O destino Pipa, no município de Tibau do Sul, é o primeiro destino turístico brasileiro a receber a certificação Padrão de Destinos Verdes que é concedida pela Green Destinations, uma fundação holandesa sem fins lucrativos para o turismo sustentável, que lidera uma parceria global de organizações especializadas, empresas e instituições acadêmicas.
O Green Destinations era uma conquista muito esperada pela atual gestão pública de Tibau do Sul. E a atual certificação se soma a outras conquistas recentes do destino turístico Pipa, como exemplo de uma gestão que se preocupa com o desenvolvimento e a promoção do turismo. Além do novo certificado, Tibau do Sul já ganhou o Selo A do turismo, uma classificação do Ministério do Turismo; prêmio TOP 100 Destinos Sustentável, apresentando o case de sucesso do Santuário Ecológico da Pipa e o Selo SAFE & Travel da World Travel Tourism Council, Turismo Seguro.
Essas conquistas foram frutos de uma parceria da Prefeitura de Tibau do Sul com o Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) que o município participa desde 2018. Também são parceiros o Preserve Pipa e o Senac. O DEL é um projeto de desenvolvimento Alemão. “A verdade é que todo mundo sabe que trabalhamos muito pelo turismo. Investimos forte, participamos de feiras nacionais e internacionais, ativamos o Conselho do Turismo e fizemos várias obras e projetos importantes. E o resultado está aí, com essas conquistas. Mas não é um trabalho solitário. É um trabalho feito a muitas mãos. A começar pelo nosso povo que hoje sabe da importância do turismo”, destaca Modesto Macedo, prefeito de Tibau do Sul.
A certificação inédita concedida exclusivamente a Tibau do Sul integra o Padrão de Destinos Verdes, um conjunto de critérios reconhecido pelo GSTC (Global Sustainable Tourism Council) para medir, monitorar e melhorar a política de sustentabilidade e gestão de destinos e regiões.
“É uma enorme satisfação e também grande surpresa para nós receber esta certificação internacional ainda mais na modalidade prata. Vemos isto como um reconhecimento as boas práticas que viemos trabalhando e que tem nos tornado um destino maduro liderando o processo de sustentabilidade no setor turístico nacional”, destaca Beth Bauchwitz, secretária de turismo de Tibau do Sul e agente local do Projeto DEL que é desenvolvido pela Facisc e parceiros.
Para alcançar o mérito, os representantes de Tibau do Sul tiveram que participar de treinamentos com a Green Destinations e atender a 100 critérios sendo submetidos a auditoria.
Com validade de até dois anos, o objetivo da certificação é tornar o desenvolvimento sustentável algo concreto, objetivo e demonstrável, abrangendo os temas Gestão de Destino, Natureza e Paisagem, Meio Ambiente e Clima, Cultura e Tradição, Bem-Estar Social, Negócios e Hospitalidade. “Receber a certificação prata aumenta a nossa responsabilidade e certamente nosso Plano Municipal de Turismo deverá se basear no modelo do Green Destinations”, ressalta Beth.
Segundo a secretária a certificação só foi possível graças ao trabalho coletivo e a parceria entre os setores público e privado. “Pipa está só começando. Este é o pontapé inicial do que queremos para o destino e certamente poderemos ajudar outros municípios com o nosso modelo que tem a filosofia do DEL, que é planejar e executar em conjunto com os stakeholders, sociedade civil e comunidade”, reforça Beth.
A secretária também destaca o apoio e a parceria dos demais participantes do DEL Turismo. “Todos os outros oito destinos do DEL Turismo torciam e agora comemoram junto com Pipa. O intercâmbio de informações entre as cidades foi muito importante para este processo, pois a sustentabilidade não é só meio ambiente. Além disso, o apoio das entidades envolvidas como a Facisc, o Senac Rio Grande do Norte e a Bildungswerk der Bayerischen Wirtschaft (bbw) da Alemanha, foi essencial para alcançarmos a certificação”, complementa a representante.
O Internacional/RS anunciou nesta quinta-feira (12) a venda da atacante potiguar Priscila ao América, do México. A atleta de 20 anos foi negociada por R$ 2,8 milhões, se tornando a maior transferência da história do futebol feminino brasileiro.
Natural de São Gonçalo do Amarante, Priscila está disputando a Copa do Mundo Sub-20 pela Seleção Brasileira, na Colômbia. Nas Olimpíadas de Paris foi medalhista de prata pela seleção principal.
Priscila também foi sondada pelo PSG, antes de firmar acordo para jogar no futebol mexicano. O clube gaúcho manteve 20% dos direitos econômicos para uma eventual venda futura e receberá bônus adicionais conforme desempenho da atleta.
Priscila chegou ao Inter em 2022 e em pouco tempo virou a maior artilheira do clube com 48 gols marcados. Foi a goleadora da Libertadores de 2023, sendo eleita a Rainha da América na mesma temporada.
Em 2024, o Brasil está enfrentando um dos cenários mais severos de seca e queimadas dos últimos 44 anos, de acordo com levantamento do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden). Além disso, a crise ambiental já tem repercussões econômicas em diversas regiões. Embora o Rio Grande do Norte não esteja entre os estados mais atingidos diretamente pelos incêndios florestais, os economistas alertam que o estado poderá sentir os reflexos dessa crise no futuro, especialmente na safra do próximo ano. Açúcar, feijão, café, soja, carne, laranja, melancia e hortaliças podem sofrer aumentos.
As queimadas têm efeitos tanto no meio ambiente quanto na agricultura, prejudicando florestas, áreas de preservação e zonas agrícolas, o que provoca consequências em culturas essenciais para a economia brasileira, como frutas, soja, café e cana-de-açúcar. O comprometimento da fertilidade do solo e a possibilidade de novos eventos extremos, como a estiagem atual, são fatores que preocupam os especialistas. A junção dos fatores climáticos, ambientais e meteorológicos acende um sinal de alerta para a subida de preço dos alimentos.
O economista Thales Penha diz que a dificuldade no plantio devido à falta de chuvas e às queimadas em outras regiões pode afetar a logística e a distribuição de alimentos no Rio Grande do Norte. “Neste ano, já enfrentamos um período de estiagem, que resultou em uma colheita inferior à do ano passado. No próximo ano, haverá custos adicionais para recuperar as terras afetadas, o que demandará mais tratamento de solo, gerando um aumento de despesas para os produtores.
A Justiça do Rio de Janeiro marcou para o dia 30 de outubro, a partir das 9h, o julgamento dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018.A data foi definida pelo juiz Gustavo Kalil , titular do 4º Tribunal do Júri, que presidirá o julgamento, durante reunião especial nesta quinta-feira (12), no Fórum Central do Rio, com representantes do Ministério Público, os assistentes de acusação e as defesas dos réus.
O juiz solicitou que compareçam em plenário apenas às pessoas que efetivamente participarão do júri, para evitar aglomeração e tumulto. Defesa e acusação terão prazo de 10 dias para as provas orais finais.
A promotoria e as defesas desistiram de tomar o depoimento do delegado Giniton Lages e do policial civil Marco Antônio de Barros Pinto, que constavam entre as testemunhas.
O juiz ainda aceitou pedido do advogado de Ronnie Lessa para que o presídio onde ele está detido reserve o dia 29 de outubro para uma entrevista, como forma de agilizar o início da sessão. Lessa está no presídio de Tremembé, em São Paulo, após fazer delação premiada e apontar os mandantes do crime. Antes, ele estava na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul e, solicitou, no acordo de delação, para ser transferido. A ordem para transferência do réu foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi expedido um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para realização do julgamento na data de 30 de outubro.
Relembre o caso
Marielle Franco, vereadora pelo PSOL, foi assassinada, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, na noite de 14 de março de 2018. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado, com vários disparos. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi atingido.
Uma assessora da parlamentar foi ferida por estilhaços. O crime ganhou atenção internacional e considerado um ataque à democracia.
O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Em 2024, foram presos os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, apontados como mandantes dos assassinatos, além do ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes tramita no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o canal, a equipe jurídica que representa Deolane solicitou a revogação da prisão preventiva afirmando que não há elementos que justifiquem a manutenção do encarceramento. O pedido ainda não teve resposta.
A influenciadora, que foi detida na quarta-feira 4, chegou a ser transferida para regime domiciliar cinco dias mais tarde (segunda-feira 9). Porém, já na terça-feira 10 voltou à prisão por descumprimento de medidas cautelares.
O candidato do PRTB à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, comparou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ao mencionar a possibilidade de concorrer com Lula à Presidência em 2026.
Segundo Marçal, em sabatina da revista IstoÉ desta 5ª feira (12.set.2024), o petista é incapaz de tentar a reeleição por conta de sua idade. Ao final da próxima corrida eleitoral, Lula terá 80 anos, um ano mais novo que Joe Biden, que abandonou sua candidatura à reeleição no final de julho.
“Eu tenho paciência. Nunca vou esconder que serei um dia presidente do Brasil, mas não vou cometer o mesmo erro que Dória. Acredito que Bolsonaro pode voltar a ser elegível e que o Lula, ao contrário do Biden, não vai reconhecer a incapacidade e vai acabar competindo”, disse Marçal.
Na última 4ª feira (11.set), o empresário pediu para que o presidente abandonasse a eventual candidatura à reeleição em “respeito aos idosos”.
“Vá cuidar da sua vida, Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o ex-coach em suas redes sociais.
Marçal já disse em uma sabatina do Uol que se candidataria à Presidência caso Lula morresse. Porém, à IstoÉ, disse que se comprometeria a cumprir seu mandato até 2028 caso fosse eleito prefeito. “Faço o compromisso de ficar os 1.460 dias no governo da cidade de São Paulo”, declarou Marçal.
Donald Trump revelou que não participará de um novo debate contra sua concorrente na corrida presidencial dos Estados Unidos, a democrata Kamala Harris. A informação foi divulgada na rede social Truth, nesta quinta-feira (12/9).
O bilionário, que tenta chegar à Casa Branca pela segunda vez, alegou que venceu o último debate contra a atual vice-presidente dos EUA. Por isso, Trump considera uma nova rodada de discussões como uma “revanche” para Kamala.
“Quando um pugilista perde uma luta, as primeiras palavras que saem de sua boca são: ‘Eu quero uma revanche’. As pesquisas mostram claramente que ganhei o debate contra a camarada Kamala Harris, a candidata da esquerda radical dos democratas, na terça-feira à noite, e ela imediatamente pediu um segundo debate”, escreveu Trump.
Logo após o debate, promovido pela ABC News na terça-feira (10/9), a equipe de Kamala Harris afirmou que a candidata do Partido Democrata estava pronta para um segundo debate contra Trump. O republicano, no entanto, não respondeu de imediato ao pedido.
“Kamala deve se concentrar no que ela deveria ter feito durante o último período de quase quatro anos. Não haverá terceiro debate”, escreveu o magnata na Truth Social.
Apesar de Trump se auto declarar vencedor do último debate, o desempenho de Kamala Harris foi elogiado pelos principais veículos de comunicação dos EUA, que apontaram uma vitória da vice de Joe Biden contra o bilionário.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quinta-feira (12), na capital paulista, que a segurança energética do país está garantida em 2024. De acordo com o ministro, não há previsão de racionamento e o governo agora discute medidas para reduzir o impacto das tarifas ao consumidor.
As declarações do ministro foram dadas após encontro com o ministro do Meio Ambiente e Segurança Energética da Itália, Gilberto Prichetto Fratin, em evento sobre novas ações para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela empresa italiana Enel Distribuição São Paulo.
“Esse ano não teremos problema energético. Não teremos racionamento, nós estamos com segurança energética garantida. O que se discute agora é medidas para que a gente continue tendo essa segurança energética e que ela tenha o menor impacto tarifário para o consumidor, porque é muito simples a gente ter 100% de segurança energética, basta você ter 100% de [energia] térmica no Brasil, só que isso tem um custo muito elevado”, disse.
Preocupação
O ministro admitiu, no entanto, que o governo vê com preocupação o cenário para 2025, diante da situação hidrológica atual. “Quando dizem: 2025 é preocupante? 2026 é preocupante? Diante do cenário climático hidrológico que nós vivemos hoje, sempre o ministro tem que tratar como preocupante”, disse, acrescentando que não haverá “negligência por parte do nosso governo”.
Silveira ressaltou que leilões de energia térmica nova deverão ocorrer em breve, já que o planejamento do governo prevê a necessidade de dobrar o parque térmico até 2031. O parque térmico do Brasil tem atualmente uma capacidade de cerca de 20 gigawatts (GW).
“Infelizmente, temos de dobrar o parque térmico por causa dos efeitos climáticos, a temperatura está subindo. O Brasil nunca tinha consumido, antes de setembro deste ano [2024], 105 gigawatts em uma tarde de energia. A média é 85”, explicou.
Investimentos da Enel
A Enel Brasil, em cuja área de concessão, em São Paulo, ocorreu uma série de apagões no início de 2024, apresentou nesta quinta-feira ao ministro medidas para melhorar os serviços prestados. Além de São Paulo, a Enel é responsável pela distribuição de energia em áreas do Rio de Janeiro e Ceará.
Em São Paulo, a empresa informou que está investindo cerca de R$ 2 bilhões por ano, principalmente, para modernização e expansão da rede – 45% a mais do que a média anual dos últimos seis anos. No Ceará, os investimentos também aumentaram 45% e chegarão a R$ 1,6 bilhão ao ano. No Rio de Janeiro, serão investidos cerca de R$ 1,16 bilhão ao ano até 2026.
A Enel disse ainda que vai contratar, até 2026, cerca de cinco mil colaboradores próprios para atuar em campo e integrar 1.650 novos veículos à frota nas três distribuidoras. Em São Paulo, também serão realizadas, em 2024, 600 mil podas na área de concessão, 100% a mais do que o executado no ano passado.
Segundo o ministro, as melhorias apresentadas ocorreram em função do decreto do Ministério de Minas e Energia, publicado em junho passado, que definiu regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.
O ministro André Mendonça, do STF, foi sorteado relator da petição submetida à Corte pela Polícia Federal com investigações preliminares a respeito dos supostos ass3d1os s3xu4is cometidos pelo ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.
Caberá a Mendonça decidir se o caso seguirá tramitando junto ao STF ou se será enviado à primeira instância, uma vez que Almeida não é mais detentor de foro privilegiado.
Silvio Almeida foi demitido por Lula na última sexta-feira (6/9), um dia depois de a coluna revelar que o então ministro havia sido alvo de denúncias de ass3d1o s3xu4l ao Me Too Brasil. Uma das denunciantes dos supostos ass3d1os é a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
A coluna apurou com 14 pessoas, entre ministros, assessores do governo e amigos de Anielle Franco, como teriam ocorrido os supostos episódios de ass3dio a Anielle, que incluiriam toque nas pernas da ministra, beijos inapropriados ao cumprimentá-la, além de o próprio Silvio Almeida, supostamente, ter dito a Anielle expressões chulas, com conteúdo s3xu4l. Todos os episódios teriam ocorrido no ano passado.
O assunto era de conhecimento do presidente, da primeira-dama, Janja da Silva, e de vários ministros do governo.
Nesta quinta-feira (12/9), a Polícia Civil do Distrito Federal indiciou Adélia Soares, advogada de Deolane Bezerra, por falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo a investigação da 9ª DP, do Lago Norte, a especialista teria se se associado a chineses para abrir empresas de fachada, permitindo exploração ilegal de jogos de azar no Brasil.
No entanto, os agentes não informaram se o episódio teria ligação ou não com a prisão de Deolane, que é suspeita de lavagem de dinheiro por práticas de jogos de azar. A influenciadora está detida na Colônia Feminina Penal de Buíque, em Pernambuco.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), que é possível a execução imediata da pena da pessoa condenada por crime pelo tribunal do júri, mesmo que ela ainda possa recorrer a outras instâncias na Justiça.
Na sessão, a tese confirmada pela maioria dos ministros foi a seguinte: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
Ao longo do julgamento, os ministros se dividiram em três linhas. Mas, prevaleceu o voto do relator, o presidente Luís Roberto Barroso, no sentido de que a medida não viola princípios constitucionais (veja detalhes abaixo).
Acompanham esta linha os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A segunda linha, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes é que a execução imediata não é permitida pela Constituição, por conta do princípio da presunção da inocência.
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (que votaram no plenário virtual quando estavam no tribunal).
O ministro Edson Fachin abriu uma terceira corrente. Entendeu que é constitucional a mudança feita pelo Pacote Anticrime que incluiu, na lei penal, a possibilidade de prisão para os condenados à prisão por 15 anos ou mais.
O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento de Fachin, acrescentando que, nos casos de feminicídio, a execução imediata é possível.
O que é o júri popular?
Previsto na Constituição, o júri popular julga acusados de crimes dolosos contra a vida — por exemplo, homicídio e feminicídio.
Um dos princípios que regem esta instância de julgamento é o da soberania dos seus vereditos. Por ele, a decisão dos jurados não é modificada na análise de um eventual recurso.
Na prática, quando entende que o veredito não teve como base as provas do processo, o tribunal de segunda instância manda que seja realizado novo júri, sem alterar o resultado de absolvição ou condenação do acusado.
Mas o julgamento no júri popular também é regido pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
Então, neste contexto, os ministros definiram se a autonomia do júri permite ordenar que o condenado já cumpra a punição, sem que isso afete outros direitos fundamentais.
Caso concreto
O caso em discussão ocorreu em Santa Catarina: um homem foi acusado de matar a esposa, na frente da filha, com quatro facadas. Ele fugiu, mas foi preso posteriormente na posse ilegal de armas de fogo.
A Justiça estadual condenou o homem a 27 anos e 8 meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.
Plenário virtual
O recurso começou a ser julgado no plenário virtual em 2020. Voltou à pauta em sessões em 2022 e 2023.
Relator do processo, o presidente Luís Roberto Barroso votou para permitir o cumprimento imediato da condenação. Ele propôs a seguinte tese:
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
Seguiram na linha os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça.
O ministro Alexandre de Moraes também votou pela execução imediata da pena, mas sugeriu uma redação diferente para a tese:
“A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)”.
O ministro Gilmar Mendes divergiu do relator — chegou a apresentar voto no plenário virtual, mas pediu o destaque, o que levou o tema ao julgamento presencial.
O decano considerou que não é possível o cumprimento imediato da pena. Sugeriu a seguinte tese:
“A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados”.
Também votou para invalidar a previsão, incluída na lei pelo Pacote Anticrime, de que em casos de crimes com condenação superior a 15 anos, a punição poderia ser executada imediatamente.
A ministra Rosa Weber (aposentada) acompanhou a posição do decano, assim como o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado).
O ministro Edson Fachin abriu uma outra corrente de divergência, considerando que é válida a execução imediata da pena para condenações superiores a 15 anos, como prevê a mudança feita pelo Pacote Anticrime.
Sessão de quarta
Na sessão de quarta-feira (11), o caso foi retomado com a exposição de argumentos dos advogados do processo.
Na sequência, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um resumo de seu voto. O ministro concluiu que o cumprimento imediato da punição não fere princípios constitucionais, já que nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri — pode anular e mandar refazer o julgamento.
“Viola sentimentos mínimos de Justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima. Esta situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva, ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso”, afirmou o presidente.
Barroso sustentou que, em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade no procedimento ou quando a condenação foi feita de forma contrária à prova dos autos, o tribunal pode suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso.
O relator propôs a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
O decano Gilmar Mendes, que tinha pedido que o caso viesse a julgamento presencial, também apresentou seu voto. Mendes considerou que a execução imediata da pena fere a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Entendeu, no entanto, que é possível a decretação de prisão preventiva do condenado, desde que presentes os requisitos para ela.
“Não se pode admitir que a execução da condenação proferida em primeiro grau, ainda que por tribunal do júri, se inicie sem que haja possibilidade de revisão por tribunal, de modo a assegurar o controle apto a limitar – e assim legitimar – a incidência do poder punitivo estatal”, afirmou.
“Não se pode executar uma pena a alguém que não seja considerado culpado”, completou.
Sessão desta quinta
A sessão desta quinta-feira foi retomada com o voto do ministro André Mendonça, que acompanhou Barroso. Da mesma forma, Nunes Marques também seguiu o entendimento do relator.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a situação do júri é diferente, porque o mérito da decisão (condenação ou absolvição) não é revisto em recurso ao tribunal. O ministro ressaltou que é um descrédito para a Justiça que condenados saiam livres após a decisão do júri popular.
“É um descrédito para Justiça, alguém depois de anos… o tribunal do júri coloca em julgamento, a pessoa é condenada e a pessoa sai pela mesma porta que a família da vítima. Quem já viveu isso sabe o descrédito que é para a sociedade”.
O ministro apresentou dados sobre o número de assassinatos no país. “Nem na Faixa de Gaza se mata tanto”, declarou.
“Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade”, completou.
O ministro Edson Fachin reafirmou o voto do plenário virtual, no sentido de que ainda é constitucional a previsão de cumprimento imediato em casos de condenação a 15 anos de prisão ou mais. O ministro Luiz Fux acompanhou.
O ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata do júri dos condenados pelo incêndio na Boate Kiss, lembrou a frase do pai de uma das vítimas. “Da cadeia se sai; da cova, não”.
Toffoli é o relator do processo que discute a validade do júri dos condenados pelo incêndio. Na quarta, o ministro disse que acompanharia o voto do relator. Nesta quinta-feira, anunciou inicialmente que pediria vista, argumentando a necessidade de uma discussão aprofundada sobre o tribunal do júri. Propôs retomar o caso na quarta-feira que vem.
A ministra Cármen Lúcia informou que anteciparia o voto. Citando os casos de feminicídio, declarou que, quando uma mulher é violentada, todas as mulheres do mundo também são.
“Quando uma mulher é violentada, assassinada, estuprada, assediada, todas nós, mulheres no mundo, somos. Ninguém corta a cara apenas de uma mulher; corta a de todas as mulheres do mundo”, argumentou.
Na sequência, Toffoli decidiu concluir o voto na sessão de hoje.
Repercussão geral
A tese fixada pela Corte vai ser aplicada nas instâncias inferiores da Justiça.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, sete processos estão suspensos aguardando a definição do tema. Mas o número de casos que podem sofrer impacto com a decisão pode ser maior, já que outros processos tramitaram após a suspensão dos casos semelhantes.
A decisão do Supremo deve começar a valer a partir da publicação da ata de julgamento, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Parabéns a nossa bela cidade! Que a população continue ajudando a melhorar!