Chico Buarque, Bresser-Pereira, Juca Kfouri, Gregorio Duvivier, Casagrande e personalidades apresentam à Câmara pedido de impeachment de Bolsonaro

Foto: Divulgação/MPRN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN), por meio da 10ª Defensoria Cível de Natal, do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA) e do Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas, ajuizaram Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência pedindo a retomada das obras de reforma do Centro de Tratamento de Queimados (CTQ), do Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel.

O CTQ é a única unidade pública especializada em queimaduras de todo o território potiguar, habilitada pelo Ministério da Saúde como Unidade de Referência de Alta Complexidade. A unidade atende pacientes de todos os municípios do estado — inclusive crianças com queimaduras graves — sem que exista, na rede pública ou privada, qualquer outro serviço apto a substituí-lo.

As obras de reforma e requalificação do CTQ começaram em junho de 2024, com prazo previsto de três meses. A primeira empresa contratada abandonou a obra em agosto de 2025. Em dezembro daquele ano, o Estado firmou novo contrato emergencial, com prazo de execução de 180 dias.

No entanto, segundo relatório do próprio engenheiro fiscal da obra, passados quase 150 dias da ordem de serviço a execução física não havia ultrapassado 2,33% do total contratado. O contrato foi rescindido, sem que, até o momento, uma nova contratação tenha sido formalizada.

Pedidos

Diante do quadro, MPRN e DPERN acionaram a Justiça pedindo, em tutela de urgência, que o Estado, em até 30 dias, adote as providências necessárias à retomada das obras. Isso deve acontecer por contratação emergencial ou por requisição administrativa de bens e serviços.

A ACP cobra ainda em tutela de urgência a apresentação de um cronograma físico-financeiro para conclusão da obra em até 90 dias, elaboração de plano de recomposição do quadro de pessoal e realização de inspeção judicial no local, com apoio de perito em engenharia ou arquitetura.

No mérito, os órgãos pede que o Estado seja condenado a concluir integralmente a reforma em até 120 dias, adquirir os equipamentos necessários à reativação dos serviços desativados e contratar profissionais suficientes para que a unidade volte a operar com sua capacidade plena de 20 leitos.

Vistorias

Vistorias técnicas realizadas pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) do MPRN, pela equipe da Defensoria Pública e pelo Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) documentaram a gravidade da situação. A capacidade de leitos, que era de 22, caiu para 12. Foram desativados a sala de balneoterapia, a sala de curativos exclusiva, o ginásio de reabilitação, os leitos de isolamento e de semi-intensiva e o repouso médico. O ambulatório, que realizava cerca de 22 mil atendimentos por ano, passou a funcionar apenas dois dias por semana, em espaço improvisado dentro da própria unidade.

A climatização central foi desligada, restando refrigeradas apenas a enfermaria masculina e o centro cirúrgico. Ambientes de internação registram infiltrações no teto, e imagens produzidas pelas equipes técnicas mostram pacientes convivendo com escombros, poeira e fiação exposta em áreas de internação ativa.

Em vistoria realizada em junho de 2026, o Cremern constatou que 21 pacientes queimados estavam sob responsabilidade da equipe especializada do CTQ, sendo que apenas 12 estavam acomodados nas enfermarias da própria unidade. Os outros nove pacientes encontravam-se dispersos em setores não especializados do hospital, como UTI adulto, UTI pediátrica, pronto-socorro e enfermarias de outros andares. Tal prática compromete a segregação sanitária e aumenta o risco de infecções cruzadas, sobretudo por patógenos multirresistentes.

Déficit de pessoal

Além da estrutura física, a ação aponta insuficiência crônica de profissionais: a unidade não conta com clínico-geral no período noturno, enfermeiro ou responsável técnico de enfermagem em regime exclusivo de 24 horas, e a equipe de reabilitação opera com menos da metade do número de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais recomendado. Segundo a ação, esse quadro contraria os parâmetros mínimos de habilitação estabelecidos pelo Ministério da Saúde para centros de referência em queimados.

A ação destaca que a execução da obra conta com recursos federais assegurados pelo Contrato de Repasse nº 891007/2019, o que afasta alegações de indisponibilidade orçamentária para justificar a inércia estatal.

Foto: Reprodução

O pré-candidato a deputado estadual na Paraíba, Nilvan Ferreira (PL-PB), registrou em suas redes sociais uma série de irregularidades em uma obra feita no Ramal do Apodi, que trata da transposição do Rio São Francisco.

Em um vídeo publicado em suas redes, Nilvan registrou um rompimento no canal, localizado no município de Uiraúna, no sertão da Paraíba.

“Acabou de romper ali, já rompeu. Aí, Lula, estourou”, diz Nilvan durante os registros.

Nas imagens, o pré-candidato acompanha o vazamento da água e atribui o problema à pressa do Governo Federal em inaugurar o empreendimento.

Durante a gravação, Nilvan também mostra a água escoando para um canal lateral e afirma que foi necessário abrir um desvio para evitar maiores danos após o rompimento.

As denúncias surgiram um dia após a inauguração pelo Governo Federal do Túnel Major Sales, estrutura que faz parte do Ramal do Apodi, na última quinta-feira (2).

O canal atende também o município de Luís Gomes, no Rio Grande do Norte.

A obra faz parte do projeto de Transposição do Rio São Francisco, que tende a levar água para os municípios do Oeste potiguar e também para a Paraíba.

Em outro registro, Nilvan afirma que descobriu um contêiner usado para a passagem provisória instalada no local da cerimônia e acusou o governo de inaugurar uma obra inacabada por “desespero político”.

Até o momento, o Governo Federal e os órgãos responsáveis pela execução do Ramal do Apodi não se pronunciaram sobre o rompimento mostrado por Nilvan Ferreira nas redes sociais.

Diário do Poder

Foto: Zeca Ribeiro

O Ministério das Relações Exteriores respondeu na última semana a questionamentos da Câmara dos Deputados sobre a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

Ofício assinado pelo chanceler Mauro Vieira na última quarta-feira (1º) alerta para o risco de implicações para cidadãos brasileiros e para a possibilidade de ações militares dos EUA no Brasil.

A mensagem oficial esclarece as perguntas feitas pelo deputado federal Evair de Melo (Republicanos-ES) por meio de um Requerimento de Informação, aprovado em maio, após o anúncio do governo americano.

Sobre a avaliação da pasta acerca dos impactos diplomáticos, econômicos e reputacionais para o país, o documento aponta que a classificação “não trará benefícios concretos para a cooperação internacional entre EUA e Brasil no enfrentamento do crime organizado”.

Segundo a resposta do governo, a classificação das facções como “organizações criminosas transnacionais” por Washington já permitiria a cooperação na troca de informações e outras ações de combate ao crime.

“Tal aplicação pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade, dada a amplitude dos termos adotados na legislação de contraterrorismo daquele país, com sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal. Finalmente, há a possibilidade de uso de força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”, destaca o ofício.

Outro ponto de questionamento pelos parlamentares foi sobre as respostas brasileiras oficiais à decisão americana. Na réplica, Vieira explica que, por não ter ocorrido qualquer tipo de comunicação formal do governo americano devido ao caráter unilateral do parecer, uma resposta brasileira não ocorreu por não ser necessária.

O documento ainda aponta que o Itamaraty tem buscado mostrar, por vias diplomáticas, “a prioridade atribuída pelo governo brasileiro à segurança pública e ao combate ao crime organizado. Além disso, é ressaltada a necessidade da cooperação internacional no combate ao crime organizado”.

“Tal esforço baseia-se no reconhecimento da existência de dimensão transnacional do crime organizado e do fato de que não será possível ao país enfrentá-lo de forma efetiva sem a cooperação com outros países e organizações internacionais”, completa.

Classificação do PCC e CV como terroristas

A designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos entrou em vigor em 5 de junho.

Essa foi a segunda etapa do processo, que se iniciou em 28 de maio, quando o Departamento de Estado americano fez o anúncio e enquadrou as facções como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGT).

O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e que sua atuação se estende para além das fronteiras brasileiras, alcançando o território americano.

Segundo o governo dos EUA, a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam “narcoterroristas violentos”.

As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensa aval do Congresso americano e bloqueia todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA.

Já a designação de FTO é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996. Ela exige notificação ao Congresso e torna crime federal o fornecimento de “apoio material” aos grupos.

CNN

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou duas denúncias à Justiça Federal no Piauí contra Rejane Ribeiro Sousa Dias, conselheira do Tribunal de Contas do Estado e ex-secretária de Educação, por improbidade administrativa relacionada a contratos de transporte escolar entre 2015 e 2018, durante o governo de seu marido, Wellington Dias. As investigações indicam que irregularidades podem ter causado desvios superiores a R$ 50 milhões, envolvendo cobrança de propina, fraudes em licitações e desvio de verbas federais

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal no Piauí duas denúncias contra a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Rejane Ribeiro Sousa Dias, ex-secretária de Educação do Piauí e mulher do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

As ações tratam de supostos atos de improbidade administrativa e dano aos cofres públicos relacionados a contratos de transporte escolar firmados de 2015 a 2018, período em que Wellington governava o Piauí. Segundo a investigação, as irregularidades podem ter provocado desvios superiores a R$ 50 milhões.

As denúncias decorrem de investigações sobre a aplicação de recursos federais na Secretaria de Educação. Conforme o MPF, empresas responsáveis pelo transporte escolar eram obrigadas a pagar propina para receber os repasses do governo estadual.

De acordo com os procuradores, o esquema se sustentava em três frentes:

• cobrança de propina de até 50% sobre os valores dos contratos;
• inserção de informações falsas nos sistemas de desembolso do Estado;
• e desvio de finalidade de verbas federais.

A denúncia afirma que recursos do Tesouro Nacional eram transferidos irregularmente para contas estaduais com o objetivo de dificultar o controle dos gastos.

O MPF atribui à então secretária papel central na suposta organização criminosa. Segundo a denúncia, Rejane liderava o “núcleo de agentes públicos”. De acordo com a denúncia, ela tinha “pleno conhecimento do esquema, adjudicou e homologou processos licitatórios viciados”.

O órgão acrescenta que, sem sua atuação, “a organização criminosa não teria logrado êxito no direcionamento dos contratos superfaturados”.

A segunda ação trata de um suposto esquema de desvio de recursos federais destinados ao transporte escolar que envolve contratos firmados por meio de dispensa de licitação e pregões. Conforme o MPF, a Secretaria de Educação ignorou deliberadamente a aquisição de frota própria e manteve uma estimativa de rotas e de estudantes transportados incompatível com a realidade.

Ainda segundo os procuradores, as empresas contratadas atuavam apenas como intermediárias. Em vez de utilizar veículos e funcionários próprios, terceirizavam integralmente o serviço para motoristas particulares. Esses profissionais recebiam valores até 44,38% inferiores aos pagos pelo Estado, o que permitia às empresas reter parte significativa dos recursos públicos.

A denúncia também aponta falhas na execução do transporte escolar. Conforme o MPF, inspeções identificaram veículos inadequados para o serviço, incluindo carros de passeio e caminhonetes adaptadas do tipo “pau de arara”, utilizados no lugar de ônibus e vans previstos nos contratos.

“Equipes de inspeção flagraram o uso de veículos de passeio e caminhonetes adaptadas”, registra o documento.

Os procuradores afirmam ainda que foram encontrados veículos com pneus desgastados e sem equipamentos obrigatórios de segurança, além de motoristas sem a categoria de Carteira Nacional de Habilitação exigida para o transporte de estudantes.

Outra irregularidade apontada é o pagamento por quilometragem que não correspondia aos trajetos efetivamente percorridos. “Inspeções in loco identificaram que diversas rotas eram significativamente mais curtas do que o previsto no edital e nos atestos de pagamentos”, sustenta o MPF.

As investigações sobre o caso vieram a público em dezembro de 2023, quando foram reveladas suspeitas de superfaturamento em contratos firmados durante a gestão de Rejane Dias na Secretaria de Educação do Piauí. Até o momento, a defesa da conselheira não se manifestou sobre as novas denúncias.

Revista Oeste