A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).
Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:
– Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.
– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) está fora do Brasil desde o dia 25 de maio, quando deixou o país rumo à Argentina. A congressista havia sido condenada a 10 anos e 8 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) dias antes, em 14 de maio.
Segundo o Metrópoles, Zambelli deixou o país por terra e entrou na Argentina pela fronteira perto de Foz do Iguaçu (PR). A congressista viajou de carro até Buenos Aires e, de lá, partiu para os Estados Unidos.
Não há controle migratório na travessia da fronteira entre Brasil e Argentina nessa região. Por isso, a saída da deputada não foi registrada pela Polícia Federal.
Nesta terça-feira (3), Zambelli afirmou que irá pedir licença não remunerada do seu cargo e que viajará para a Itália em poucos dias. A congressista tem cidadania italiana.
Depois de anunciar que estava fora do país, a PGR (Procuradoria Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prisão preventiva da deputada. Agora, cabe ao Supremo determinar ou não a prisão. Em seguida, a Câmara avaliará a decisão.
A congressista deixou o Brasil antes da conclusão do julgamento de todos os recursos contra sua condenação. A deputada está de posse de seu passaporte, o que não torna ilegal a sua saída do país.
ZAMBELLI CONDENADA
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por unanimidade pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 14 de maio. O colegiado analisou a ação penal na qual a congressista e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto, são réus pelos crimes de invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.
De acordo com a acusação da PGR (Procuradoria Geral da República), a congressista comandou a invasão do sistema do conselho para emitir um mandado de prisão a Moraes, como se ele estivesse determinando a própria prisão.
Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela perda do mandato de Zambelli, que deverá ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ele determinou ainda a inelegibilidade da congressista por 8 anos.
Mesmo inelegível, Zambelli só perderá o mandato quando não houver mais possibilidade de recurso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à França nesta quarta-feira (4), em uma visita focada em questões ambientais, comerciais e políticas. Durante a passagem pelo país europeu, o petista deve discutir o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul, a guerra na Ucrânia, além de alinhar uma declaração conjunta em defesa do clima.
A viagem do petista acontece depois de Lula se reunir, nessa terça-feira (3), com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para contornar um impasse com o Congresso, após o anúncio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na semana passada.
No encontro, em que estavam também os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Geraldo Alckmin (Indústria), os políticos discutiram medidas alternativas para o ajuste fiscal.
Haddad afirmou, após a reunião, que anunciará medidas fiscais para contornar a crise em torno do aumento do IOF somente após reunião com líderes do Congresso, prevista para ocorrer no domingo (8).
Agora, com Lula na França, a equipe econômica irá se debruçar para apresentar uma nova possibilidade de ajuste e os impactos fiscais dessas medidas.
Compromissos
O primeiro compromisso do petista na França será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d’Honneur) da Esplanada dos Inválidos. Em seguida, Lula e o presidente francês, Emmanuel Macron, terão uma reunião privada, seguida de um encontro com as delegações. No mesmo dia, os líderes devem assinar atos de cooperação e fazer uma declaração à imprensa.
É esperado que os dois discutam o acordo entre Mercosul e União Europeia. A expectativa é que o pacto seja firmado definitivamente em dezembro, ao término da presidência brasileira no grupo sul-americano. De acordo com o Itamaraty, há um entendimento de que o cenário geopolítico atual favorece a assinatura do acordo. Em Paris, o presidente ainda deve se reunir com a prefeita da capital francesa, Anne Hidalgo.
Homenagens
A passagem pela França também será marcada por honrarias concedidas ao presidente. Em Paris, ele receberá uma homenagem da Academia Francesa, instituição semelhante à Academia Brasileira de Letras. A honraria, considerada rara, é concedida a chefes de Estado e apenas um brasileiro a recebeu: Dom Pedro II, em 1872.
Além disso, Lula receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. O título é concedido a “personalidades de nacionalidade estrangeira por serviços excepcionais prestados à ciência, à literatura ou às artes, à França ou à universidade”.
Em meio a negociações com o Congresso para conseguir alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Ministério da Fazenda vê disparar os gastos com Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de outras despesas do Orçamento, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e seguro-desemprego.
Segundo dados do Tesouro Nacional, os gastos com BPC – benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – saltaram 11,62% de janeiro a abril deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação. Foram R$ 41,83 bilhões neste ano, contra R$ 37,48 bilhões nos mesmos meses de 2024.
Desde janeiro, essa rubrica atingiu um novo patamar de gasto, permanecendo na casa dos R$ 10 bilhões por mês.
Em dezembro de 2024, o Ministério da Fazenda chegou a propor uma série de medidas para conter essa despesa, dentro do pacote fiscal enviado ao Congresso, mas as ideias foram derrubadas no Parlamento, com atuação tanto da oposição e quanto de partidos da base aliada, incluindo o PT.
Procurada, a pasta não se manifestou, assim como os ministérios do Planejamento, do Trabalho e Emprego, e da Educação.
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por sua vez, afirmou, por meio de nota, que o BPC atua na redução da pobreza e da desigualdade no País. A pasta afirma que desde 2024 implementa revisões bienais na concessão do benefício, e que também atua em colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para aprimorar a gestão do programa.
“Diversas leis aprovadas desde 2020 impactaram diretamente o direito de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e com deficiência. Em um contexto mais amplo, fatores como o envelhecimento populacional e o aumento do número de pessoas com deficiência, evidenciado pelo Censo e pela série histórica da PNAD Contínua, também influenciam na expansão do benefício”, diz o MDS.
O BPC também entrou para o programa de revisão de despesas comandado pelo Ministério do Planejamento.
Gasto em alta como proporção do PIB
Além do aumento na concessão do BPC, muitos deles por decisões judiciais, os gastos com esse programa são pressionados pela política de valorização do salário mínimo, recriada no governo Lula, que estabelece a correção da inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes, até o teto de 2,5% ao ano.
O economista Rogério Nagamine, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, aponta que o gasto com BPC passou de 0,2% do PIB no ano 2000 para 0,9% em 2024.
“Essa despesa vem crescendo há mais tempo, mas foi impulsionada pela política de valorização do salário mínimo, pelo crescimento de judicialização e também houve mudanças na gestão do programa”, afirmou.
Ele entende o debate sobre alterações no BPC como “difícil” no Legislativo, que já derrubou propostas feitas pela equipe econômica. “É um debate muito difícil no Congresso, porque é um benefício concedido a idosos, e deficientes de baixa renda. A equipe econômica tentou fazer alterações no ano passado, mas o Congresso desidratou as medidas”, afirmou.
Nos últimos 12 meses até abril, os gastos com BPC atingiram R$ 120 bilhões. Pelas contas do economista Fábio Serrano, do BTG Pactual, a rubrica ainda vai acelerar até dezembro e fechará 2025 com um gasto de R$ 127,5 bilhões.
“No relatório de Receitas e Despesas de maio, divulgado há duas semanas, o governo elevou sua projeção com o BPC em R$ 2,72 bilhões. Ainda assim, avalio que o número esteja subestimado em R$ 5,7 bilhões”, disse Serrano.
Tiago Sbardeloto, da XP Investimentos, também entende que a revisão feita pelo governo na previsão de gastos com o BPC foi tímida e terá de ser elevada nas próximas revisões do Orçamento. Com isso, a tendência é de aumento no bloqueio de gastos, ou seja, com o cancelamento das despesas discricionárias (que incluem gastos de custeio, emendas parlamentares e investimentos).
Ele diz que houve um crescimento na fila de benefícios do BPC em mais de 250 mil pedidos.
“O gasto continua bastante elevado apesar do crescimento da fila de pedidos em mais de 250 mil, o que sugere uma pressão de despesas reprimida. Além disso, o ajuste realizado no relatório bimestral foi bastante tímido e incorporou, basicamente, o aumento da projeção de sentenças judiciais de pequeno valor. Ainda há necessidade de um ajuste adicional, com possível aumento de bloqueio”, explicou.
Fundeb e seguro-desemprego sobem fortemente
Além do BPC, outros gastos também têm pressionado o Orçamento deste ano. Um deles são os repasses do governo federal para o Fundeb, com a elevação desses aportes aprovada em lei no governo Jair Bolsonaro, com amplo apoio de partidos de esquerda e direita, e sem vetos pelo presidente.
De janeiro a abril deste ano, essa despesa cresceu 20,59%: de R$ 18,57 bilhões no ano passado para R$ 22,4 bilhões este ano. Nos 12 meses acumulados até abril, as despesas com o Fundeb pelo governo federal chegaram a R$ 53,65 bilhões, contra R$ 44,43 bilhões do mesmo mês do ano passado.
Em 2020, o novo Fundeb determinou que os aportes da governo federal para o fundo terão crescimento ano a ano até 2026. Com isso, a participação federal saiu de 10% em 2020, para 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% a partir de 2026.
Mesmo com o desemprego na mínima histórica, as despesas com seguro-desemprego saltaram 5,61% nos primeiros quatro meses do ano, chegando a R$ 21,46 bilhões no período.
Sbardelotto diz que houve pagamento antecipado de seguro-defeso (benefício pago a pescadores artesanais) este ano, que pressionou esta rubrica, mas também há um problema de desenho do programa, já que o gasto aumenta com o desemprego em queda, pela rotatividade do mercado de trabalho. Ele diz que o governo também terá que subir a projeção de gastos com seguro-desemprego.
“Um fator é mais pontual, que é a antecipação dos pagamentos do seguro-defeso neste ano, e outro mais conjuntural, relacionado ao mercado de trabalho mais aquecido o que, pela alta rotatividade da mão de obra no país, acaba por colocar mais pressão nas despesas. Esse segundo fator é o que deve exercer maior pressão neste ano, e ainda vemos a necessidade de um pequeno ajuste nas projeções do governo”, afirmou.
No acumulado de janeiro a abril, a despesa do governo federal está em queda de 1,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Há três motivos principais para essa redução, segundo Sbardelotto.
“No ano passado, os precatórios foram pago em fevereiro. Este ano, serão pagos em julho. Além disso, por conta do atraso na votação do Orçamento, também atrasou o reajuste dos servidores, e houve aumento na fila de pedidos previdenciários”, explicou.
O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) respondeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (3) e afirmou que o Brasil terá “um Bolsonaro” na Presidência, sem especificar quem da família se candidatará ou ele acha que venceria a disputa em 2026.
Mais cedo, o petista criticou o congressista, que hoje mora nos EUA, por, segundo ele, pedir intervenção norte-americana na política brasileira. “É isso que é uma prática terrorista. É isso que é uma prática antipatriótica”, afirmou Lula a jornalistas.
Em resposta, Eduardo afirmou que “terrorismo é o que o Lula faz”, ao criticar a política de segurança do governo e a alta dos preços. Disse que Lula “deixa o narcotráfico livre” e penaliza os mais pobres, que “não conseguem nem comprar uma caixinha de ovo”.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou que o atual presidente não teria “moral” para falar de interferência norte-americana.
Segundo o congressista, o petista “só é presidente porque” a administração do ex-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden (Partido Democrata), “interferiu nas eleições do Brasil”.
“Conforme confessou o ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] Luís Roberto Barroso, que pediu ajuda aos americanos do governo Biden, enquanto ele era presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o deputado licenciado.
Eduardo se referiu à declaração de Barroso que, em 13 de maio, afirmou em evento do Lide em Nova York (EUA): “Mais recentemente, tivemos um decisivo apoio dos Estados Unidos à institucionalidade e à democracia brasileira em momentos de sobressalto”.
O deputado declarou ainda que está fora do Brasil para “defender a liberdade do povo brasileiro”, enquanto, segundo ele, Lula busca “voltar à cena do crime” para prejudicar aposentados, citando as investigações que apuram fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta terça-feira (3) um decreto para dobrar as tarifas aplicadas sobre a importação de aço e alumínio.
Em março, a alíquota foi estabelecida em 25%. A partir desta quarta-feira (4), com o novo decreto, passará a ser de 50%.
Apenas o Reino Unido conseguiu manter as tarifas sobre aço e alumínio em 25%, após negociações com o governo dos EUA.
Trump defende que a medida “protegerá ainda mais a indústria siderúrgica nos Estados Unidos” e sinalizou que “ninguém vai conseguir contornar” a tarifa.
“É uma grande honra para mim aumentar as tarifas sobre aço e alumínio de 25% para 50%, a partir de quarta-feira. Nossas indústrias de aço e alumínio estão se recuperando como nunca. Esta será mais uma GRANDE notícia para nossos maravilhosos trabalhadores do setor. FAÇAM A AMÉRICA GRANDE NOVAMENTE!”, escreveu, na sexta-feira (30), em publicação feita na sua rede social, Truth Social.
As medidas anunciadas pelo presidente norte-americano afetam importações anuais que superam os US$ 100 bilhões.
Sobre o projeto de lei de Trump, conhecido como “one big beautiful bill”, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que os republicanos que se opõe ao projeto “estão errados”.
“Estamos confiantes que projeto orçamentário trará economia de US$ 1,6 trilhão. O Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) tem estado historicamente errado em relação aos impactos econômicos”, acrescentou ela em coletiva de imprensa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta terça-feira (3), que vai apresentar as medidas alternativas para a elevação do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) anunciada no mês passado, a líderes partidários do Congresso Nacional no próximo domingo (8) antes de anunciá-las oficialmente.
“Houve um alinhamento muito grande em relação aos parâmetros dessas medidas. Há um compromisso de não anunciar antes de qualquer reunião dos líderes. Nem parcialmente, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar a última palavra”, disse, em frente ao Palácio da Alvorada, após almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros, parlamentares governistas e os presidentes das Casas do Legislativo.
Segundo Haddad, as equipes técnicas dos ministérios da área econômica serão convocadas e discutirão as propostas em Brasília na próxima semana.
Questionado sobre a possibilidade de rever o decreto de aumento do IOF, Haddad argumentou que, no momento, não é possível fazer esse movimento, devido às regras fiscais vigentes.
“Preciso de pelo menos parte das medidas para rever o decreto. Tenho a lei de responsabilidade fiscal, o arcabouço, uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que tenho que cumprir”, indicouo ministro.
Haddad afirmou que tem liberdade para rever as medidas para o próximo ano. No entanto, para deixar de contar com a arrecadação prevista com o decreto ainda em 2025, ele precisa aguardar a reunião com os líderes e a definição das medidas.
Com a repercussão negativa do decreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu, no último dia (29), um prazo de 10 dias para que a equipe econômica proponha uma alternativa.
Com esse prazo, a equipe econômica começou uma corrida para definir propostas alternativas para compensar essa provável perda de arrecadação.
A exigência veio após a insatisfação de parlamentares com o aumento do tributo e a ameaça de derrubada da proposta pelo Legislativo, o que comprometeria os cálculos da equipe econômica. O governo espera arrecadar cerca de R$ 18 bilhões em 2025 com a medida.
O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornou inelegíveis até 2028 o empresário Luciano Hang, o prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o ex-prefeito da cidade Alcides Vicini (PP). Cabe recurso.
A decisão, proferida em 27 de maio, ocorre no âmbito de uma ação movida logo após a eleição de 2020 pela coligação União do Povo por Santa Rosa, de Orlando Desconsi (PT), segundo colocado no pleito.
De acordo com a ação apresentada na Justiça Eleitoral, Hang esteve no município quatro dias antes das eleições e teria anunciado a instalação de uma unidade da rede Havan durante um ato.
Durante seu discurso, o empresário pediu votos para Mantei e criticou o PT. Também estava no evento o deputado federal Osmar Terra (PL-RS), que foi réu da ação, mas acabou absolvido.
O convite para o empresário realizar o evento em Santa Rosa teria sido feito pelo então prefeito Alcides Vini. O que, segundo relatado no processo, configurou abuso de poder político e econômico.
Para o ministro Ramos Tavares, que foi relator da ação no TSE, “Luciano Hang utilizou a estrutura (avião) e as lojas Havan (mediante promessa de instalação) para influenciar as eleições locais mediante adoção de estratégia visando destituir a credibilidade das candidaturas de partidos de esquerda — no caso, o candidato do PT e integrante da coligação autora — e, concomitantemente, enaltecer as candidaturas dos outros Investigados”.
“Luciano Hang teve papel central na conduta investigada, seja como figura pública, seja a partir dos recursos transviados da pessoa jurídica da qual é proprietário, de modo que lhe cabe a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020”, determinou o ministro do TSE.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), teve mais uma importante proposta aprovada nesta terça-feira (03). Em segunda discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 471/2024, de sua autoria, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis, como ferros-velhos.
A medida tem como foco o combate à comercialização de materiais de origem ilícita, especialmente diante do aumento nos casos de furtos de cobre e outros itens com valor de revenda. A partir da aprovação, os estabelecimentos do setor deverão manter sistema de vigilância por câmeras, cujas imagens poderão ser utilizadas para investigação em caso de denúncia, suspeita ou constatação de irregularidades.
“Passamos recentemente por uma onda de furtos e comércio ilegal de material reciclável, em especial o cobre, que muitas vezes é vendido de forma clandestina em ferros-velhos. Este projeto vem justamente para aprimorar as formas de fiscalização e possibilitar a responsabilização dos envolvidos”, afirmou Eriko Jácome.
A proposta segue agora para sanção do Executivo Municipal. Com essa iniciativa, o vereador reafirma mais uma vez seu compromisso com a cidade e sua população.
Após pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal determinou novos bloqueios de bens das empresas e sócios investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, o valor total bloqueado é de R$ 119 milhões.
Um dos bloqueios envolve as pessoas jurídicas Prospect Consultoria Empresarial LTDA e Brasília Consultoria Empresarial SA, que têm como sócios Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior e Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Nessa segunda-feira (2/6), conforme divulgado pela AGU, a 7ª Vara Federal do Distrito Federal já havia determinado o bloqueio de R$ 23,8 milhões. As decisões foram emitidas no âmbito de cinco ações movidas pelo órgão, representando judicialmente o INSS.
No total, foram bloqueados bens móveis e imóveis, incluindo ativos financeiros, de oito empresas e nove pessoas físicas. Também foi decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas e pessoas físicas.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Indisponibilidade de bens e ativos
A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura decretou a indisponibilidade de bens e ativos financeiros em cinco ações, sendo que cada um dos processos envolve o bloqueio de até R$ 23,8 milhões. As decisões foram emitidas entre segunda-feira (2/6) e terça-feira (3/6). A AGU aguarda, ainda, a decisão sobre outras 10 ações com pedidos semelhantes ajuizadas no início de maio.
Os bloqueios determinados também envolvem as pessoas jurídicas Venus Consultoria Assessoria Empresarial S/A, e de seus sócios Alexandre Guimarães e Rubens Oliveira Costa, bem como da pessoa jurídica THJ Consultoria Ltda e de sua sócia Thaisa Hoffmann Jonasson.
As últimas decisões proferidas são em face da pessoa jurídica Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S/A e de seus sócios Rubens Oliveira Costa e Thaisa Hoffmann Jonasson. A ação também atinge a Xavier Fonseca Consultoria Ltda e Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; e da Arpar Administração, Participação e Empreendimentos S/A e de seu sócio Rodrigo Moraes, bem como de WM System Informática LTDA e de seu sócio Anderson Claudino de Oliveira.
Um homem, de 19 anos, foi preso pela Polícia Civil nesta terça-feira (3). Ele é o principal suspeito de ter invadido o gabinete do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e furtado equipamentos, que não foram recuperados. A prisão ocorreu no bairro Cidade Alta, na zona Leste de Natal.
O crime ocorreu na noite do dia 24 de maio, dentro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Segundo a Polícia Civil, ele furtou uma televisão e um notebook. As investigações foram iniciadas imediatamente após o registro da ocorrência e contaram com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI/ALRN), resultando na identificação e na prisão do suspeito.
O homem já responde a diversos processos por furtos a estabelecimentos comerciais na região central da capital. Em 2024 e 2025, foi preso em flagrante três vezes, mas, por se tratarem de crimes sem violência ou grave ameaça, foi posto em liberdade provisória mediante medidas cautelares.
Durante interrogatório, ele confessou a prática do crime. Após os procedimentos legais, foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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