Foto: Ilustrativa
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a um cidadão vítima de um assalto realizado por um foragido da cadeia pública do Município de Caraúbas. Durante o evento, ocorrido em setembro de 2015, em Assú, a vítima foi baleada e precisou passar por cirurgia. Detalhes aqui no Justiça Potiguar.
Foto: Agência Senado
O coordenador da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, Rogério Marinho (PL-RN), criticou nesta segunda-feira (13/7) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar.
Segundo o senador, a medida é “mais uma arbitrariedade” e deve prejudicar a condução da campanha do filho mais velho do ex-presidente.
“É evidente que atrapalha, né? E me parece que termina impedindo que o maior líder da direita se comunique com o seu pré-candidato, que por acaso é seu filho. Além disso, há um vínculo familiar”, afirmou Marinho.
Na avaliação do coordenador da pré-campanha, a decisão de Moraes representa uma “mudança de critério” justamente em um momento de articulação eleitoral.
O ministro determinou a suspensão das visitas após concluir que Flávio Bolsonaro desrespeitou a decisão que proíbe Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros”.
Metrópoles
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Em depoimento ao qual o EXTRA teve acesso, o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, relatou os mais de dois anos em que viveu escondido na Colômbia, sob o nome falso de Álvaro, e revelou o medo constante de ser preso e extraditado para os Estados Unidos, onde já respondia a um processo por tráfico internacional.
Beira-Mar contou que, ferido após a Operação Gato Negro, chegou a receber ajuda de guerrilheiros das FARC para ser levado a um hospital na Venezuela — um acordo que a organização tinha com o então presidente venezuelano Hugo Chávez —, mas fugiu por temer ser capturado em solo venezuelano e enviado aos EUA.
Ele segue até hoje na lista de sanções do governo americano, que o classifica como um dos principais traficantes internacionais de drogas. Veja abaixo os vídeos com a íntegra do depoimento, organizados por tema.
Beira-Mar chegou à Colômbia em 1999, viveu sob o nome falso de Álvaro na região amazônica dominada pelas FARC e negociou sua permanência no território da guerrilha.
Extra
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A Secretaria Municipal de Turismo de Natal (Setur) iniciou a mobilização de comunidades, associações, empreendedores e iniciativas locais interessados em integrar o projeto de Turismo de Base Comunitária (TBC). A ação tem como objetivo identificar experiências que valorizem a cultura, as tradições, os saberes e o modo de vida local, fortalecendo o protagonismo dos moradores no desenvolvimento da atividade turística.
Como primeira etapa do projeto, entre os dias 13 e 24 de julho, a equipe técnica da Setur realizará o mapeamento de iniciativas aptas a integrar a ação. O levantamento servirá de base para a visita técnica da Vivejar, instituição nacional especializada em Turismo de Base Comunitária, que estará em Natal entre os dias 17 e 19 de agosto para diagnosticar as potencialidades do município e contribuir com a estruturação da iniciativa.
Entre as experiências com potencial para integrar o projeto estão a Comunidade da Vila de Ponta Negra, o trabalho das rendeiras locais, a tradicional ginga com tapioca, na Redinha, as atividades desenvolvidas na Gamboa do Jaguaribe e as vivências no Passo da Pátria, como passeios de canoa, contemplação do pôr do sol e ações de educação ambiental.
O secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon, destaca que o projeto representa um importante passo para ampliar as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico por meio do turismo. “O Turismo de Base Comunitária valoriza quem vive o território e preserva sua identidade cultural. Nosso objetivo é identificar iniciativas que já existem em Natal, fortalecer essas experiências e construir, junto aos moradores, um modelo que gere oportunidades, renda e desenvolvimento, colocando as comunidades no centro desse processo. Queremos que cada localidade seja protagonista da sua própria história”, afirma o secretário.
Além dos pontos já mapeados, a Setur convida representantes de grupos culturais, associações e empreendedores que desenvolvam atividades ligadas à gastronomia, ao artesanato, à pesca artesanal, à educação ambiental e a outras vivências comunitárias a participarem desta fase inicial.
A fundadora da Vivejar, Marianne Costa, ressalta que o projeto amplia as possibilidades do turismo na capital potiguar, ao mesmo tempo em que gera impacto social positivo. “Natal já é consolidada pelo turismo de sol e praia, e o TBC surge como uma oportunidade de diversificar essa oferta, conectando visitantes às experiências autênticas das comunidades. A proposta fortalece atividades tradicionais, gerando renda e valorizando os saberes do território. A Vivejar chega para somar a esse processo, contribuindo com metodologia, capacitação e apoio na estruturação de experiências alinhadas ao potencial de Natal e do Rio Grande do Norte”, pontua Marianne.
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A TV Globo não transmitirá uma das semifinais da Copa do Mundo pela 1ª vez em 56 anos. A partida entre as seleções da França e da Espanha será exibida com exclusividade pela CazéTV, que detém os direitos de transmissão dos 104 jogos do torneio.
A emissora vai exibir apenas a disputa entre as seleções da Inglaterra e da Argentina, que também será transmitida pela CazéTV. A última vez em que a Globo não transmitiu uma das semifinais do Mundial foi na Copa de 1970.
Naquele torneio, as duas semifinais foram disputadas simultaneamente. A Globo optou por transmitir a partida entre as seleções do Brasil e do Uruguai, jogo que garantiu a classificação da seleção brasileira para a final.
Nas Copas de 1974 e 1978, o torneio não teve semifinais. O regulamento previa uma segunda fase com dois grupos, e os líderes avançavam diretamente à decisão.
Em 1982, as semifinais voltaram ao formato tradicional. Como os jogos foram realizados em horários diferentes, a Globo conseguiu transmitir os 2 confrontos.
A Globo teve exclusividade dos direitos de transmissão na TV aberta apenas nas edições de 1982, 2002, 2006, 2018 e 2022. Nos demais Mundiais, dividiu a cobertura com emissoras como SBT, Record, Band, TV Cultura e TV Tupi.
A disputa atual é com a CazéTV, que estreou na Copa do Mundo em 2022, depois que a emissora carioca abriu mão dos direitos para plataformas digitais. Em 2026, o canal se tornou o único detentor dos direitos de transmissão de todas as 104 partidas do torneio.
Pelo acordo de licenciamento, a Globo poderá exibir 55 jogos e só define quais partidas transmitirá depois da escolha da CazéTV.
Segundo informações do jornalista Gabriel Vaquer, da Folha de S.Paulo, a Globo apresentou, na semana passada, uma proposta à CBF para renovar os direitos de transmissão da Copa do Brasil de 2027 a 2030. O documento estabelece a manutenção da exclusividade da competição.
A Copa do Mundo é um evento esportivo privado com fins de lucro. É realizado a cada 4 anos pela Fifa. As seleções se classificam por meio de eliminatórias. A comissão técnica e o elenco de cada time que disputa a competição são escolhidos por entidades privadas.
No caso do Brasil, cabe à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) definir quem é o treinador e quais são os jogadores “convocados” (na realidade, todos são convidados e vai quem tem interesse; como o ganho comercial de marketing é grande, os atletas atendem à “convocação”). A CBF é uma organização de direito privado e sem nenhum vínculo com o governo federal.
O governo do Brasil não tem nenhuma influência na escolha do time que participa do torneio. Ou seja, não é o país que está representado na Copa do Mundo, mas uma equipe de futebol escolhida por uma entidade privada.
Poder 360
Foto: Reprodução
O governo federal definiu o prazo máximo para que os brasileiros substituam o antigo Registro Geral (RG) pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Conforme o Decreto nº 10.977/2022, o documento atual continuará válido até 2032, quando deixará de ser aceito e deverá ser substituído pela nova identidade.
Embora o prazo final seja de dez anos contados da regulamentação da CIN, os cidadãos podem solicitar a emissão do novo documento a qualquer momento. A primeira via é gratuita e é emitida pelos órgãos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal.
A nova Carteira de Identidade Nacional adota o CPF como número único de identificação, reduzindo a possibilidade de fraudes e unificando os cadastros em todo o país. Além da versão física, o documento também pode ser acessado digitalmente pelo aplicativo Gov.br.
A CIN também possui prazo de validade, que varia conforme a idade do titular. Para crianças de até 12 anos incompletos, o documento vale por cinco anos. Entre 12 e 60 anos incompletos, a validade é de dez anos. Já para pessoas com mais de 60 anos, a validade é indeterminada.
Outro diferencial é a possibilidade de reunir, na versão digital, informações de outros documentos, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS), Título de Eleitor, PIS/Pasep, NIS, NIT, Certificado Militar e identidade funcional, mediante apresentação desses documentos no momento da solicitação.
Para emitir a CIN, é necessário apresentar uma certidão de nascimento ou casamento atualizada. A expectativa do governo é que, no futuro, a nova identidade concentre as principais informações do cidadão em um único documento.
Correio 24h
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A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu em flagrante um homem de 40 anos pelo crime de tráfico de drogas, após ele ser submetido a uma cirurgia de emergência para a retirada de 38 cápsulas de cocaína do próprio organismo. O procedimento aconteceu no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal.
A prisão foi realizada após uma denúncia anônima informar que um paciente havia dado entrada na unidade hospitalar transportando entorpecentes no próprio corpo. Ao chegarem ao local, os policiais localizaram o suspeito, que confessou o crime e relatou ter procurado atendimento médico devido a fortes dores abdominais.
Durante as diligências, o homem informou que havia sido aliciado no estado de São Paulo, onde aceitou a promessa de receber R$ 20 mil para transportar 111 cápsulas de cocaína até a Irlanda, ocultadas no estômago. Segundo ele, no país europeu conseguiu expelir apenas 73 cápsulas, retornando ao Brasil com as 38 restantes ainda em seu organismo.
O investigado desembarcou no Rio Grande do Norte na última sexta-feira (10). No dia seguinte, em razão do agravamento do quadro clínico, procurou atendimento médico.
Inicialmente, a equipe médica adotou medidas clínicas para tentar a eliminação natural das cápsulas. No entanto, diante da ausência de sucesso e do risco iminente de rompimento dos invólucros, o que poderia provocar intoxicação grave e até a morte do paciente, foi necessária a realização de procedimento cirúrgico para a retirada de todo o material ilícito.
Após receber alta médica e ter seu estado de saúde estabilizado, o homem foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e permanece à disposição da Justiça.
A ação contou com o apoio do Grupo de Escolta Penal da Polícia Penal do RN. A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações que possam contribuir com investigações sejam repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
Com informações do Portal da Tropical
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) divulgou nesta segunda-feira, nota informando que participará da audiência promovida pelo Ministério Público para compreender, de forma detalhada, a metodologia e os números apresentados. Somente após essa análise técnica será possível se manifestar oficialmente sobre os dados. A Secretaria esclarece que não procede a informação de que ainda existam R$ 700 milhões pendentes em Restos a Pagar.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apontou um cenário de grave desequilíbrio financeiro na saúde estadual, com dívida de R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados e uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões acumulada nos quatro primeiros meses de 2026, segundo reportagem do g1-RN. O tema será discutido em audiência com as secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan) nesta terça-feira (14).
Segundo despacho da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, a saúde estadual acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, referentes a serviços já prestados por fornecedores que ainda não foram pagos. O documento também aponta o surgimento de uma nova dívida de R$ 29,2 milhões, indicando que as despesas continuam crescendo acima da capacidade de pagamento do Estado.
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) informa que participará da audiência promovida pelo Ministério Público para compreender, de forma detalhada, a metodologia e os números apresentados. Somente após essa análise técnica será possível se manifestar oficialmente sobre os dados.
De imediato, a Secretaria esclarece que não procede a informação de que ainda existam R$ 700 milhões pendentes em Restos a Pagar. Os dados atualizados demonstram uma realidade distinta, o que será devidamente apresentado durante a audiência.
A SEFAZ ressalta, ainda, que, somente neste ano, o Governo do Estado já quitou mais de R$ 400 milhões em Restos a Pagar, reduzindo significativamente o passivo.
O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a transparência, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das obrigações financeiras, pautando sua atuação pela responsabilidade fiscal e pelo diálogo institucional com os órgãos de controle e fiscalização.
Foto: Agência Senado
A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) se manifestou nesta segunda-feira (13/7) após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender por 90 dias as visitas dele ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e determinar que a defesa apresente explicações sobre a divulgação de uma carta escrita pelo ex-chefe do Executivo.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes de proibir o senador Flávio Bolsonaro de visitar o próprio pai, por ter divulgado uma carta escrita por Jair Bolsonaro, é autoritária, desproporcional e, na prática, tenta tornar o ex-presidente incomunicável. Uma clara interferência no jogo político”, disse em nota o senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado Federal.
Metrópoles
Ministro da Fazenda, Dario Durigan. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Considerado o pilar da reforma tributária, o sistema de “split payment” operará em uma escala 170 vezes superior à do Pix. A tecnologia permitirá o desmembramento automático da carga tributária no ato da compra, destinando os valores devidos diretamente ao erário em tempo real. Dessa forma, os recursos não transitarão pelas contas da empresa, eliminando possibilidades de sonegação fiscal.
Para viabilizar o projeto, o Ministério da Fazenda destinou um investimento de R$ 2 bilhões no desenvolvimento da plataforma para o ano de 2026. A execução do cronograma terá início em 2027, promovendo a substituição gradual de cinco tributos vigentes, com a conclusão da transição estabelecida para 2033.
Sob a perspectiva governamental, a medida representa a erradicação da inadimplência fiscal estrutural. Todavia, para o setor privado, a novidade exigirá adaptações profundas na gestão do fluxo de caixa, nos sistemas operacionais internos e nos processos de emissão de notas fiscais.
A implementação da maior estrutura tributária já concebida no Brasil está prevista para começar em um ano.
Tese Jurídica
Foto: Divulgação/Prefeitura de Lajes
A Prefeitura de Lajes anunciou um conjunto de medidas que marcam uma nova fase da Previdência Municipal (PREVLAJES), com avanços voltados ao equilíbrio financeiro do instituto e à retomada de direitos dos servidores.
Entre os principais resultados está a recuperação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Governo Federal que atesta o cumprimento das exigências legais aplicáveis aos regimes próprios de previdência. A certificação é um requisito para a celebração de convênios e operações junto à União, além de reforçar a segurança jurídica da gestão previdenciária.
Outro importante resultado foi a obtenção de aproximadamente *R$ 4 milhões* por meio do Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV), mecanismo que permite aos regimes próprios receberem de volta contribuições previdenciárias realizadas pelos servidores em outros regimes, como o INSS. O município nunca havia realizado esse trabalho de recuperação dos créditos previdenciários. A atual gestão estruturou os procedimentos necessários para habilitar a PREVLAJES no sistema, identificar os valores devidos e garantir o ressarcimento desses recursos, que agora reforçam o caixa da previdência municipal e contribuem para a sustentabilidade do regime próprio.
Outro passo importante foi a formalização do parcelamento da dívida previdenciária acumulada ao longo de gestões anteriores, estimada em cerca de *R$ 14 milhões*. O acordo foi firmado em até 300 parcelas, permitindo ao município reorganizar as finanças do regime próprio sem comprometer sua capacidade de pagamento.
Com o cenário financeiro estabilizado, a PrevLajes anunciou a implementação do pagamento dos quinquênios aos servidores aposentados, benefício relacionado ao tempo de serviço que, embora previsto em lei, nunca havia sido efetivamente implantado para esse grupo no município. Para os servidores da ativa, o direito já havia sido restabelecido pela atual gestão. Com a medida, a administração passa a assegurar o pagamento do benefício a todos os servidores contemplados pela legislação.
Para o prefeito Felipe Menezes, os avanços refletem um trabalho de reorganização administrativa e financeira desenvolvido nos últimos anos.
> “Esse resultado demonstra que é possível recuperar a credibilidade da previdência municipal com responsabilidade e planejamento. Conseguimos regularizar o instituto, recuperar recursos importantes e restabelecer um direito dos servidores que estava suspenso há muitos anos. É um passo importante para garantir mais segurança aos segurados e fortalecer a PREVLAJES para o futuro”, afirmou.
As medidas integram o processo de fortalecimento da Previdência Municipal, com foco na sustentabilidade do regime próprio e na garantia dos direitos previdenciários dos servidores de Lajes.
Qual Estado vai pagar isso? É mais uma tapa na cara dos contribuintes.
Tapa na cara dos contribuintes é a "bolsa presidiário" que pagamos todo mês para a multidão de vagabundos presos, assim como as indenizações para as famílias dos marginais que morrem nas rebeliões que eles mesmos causam…..o que é pago ao cidadão de bem é justiça, seu palhaço.