A 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou, através do processo nº: 0106892 – 63.2013.8.20.0124 o acesso e a participação de crianças e adolescentes no Carnatal 2013.
De acordo com a portaria, as crianças até 12 anos não podem participar de desfiles de blocos de adolescentes e adultos, camarotes particulares e Arena 51 mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais, responsável, parente ou acompanhante. Dos 12 aos 16 anos incompletos, o acesso aos blocos é permitido, mediante autorização dos pais, responsável legal, devendo portá-la obrigatoriamente durante o evento; ou acompanhada dos pais ou responsável.
Os adolescentes maiores de 16 anos têm acesso livre nos blocos e camarotes particulares, independentemente de estarem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis.
Já no Camarote Skol, o acesso das crianças e menores de 14 anos não é permitido, independente de estar acompanhado do pai ou da mãe. Adolescentes de 14 anos até os 16 anos incompletos terão acesso ao camarote desde que estejam acompanhados do pai, mãe ou responsável legal, ou mediante autorização dos pais, responsável legal, devendo portá-la obrigatoriamente durante o evento. Maiores de 16 anos terão acesso livre independente de estar acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsáveis. Lembrando que todos os menores de 18 anos devem portar seu documento de identidade obrigatoriamente.
O modelo de autorização está disponível no site do Carnatal
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