Economia

Governo diz que Câmara dos Deputados quer criar o maior imposto do mundo na reforma tributária

Foto: Assessoria da Câmara dos Deputados

O Ministério da Economia calcula que a proposta de reforma tributária encampada pela Câmara dos Deputados exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo. Por trás do cálculo, há uma disputa entre governo e Congresso no andamento da reforma tributária.

A equipe econômica, que também tem a sua proposta, considera que o texto da Câmara enfraquece a autonomia dos Estados e municípios. Ao insistir na inclusão deles neste momento, corre-se o risco de um novo fracasso na simplificação tributária, como vem ocorrendo há 30 anos.

Patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de emenda constitucional (PEC) da Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo federal), ICMS (Estados) e ISS (municípios).

O texto tramitou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já está na comissão especial. É a grande aposta das lideranças da Câmara para o segundo semestre dentro da estratégia de manter o protagonismo da Casa na agenda reformista, depois da aprovação da reforma da Previdência (que ainda precisa ser votada no segundo turno).

Após o sucesso da votação do primeiro turno da Previdência, Maia quer comandar a articulação da reforma tributária, o que tem causado desconforto no governo. Maia disse no sábado que vai deixar a equipe econômica participar dos debates. “A gente quer que a equipe econômica participe. Essa é uma reforma que tem muito apoio na classe média, na sociedade.”

Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Na semana passada, em contraponto à Câmara, o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O secretário da Fazenda, Marcos Cintra, está aguardando o sinal verde do ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar a proposta do governo, que inclui também a desoneração da folha e a criação de uma contribuição de pagamentos, nos moldes da extinta CPMF. Há também outras duas propostas: a de empresários e a feita por secretários de Fazenda de Estados.

Cálculo

Nas contas de Appy, o IBS teria uma alíquota de 25%, sendo 9% para cobrir os impostos federais. Mas o governo considera que os cálculos da proposta da Câmara estão subestimados, porque implicariam queda de arrecadação. Para a equipe da Receita, essa proposta só teria viabilidade se a parcela dos impostos federais fosse de 14,5%, o que aumentaria a alíquota para mais de 30%.

Appy avaliou que os brasileiros já pagam a alíquota de 25% sobre o consumo e diz desconhecer a calibragem feita pelo governo. “Na verdade, pagam mais. Pagam essa alíquota e toda a ineficiência do sistema tributário”, ressaltou. Entre essas ineficiências, o economista apontou o custo burocrático que as empresas têm para pagar os tributos. “Estamos dando transparência a uma situação que já existe.”

As diferenças de valores da parcela dos tributos federais de 9% para 14,5% ele atribui a possíveis divergências de modelos. O economista reconheceu, no entanto, que os IVAs mais altos do mundo têm alíquota de 25% e 26%. “Precisa ver como calibraram as alíquotas. Isso faz toda a diferença.” O CCiF vai divulgar em agosto as notas técnicas para cálculo da alíquota, que teve como base o Chile e a África do Sul.

Para Emerson Casali, que assessora as empresas de serviços na discussão da reforma tributária, há uma preocupação de qual alíquota efetivamente incidirá sobre os serviços. “O temor é que a alíquota média fique em 25%.” O setor defende alíquotas diferenciadas. Ele dá como exemplo o serviço de educação, que hoje tem uma tributação de 8,65%.

O imposto único da proposta da Câmara prevê uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços basicamente, sem exceções. Hoje, o governo abre mão de R$ 25 bilhões de renúncia ao ano para isentar as empresas da Zona Franca de Manaus. Para aprovar sua reforma, integrantes do governo já admitiram que pretendem manter algum tipo de benefício para a região.

Procurada, a Receita Federal não quis comentar as informações. Além do imposto único só na esfera federal, o governo quer fazer uma desoneração do imposto que as empresas pagam sobre a folha de pagamento. A ideia é reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios de pagamento teria uma alíquota de 0,6% – e não seria cobrado apenas em transações com cheque, como a CPMF.

Opinião dos leitores

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Geral

MP de Bolsonaro garante pagamento de Auxílio Brasil de R$400 já nesta sexta-feira

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória, nesta terça-feira (7), que viabiliza o pagamento de R$400 do Auxílio Brasil já a partir desta sexta (10).

A informação havia sido antecipada pelo ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) durante entrevista, sábado (4), aos jornalistas Agostinho Teixeira e Cláudio Humberto, no programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. Ele contou que havia conversado com o ministro João Roma (Cidadania), que o informou da decisão de editar a MP.

O texto publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” estabelece “benefício extraordinário” para complementar o Auxílio Brasil até atingir o mínimo de R$ 400 prometido pelo governo.

Diário do Poder

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Saúde

Número de leitos de UTI Covid cai 59% no Rio Grande do Norte

Foto: Alex Regis/TN
O número de leitos críticos para tratamento da covid-19 no Rio Grande do Norte foi reduzido pela metade em praticamente seis meses, de acordo com dados da plataforma Regula RN. O número de instalações chegou a 415 em junho deste ano, mas parte dessa estrutura foi revertida para leitos gerais, enquanto outra parte foi desativada. Atualmente, a rede pública conta com 170 leitos para tratar casos graves da doença. Em comparação a junho, a redução é de 59%.

De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN), cerca de 100 leitos passaram por reversão. A pasta informou, no entanto, não ter ciência de quantas instalações foram encerradas. A maioria das desativações aconteceu em contratos privados, feitos por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), conforme explicou a Sesap, que alega um alto custo para manter as instalações, especialmente porque elas estavam ociosas.

Atualmente, além dos 170 leitos críticos, o Estado possui 146 instalações clínicas para tratamento da covid-19, totalizando 316 leitos. Segundo a Sesap, esse quantitativo deve ser mantido para 2022.

Tribuna do Norte

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Economia

Natal tem a quarta maior alta na cesta básica de alimentos no País

O preço médio da cesta básica aumentou 3,25% em Natal. A alta foi a quarta maior do País, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em 17 capitais brasileiras. Em 2021, a variação acumulada é de 13,58% e, em doze meses, de 14,41%. Os dados apontam elevação de preços em nove cidades no mês passado, com maiores altas em cidades do Norte e do Nordeste. Recife lidera o ranking, com um aumento de 8,13%, e uma cesta ao custo de R$ 524,73.

Na capital potiguar, os produtos com alta de preço médio em relação a outubro foram o tomate (40,92%), café (1,93%), óleo (1,48%), pão (1,22%), manteiga (0,67%) e açúcar (0,51%). Apresentam redução de preço médio em relação a outubro, a carne (-2,75%), banana (-1,69%), feijão (-0,99%), farinha (-0,55%), arroz (-0,39%) e o leite (-0,20%). Segundo o Dieese, a jornada necessária para comprar a cesta básica é equivalente a 104 horas e 13 minutos.

A pesquisa mostra ainda que, em Natal, o trabalhador está comprometendo 51,21% do salário mínimo líquido para comprar os doze produtos da cesta básica de alimentos. Com base na cesta mais cara que, em novembro, foi a de Florianópolis, o Dieese estima que o salário mínimo necessário deveria ser equivalente a R$ 5.969,17, o que corresponde a 5,42 vezes o piso nacional vigente, de R$ 1.100,00. O cálculo é feito levando em consideração uma família de quatro pessoas, com dois adultos e duas crianças.

Tribuna do Norte

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Diversos

Estudante de medicina do RN viajará de moto de Santa Cruz de la Sierra até Jardim do Seridó

O jovem Alex Marcel, estudante do curso de medicina em Santa Cruz de la Sierra na Bolívia, iniciou nesta terça-feira, dia 7, o que ele denominou de Expedição Seridó. Serão aproximadamente 4.200 km de distância com um tempo estimando entre 8 a 10 dias de viagem até a cidade de Jardim do Seridó no Rio Grande do Norte.

A bordo de uma moto Honda 160 cilindrada, o estudante realizará um sonho de cruzar o Brasil em duas rodas. Desde pequeno Alex Marcel gosta de aventura e nesta data, iniciou na manhã de hoje na Bolívia, a concretização deste sonho. Serão dias de aprendizado, emoção e muita adrenalina. Toda viagem será devidamente registrada e compartilhada na Internet.

Pelas redes sociais já é possível ver a saída do estudante de medicina do seu lar na Bolívia e uma parada para o almoço em Roboré, cidade que está localizada a 406,7 km do ponto de partida. A sua expectativa é celebrar esse feito no II Jardim Moto Fest que acontecerá entre os dias 17 e 18 de dezembro. Alex é filho do médico Dr. Anchieta. Um profissional com grandes serviços prestados na região Seridó.

Blog A Fonte

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Política

José Dias diz que mensagens do governo Fátima atingem com “violência o interesse do povo” e cobra atenção dos deputados

O deputado estadual José Dias (PSDB) usou o horário das lideranças para reforçar o pedido de atenção aos colegas parlamentares na apreciação das mensagens do Governo Estadual que estão chegando na Casa. Durante a sessão plenária desta terça-feira (7), que marcou o retorno do parlamentar aos trabalhos de modo presencial, José Dias agradeceu a acolhida. O deputado de 82 anos de idade estava participando das atividades legislativas de forma online desde 2020.

“Estou imitando Câmara Cascudo quando dizia que mesmo se a mentira fosse favorável, ele agradecia. Eu sei que amigo meu não mente, mas exagera. Mas quero dizer que apesar de achar que os votos de boas-vindas são exagerados, alimentam meu coração e minha alma. É uma grande alegria voltar para o convívio desta Casa e ter essa receptividade carinhosa e amiga”, disse agradecendo.

O retorno, anunciado pelo parlamentar após tomar a terceira dose da vacina de Covid-19, representa, segundo José Dias, a “preocupação e importância da votação do Orçamento do Estado”.

Sobre as mensagens do Governo do Estado enviadas à Assembleia do RN, José Dias voltou a criticar o número excessivo. “Ontem recebi uma relação de 47 mensagens do Executivo. Apesar de não ter tido tempo de me aprofundar em todas, adianto que há muita mensagem que atinge com muita violência o interesse geral do povo do RN. Por isso, faço um apelo a todos os nossos companheiros, principalmente aos que estão nas Comissões para terem o mais absoluto cuidado. E não nos deixarmos levar pela intenção de zerar a pauta”, disse.

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Diversos

[FOTOS] Árvore cai e provoca estrago em estacionamento de condomínio em Natal; pelo menos três carros foram atingidos

Um galho de uma árvore apodrecida caiu em cima do estacionamento do condomínio Porto das Dunas, em Natal, e atingiu pelo menos três veículos que estavam no local.

Os moradores alegaram que tomaram um susto com a queda da planta e com o impacto nos carros. Apesar dos danos, ninguém ficou ferido.

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Política

Bolsonaro é escolhido ‘personalidade do ano’ da revista Time

O presidente Jair Bolsonaro venceu a votação popular da revista americana Time como a personalidade do ano de 2021. O brasileiro ficou com 24% do total dos nove milhões de votos destinados por usuários. O ex-presidente americano Donald Trump ficou em segundo lugar, com 9% dos votos. Os resultados foram divulgados ontem pela revista e precedem o principal anúncio das pessoas mais influentes, escolha dos editores, a ser divulgado no dia 13.

O resultado da votação dos dois primeiros colocados contrasta com os ranqueados nas posições seguintes e com o resultado da eleição popular de 2020.

O nome será definido no dia 13; por enquanto, apenas uma pessoa brasileira está na lista da Time: a empresária Luiza Helena Trajano, dona da Magalu.

Estadão Conteúdo

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Política

TRF anula condenações de Henrique Alves e Eduardo Cunha da Operação Sépsis

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal, anulou nesta terça-feira (7) o processo que condenou o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) à sua maior pena criminal, e enviou os autos à Justiça Eleitoral.

Além de Cunha, também havia sido condenado no mesmo processo o ex-ministro e ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).

Saiba mais: Henrique Alves livre, leve e solto após anulação de condenação

Cunha havia sido condenado em 2018 a 24 anos e dez meses de prisão pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília, que o havia considerado culpado pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional.

A acusação era de que houve desvios na Caixa Econômica Federal. A denúncia do Ministério Público Federal, baseada na Operação Sépsis, apontava um suposto esquema de pagamento de propinas milionárias ao grupo de Cunha, por parte de grupos empresariais, em troca da liberação de aportes do Fundo de Investimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), gerido pela Caixa.

Essas liberações, segundo a acusação, eram manipuladas por aliados de Cunha na Caixa, entre eles o ex-vice presidente do banco Fábio Cleto, primeiro a fechar acordo de delação premiada sobre o caso.

Por unanimidade, a terceira turma do TRF-1 acolheu pedido da defesa que afirmava que a Justiça Federal era incompetente para julgar o processo. Com isso, a ação foi anulada e os autos enviados à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. O relator é o juiz federal do TRF-1 Ney Bello.

Folhapress

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Política

Prescrição no caso tríplex antecipa embate entre Lula e Moro para 2022

O pedido de arquivamento do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex de Guarujá (SP), emitido nesta segunda-feira (6) pelo MPF (Ministério Público Federal) sob o argumento de prescrição, paradoxalmente serve a discursos rivais na corrida presidencial de 2022.

Além do próprio Lula —que ganha mais um elemento para a narrativa de perseguição pela Operação Lava Jato e de inocência após a anulação de suas condenações pelo STF (Supremo Tribunal Federal)—, o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) vê chance de reavivar a bandeira de combate à corrupção.

Moro disse, em evento em São Paulo na noite desta terça-feira (7) para lançar seu livro “Contra o Sistema da Corrupção”, que a decisão do MPF o entristece e voltou a chamar de “erro judiciário” as anulações no STF.

As reações iniciais à decisão reforçaram nesta terça o antagonismo entre os dois, no momento em que o candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), eleva o tom contra o ex-aliado Moro, em esforço para estancar a perda de eleitorado à direita para seu ex-ministro da Justiça.

No front petista, o tom de comemoração dominou falas e postagens em redes sociais de parlamentares e apoiadores do ex-presidente. Lula se limitou a reproduzir a manifestação de sua defesa, na linha de que o processo foi “inventado pela Lava Jato” e comprova a parcialidade do ex-magistrado.

Folhapress

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Política

CCJ da Câmara aprova anistia para candidaturas ‘laranjas’ de mulheres

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que tenham descumprido o mínimo de verba eleitoral para mulheres.

Desde 2018, diversos partidos respondem a processos por candidaturas “laranjas” de mulheres, cuja verba foi desviada para eleger homens. A PEC 18, apreciada pela CCJ, diz que “não serão aplicadas sanções de qualquer natureza” a essas siglas.

A PEC estabelece ainda que não serão punidos partidos que não cumpriram a quantidade mínima de candidatas mulheres ou que não fizeram repasses proporcionais ao percentual de candidaturas de negros.

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que no mínimo 30% da verba eleitoral deve ser utilizada para financiar campanhas de mulheres, o que também é o número mínimo de candidaturas femininas. Se houver mais candidatas, a verba deve ser maior, proporcionalmente.

No projeto aprovado no Senado, é fixado o mínimo de 30%, sem a regra de que o valor deva aumentar conforme o número de mulheres. Também é determinado que 5% do fundo partidário seja usado em “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”.

Essa última previsão é flexível, já que a proposta determina que essa verba possa ser usada em eleições futuras em candidaturas de mulheres e acumulada “em diferentes exercícios financeiros”, sem determinar punição para o descumprimento da regra.

Na prática, a PEC altera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, flexibilizando a regra para anos futuros e acabando com a punição para irregularidades nas eleições anteriores.

“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”, diz o texto.

O projeto, de autoria original do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ainda precisa ser analisado no plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado em definitivo.

O Globo

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