Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

01/07/2012 19h21

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela (PT-RR), tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A proposta determina que a nota ou cupom fiscal, inclusive quando emitidos por via eletrônica, devem trazer o valor líquido da operação, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes. Ficam excluídas desta obrigação as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempreendedores individuais. A relatora apresentou apenas uma emenda de redação modificando a ementa do projeto. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Além de constarem da nota ou cupom fiscal, as informações sobre os impostos indiretos devem também estar presente nas peças publicitárias e nas vitrines ou outro espaço público no qual a mercadoria seja exposta. O texto especifica os tributos cuja incidência deve ser informada, quais sejam: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às Atividades de Importação ou Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Combustível (Cide Combustíveis); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A proposta estabelece como punição, para quem descumprir a lei, pena de detenção de três a seis meses e multa, em caso de dolo, e detenção de um a seis meses ou multa, em caso de culpa.

Fonte: Agência Senado

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Geral

Ítalo Ferreira nega ter recusado título de Cidadão Natalense e diz que aguarda data para homenagem

09/06/2025 21h01

A assessoria do surfista potiguar Ítalo Ferreira divulgou uma nota nesta segunda-feira 9 negando que ele tenha recusado o título de Cidadão Natalense, conforme havia sido declarado pela vereadora Camila Araújo (União) mais cedo, durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal. Segundo a nota, o atleta nunca se opôs à homenagem e aguarda apenas a definição de uma data para recebê-la oficialmente.

“Ítalo Ferreira recebeu o convite em 2021 de maneira informal, como relata a vereadora, porém estava em viagem seguindo compromissos profissionais. Não houve qualquer recusa por parte do atleta. Muito pelo contrário, Ítalo ficou muito lisonjeado e aguardou o contato nos últimos anos para conciliar as datas possíveis para receber o título”, diz a assessoria.

Ainda segundo o comunicado, “em maio de 2025, o vereador Léo Souza (Republicanos) contatou Ítalo para alinhar as agendas e receber a homenagem”. Ainda conforme a equipe do surfista, o evento será divulgado à imprensa e à comunidade assim que a data oficial for definida.

A polêmica começou após a vereadora Camila afirmar que o campeão olímpico “se negou a receber” a principal honraria concedida pela Câmara de Natal, aprovada em 2021. Ela relatou que chegou a levar o título até a residência da família do surfista em Baía Formosa, onde o deixou com a mãe dele.

O episódio gerou críticas de outros parlamentares, como o vereador Aldo Clemente (PSDB), que considerou o gesto uma “falta de educação” e decidiu retirar um novo projeto que também pretendia homenagear o atleta.A versão da assessoria de Ítalo, no entanto, contraria as declarações.

98 FM

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Brasil

VÍDEO: Mauro Cid afirma que ouviu Bolsonaro dizer que só agiria dentro das 4 linhas da Constituição

09/06/2025 20h11

🚨URGENTE – Mauro Cid afirma que ouviu Bolsonaro dizer que só agiria dentro das 4 linhas da Constituição

“Sim, senhor!”, disse ele após pergunta do advogado. pic.twitter.com/TnEZfX3fPI

— SPACE LIBERDADE  (@NewsLiberdade) June 9, 2025

O advogado de Jair Bolsonaro e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou que ouviu o ex-presidente declarar que só agiria “dentro das quatro linhas da Constituição”. Segundo o relato, ao ser questionado se Bolsonaro havia dito isso, Mauro Cid respondeu de forma enfática: “Sim, senhor!”.

A declaração ocorre em meio às investigações sobre os atos de 8 de Janeiro.

O testemunho reforça a linha de defesa de Bolsonaro, que nega ter incentivado atos contra a ordem democrática.

Blog do BG

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Política

VÍDEO: Surfista Ítalo Ferreira rejeitou receber título de Cidadão Natalense, revela vereadora

09/06/2025 19h59

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A vereadora Camila Araújo (União) revelou nesta segunda (9) que o surfista potiguar Ítalo Ferreira, campeão olímpico em tóquio-2020, se recusou a receber o título de Cidadão Natalense, aprovado pela Câmara em 2021. O reconhecimento é a maior honraria concedida pelo Legislativo Municipal a personalidades não nascidas em Natal.

Segundo Camila, a entrega oficial não aconteceu porque o atleta se negou a receber a homenagem. Ela revelou que levou o título até a residência do atleta, em baía formosa, e o entregou à mãe do surfista.

“Ele se negou a receber, senhor presidente, mas é um ato regimental desta casa, eu peguei o título e entreguei na garagem da residência dele em Bahia Formosa, nas mãos da mãe dele que estava saindo no veículo, pedi para que ela parasse e pudesse entregar o que a Câmara, de forma muito honrosa e muito digna, aprovou a um campeão potiguar, mas só para que fique registrado a entrega oficial, como deve ser feita, não aconteceu, senhor presidente”, detalhou.

A fala da vereadora aconteceu durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal nesta segunda-feira (9).

98FM Natal

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RN

Ministério Público Eleitoral emite parecer favorável à manutenção dos mandatos do prefeito e vice de Lajes

09/06/2025 19h16

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, emitiu parecer favorável ao recurso apresentado pelo prefeito Felipe Ferreira de Menezes Araújo e pelo vice-prefeito José Carlos Felipe, eleitos no pleito de 2024 em Lajes. O documento, assinado pela procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, defende a reforma da sentença de primeiro grau que havia cassado os diplomas dos gestores por suposto abuso de poder político e reconhece a ausência de provas capazes de sustentar a condenação.

De acordo com o parecer, as contratações de servidores comissionados realizadas em 2024 foram respaldadas por uma lei municipal aprovada em 2022, e não apresentaram indícios de desvio de finalidade eleitoral. A Procuradoria também apontou que a maioria dos servidores nomeados já integrava os quadros da Prefeitura desde o ano anterior, e que não houve qualquer evidência, documental ou testemunhal, de que as nomeações tivessem sido utilizadas para angariar votos ou apoio político.

Com base nessa análise, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo provimento do recurso e pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), garantindo a preservação do mandato conquistado democraticamente nas urnas. O parecer reforça a importância da observância aos critérios legais e constitucionais na análise de ações eleitorais, especialmente quando se trata de decisões com alto impacto institucional, como a cassação de mandatos.

Blog do BG

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Geral

Após Cid, Moraes inicia interrogatório de Ramagem no STF

09/06/2025 19h06

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), é interrogado nesta segunda-feira (9/6) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele é o segundo a responder aos questionamentos do ministro. O primeiro foi o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid.

Ramagem é um dos oito réus na ação penal 2.668, que trata da suposta tentativa de golpe arquitetada para manter o ex-presidente no poder após as eleições de 2022.

Confira fotos da sessão:

Sequência

O núcleo tem, além do ex-presidente, mais sete integrantes. A divisão por núcleos seguiu o critério de tipo de participação de cada grupo de réus. A partir do depoimento de Mauro Cid, o primeiro a ser ouvido, os outros sete serão realizados por ordem alfabética até a sexta-feira (13/6), prazo marcado para o fim do procedimento. Ramagem é o segundo.

Os réus poderão optar por ficar em silêncio ou responder às perguntas.

Réus, por ordem de depoimento:

Mauro Cid, delator do esquema e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil (o general será o único a ser inquirido por videoconferência, pois está preso no Rio de Janeiro)

Os oito réus são julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

Metrópoles

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Geral

Entidades dizem que alternativas ao IOF impactam crédito e elevam preços

09/06/2025 18h16

Entidades, especialistas e representantes do setor privado criticaram o pacote econômico apresentado pelo ministro Fernando Haddad como alternativa ao recuo sobre o aumento do Imposto Sobre Transações Financeiras (IOF).

O feedback que os setores têm dado ao longo desta segunda-feira (9) se assemelham ao apontarem para dois efeitos centrais que as medidas podem desencadear: impacto no crédito e aumento de preços.

Para economistas ouvidos pela CNN, as medidas anunciadas vão aumentar o custo do capital no Brasil. A economista-chefe do Inter, Rafaela Vitória, argumenta que as propostas se concentram em aumento de impostos, especialmente sobre o setor financeiro e sobre o rendimento de títulos de renda fixa, hoje isentos.

Além disso, agentes do mercado financeiro apontam que o cerne do problema fiscal não está sendo discutido e cobram por reformas estruturais e corte de gastos.

“O mercado comprou uma tese de que o Congresso pressionando haveria alguma mudança estrutural, mas não foi o que vimos com os anúncios”, afirmou o economista-chefe da Way Investimentos, Alexandre Espírito Santo.

Essa análise é corroborada por Gustavo Cruz, estrategista-chefe da RB Investimentos, que destacou em entrevista ao CNN Money a falta de propostas estruturantes que possam levar a menos gastos públicos nos próximos anos.

CNN

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Política

Eduardo Bolsonaro comemora intervenção de Fux em audiência com Cid

09/06/2025 17h49

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comemorou uma intervenção do ministro Luiz Fux (STF) durante o depoimento de Mauro Cid, nesta segunda-feira (9/6), conduzido por Alexandre de Moraes e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ao interrogar o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fux questionou: “Quem tinha diretamente relação com as pessoas que estavam nos quartéis?”

Mauro Cid respondeu: “O miolo da Presidência nunca manteve contato com nenhuma liderança, nenhum financiador. A gente sabia o que estava acontecendo, sim, até pelas redes sociais. Mas o núcleo interno não tinha contato com ninguém”.

Em outra intervenção, Fux perguntou se documentos para evitar a posse de Lula, como minutas de estado de defesa e estado de sítio, chegaram a ser assinados por autoridades.

“Não, senhor. Em nenhum momento foi assinado. Inclusive, era a grande preocupação do comandante do Exercito que o presidente assinasse alguma coisa sem consultar e sem falar com ele antes. De certa forma, de todas essas pessoas, ele [general Freire Gomes] era a voz mais lúcida, disse Cid.

Esses trechos do depoimento de Mauro Cid, na ação penal que julga suposta tentativa de golpe de Estado, foram celebrados por Eduardo Bolsonaro.

“Fux desmontou o castelo de areia com duas perguntas”, avaliou.

Metrópoles

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Brasil

Sleeping Giants é condenada por disseminar fake news contra a Jovem Pan

09/06/2025 17h29

O movimento Sleeping Giants Brasil foi condenado pela Justiça paulista a pagar R$ 25 mil à Jovem Pan por divulgar informações falsas. A decisão, proferida pela juíza Marina San Juan Melo, determina também a remoção de uma postagem que distorcia declarações do jornalista Carlos Aros.

A postagem, feita em 2024, continha um áudio editado de Aros, sugerindo que ele afirmava não ter havido ataque ao Congresso Nacional em 8 de janeiro de 2023. A juíza destacou que o movimento utilizou um “recorte malicioso” para apresentar o conteúdo de forma enganosa, induzindo o público a acreditar em um posicionamento oposto ao que foi realmente expresso durante a transmissão original.

Durante a transmissão ao vivo, os comentaristas da Jovem Pan condenaram os excessos ocorridos no dia dos ataques. A juíza afirmou que a conduta do Sleeping Giants não se enquadra na liberdade de expressão, mas sim na divulgação de fake news, com potencial de prejudicar a imagem da emissora. A entidade, que ainda pode recorrer, alegou em sua defesa que não mencionou a Jovem Pan na postagem e que o áudio não identificava a emissora.

Defensiva do Sleeping Giants

O Sleeping Giants Brasil argumentou que o áudio tinha como objetivo contextualizar a discussão sobre ofensas à democracia, sem intenção de atacar a Jovem Pan. A entidade também ressaltou que a emissora é conhecida por usar sua concessão pública para criticar instituições democráticas, conforme evidenciado por publicações científicas e ações do Ministério Público.

A Justiça, no entanto, determinou que, apesar da postagem não citar explicitamente a Jovem Pan, a identificação da emissora era clara pelos elementos contextuais, como a voz do apresentador. A Jovem Pan, que buscava uma indenização de R$ 50 mil, alegou ter sido alvo de “ataques injustos”.

Folha de SP

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Brasil

VÍDEO: “Em crise”, Mauro Cid diz que “saiu atirando para tudo quanto é lado”

09/06/2025 17h14

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Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que estava em situação psicológica frágil, devastadora quando gravou os áudios a amigos nos quais aparece fazendo críticas à própria delação premiada.

“Foi um vazamento de áudios, sem consentimento. Tinha um desabafo de um momento difícil que eu e minha família estávamos passando. Onde mensagens de áudio da minha filha sendo vazados pela imprensa. Matérias, fotos pessoais sendo vazadas. Eu vendo minha carreira militar, vida financeira acabada. O que gerou uma crise pessoal psicológica muito grande, o que nos leva a um certo desabafo com amigos”, disse Cid.

Cid afirmou que as declarações não foram feitas de forma oficial e nem acusatória.

“Nesses áudios, críticos generais, políticos. Saí at1rando para tudo quanto é lado. Foi mais um desabafar aquele momento ruim que a família estava passando. Não sei como esses áudios foi parar na mão da Veja. Com relação aos investigadores da PF, nenhum momento houve pressão. Eles tinham uma linha investigativa e eu tinha outra visão do que aconteceu dos fatos”, afirmou.

O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que não foi coagido a delação premiada e que aceitou todos os termos do acordo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, a partir das 14h desta segunda-feira (9/6), o interrogatório dos réus da ação penal que investiga suposta tentativa de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder após a derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Metrópoles

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