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Foto: Rosinei Coutinho

Surgiu mais um caso relacionado à operação Lava Jato que segue sendo válido na Justiça de outro país, apesar de tudo ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Desta vez, um tribunal de Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode continuar a usar provas obtidas no Brasil para defender o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas de um ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propinas a ex-colegas.

O Serious Fraud Office é um órgão governamental independente do Reino Unido que investiga e processa crimes econômicos complexos de alto nível, incluindo fraudes corporativas em larga escala, suborno e corrupção. O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark (na região central de Londres), escreveu assim num trecho de seu despacho:

“Vale observar que esta situação –na qual uma autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”.

O despacho é de 20 de maio de 2026, mas ficou conhecido só agora depois de a organização não governamental Spotlight on Corruption ter obtido o documento, que foi compartilhado com a Global Investigations Review, que publicou uma reportagem (exclusiva para assinantes) a respeito do caso.

A decisão da Justiça britânica foi num processo em que Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, apresentou um recurso contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob a acusação de lavagem de dinheiro.

O Tribunal da Coroa Britânica de Southwark começou a analisar o recurso de Miranda contra o confisco em setembro de 2025. O caso ficou parado até maio de 2026 para permitir que o Serious Fraud Office e o ex-engenheiro da Petrobras realizassem “diligências adicionais” junto às autoridades brasileiras.

A movimentação do processo em maio se deu depois de uma decisão, em março de 2026, do ministro Dias Toffoli, que anulou a decisão de enviar ao Reino Unido as provas contra o ex-funcionário da Petrobras.

As irregularidades imputadas a Mario Ildeu de Miranda foram reveladas durante a operação Lava Jato, que envolveu diversos funcionários públicos da estatal de energia Petrobras. Em um caso de grande repercussão decorrente da investigação, a empreiteira Odebrecht concordou, em 2016, em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, nos EUA e na Suíça relacionadas a propinas pagas a funcionários da Petrobras e de outras empresas e órgãos estatais.

Ao Poder360, o advogado Figueiredo Basto, que representa a defesa de Mário Ildeu de Miranda na Lava Jato, declarou que não pretende se manifestar neste momento sobre o caso que corre na Justiça inglesa.

Uma série de decisões do STF levou ao fim da Lava Jato e à anulação de provas e revogação de condenações. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos beneficiados das interpretações do Supremo –que basicamente considerou que o então juiz federal que comandou a investigação, Sergio Moro, não poderia, no foro de Curitiba (PR), ter conduzido os processos. Em março de 2024, a operação completaria 10 anos, só que já estava enterrada. O ministro do STF Gilmar Mendes disse na ocasião que “a Lava Jato terminou como uma organização criminosa”.

A decisão da Justiça britânica sobre Mario Ildeu de Miranda analisou o despacho de Dias Toffoli de março de 2026 em petição sob segredo de justiça. Na ocasião, o ministro anulou uma decisão de 2021 do tribunal federal de Curitiba que autorizava a transferência de uma “cópia integral” do processo criminal local contra o ex-engenheiro da Petrobras para o SFO. Toffoli entendeu que o tribunal de Curitiba –que havia condenado Miranda por lavagem de dinheiro em 2019– não tinha competência jurisdicional para autorizar a transferência, conforme consta na decisão de Londres.

Para o juiz Weekes, a decisão de Toffoli de março de 2026 não vincula os tribunais ingleses. Dessa forma, o SFO poderá continuar utilizando as provas, que foram fornecidas “de boa-fé” e em conformidade com tratados internacionais de assistência jurídica mútua. Weekes diz que as “consequências diplomáticas” da decisão seriam uma questão a ser tratada pelos governos dos respectivos países, e não pelos seus juízes.

“Embora possa haver consequências diplomáticas para o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se –ou provavelmente trata-se– de questões de política não sujeitas à apreciação judicial, envolvendo as altas partes contratantes, sobre as quais este tribunal não pode, nem deve tentar, deliberar”, escreveu o juiz Weekes.

Com informações do Poder 360

Foto: AFP

Nesta terça-feira, 18, a Meta começa a enfrentar em Oakland, na Califórnia, um julgamento que pode custar à empresa cerca de 200 bilhões de dólares (aproximadamente 1,04 trilhão de reais) e forçar mudanças profundas no funcionamento do Instagram e do Facebook. A ação, movida por vários estados americanos, acusa a companhia de ter transformado adolescentes em usuários dependentes de suas redes sociais. Depois da seleção do júri na semana passada, o Tribunal Federal da cidade passa agora a analisar o mérito do caso, em um processo que deve se estender por seis semanas de audiências.

O caso é o primeiro julgamento federal de uma onda maior de processos que também atinge TikTok, Snapchat e YouTube, todos acusados por famílias, escolas e autoridades estaduais de prejudicar a saúde mental de adolescentes. Desta vez, porém, a Meta responde sozinha. A empresa comandada por Mark Zuckerberg já perdeu duas ações semelhantes neste ano, em tribunais estaduais de Los Angeles e do Novo México, e recorreu das duas decisões.

Segundo um cálculo ainda provisório, os estados que movem a ação pedem cerca de 193 bilhões de dólares em sanções. Na semana passada, eles rejeitaram a alegação da própria Meta de que o valor pretendido chegaria a 1,4 trilhão de dólares, e acusaram a empresa de tentar criar alarde em torno do processo. Além do valor financeiro, os autores da ação também exigem que configurações de proteção mais rígidas — como limites de tempo de tela e controle de notificações — passem a vir ativadas por padrão para menores de idade, sem que eles possam desativá-las sozinhos.

Movida desde 2023 por um grupo de 29 estados, a ação tem como principais autores os procuradores-gerais da Califórnia, do Colorado, de Kentucky e de Nova Jersey. A acusação se apoia em três frentes principais: a Meta teria escondido do público o quanto seus aplicativos eram nocivos aos adolescentes; teria criado ferramentas — como filtros de aparência e limitadores de tempo de uso — projetadas para prender os jovens às plataformas, mesmo quando apresentadas como recursos de proteção; e teria coletado dados de crianças menores de 13 anos sem autorização dos pais, o que violaria uma lei federal americana.

O procurador-geral de Kentucky, Russell Coleman, resumiu a estratégia da acusação ao dizer que pretendem mostrar ao júri que a Meta escondeu o que sabia sobre os danos causados aos jovens. Ele comparou o caso às batalhas judiciais movidas contra a indústria do tabaco nos anos 1990 e contra as empresas responsáveis pela crise dos opioides nos Estados Unidos.

Embora o júri tenha sido formado por oito integrantes na semana passada, seu papel neste julgamento é apenas consultivo — a decisão final cabe à juíza Yvonne Gonzalez Rogers, conhecida por já ter sancionado a Apple e por conduzir o recente litígio entre Elon Musk e a OpenAI.

Entre os depoimentos mais esperados está o do próprio Mark Zuckerberg, que voltará a depor seis meses após sua primeira aparição diante de um júri, em Los Angeles, processo que terminou em condenação histórica pelos danos sofridos por uma adolescente. Também deve depor Arturo Béjar, ex-engenheiro da Meta que se tornou uma das principais vozes críticas às grandes redes sociais. A juíza já negou um pedido da defesa para impedir seu testemunho, ao classificar a tentativa como uma manobra para afastar uma testemunha considerada sólida pela acusação.

A Meta afirma ter cerca de 3,6 bilhões de usuários somando todos os seus aplicativos e vem registrando lucros recordes, parte dos quais financia investimentos bilionários em inteligência artificial. Em nota à AFP, a empresa disse discordar profundamente das acusações e afirmou confiar que as provas vão demonstrar seu compromisso de longa data com o público jovem.

Para especialistas, o desfecho do julgamento é incerto, mas os riscos para a Meta vão além do valor financeiro em disputa. A professora de direito de Stanford Nora Freeman Engstrom avalia que o principal desafio do processo será provar a distância entre o que a empresa sabia internamente sobre os efeitos de seus produtos e o que informava publicamente. Já o jurista Vincent Joralemon, da Universidade de Berkeley, aponta que a maior ameaça à Meta não é apenas financeira: está no dano à reputação da empresa e na possibilidade de ser obrigada a redesenhar seus próprios produtos.

Com informações de Veja