Judiciário

Ex-prefeito de Paraná-RN tem direitos políticos suspensos por ato de improbidade

Sentença do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, que integra a Comissão de Ações de Improbidade Administrativa – Meta 18 do CNJ, resultou em condenação para o ex-prefeito do município de Paraná, no interior do Rio Grande do Norte. Pedro Joaquim de Andrade, que comandou o executivo local no período de 2001 e 2004, teve direitos políticos suspensos e deverá pagar multa de R$ 30 mil.

O processo, de autoria do Ministério Público, tramitou na Comarca de Luís Gomes, no Alto Oeste potiguar. Consta da inicial que o réu, durante seu mandato de prefeito, deixou de prestar contas do exercício financeiro de 2002 junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Após analisar o pedido inicial e a defesa do acusado, o magistrado optou pelo julgamento antecipado da lide. “Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos”, justificou.

Falta de prestação de contas

O MP juntou ao autos autos cópia de processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado. Acórdão do TCE julgou irregulares as contas da prefeitura, ante a omissão do gestor. “Os documentos trazidos aos autos confirmam, de maneira clara, que o demandado deixou de cumprir, diante do atraso injustificado, seu dever como gestor público de prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado”, disse Bruno Lacerda, para quem as teses levantadas pela defesa não apontaram qualquer razão que justificasse o atraso.

Decidiu o juiz, com base art. 11 da Lei 8.429/92, julgar procedente a ação para condenar Pedro Joaquim de Andrade. Além de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil, o ex-prefeito estará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Processo N.º 0000292-40.2007.8.20.0120

TJRN

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VÍDEO: “Nossos filhos vão ficar sem tratamento”. Mães protestam contra Humana Saúde e plano chama a polícia

Vídeo: Reprodução

A operadora Humana Saúde acionou a Polícia para intervir em um protesto que reuniu mães de pacientes e profissionais da clínica Janela Lúdica. No local, que é referência no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os policiais encontraram um cenário de tensão e revolta entre os familiares, pacientes e profissionais de saúde. A mobilização ocorreu no bairro de Lagoa Nova, na última quarta-feira (20), e foi motivada diante de cortes drásticos nos honorários dos profissionais e da interrupção de atendimentos, o que deixou famílias em situação de desespero. Vídeos que circulam na internet mostram a revolta de mães e pacientes no local.

Uma testemunha, que preferiu não se identificar, relatou que a mobilização surgiu diante da redução de 50% dos pagamentos aos profissionais, feita sem qualquer negociação prévia. “Essas mães estavam revoltadas porque durante muitos meses tentam consultas, têm dificuldades em função da alta demanda e ontem esse tratamento foi interrompido. Os profissionais não pararam por completo, mas houve uma paralisação parcial. As mães entenderam perfeitamente a reivindicação deles e acharam justas. Elas ficaram extremamente insatisfeitas com a atitude do plano de saúde”, afirmou.

Segundo a mesma fonte, a presença da polícia acirrou os ânimos. “O pior é que ninguém da operadora foi lá para conversar, dizer o que estava acontecendo ou mediar o assunto. Preferiram o caminho da polícia para coibir. Mas não era um caso de polícia. Se fosse, seria contra a operadora por negar atendimento e reduzir de forma abrupta o salário de profissionais dedicados”, criticou.

A dona de casa Camila Georg, mãe do Emerson Gerg, de 5 anos, uma criança autista, que precisa do atendimento, reforçou as denúncias contra o plano de saúde. “Descredenciaram clínicas e jogaram todas as crianças dentro da Janela Lúdica, sem ter condições de atender, sem profissionais suficientes. Estão pagando R$ 17 a hora trabalhada, menos 10%, ou seja, R$ 15,30.

Resumindo: nenhum profissional quis ficar. Eles estão saindo e avisando aos pais que estão se desvinculando da clínica. Nossos filhos vão ficar sem tratamento”, lamentou.

Ainda de acordo com Camila, a situação se agravou após mudanças na política da clínica. “Na sexta-feira houve uma reunião com os profissionais colocando as novas regras: se a criança faltar, mesmo com atestado médico, o profissional não recebe. E as mães, mesmo justificando, podem perder a vaga se houver três faltas. Isso é um absurdo. Ano passado a Humana foi adquirida pelo grupo Atenas, do Paraná, e aí começaram todos os problemas”, destacou.

A superlotação é outro ponto levantado pelas famílias. Antes, a clínica atendia cerca de 60 crianças. Hoje, já são aproximadamente 300, de acordo com os relatos. “Não bastasse a superlotação, a Humana fechou contrato para mandar mais crianças para cá. E ainda fazem terapia em grupo, colocando quatro ou cinco crianças em uma mesma sala, o que não é adequado. Não é isso que nossos filhos precisam”, criticou Camila.

Para os profissionais de saúde, a redução nos valores pagos e a falta de diálogo representam um golpe duro. Psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais relatam dificuldades para manter seus planejamentos financeiros. “Cada um tem seu cronograma de vida, e esses recursos já fazem parte do dia a dia. Retirar de forma abrupta impacta diretamente na vida das famílias dos profissionais também”, relatou a testemunha.

Diante do impasse, mães e profissionais organizaram um protesto para a próxima segunda-feira (25), às 14h, em frente ao supermercado Nordestão, na Av. Salgado Filho, em Natal. O ato busca chamar a atenção da sociedade e das autoridades para o que consideram um desrespeito grave à saúde e ao direito de crianças com autismo. “Nossos filhos não podem ficar sem tratamento. A Humana precisa ser responsabilizada”, concluiu Camila.

Diário do RN

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Após revés, governo aposta em 2 fatores para reduzir desgaste de CPMI

Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES

Após a derrota na eleição para o comando da CPMI do INSS, integrantes do governo Lula apostam que alguns fatores ajudarão a diminuir o possível desgaste que a comissão poderia gerar para a gestão petista.

O primeiro deles é o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no STF, marcado para começar em 2 de setembro. A aposta de auxiliares de Lula é de que o julgamento do ex-presidente dividirá os holofotes com a CPMI.

Outro argumento citado por ministros e assessores de Lula é o de que a CPMI não terá o mesmo impacto da CPI da Covid, quando as pessoas assistiam às sessões pela TV, porque estavam confinadas em casa.

Apesar das apostas, integrantes do Palácio do Planalto dizem que vão “dobrar” a atenção na CPMI, sobretudo após a oposição derrotar o governo e garantir a presidência e a relatoria da comissão.

Metrópoles – Igor Gadelha

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Petrobras confirma eleição de novo presidente do conselho de administração

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O conselho de administração da Petrobras elegeu nesta quinta-feira, 21, o conselheiro da estatal Bruno Moretti para a presidência do órgão, depois que Pietro Mendes renunciou ao cargo para ocupar uma diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), segundo apurou o Estadão/Broadcast.

A dúvida sobre a indicação direta de Moretti, segundo uma pessoa a par do tema, era se ele seria escolhido pelo ministro Alexandre Silveira para a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), cargo que também era ocupado por Pietro Mendes.

Segundo se especula no setor, porém, os nomes que estão sendo avaliados para a secretaria do MME são o de Tabita Loureiro, diretora da Pré-sal Petróleo (PPSA), e do diretor de Gás Natural do MME, Marcelo Gomes Weydt.

A eleição de Moretti como presidente do conselho de administração da Petrobras foi confirmada pela estatal no início da noite desta quinta-feira, por meio de fato relevante.

Quem é o novo presidente do Conselho da Petrobras

Secretário especial de análise governamental da Presidência da República e conselheiro de administração e membro do comitê de investimentos da Petrobras, Moretti é formado em economia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Possui mestrado em Economia da Indústria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), doutorado em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) e estágio pós-doutoral em Sociologia pela UnB. Atualmente, é doutorando em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Moretti foi diretor e secretário executivo substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, entre 2014 e 2015. De 2015 a 2016 atuou como secretário executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República. Foi assessor técnico no Senado, de economia, infraestrutura, política fiscal e orçamento público entre 2017 e 2022.

Estadão

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INSS suspende contrato com Crefisa para pagar benefícios

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

O INSS suspendeu preventivamente os contratos com a instituição financeira Crefisa para o pagamento de benefícios após receber denúncias de irregularidades, como coação de aposentados e pensionistas.

Com isso, a partir de agora, novos benefícios concedidos pelo INSS, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença, não serão mais pagos pela financeira.

Por ser medida cautelar, a suspensão se aplica apenas aos novos pagamentos de benefícios. As aposentadorias e pensões de beneficiários que já recebem pela Crefisa não serão afetadas. Mas ainda não está claro como será feito, daqui em diante, o pagamento a quem passar a ter direito aos benefícios (leia mais abaixo).

A Crefisa venceu 25 dos 26 lotes disponíveis para o pagamento de novos benefícios no último leilão realizado, em 2024. Ou seja, tem a folha de pagamento da maioria dos beneficiários mais recentes do INSS. A Crefisa paga hoje 1,7 milhão de benefícios, de acordo com dados do INSS. Cerca de R$ 25 bilhões foram repassados por meio da instituição entre janeiro e agosto deste ano.

Com a decisão, os novos benefícios serão pagos pela empresa que ficou em segundo lugar no leilão. A licitação prevê seis bancos habilitados em cada lote. Quando uma instituição tem atividades suspensas, os pagamentos são transferidos para o segundo colocado de cada bloco. Dessa forma, o pagamento deve ser pulverizado.

Quais são as irregularidades?

De acordo com o INSS, a decisão pela suspensão cautelar foi tomada após identificar “reiteradas reclamações” registradas por diferentes canais de ouvidoria. Entre as principais irregularidades identificadas, estão:

  • Dificuldade ou impedimento no recebimento do benefício: registros de atrasos, recusas de pagamento e limitações para saque;
  • Coação para a abertura de conta corrente e venda casada de produtos;
  • Falta de estrutura adequada nas agências bancárias: filas extensas, ausência de caixas eletrônicos (ATMs) e inadequação do espaço físico;
  • Portabilidades indevidas e não autorizadas;
  • Falta de um sistema de triagem e emissão de senhas;
  • Falta de informações claras e atendimento inadequado.

O que diz a Crefisa?

Em nota, a Crefisa nega que tenha praticado as irregularidades mencionadas pelo órgão, como coação para abertura de contas-correntes e venda casada. A empresa argumenta ainda que não foi formalmente comunicada sobre a medida e que cumpre os requisitos previstos nos contratos.

“O Banco Crefisa reitera que não praticou qualquer irregularidade e que vem cumprindo integralmente as cláusulas do contrato vigente, respeitando todos os critérios legais e contratuais estabelecidos”, afirmou a empresa em nota.

O Globo

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VÍDEO: “Tem gente que tem tornozeleira, eu tenho meia bonita”, diz Lula

Vídeo: Reprodução/Instagram

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma brincadeira nesta quinta-feira (21) sobre o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas sem citá-lo diretamente.

Durante uma agenda em São Paulo, o petista exibiu as meias e declarou: ”Tem gente que tem tornozeleira, eu tenho meia bonita.”

Na ocasião, o presidente participou da entrega de 400 unidades odontológicas móveis em Sorocaba, no interior do estado.

O vídeo foi publicado nas redes sociais do PT (Partido dos Trabalhadores) e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

O ex-presidente utiliza tornozeleira eletrônica desde o início de julho, quando foi alvo de busca e apreensão pela PF (Polícia Federal), em operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na decisão, o ministro determinou ainda que Bolsonaro cumprisse recolhimento domiciliar entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados. Além de não poder usar as redes sociais.

No entanto, em 4 agosto, Moraes converteu as medidas cautelares de Bolsonaro em prisão domiciliar por entender que “houve reiterado descumprimento das medidas cautelares” por parte do ex-presidente.

CNN

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VÍDEO: Idoso sequestrado em Goianinha é encontrado morto na mata

Vídeo: Via Certa Natal

O idoso Gileno, que havia sido sequestrado na manhã desta quinta-feira (21) em Goianinha, foi encontrado morto em uma área de mata.

De acordo com as informações, ele e outro homem foram levados por criminosos. Apenas a segunda vítima conseguiu escapar e relatou que Gileno havia sido abandonado no matagal. A partir daí, policiamento e familiares iniciaram as buscas para localizar o idosos, que foi encontrado pelo seu filho já sem vida.

Ainda segundo os relatos, os criminosos tentaram despistar a polícia ao deixar a caminhonete de Gileno no município de São José de Mipibu, numa tentativa de confundir as investigações e direcionar as buscas para outro local.

A comunidade da região se mobilizou, junto com familiares e forças de segurança, para tentar localizar a vítima. O corpo foi encontrado com braços e pés amarrados a uma árvore.

A Polícia segue em diligências para identificar e prender os envolvidos no crime.

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Brasil

Brasil só perde para a Venezuela entre países com pior eficiência governamental


O Brasil é o vice-líder entre os países com pior eficiência governamental, ficando atrás apenas da Venezuela, de acordo com os dados do Ranking de Competitividade Global. Foram analisados dados de 69 países. O Brasil está na 68ª posição e a Venezuela, em 69º lugar. Os líderes neste quesito são Suíça (1º), Singapura (2º) e Hong Kong (3º).

O índice foi elaborado pelo International Institute for Management Development (IMD), em parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC).

Além da eficiência governamental, o relatório considera outras categorias, como infraestrutura, eficiência empresarial e performance econômica. Considerando todos os quesitos, o Brasil avançou quatro posições no Ranking de Competitividade Global, saindo o 62º para o 58º lugar entre os países mais competitivos.

Dentro do quesito eficiência governamental, há diversas subcategorias para classificar o desenvolvimento dos países analisados.

O Brasil é o pior país no quesito custo de capital (69º). Está na vice-liderança entre os piores no subitem protecionismo (68º) e figura em 67º lugar em finanças públicas, legislação trabalhista relacionada ao desemprego, e adaptabilidade das políticas.

Entraves persistentes

Para Hugo Tadeu, diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologias Digitais da FDC e responsável pela divulgação do índice no Brasil, os dados revelam um cenário de entraves persistentes que afetam diretamente o ambiente de negócios e o desenvolvimento social.

“O governo brasileiro gasta muito e deveria fazer uma análise da qualidade deste gasto com impacto na atividade econômica e nos benefícios percebidos pela sociedade”, avalia.

InfoMoney

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Brasil

“Não temo Moraes e não vou parar de denunciá-lo”

Foto: divulgação

Um dia após ser alvo de operação de busca e apreensão da PF (Polícia Federal), o pastor Silas Malafaia disse “esperar qualquer coisa” do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e afirmou não ter medo de prisão.

Em conversa na tarde desta quinta-feira (21), o líder da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu à apreensão do seu passaporte, disse não ter intenção de fugir e voltou a atacar o ministro.

Segundo Malafaia, quando saiu a informação de que havia se tornado alvo de investigação, ele estava em Portugal — e mesmo assim retornou ao Brasil.

“Se eu tivesse medo (de prisão), ficava lá, não voltava para o Brasil. Como é que eu posso ter um passaporte apreendido sob perigo de fuga se eu volto para cá? Acha que eu vou fugir? Isso é uma covardia, sabe? Isso é coisa de ditadores apreender um passaporte de uma pessoa que não tem crime nenhum, que não foi indiciada, que está sendo investigada e que eu voltei do exterior”, afirmou.

Por determinação de Moraes, Malafaia teve o telefone apreendido e autorizada a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos dos equipamentos apreendidos. Ele também está proibido de falar com Bolsonaro e o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O relatório da PF que indiciou o ex-presidente e Eduardo mostrou o tamanho da influência de Silas Malafaia na estratégia bolsonarista. Para a PF, Malafaia articulou com o pai e filho “na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas, bem como no direcionamento de ações coordenadas”.

“As condutas de SILAS LIMA MALAFAIA, em vínculo subjetivo com JAIR MESSIAS BOLSONARO, caracterizam CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS, em especial dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, argumentou Moraes na decisão.

“Eu espero qualquer coisa agora. Eu não tenho medo dele e não vou parar de denunciá-lo. E pode ter certeza que esse é o princípio do fim desse ditador, pelas vias legais ou pela justiça divina. Pode anotar o que eu estou falando”, disse.

Malafaia disse ainda que mesmo investigado, seguirá gravando vídeos contra Moraes mesmo sob risco de prisão.

“Você acha que depois desses últimos quatro anos, eu faço 50 vídeos denunciando os crimes de Alexandre de Moraes, Todas as manifestações eu denunciei de violentamente, você acha que eu vou ter medo de prisão? Se eu tivesse medo de prisão não saia de Portugal”, disse.

CNN

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Geral

EUA revisam critérios de vistos em nome da segurança nacional

Foto: reprodução

O governo Trump anunciou nesta quinta-feira, 21, o início de uma revisão minuciosa sobre os mais de 55 milhões de vistos válidos concedidos a estrangeiros. Essa medida, divulgada pelo Departamento de Estado, tem como objetivo instituir uma “verificação contínua” para todos os portadores do documento, identificar indícios de “possível inelegibilidade” e garantir a segurança nacional.

As novas diretrizes e as suspensões específicas, comunicadas ao longo da semana, podem impactar cidadãos de diversas nacionalidades, incluindo brasileiros, ao redefinir as condições para permanência e entrada no país.

Intensificação do escrutínio imigratório

A revisão dos vistos prevê a cassação de permissões, sempre que surgirem evidências de que um indivíduo não se qualifica mais para a autorização. O Departamento de Estado enumerou diversas razões para essa inelegibilidade, que incluem a permanência além do período permitido, o envolvimento em atividades criminosas, a representação de ameaças à segurança pública, ou qualquer forma de participação ou apoio a organizações terroristas. Esta política se aplica a indivíduos que já possuíam autorização para adentrar o território norte-americano.

Simultaneamente, o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) está atualizando seu manual de procedimentos, que orienta a análise de candidaturas para vistos e outros benefícios imigratórios.

Entre os novos critérios, está a recusa de documentos para pessoas com “envolvimento em organizações antiamericanas ou terroristas” e para aquelas que demonstrem “atividade antissemita”. A pasta não forneceu exemplos ou especificações detalhadas sobre o que constitui tais atividades ou envolvimentos.

O alcance da verificação foi ampliado para incluir uma análise mais profunda das redes sociais. Em particular, funcionários consulares agora têm a prerrogativa de solicitar acesso a perfis de redes sociais que estejam configurados como privados para candidatos a vistos estudantis.

Suspensões e ações direcionadas

No âmbito das recentes alterações, o secretário de Estado, Marco Rubio, anunciou no dia 19 de agosto a suspensão imediata da emissão de todos os vistos de trabalho para motoristas de caminhão. Em uma declaração publicada na plataforma X, Rubio justificou a medida argumentando que “o número crescente de motoristas estrangeiros operando caminhões” no país “está colocando vidas americanas em risco e prejudicando o sustento dos caminhoneiros americanos”.

Ainda sob a liderança de Rubio, a ofensiva contra estudantes estrangeiros tem sido um ponto de atenção. Desde que assumiu o cargo sete meses antes, 6.000 vistos de estudantes foram revogados. Essa política se baseia em uma lei que permite ao secretário rescindir vistos de indivíduos que ele considere estarem em desacordo com os interesses da política externa dos Estados Unidos.

Em um anúncio anterior, de 19 de agosto, o governo havia informado que “ideologias antiamericanas” seriam consideradas na avaliação de pedidos de visto e outros benefícios para imigrantes. A gestão republicana também tem reiterado sua postura anti-imigração por meio de uma política de deportação em massa de pessoas em situação irregular no território nacional.

O Antagonista 

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Brasil

Novo cobra Haddad sobre cumprimento da Lei Magnitsky por bancos públicos

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A bancada do Novo na Câmara apresentou nesta quarta-feira, 20, um requerimento ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo informações sobre como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal cumprem a chamada Lei Magnitsky, norma dos Estados Unidos que prevê sanções a pessoas e entidades envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção.

O líder do partido, Marcel van Hattem (RS, foto), afirmou que a ausência de clareza sobre as práticas de compliance das instituições estatais pode gerar riscos à economia brasileira.

“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais. Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país”, disse o deputado.

Assinado também por Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ), o requerimento pede detalhes sobre políticas internas, manuais de procedimentos, bloqueio de contas e eventuais comunicações com o Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão dos EUA responsável por aplicar sanções financeiras.

Os parlamentares argumentam que o descumprimento da lei pode dificultar acesso a mercados internacionais, operações de câmbio e captações externas, além de comprometer a credibilidade do Brasil em organismos multilaterais.

Por se tratarem de bancos públicos, dizem os deputados, falhas de governança podem gerar custos adicionais ao Tesouro Nacional e afetar políticas públicas.

“O Banco do Brasil e a Caixa são instrumentos de política pública. Se houver falhas de governança, quem paga a conta é o pagador de impostos brasileiro”, afirmaram os parlamentares na justificativa do requerimento.

O Antagonista 

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