de informações produzidas pela Polícia Civil e compartilhadas no âmbito da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Mossoró (FICCO/Mossoró) e Polícia Militar, refletindo o trabalho contínuo de integração e troca de informações entre as forças de segurança. No local, foram apreendidos um fuzil calibre 5.56, acompanhado de munições compatíveis, uma pistola calibre .40 e 19 munições do mesmo calibre. As armas apresentam características compatíveis com aquelas utilizadas na ação criminosa e serão submetidas aos exames periciais cabíveis. A apreensão representa relevante avanço investigativo, fortalecendo os indícios já reunidos quanto à autoria e à materialidade dos fatos.
A Polícia Civil destaca, ainda, a imprescindível atuação integrada das forças de segurança envolvidas. Merece especial reconhecimento o trabalho inicial realizado pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, responsável pelo rápido isolamento e preservação da cena do crime, medida fundamental para impedir a contaminação dos vestígios e assegurar a adequada atuação pericial.
Tal procedimento foi determinante para que a Polícia Científica pudesse desenvolver seus trabalhos com segurança e eficiência, possibilitando a coleta de evidências que vêm contribuindo decisivamente para a elucidação do caso.
Além disso, exame pericial realizado pela Polícia Científica do Rio Grande do Norte permitiu a identificação positiva dos investigados no veículo utilizado na ação criminosa, um automóvel Toyota Corolla. O resultado representa importante elemento técnico-científico produzido no curso da investigação e demonstra a elevada capacidade operacional e especializada da perícia oficial do Estado.
A identificação foi possível graças ao trabalho minucioso, célere e altamente qualificado desenvolvido pelos peritos da Polícia Científica, desde o processamento da cena do crime e dos vestígios coletados até a produção do resultado pericial. A prova técnica obtida reforça os demais elementos informativos reunidos pelas equipes de investigação, contribuindo de forma decisiva para o avanço das apurações e para o fortalecimento dos indícios de autoria.
As diligências continuam em andamento, com a análise de materiais apreendidos, laudos periciais e demais elementos probatórios, visando ao completo esclarecimento dos fatos, à identificação de eventuais coautores ou partícipes e à responsabilização de todos os envolvidos.
Por fim, a autoridade judicial responsável pela audiência de custódia declinou da competência para apreciação do mérito da investigação, determinando a remessa dos autos à Justiça do Rio Grande do Norte, onde o caso seguirá tramitando perante o juízo competente.
Com recursos destinados pela senadora Dra. Zenaide Maia, foi inaugurada nesta quinta-feira (18) a Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira, no Conjunto Regomoleiro III, em São Gonçalo do Amarante.
A parlamentar destinou R$ 2,5 milhões para a obra. A Prefeitura entrou com contrapartida de R$ 721,7 mil. A unidade conta com oito salas de aula, biblioteca, pátio coberto e estrutura acessível para pessoas com deficiência.
“Educação não é gasto. É investimento. Somente a educação previne a violência e reduz as desigualdades sociais. Isso é vontade política do gestor e desta senadora, o que permitiu que esse sonho se realizasse”, afirmou Zenaide.
O prefeito Jaime Calado destacou a parceria que viabilizou a obra. “A senadora mandou esse dinheiro, que foi fundamental. A Prefeitura cedeu o terreno e entrou com contrapartida. Mas o principal é que tudo isso fica para a comunidade. Esse trabalho da gente, da senadora, fica para vocês. Quem recebe a confiança do povo não pode retribuir só com palavras. Tem que ser assim, com muito trabalho”, disse.
O senador Jaques Wagner (PT) se pronunciou na tarde desta quinta-feira (18), após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal. Ao comentar os US$ 55 mil e 33 mil euros – o equivalente a cerca de R$ 471 mil em valores atuais – encontrados em endereços ligados a ele, o parlamentar afirmou que os recursos têm origem em diárias recebidas durante sua atuação no Congresso e em valores adquiridos para viagens ao exterior.
“Estou absolutamente tranquilo. Nunca recebi dinheiro de ninguém do Master. Estou absolutamente à vontade”, declarou em entrevista à BandNews TV.
Wagner também minimizou sua relação com Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Segundo ele, os dois se encontraram apenas duas vezes. Em uma dessas ocasiões, afirmou ter apresentado ao banqueiro o nome do ex-ministro Ricardo Lewandowski.
A investigação da Polícia Federal aponta suspeitas de que o senador tenha recebido um imóvel avaliado em R$ 2,5 milhões e pagamentos que somariam R$ 3,5 milhões, supostamente repassados pelo Banco Master por meio de uma empresa ligada a um familiar. De acordo com os investigadores, a estrutura teria sido utilizada para ocultar vantagens indevidas no contexto das fraudes apuradas na Operação Compliance Zero.
Ao rebater as acusações, Wagner afirmou que o imóvel citado é um apartamento ainda em construção, cuja aquisição negociava para sua filha. O senador também confirmou que teve celulares apreendidos durante a operação.
Questionado sobre os impactos políticos da investigação, Wagner revelou ter conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, o assunto não envolveu uma eventual saída da liderança do governo no Senado. De acordo com o parlamentar, Lula manifestou solidariedade diante da situação.
“Continuo na liderança até que o presidente Lula peça para me retirar. Não acho que ele faça isso, mas, se fizer, é um direito dele”, afirmou, ao salientar também que sua pré-candidatura ao Senado está mantida.
“Em relação à minha candidatura, está absolutamente mantida. Estou muito seguro de tudo que fiz”, ressaltou.
A vice-prefeita de Ribeira (SP), Juliana Maria Teixeira da Costa, está afastada do cargo desde agosto e pode enfrentar consequências mais severas caso seja condenada pelas acusações apresentadas pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Uma eventual sentença desfavorável pode resultar na perda definitiva do mandato, na devolução de recursos públicos e até em pena de prisão.
Juliana foi denunciada pelo MP-SP sob suspeita de utilizar verba pública para contratar uma mãe de santo com a finalidade de realizar um ritual de amarração amorosa. A defesa da vice-prefeita não comentou a acusação, segundo reportagem do G1.
Além dela, também foram denunciados Lauro Olegário da Silva Filho, então coordenador municipal de Saúde, e Willian Felipe da Silva, proprietário da empresa W.F. Da Silva Treinamentos, que prestava serviços à prefeitura.
Segundo a denúncia, os três teriam integrado uma associação criminosa entre 2021 e 2024 para fraudar licitações da área da Saúde em Ribeira. O Ministério Público aponta irregularidades em contratos, emissão de notas fiscais falsas e desvio de recursos públicos.
De acordo com a promotoria, Juliana teria desviado R$ 41,2 mil para custear o suposto ritual, com o objetivo de afastar Lauro da esposa e iniciar um relacionamento com ele. O pagamento à mãe de santo teria sido realizado por intermédio da empresa W.F. Da Silva Treinamentos.
Em razão das suspeitas, a Justiça determinou a suspensão dos contratos relacionados aos pregões investigados. A mãe de santo envolvida no caso, conhecida como Mentora Samantha, afirmou ter sofrido prejuízo superior a R$ 300 mil.
“O valor do trabalho ficou R$ 380 mil. Expliquei para ela que era um sacrifício muito forte, que a espiritualidade ia dar ele por inteiro para ela”, declarou.
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