Judiciário

Gratificação de servidores do TJ gera pôlemica; técnicos superiores recebem 100% sobre salário base

Na sequência das polêmicas originadas desde que as folhas de pessoal das instituições públicas foram divulgadas, por ordem legal, a Lei do Acesso à Informação, uma nova se abate sobre o Tribunal de Justiça do RN. Trata-se dos valores que são pagos à determinadas categorias de servidores do órgão do Judiciário, que chega a ser quase o triplo, por exemplo, quando comparado a um professor em fim de carreira.

A razão para isso é a Gratificação de Técnico Nível Superior (GTNS), que leva este segmento de servidor (os que ocupam cargo de nível superior ) a receber um adicional de 100% em cima do salário base. Tal vantagem funcional é a responsável, por exemplo, pelos altos vencimentos de Oficiais de Justiça, cuja renda líquida chega a R$ 11.419,81, e Técnicos Judiciários, com rendimento mensal de R$ 10.973,13.

A reportagem de Anna Ruth Dantas, para a Tribuna do Norte, traz os detalhes sobre assunto.

Segue a matéria na íntegra:

Os salários de servidores de nível superior no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte atraíram a atenção da opinião pública  na semana em que o Judiciário divulgou a lista de vencimentos, cumprindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Oficiais de Justiça tiveram, em junho, média de remuneração liquida mensal de R$ 11.419,81 e  os Técnicos Judiciários de R$ 10.973,13. Comparados com um professor em fim de carreira (nível 6/classe J), com salário base em torno de R$ 3.900,00, ou com um médico em início de carreira nos hospitais públicos (salário base de R$ 4.741,00 para 40h/semanais), os servidores no TJRN estão “alguns degraus acima, em termos salariais, dos colegas de nível superior” em outras categorias no serviço público.

A diferença salarial tem explicação. Ela não é exclusiva de especificidades da carreira do Judiciário nem ocorre em função da falta de valorização do papel de outras categorias de servidores. É resultado de um mecanismo criado em 1994 e ainda vigente. Trata-se da Gratificação de Técnico Nível Superior (GTNS), implantada através da lei 6.719/1994 e que garante ao servidor do Judiciário receber 100% sobre o salário base.

 O benefício é garantido a todos os funcionários que ocupam cargos de nível superior e foi imaginado para ter vida curta ou, pelo menos, até a elaboração e implantação de um Plano de Cargos e Salários para os servidores do TJRN. Ganhou sobrevida por um “lapso do legislador”. Permaneceu “adormecido” por seis anos, entre  2002 – quando foi implantado o Plano de Cargos e Salários no TJRN – e 2008 – quando alguns servidores encontraram uma “brecha na lei” e começaram a entrar com ações judiciais pedindo a aplicação do benefício. Ganharam todas e, ainda hoje, o servidor de nível técnico que recorrer à Justiça tem 100% de chances de obter exito.

As ações são juridicamente possíveis porque em 2002 a Lei Complementar Estadual que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, embora tenha estabelecido o escalonamento salaria dos funcionários, não trouxe a revogação expressa do que havia sido definido pela  6.719 de1994. A partir disso é que os servidores começaram a recorrer ao Judiciário para implantarem o benefício que garante a eles dobrarem os salários bases.

O assunto é abordado com cautela e mesmo evitado pelos integrantes do Tribunal de Justiça. A TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir desembargadores, juizes e assessores da presidência do TJRN, mas a Assessoria de Imprensa informou que ninguém faria qualquer pronunciamento sobre o assunto.

No âmbito do Executivo, de onde saem os recursos para o orçamento do Judiciário, a postura é outra.  “Esse é o maior escândalo de impacto financeiro no Rio Grande do Norte”, comenta o procurador geral do Estado, Miguel Josino.

A indignação do procurador tem base em fato concreto. Em decisão recente do TJRN, os Oficiais de Justiça, que entraram no serviço público quando ainda não era exigido o nível superior para o cargo, também ganharam o direito para aplicar a GTNS sobre os salários bases. O argumento foi de que pelo princípio da isonomia, como estão ocupando um cargo para o qual, atualmente, é exigido nível superior, eles também teriam direito a gratificação. Nesse recente julgamento, apenas um desembargador  votou contra o pleito da gratificação aos oficiais.

Negociação

Com a decisão judicial favorecendo os oficiais de justiça que ingressaram na carreira sem nível superior, a folha do Tribunal de Justiça terá um acréscimo de R$ 4 milhões por ano. A categoria reivindica também um atrasado que soma R$ 80 milhões, referente aos últimos cinco anos que ficou sem a GTNS.

Mas, está em curso uma proposta dos representantes dos oficiais de justiça para negociar os atrasados pela implantação imediata da gratificação. “Não tenho autonomia para fazer esse acordo. Preciso pedir autorização a presidente do Poder, que é a desembargadora Judite Nunes”, afirma Miguel Josino.

O procurador-geral do Estado explica que em 1993 também foi criada lei semelhante para beneficiar os servidores do Executivo. No entanto, a concessão terminou em 1995, com lei proposta pelo então governador Garibaldi Alves Filho, revogando a legislação que contemplava a Gratificação de Técnico de Nível Superior.

No caso dos servidores do TJRN, apenas uma lei, originária do próprio tribunal, pode acabar com as novas concessões de GTNS aos servidores da casa. É o que preconiza o princípio que estabelece  que cada poder tem iniciativa legislativa própria. “Isso é um ato (de emitir um projeto de lei que acabe com a GTNS) que não me compete opinar porque diz respeito a um assunto doméstico”, esquiva-se Miguel Josino.

Mas, ele ressalta que a Procuradoria chegou a criar um núcleo de recursos junto aos tribunais superiores, para acompanhar as ações e tentar conter a “sangria dos recursos”, sem êxito. Nos tribunais superiores o recurso da Procuradoria do Estado chegou a gerar multa pessoal aos procuradores, que foram vistos como autores de “recursos meramente protelatórios”.

Procurador alerta para alto custo do pagamento da gratificação polêmica

A TRIBUNA DO NORTE teve acesso a um documento de 7 de outubro de 2009, assinado pelo então presidente do TJRN, desembargador Rafael Godeiro. No ofício 1.045/2009, endereçado ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, o desembargador, hoje afastado, faz uma ampla explanação sobre a GTNS e conclui alertando para o alto gasto na folha de pessoal do Judiciário potiguar, caso o benefício fosse concedido a todos os servidores.

No documento, é possível observar as duas correntes vigentes dentro do Tribunal de Justiça. A do grupo que defende que a lei que criou a gratificação não foi revogada e daqueles desembargadores que apontam para a possibilidade de uma “revogação tácita”.

O então presidente do TJRN, três anos atrás, é enfático: “não resta dúvida sobre a vigência da lei número 6.373/1993 e suas alterações posteriores, que se refere aos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, não havendo que se falar em sua revogação pela Lei Complementar 242/2002 (que fixou o Plano de Cargos) e nem tampouco em absorção da GTNS pelo novo regime remuneratório por ela imposto”. Para acrescentar, mais na frente, argumentos contrários.

O próprio desembargador Rafael Godeiro narra que os magistrados que firmaram posicionamento contrário a concessão trazem como um dos argumentos o fato de que a lei que criou o Plano de Cargos dos Servidores do Tribunal de Justiça trouxe uma revogação tácita do definido pela lei de 1994. “Os novos valores dos vencimentos – determinadas na novel legislação que instituiu o Plano de Cargos e Salários – foram levados em consideração, ou seja, aos valores antigos já estavam incluídos os 100% daqueles funcionários à época”, escreveu.

O ofício de nove páginas não deixa dúvidas que o autor é contra a continuidade da aplicação da GTNS. Rafael Godeiro observa que os funcionários admitidos após o sanção da lei 242/2002 já foram nomeados nos novos níveis salariais, o que não lhes garantiria a GTNS. “A instituição de um novo regime jurídico para os servidores do Poder Judiciário do Estado, através da Lei Complementar 242/2002, com a regulamentação, inclusive de questões referentes à remuneração, revoga as normas anteriores que concediam gratificações, inexistindo qualquer ressalva na referida lei quanto à manutenção das gratificações dos servidores”, diz um dos trechos da correspondência encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal.

Já naquela época, em 2009, um ano depois dos servidores começarem a requerer judicialmente a GTNS, Rafael Godeiro mostra que 837 funcionários haviam conseguido a GTNS, acarretando um gasto de R$ 3,66 milhões aos cofres públicos. O então presidente, concluiu o ofício informando que se todos os servidores fossem beneficiados com o Mandado de Segurança o valor ultrapassaria os R$ 10 milhões.

Apesar da divulgação da lista de salários pelo TJRN, não foi possível a TRIBUNA DO NORTE apurar se a previsão de 2009 do desembargador Rafael Godeiro chegou a se concretizar. A lista não especifica os valores referentes a GTNS, diferenciando-a de outras vantagens. Essa seria uma das perguntas a ser feita à presidência do TJRN na entrevista pedida. E não atendida.

TJ exclui benefício do cálculo da LRF

O secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, observou que no relatório de gestão fiscal, onde é calculado os gastos com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Justiça exclui o gasto com as Gratificações de Técnico de Nível Superior (GTNS) do cálculo feito para computar a folha de servidores. Embora afirme que não lhe cabe sar uma opinião, o secretário “constata” que a despesa com pessoal da Corte não inclui o benefício da gratificação paga.

“A lei diz que decisão judicial cumprida há mais de um ano deve ser colocada como despesa para efeito de dedução na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é isso que o Tribunal faz”, observa Obery Rodrigues.

Ele ressalta que o Tribunal de Justiça tem autonomia para implantar as gratificações e ao Tesouro Público Estadual cabe fazer o repasse da verba.  Segundo dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça, referente ao bimestre maio-junho de 2012, o gasto com pessoal nesses dois meses foi de R$ 38.937.000. O valor na rubrica de “sentenças judiciais” chegou a R$ 38.537.000.

Do documento, também é possível observar que o Judiciário estadual já havia superado a sua dotação orçamentária inicial para gasto com pessoal. A previsão era em 2012 chegar a R$ 587.668.000. Mas a dotação atualizada já está em 587.097.667,55.

Entenda o que é a GTNS

1 Gratificação de Técnico de Nível Superior – garante vantagem de 100% sobre os salários bases de todos os servidores do Tribunal de Justiça que estão ocupando cargos para os quais é exigido nível superior.

2 A lei 6.373/1993 – definiu no artigo 3º “os técnicos de nível superior perceberão gratificação especial no percentual de 30% do respectivo salário básico”.

3 A lei 6.485/1993 – elevou a gratificação para 50%,

4 Lei Estadual 6.719/1994 definiu a Gratificação Especial dos cargos de nível superior do Poder Judiciário para 100% a partir de maio de 1994,

5 Lei Complementar Estadual 242/2002 – Instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Fonte: Tribuna do Norte

Opinião dos leitores

  1. BOM DIA ! SOU ADVOGADO MILITANTE DESDE O ANO DE 1986 E, AO CONTRÁRIO  DO RACIOCÍNIO DA PRESENTE MATÉRIA POSSO AFIRMAR QUE FOI BASTANTE SALUTAR OS SERVIDORES DO TJ-RN TEREM UM SALÁRIO DIGNO. SE OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO MAL REMUNERADOS É UMA QUESTÃO DE MÁ GESTÃO DO GESTOR PÚBLICO QUE NÃO VALORIZA O SERVIDOR PÚBLICO. POR QUE NIVELAR POR BAIXO? AS DEMAIS CATEGORIAS DEVEM LUTAR PARA QUE ESSE NIVELAMENTO SEJA POR CIMA E, NÃO ABAIXO DE UM SALÁRIO JUSTO. O PODER JUDICIÁRIO DO RN, É ATUALMENTE CONSTITUÍDO DE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS E, OFICIAIS DE JUSTIÇA PORTADORES DE NÍVEL SUPERIOR E, DE EXCELENTE NÍVEL PROFISSIONAL. UM JUDICIÁRIO BEM ESTRUTURADO, COM SERVIDORES BEM REMUNERADOS SE TORNA INDEPENDENTE E INCORRUPTÍVEL. OS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL E, DA JUSTIÇA DO TRABALHO TÊM EXCELENTES SALÁRIOS QUE VÃO DE R$ 7.000,00 A 10.000,00 E, NÃO PRECISARAM RECORRER A JUSTIÇA POIS, ALI EXISTE UMA CONSCIÊNCIA SOCIAL NORTEANDO ESSA QUESTÃO. NO CASO DOS SERVIDORES DO TJ-RN, FOI NECESSÁRIO A INCORPORAÇÃO DA GTNS PARA QUE OS MESMOS TIVESSEM SALÁRIOS  SEMELHANTES AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E, DO TRABALHO. A GTNS, FOI CONFIRMADO PELO STJ E, PELO STF, PORTANTO TRATA-SE DE MATÉRIA ESGOTADA EM TODOS OS ÂMBITOS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. A PRESENTE REPORTAGEM. PASSA UMA IDEIA FALSA DE QUE OS SERVIDORES DO TJ-RN SÃO UNS VILÕES POR TEREM LUTADO POR MELHORES SALÁRIOS. NA VERDADE, ESSE EXEMPLO DE SALÁRIOS JUSTOS DEVEM SERVIR DE MODELO PARA AS DEMAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDO QUE ISSO É UMA FORMA DE ALIENAR A POPULAÇÃO E, DESVIAR O FOCO DA INJUSTIÇA QUE SE CONSTITUI OS SALÁRIOS DA MAIORIA DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E, MUNICIPAIS. ATENCIOSAMENTE, ESMERALDO BEZERRA CAVALCANTI TOMAZ VILLAS-BOAS, ADVOGADO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO.

  2. A pergunta que não pode calar: você acredita em acordões ou sentenças prolatadas  por magistrados que tiveram seus nomes divulgados,hoje,pelo Novo Jornal?.A propósito,uma integrante desta lista,do TRT,já foi condenada pelo TCU a pagar uma multa de dez mil reais por nepotismo cruzado,em 2008.

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Geral

Bolsonaro entra com ação contra o ministro Alexandre de Moraes

Foto: CNN

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o STF nesta terça-feira (17). Segundo a ação:

– Ajuizei ação no STF contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos garantias fundamentais.

1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;

2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;

3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;

4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet; e

5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.

 

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Mundo

Polícia apreende 25 milhões de dólares em drogas com donos de ‘narcotúnel’ na fronteira entre EUA e México

Foto: divulgação

Autoridades americanas informaram nesta segunda-feira que seis pessoas foram presas em San Diego, na Califórnia, por ligação com um “narcotúnel” que ligava a cidade americana a Tijuana, no México. A passagem subterrânea era usada para o tráfico de drogas. Ao todo, foram apreendidos US$ 25 milhões em entorpecentes com os suspeitos.

O túnel tinha uma saída do lado americano, em um armazém no bairro de Otay Mesa, em San Diego. O estabelecimento fica a poucos metros do muro que separa os EUA do México. Com os suspeitos presos havia 800 quilos de cocaína, 74 quilos de metanfetamina e 1,5 quilo de heroína.

A passagem subterrânea servia para grupos criminosos transportarem drogas, armas e dinheiro entre os dois países. Em entrevista coletiva nesta terça-feira, as autoridades americanas explicaram que a descoberta do narcotúnel e a apreensão dos entorpecentes sinalizam uma mudança em relação ao tráfico na fronteira.

Com a legalização da maconha para uso recreativo na Califórnia, em 2019, os traficantes passaram a investir nas drogas pesadas, como heroína, metanfetamina e fentanil.

As autoridades não vincularam o narcotúnel e as drogas a nenhum cartel específico. Mas ao serem questionados por jornalistas, eles admitiram que investigam o uso da estrutura para outras atividades ilícitas, como o tráfico de pessoas, sem dar detalhes.

A outra saída do túnel ficava dentro de uma casa no bairro Nueva Tijuana, na cidade mexicana. A residência está situada nas proximidades do muro que separa dos EUA do México, a poucos metros do posto fronteiriço de Otay.

O narcotúnel tinha 300 metros de comprimento, mais de dez metros de profundidade, era totalmente iluminado e reforçado com vigas metálicas.

O embaixador dos Estados Unidos no México, Ken Salazar, informou que existem mais de 200 túneis na fronteira entre os dois países que são usados pelos narcotraficantes para o transporte de drogas.

O Globo

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Política

Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem em voos; Proposta volta à Câmara

Foto: divulgação

O Senado aprovou nesta 3ª feira (17.mai.2022) a MP (Medida Provisória) 1.089 de 2021), que modifica a legislação no setor aéreo, mantendo a gratuidade para despacho de bagagens em derrota do governo. O trecho havia sido aprovado pela Câmara. Como houve outras alterações no texto, a proposta retorna para análise dos deputados. A validade do texto é até 2 de junho.

O senador Carlos Viana (PL-MG), relator da medida, justificou que a manutenção da gratuidade de despacho de bagagem poderia aumentar os preços das passagens.

Viana, que vem atuando como líder informal do governo no Senado, disse que a medida teria impactos no mercado de aviação e prejudicaria a concorrência. Eis a íntegra do parecer (355 KB).

“A aprovação desta medida pode ter impacto significativo para o setor de transporte aéreo, dificultando a entrada de empresas aéreas concorrentes, o que ao fim significa a elevação de preços das passagens”, escreveu.

O Planalto quer derrubar a gratuidade do despacho, mas os líderes das duas maiores bancadas da Casa Alta, MDB e PSD, são favoráveis à medida.

O líder emedebista, Eduardo Braga (AM), disse que é preciso “dar um recado muito claro” às empresas de aviação. A ideia é que os preços nunca baixaram, mesmo com a cobrança dos despachos, e recentemente escalaram ainda mais.

Apesar de fora do relatório, o trecho das bagagens foi votado separadamente. O líder do PSD na Casa, Nelsinho Trad (PSD-MS), tentou retomar a medida. O resultado foi de 53 senadores a favor da gratuidade e 16 contrários em derrota para o governo.

Como o texto do Senado não alterou o da Câmara nesse ponto, a gratuidade de despacho não poderá ser alterada pelos deputados em nova votação.

O texto retorna à Câmara dos Deputados, onde apenas as mudanças feitas pelo Senado poderão ser analisadas novamente. Cabe aos deputados manter ou não as alterações.

O texto também altera os valores e os tipos de ações sujeitas às taxas definidas pela agência e o fim da diferença entre os serviços aéreos públicos, ou seja transporte comercial regular, e os privados, sem remuneração e em benefício do operador.

Poder 360

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Judiciário

LEI SECA: STF pode autorizar motorista a não fazer teste do bafômetro; entenda

Foto: DIVULGAÇÃO/PRF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento.

Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras as penalidades aplicadas a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro ou se submeter a outra forma de atestar o nível de álcool no sangue.

Das três ações, duas são de 2008. Numa delas a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pleiteia a liberação da venda de bebidas ao longo das estradas. Na outra a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) questiona diversos pontos e considera alguns trechos da Lei Seca inconstitucionais. Defende, entre outras medidas, que se estabeleça um limite de consumo de álcool por motorista, diferente de zero. Para isso, cita como exemplos o que vigora em outros países, como nos Estados Unidos e em nações da Europa.

“Nestes países, a concentração permitida é bem mais elevada do que era no Brasil mesmo antes da atual tolerância zero – equivalente ao de países muçulmanos –, e nem por isso eles convivem com os drásticos índices de acidentes e mortes que afligem nosso país, como sofismam os prós Lei Seca”, destacou a entidade em uma manifestação entregue ao STF em 2013.

Quanto ao uso do bafômetro, a Abrasel diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Segundo o atual presidente da entidade, Paulo Solmucci, os vários questionamentos à lei levaram a alterações que permitem o uso de outras provas, como vídeos e testemunhos, para constatar se a o motorista está ou não sob efeito do álcool. Para ele, se alguém com indícios de embriaguez se recusa a soprar o equipamento, o correto é recorrer aos outros tipos de provas.

— Hoje o policial tem outras formas de apurar se o motorista está embriagado. Vale testemunho de terceiro, vale teste psicotécnico, que não valia. A lei só previa o bafômetro. Ao questionar a lei, a gente conseguiu ajudar que fosse aprimorada — afirmou Solmucci.

TERCEIRA AÇÃO

Hoje, há algumas decisões judiciais contra a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste. No pacote de ações que poderão ser julgadas na quarta, por exemplo, há um recurso do Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul que chegou ao STF em agosto de 2019 contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do estado anulando um auto de infração. O processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido nesse caso específico deverá ser observado por juízes e tribunais de todo o país. Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 1.010 processos no Brasil à espera de uma definição.

O TJ gaúcho destacou que o motorista só poderia ser autuado por não fazer o teste caso tivesse sinais externos de embriaguez, o que não era o caso. Para o tribunal, isso violaria os princípios da liberdade, da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena. No recurso, o Detran destacou outros direitos: à vida e à segurança. Assim, as punições administrativas pela recusa de fazer o teste do bafômetro, como multa e suspensão do direito de dirigir, são razoáveis e proporcionais.

Já a ação da CNC, de 2008, é focada na proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais. A entidade questionou primeiro a medida provisória de Lula, e depois a parta da Lei Seca que trata do tema. A CNC destacou que o comércio de bebidas alcoólicas é uma atividade lícita e que sua proibição viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, afetando também o direito de propriedade.

“É de se destacar que a Medida Provisória não atinge necessariamente os motoristas transgressores, pois aqueles que costumam regularmente ingerir bebidas alcoólicas, não deixarão de fazê-lo. Vão apenas sair das rodovias federais e irão beber nos bares, restaurantes e churrascarias situadas em cidades próximas às estradas, nas quais a venda daquelas bebidas não é vedada. Isso cria o risco de incentivo ao mercado clandestino ou paralelo de bebidas alcoólicas, repetindo a lastimável experiência da ‘Lei Seca’ norte-americana”, diz trecho da ação da CNC apresentada em 2008.

A Abrasel, que também questionou a proibição da venda, sustentou que a medida não vai impedir os motoristas de beberem em outros lugares, e ainda fere o princípio da isonomia, por punir “de forma injustificada” uma parte dos bares e restaurantes. Nesse ponto, o pesquisador Günther, da UnB, não tem uma opinião taxativa. Ele é contra o consumo no local, mas não vê problemas em alguém poder comprar uma bebida no estabelecimento e levá-la para casa.

O Globo

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Judiciário

Congresso promulga PEC que eleva idade para indicação de ministros ao STF e outros tribunais

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

Na semana passada o Senado Federal aprovou em discussão no segundo turno, por unanimidade, a PEC n°32, de 2021. Atualmente, a idade limite para a nomeação é de 65 anos, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A idade mínima para a escolha continua variando entre 30 e 35 anos, dependendo do tribunal.

Em discurso, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a nova legislação traz um prestígio aos magistrados com mais de 65 anos, que, segundo ele, têm grande experiência e saber jurídico devido à prática diária das atividades exercidas.

“É de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”

Para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta traz um equilíbrio ao sistema constitucional. “O Poder Legislativo corrige dessa forma um desequilíbrio que se revelou prejudicial à coerência e à harmonia do sistema constitucional, resgatando o espírito consagrado na nossa lei maior pelos constituintes de 1988,” afirmou.

Já o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que essa é uma oportunidade de valorizar a carreira da magistratura e as “ideias mentais e natural sabedoria” das pessoas de 70 anos. Fux destacou ainda que esta uma prova concreta de harmonia entre os poderes.

“Esse momento é uma prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. Assim que se erige uma democracia verdadeira e é assim que se exige uma grande nação. (…) Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente,” concluiu o presidente do STF.

A sessão solene contou com a presença de outros ministros e juízes que representaram o Poder Judiciário, além dos senadores que apoiaram a proposta.

CNN Brasil

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Economia

FGV aponta crescimento de 1,5% do PIB do Brasil no 1º trimestre de 2022

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve um crescimento de 1,5% nos três primeiros meses de 2022, em comparação com os três últimos de 2021, segundo estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada nesta terça-feira (17).

O chamado Monitor do PIB também indicou uma expansão de 1,8% da economia brasileira entre março e fevereiro deste ano. Comparando com os mesmos períodos de 2021, o crescimento em março foi de 4,2% e no primeiro trimestre, de 2,4%.

A estimativa da FGV é que o PIB acumulado no primeiro trimestre de 2022 em valores correntes é de R$ 2,457 trilhões.

Segundo o FGV-Ibre, o destaque no desempenho positivo do PIB foi o setor de serviços, que tem tido espaço para crescer e recuperar seus níveis de atividade após os impactos da pandemia em 2020 e 2021.

No final do ano passado, somente as atividades ligadas a outros serviços e de administração, educação e saúde pública ainda não tinham voltado aos patamares anteriores à presença do novo coronavírus.

Ao todo, o ramo de serviços é composto por sete subdivisões. São elas: comércio, transporte; informação e comunicação; intermediação financeira; serviços imobiliários; outros serviços e administração, educação e saúde pública.

Entre janeiro e março de 2022, o componente outros serviços voltou ao nível de atividade pré-pandemia. Esse grupo engloba, por exemplo, academias, bares, restaurantes, hotéis, cursos de idiomas, serviços domésticos e trabalhos prestados por empresas.

Coordenadora da pesquisa, a economista Juliana Trece explica que o reestabelecimento desse tipo de serviço é uma consequência direta da flexibilização das medidas de restritivas contra a Covid-19.

“Essas atividades requerem aglomeração. Por serem compostas por negócios que reagiram com a redução do número de mortes, no início do ano, e com o avanço da vacinação, esses serviços conseguiram se recuperar”, afirma.

Com uma única classe abaixo do patamar de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) ainda não tinha decretado a pandemia, a especialista chama a atenção para tendência de melhora do cenário com a recuperação econômica.

“O grupo de administração, educação e saúde pública é o único que ainda falta se recuperar dentro do setor de serviços”, reitera. “No entanto, isso também mostra que o espaço de recuperação por conta dos efeitos da pandemia está se esgotando”, complementa a analista.

No recorte trimestral, o consumo das famílias também apresentou crescimento. Ao todo, os gastos familiares aumentaram em 3,4%. O desempenho positivo foi puxado, em especial, pelos serviços de alimentação, alojamento e domésticos.

Para elaborar a análise do PIB, o FGV/IBRE emprega parâmetros semelhantes aos utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão atrelado à estrutura do Ministério da Economia, responsável pela medição oficial. Os dados do trimestre serão divulgados pelo instituto no dia dois de junho.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

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Tecnologia

TSE e Telegram formalizam acordo inédito para combate às fake news

Foto: DADO RUVIC / REUTERS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Telegram celebraram, nesta segunda-feira, acordo de colaboração mútua inédito para enfrentamento da desinformação. A Corte é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma que envolve cooperação e ações concretas. Em março, o minstro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a suspender o funcionamento do aplicativo no Brasil.

A assinatura do acordo formaliza o termo de adesão do Telegram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, feito também em março, na esteira do bloqueio determinado por Moraes.

Segundo o memorando de sete páginas, que deve vigorar até 31 de dezembro de 2022, a parceria envolve a criação de um canal oficial do TSE na plataforma para divulgar informações oficiais sobre as eleições, suporte da equipe técnica do Telegram para o desenvolvimento de um robô para tirar dúvidas dos usuários sobre as eleições, bem como o desenvolvimento de uma nova funcionalidade na plataforma para marcação de conteúdos desinformativos.

De acordo com informações divulgadas pelo TSE, além de dar apoio técnico e inovações no produto para enfrentar a desinformação, o Telegram se comprometeu a apoiar a Corte na divulgação do canal para todos os usuários do aplicativo no país.

O acordo também prevê um canal extrajudicial para que o TSE realize denúncias na plataforma. Quando houver denúncias, o Telegram conduzirá investigação interna para verificar se os canais indicados violaram os termos de serviço e políticas da plataforma.

Do lado do TSE, a Corte firmou o compromisso de fornecer informações e relatórios sobre o desenvolvimento das eleições que possam ser importantes para que o Telegram desenvolva políticas internas e melhores práticas.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Só Existe fake news para a direita,a globo comunista o canal mais fake do mundo e grupos comunistas pintam e bordam nada STF faz, que perseguição o STF comunista tem contra nosso candidato Jair Messias Bolsonaro, não adianta globo,folha,data mentirosa e ipespe podem inventar o que inventar o Messias vence de novo Bolsonaro 22!

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Segurança

Assaltante agride adolescente de 16 anos e dispara dois tiros na Zona Sul de Natal; “Pensei que ia morrer”, disse a jovem

Foto: reprodução

Uma adolescente de 16 anos foi agredida durante um assalto no bairro Pitimbu, na Zona Sul de Natal, na tarde desta terça-feira (17), quando chegava em casa do colégio. O bandido a ameaçou de morte e chegou a atirar duas vezes após a estudante reagir ao assalto – ela disse que pensou que morreria após ele apontar a arma.

A estudante estava em uma parada de ônibus no Prolongamento da Prudente de Morais, nas proximidades do Parque da Cidade, quando foi abordada pelo criminoso.

“Ele chegou a pé e foi logo apontando o revólver pra mim. Eu pensei que fosse uma brincadeira. Aí ele já foi logo pegando minha bolsa, ignorante. Eu disse: ‘Moço, não tem nada na minha bolsa não, porque eu venho da escola’. Aí ele disse: ‘Eu não acredito. Pois, se não tiver nada aqui dentro, nem que seja dois tiros eu vou dar na sua cara’, contou a adolescente, que terá a identidade preservada.

A jovem contou que ele abriu a bolsa que ela carregava, tirou o celular e em seguida apontou o revólver. “Do jeito que ele tirou meu telefone, ele já segurou na minha mão, não soltou. Ele pegou o telefone e apontou o revólver pro meu rosto, disse.

Foi aí que a adolescente achou que morreria e decidiu reagir. “Quando ele apontou, que eu vi que ele ia atirar, eu só segurei na mão dele e virei pro lado dele. Quando ele apertou, disparou os dois tiros e mais nada”, contou.

Em seguida, a estudante de 16 anos disse que o criminoso a agrediu com a arma batendo no braço dela. Em seguida, desferiu um soco.

“Então eu bati e meu telefone caiu no chão. Quando caiu, ele pegou e deu um murro no meu olho. Foi a hora que ele me soltou para poder pegar o telefone que caiu no chão. Ele pegou o telefone, eu peguei minha bolsa e saí correndo atravessando a pista”, contou.

“Pensei que eu ia morrer”, disse a menina.

A adolescente recebeu os primeiros socorros de uma ambulância do Serviço Móvel de Urgência (Samu) na Rua Lago da Pedra, na entrada do Pitimbu, para onde ela correu após ser alvo do assalto.

g1-RN

Opinião dos leitores

  1. Segundo o Lula: Não aguento vê a polícia prender um jovem, só porque assaltou ou roubou um celular pra tomar uma cervejinha e tirar uma onda no final de semana.

    1. Se o sapo barbudo fosse eleito, com certeza. Ele já tá puto de ver tanto adolescente ser preso por roubar celular, traficar, etc.

  2. Com a palavra o secretário de segurança, a governadora, o comandante da PM, o delegado geral da Polícia Civil, os direitos humanos a OAB.

  3. Não adianta prender assaltantes, a audiência de custódia solta, eles só serão presos depois q matam suas vítimas.

    1. Taí o cara que fez dezenas de audiências! Nosso jurista sabe muito.

  4. Um pobre jovem que rouba um celular pra tomar cerveja! Vítima da sociedade! Um crápula falou isso!!

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Política

Por unanimidade, Arthur do Val tem mandato cassado na Alesp

Foto: ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) decidiu, nesta terça-feira (17), por unanimidade, com 73 votos a 0, pela cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União-SP).

O político foi julgado por quebra de decoro parlamentar devido ao envio de mensagens de voz fazendo comentários sexistas sobre ucranianas que tentavam deixar o país para fugir da invasão russa.

Do Val renunciou ao seu cargo em 20 de abril, entretanto, a medida não surtiu efeito. Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Capítulo VI, artigo 20, consta: “o processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp aprovou, em 3 de maio, por nove votos a um, a procedência do processo do Conselho de Ética que determinou por unanimidade o encerramento de seu mandato.

Entenda o caso

Arthur Do Val viajou para a Ucrânia, no começo de março, para, segundo ele, “ver o que está acontecendo ‘in loco’”, durante a invasão do país pelas forças russas, lideradas pelo presidente Vladimir Putin. Ao sair do país, enviou mensagens de voz a um grupo privado nas quais faz comentários sexistas sobre as refugiadas ucranianas.

“É inacreditável a facilidade. Essas ‘minas’ em São Paulo se você dá bom dia elas ‘iam’ cuspir na tua cara. E aqui elas são supersimpáticas, super gente boa. É inacreditável”, disse.

“Mano, eu ‘tô’ mal. ‘Tô’ mal, ‘tô’ mal. Eu passei agora… são quatro barreiras alfandegárias. São duas casinhas em cada país. Mano, eu juro para vocês. eu contei: foram 12 policiais deusas. Deusas, mas deusas, assim, que você casa e, assim, você faz tudo o que ela quiser. Eu ‘tô’ mal, cara. Assim, eu não tenho nem palavras ‘pra’ expressar. Quatro dessas eram ‘minas’, assim, que você, tipo… mano, nem sei o que dizer. Se ela cagasse, você limpa o c* dela com a língua. Assim que essa guerra passar eu vou voltar para cá”, alega o deputado em outra mensagem de voz.

Em 5 de março, ao desembarcar no Brasil, ele reconheceu a veracidade dos áudios e pediu desculpas pelos conteúdos vazados.

“Foi errado o que falei, não é isso que eu penso. O que falei foi um erro num momento de empolgação. Pelo amor de Deus, gente, a impressão que está passando é que cheguei lá e tinha um monte de gente e falei ‘quem quer vir comigo aqui que eu vou comprar alguma coisa?’. Não é isso, nem poderia. Inclusive nos áudios, de modo jocoso, informal, falo que não tive tempo de fazer absolutamente nada. Nem tempo para tomar banho, estou há três dias sem banho”, disse.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Hoje foi o dia do deputado Do Val. Em outubro será a vez do eleitor consciente calar a boca do Messias.

  2. O ódio pelo deputado que evitou aumento de despesas na assembleia e até fez os salários dos deputados reduzirem durante a pandemia eh bem grande: unanimidade! Já um que pegou nos peitos de uma deputada em plena sessão da assembléia não perdeu o mandato kkkkkk

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Geral

COVID: Brasil registra 229 óbitos e 26 mil casos nas últimas 24h

Foram divulgados os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta terça-feira (17), de acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass):

– O país registrou 229 óbitos nas últimas 24h, totalizando 665.216 mortes;

– Foram 26.386 novos casos de coronavírus registrados, no total 30.728.286;

A média móvel de óbitos nos últimos sete dias é de 118. A a média móvel de novos casos é de 19.128.

O ministério da Saúde calcula que mais de 29,7 milhões de pessoas já se recuperaram da Covid.

Opinião dos leitores

  1. Não vamos esquecer a célebre frase do Lula: “Ainda bem que a natureza criou esse monstro do Coronavirus”.

    1. Lembrei do galego rindo kkkkk estou com covid, malhando quem estava doente, lembra?

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