Senado analisa passe livre em voos para deficientes de baixa renda

Deficientes: projeto de lei prevê que transportes coletivos reservem assentos gratuitos para deficientes de baixa renda (Huntstock/Getty Images)

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei do Passe Livre — Lei 8.899, de 1994 —, mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

Prazo para solicitar assentos

Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), o texto explicitou que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.

Também ficou explícito que, no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.

Em relação à venda dessas vagas para outros passageiros, ficou definido os casos os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.

Impacto financeiro

Na CAE, o texto analisado será um substitutivo apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual foram corrigidas “pequenas falhas de técnica legislativa”, tendo considerado as restrições impostas pela Constituição e “a necessidade de evitar retrocessos sociais”. Na sua avaliação, a extensão do benefício do passe livre para todos os modos e serviços de transporte trará “impacto financeiro considerável”. No caso dos ônibus, em que a gratuidade tradicionalmente foi financiada pela majoração das tarifas, “houve uma grande alteração do modelo econômico”.

O senador destaca que a Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, estabeleceu que as linhas de ônibus sejam operadas por autorização, e não mais por permissão, como era previsto desde 2001, o que inviabilizou o próprio conceito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, uma vez que na autorização vigora o princípio de livre mercado com contestabilidade. A Agência Nacional de Transportes Terrestres corroborou esse entendimento ao prever a liberdade de preços.

“E não poderia ser diferente, já que a autorização é concedida sem exclusividade e em regime de competição”, acrescenta Acir Gurgacz.

Subsídio

Em relação ao transporte aéreo, o relator também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, da mesma forma como ocorre com os ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, o que impede o financiamento por meio do aumento de tarifas.

Desse modo, conclui o relatório de Gurgacz, como não é possível financiar a gratuidade pelo aumento de tarifas (o que estaria de acordo com a Constituição), o novo benefício proposto só poderia ser efetivado caso a União arcasse com o custo dos bilhetes, seja com recursos orçamentários, seja com a majoração de contribuições sociais.

“A bem da verdade, a situação do próprio transporte rodoviário convencional deveria ter sido equacionada já desde 2014, quando ocorreu a edição da mencionada Lei nº 12.996. Entendemos, contudo, que esse não é o escopo do projeto da Senadora Mara Gabrilli, de modo que sugerimos a apresentação de Projeto de Lei específico”, recomenda o relator.

Acir Gurgacz manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

Exame, com Agência Senado

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueira disse:

    Advinha quem vai pagar por isso?

  2. João Sem Braço disse:

    Este é o nosso Senado: um presidiário é o relator do projeto.

Tranquilo com maioria no Senado, Trump desdenha de decisão da Câmara: “Nem parece que estamos sofrendo impeachment”

Foto: AFP/Scott Olson

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, minimizou a aprovação do impeachment na Câmara nesta quarta-feira (18). “O país está indo melhor do que nunca. Não fizemos nada de errado. Temos um tremendo apoio no Partido Republicano como nunca tivemos antes”, disse.

“Nem parece que estamos sofrendo impeachment”, disse, em discurso de campanha no estado do Michigan.

No discurso, segundo a Associated Press, Trump acusou os democratas — a quem chamou de “esquerda radical no Congresso” — de “serem consumidos com inveja, ódio e fúria”.

“Os democratas que não fazem nada declararam profundo ódio e desdém contra o povo americano. Esse impeachment partidário e fora da lei é uma marcha do suicídio político do Partido Democrata”, disse.

Trump ainda celebrou que todos os republicanos votaram contra o impeachment, sinalizando uma união do partido.

“Cada republicano votou por nós. Nós não perdemos nenhum voto republicano”, disse.

Nesta noite, a maioria dos deputados norte-americanos aprovou o impeachment — que leva o processo ao Senado sem tirar o presidente do cargo. As duas acusações contra Trump são as seguintes:

Abuso de poder ao pedir investigação contra a família de Joe Biden, o que os deputados consideraram “interferência de um governo estrangeiro” em favor da reeleição de Trump em 2020;

Obstrução ao Congresso por impedir diversas pessoas ligadas à sua administração de prestar depoimento (inclusive algumas que tinham sido intimadas) e por se recusar em entregar documentos aos investigadores durante o inquérito.

Mais cedo, Trump disse que sequer assistiria à votação do impeachment na Câmara. Candidato à reeleição nas eleições de 2020, Trump viajou a Battle Creek, no Michigan, para um comício com apoiadores.

Casa Branca protesta

Em comunicado, a Casa Branca chamou o impeachment de “um dos episódios políticos mais vergonhosos da história de nossa nação”. “Sem receber nem mesmo um voto dos republicanos, e sem prover nenhuma prova de irregularidade, os democratas forçaram os artigos de impeachment contra o presidente por meio da câmara”, diz o texto.

“Os democratas escolheram continuar com essa base partidária apesar do fato de que o presidente não fez absolutamente nada de errado. Na verdade, semanas de audiências provaram que ele não fez nada de errado.”

Pelas redes sociais, a Casa Branca também defendeu Trump e disse que a decisão “não tem nenhum apoio em provas e falha em descrever qualquer ofensa passível de impeachment”.

“O presidente está confiante de que o Senado vá restaurar a ordem, a justiça e o devido processo legal; e vai continuar a trabalhar incansavelmente para responder às necessidades e prioridades do povo americano, como tem feito desde que assumiu o cargo.”

G1

Senado aprova transferência do Coaf para Banco Central

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na última sessão de 2019 o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.

Com a MP às vésperas de perder a validade, os senadores confirmaram o mesmo texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, alguns pontos do texto sugerido pelo Executivo foram retirados, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Ainda na Câmara, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

A favor

Antes da votação, o senador José Serra ( PSDB -SP) defendeu a matéria, afirmando que há uma nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros de áreas específicas do setor público, indicados pelo respectivo ministro de estado. “A direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas. Ou seja, não haverá integrantes do COAF, não haverá conselheiro do COAF que não seja servidor público. Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós rejeitamos”.

Ainda segundo Serra, a responsabilização dos envolvidos e aplicação de sanções em caso de vazamentos de relatórios do COAF, com base na Lei de Proteção de Dados é outra medida essencial para evitar interferências políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e imparcial.

Contrário

Já o senador Álvaro Dias ( Podemos-PR) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) por, mais uma vez, pautar uma medida provisória na Casa, às vésperas da matéria perder a validade e sem que os senadores discutam amplamente o tema. Dias também disse que de novo o Senado faz o papel de chancelador de propostas vindas dos deputados. “O Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação [ mínima] das medidas provisórias [ em cada Casa], e a Câmara dos Deputados nos apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um entendimento celebrado entre os dois presidentes. Portanto, continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência é o exemplo mais recente”, criticou.

Coaf

O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Agência Brasil

CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância

FOTO: RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12/2019), por 22 votos a um, o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O único senador que votou contra o texto foi Rogério Carvalho (PT-SE).

A matéria será novamente analisada pelo colegiado na manhã de quarta (11/12/2019), em turno suplementar. A segunda votação é prevista no regimento interno do Senado sempre que um substitutivo é aprovado em uma comissão técnica.

A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou que, se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisa passar por nova votação na CCJ. Por se tratar de uma PEC, o projeto é analisado em dois turnos.

“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, justificou.

Apesar do caráter terminativo, o texto não vai direto à Câmara. A bancada do PT já afirmou que vai apresentar um requerimento para que a PEC seja apreciada também no plenário do Senado. Só depois disso vai à análise dos deputados.

Mudança no CPP

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, junto com alguns senadores.

Atualmente, o dispositivo do CCP diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Outra alteração no código permite que os tribunais determinem execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Ou seja, abre possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Sem acordo com a Câmara

Inicialmente, o Senado daria prioridade para a PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que já está em análise na comissão especial da Casa. No entanto, na quarta-feira passada (04/12/2019), Tebet decidiu pautar a matéria nesta semana.

O entendimento havia sido costurado, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto do deputado Alex Manente teria a tramitação como prioridade no Congresso Nacional.

Como justificativa, Tebet afirmou que “o Senado não pode ficar omisso” e que apenas está seguindo o regimento interno e a Constituição Federal. À época, o senador Oriovisto Guimarães entregou à senadora um manifesto com 44 assinaturas para pedir pela continuação da análise do texto na Casa.

O pedido foi atendido e formalmente acatado por Tebet. Além disso, a senadora citou que, entre os critérios para o acordo, estava um calendário de tramitação da PEC de Manente, que deveria ter sido entregue pela Câmara. Mas não foi encaminhado.

“No meu dever de cumprir o que está no regimento, tenho por obrigação que o regimento é claro. Por isso, vou pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, A PEC 166, de Lasier Martins“, justificou.

Metrópoles

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luis disse:

    O país com índices de criminalidade passando do suportável, e um fdp ainda tenta livrar bandidos da cadeia, mesmo após ser condenado na 2a instância. CANALHAS anti patrioticos.

  2. Antonio Turci disse:

    Parabéns a CCJ/Senado, ao Grande De. Sérgio Moro. Viva o Brasil. Abaixo o PeTralhismo.

  3. paulo disse:

    BG.
    Tinha que ser um ptRALHA para voltar contra para proteger seu bandido de estimação, mais foi uma lavagem 22X1

Presidente da CCJ do Senado pauta votação de projeto de prisão em 2ª instância para a semana que vem

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Após o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , afirmar nesta quarta-feira que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância , a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pautou a votação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância como primeiro item da próxima reunião do colegiado, na terça-feira da semana que vem. O anúncio foi feito na audiência com a presença de Moro.

Moro defendeu que a questão é urgente no âmbito da justiça e segurança pública, argumentando que “quanto antes, melhor”.

A decisão ocorreu quase uma hora depois de ela receber um manifesto assinado por 43 senadores, maioria absoluta dos integrantes da Casa, que tem 81 integrantes. Ao fazer o anúncio, Simone se referiu ao acordo feito durante reunião de líderes da Câmara e do Senado na semana passada, quando decidiu-se priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo.

A CCJ do Senado deve votar um projeto de lei que altera três pontos do Código Penal para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. A proposta tramita paralelamente à PEC debatida na Câmara. O PL é terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode ir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado. A proposta, diferentemente da PEC que tramita na Câmara, necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários das duas Casas.

Ao anunciar a data de votação do projeto, Simone lembrou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa, além de instalar uma comissão especial para a matéria, o que também não ocorreu até o momento.

— O presidente Maia, procurando o presidente desta Casa, se comprometeu com o Senado Federal que apresentaria um calendário e que criaria uma comissão especial. Essa comissão especial estaria sendo instalada hoje, o calendário ia ser apresentado até ontem ou hoje, não foi apresentado ainda — declarou.

A senadora fez críticas indiretas a Maia ao defender o respeito ao caminho de cada parlamentar e rechaçar a omissão do Congresso neste momento.

— O que não nos cabe neste momento, a meu ver […] é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas Comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados – declarou.

Sobre o cenário no Senado, ela disse que foi procurada na semana passada por vários líderes que diziam estar falando pela maioria da Casa e que, na ocasião, disse que se curvava ao posicionamento como presidente da CCJ, “se fosse essa a maioria dos senadores”.

— O colégio de líderes não estava falando naquele momento, ou se estava, houve uma mudança de direcionamento, pela maioria absoluta do Senado Federal […] O manifesto diz o contrário — comentou.

Ela alegou ainda que tem o dever de cumprir o que está no regimento interno e argumentou que só é possível suspender ou paralisar um projeto que já está em pauta na comissão “por maioria absoluta deste colegiado ou pelo unanimidade do colégio de líderes, a não ser que o colégio de líderes esteja falando pela maioria absoluta dos senadores”.

— Então é minha obrigação, meu dever, pautar imediatamente para a próxima sessão como primeiro item da pauta o PL 166, do senador Lasier Martins — declarou Simone, acrescentando que a decisão será mantida independentemente de se aumentar ou de se retirar nomes do manifesto.

‘Direito do Senado’, diz Maia

Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado. Também avaliou que a tramitação da PEC na comissão especial da Câmara pode terminar “em fevereiro ou início de março”.

— É um direito do Senado (votar a proposta). A gente trata da Câmara. A Câmara hoje instalou uma comissão especial de uma proposta que eu acredito que seja constitucional e que resolve o problema de forma definitiva em todos os tipos de crime. Acho que é o mais correto e justo para a sociedade brasileira — disse Maia.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Renata Bastos disse:

    Finalmente uma boa notícia!

  2. Silvino disse:

    Parabéns a essa sábia decisão da maioria do senado, é uma decisão que ratifica a 1a decisão do stf, e coincide com a posição da imensa maioria do povo brasileiro. Diante do caos da violência e de corrupção do país, não poderíamos deixar de utilizar um remédio constitucional e que terá uma eficácia potente pra frear esse caos, o criminoso sabendo que irá pagar com a prisão em 2a instância, pensará 10 vezes antes de cometer o crime. Apesar que tem criminosos que não conseguem frear o seu ímpeto de roubar, mesmo tendo sido flagrados roubando a 1a vez, como é o caso dos ladrões do mensalão, que repetiram o roubo no petrolão, e já com a lava-jato em andamento eles continuavam cometendo assalto aos cofres públicos, sem o menor pudor.

Senado pode estender por 15 anos isenção para igreja

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Apesar da previsão de déficits de R$ 80 bilhões este ano e mais de R$ 124 bilhões em 2020, senadores podem estender, por 15 anos, isenções, incentivos e benefícios fiscais para templos e entidades beneficentes.

O PLP 55/19 teve tramitação rápida no Senado e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos. Seguiu para o plenário em regime de urgência. A isenção foi encerrada em 2018.

Último Segundo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    É pouco, deveria estender essa isenção por pelo menos uns 50 anos. Afinal de contas, o contribuinte sabe que o Estado é laico e sempre foi compreensivo com suas igrejinhas.

    • Diogo disse:

      Eu já acho que além da isenção, o Estado deveria destinar uma parte do orçamento para as igrejas, bem como exigir que tenham cotas no serviço públicos para pessoas que professam a fé…

    • Cristian disse:

      Os abnegados da universal do reino de deus, concordam com você.

  2. Sergio disse:

    Ninguém vai protestar?
    Não vai ter manifestação no domingo?
    Ninguém vai bater panela?
    Onde estão o Marcos Feliciano, Magnus Malta, Silas Malafaia é Edir Macedo?
    Povo honesto esse, composto de evangélicos envolvidos com politicagem.
    Comerciantes da fé. Vendilhões do templo. Túmulos caiados.

  3. manoelzinho disse:

    Vagabundagem pura dos políticos e dos religiosos.

No Senado, relatora apresenta parecer para permitir prisão após condenação em 2ª instância

Senadores reunidos durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pedro França/Agência Senado

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (20) seu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (veja no vídeo abaixo).

Apesar da leitura do relatório, o projeto não será votado nesta quarta devido a um pedido de vista coletiva dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), acolhido pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O colegiado também aprovou um requerimento para fazer uma audiência pública antes que o projeto seja votado. Entre a sugestão de nomes para compor a discussão, está o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A previsão é que o debate aconteça na próxima terça-feira (26) no colegiado, com a votação do projeto no dia seguinte.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

Projeto de lei

O texto em discussão na CCJ é um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado. A proposta foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro. O projeto altera artigos do CPP.

Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.

Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.

O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:

O recurso não tem propósito meramente protelatório

O recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, há um acordo para que seja apresentado requerimento para o projeto ser levado ao plenário da Casa. “Para que uma matéria como essa todos os senadores pudessem e possam se pronunciar”, disse.

Outros projetos

Inicialmente, o colegiado iria analisar nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Porém, havia um receio de que uma eventual emenda constitucional esbarrasse em cláusula pétrea – isto é, que não poderia ser alterada por se tratar de “direitos e garantias individuais”.

Além disso, alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Na avaliação dos senadores, um projeto de lei passaria com mais facilidade, já que depende de maioria simples de votos. Por isso, durante o acordo costurado nesta terça-feira, ficou decidido que a PEC seria retirada de pauta da CCJ.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas de emenda à Constituição sobre o tema nesta quarta-feira. Para Tebet, porém, não há disputa por protagonismo sobre o tema entre as duas Casas.

“Por parte do Senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre [presidente da Casa], aliás o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto, para que nós possamos entregar ainda neste ano, ainda neste mês, a aprovação ou não, a votação deste projeto pelo plenário para ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, afirmou a senadora.

G1

 

Votação da PEC da 2ª instância na CCJ do Senado deve ficar para a próxima semana

Relatora da PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Selma Arruda, do Podemos, deve ler amanhã seu parecer sobre a proposta na CCJ do Senado, informa a Crusoé.

A votação da matéria, contudo, deve ficar para a próxima semana. Após a leitura do relatório de Selma, parlamentares pretendem pedir vista do documento.

A expectativa para votação da PEC da 2ª instância na Câmara e no Senado

O Antagonista

Senado salva no pacote anticrime o excludente de ilicitude, que pode reduzir a punição de cidadãos e agentes de segurança que reagem à violência

Foto:Roque de Sá/Agência Senado

Além de manter (e endurecer) a prisão em segunda instância, o relator do pacote anticrime no Senado também preservou o excludente de ilicitude, que pode reduzir a punição de cidadãos e agentes de segurança que reagem à violência.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), no entanto, retirou do texto enviado por Sergio Moro a hipótese de “violenta emoção”, como fator que poderia livrar alguém de punição quando ela comete um excesso em legítima defesa.

O texto original dizia que “o juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Marcos do Val propôs a seguinte redação: “o juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de insuperável medo ou surpresa”.

“A violenta emoção, ainda sem serem justificáveis pelos elementos do caso concreto, não deveria mesmo, a nosso sentir, ser causa de isenção da pena. Neste sentido, o próprio Código Penal prevê que ‘a emoção e a paixão’ não excluem a imputabilidade penal”, justificou.

Na Câmara, o grupo de trabalho formado por Rodrigo Maia retirou da proposta de Moro todas as mudanças na legislação sobre o tema.

Na versão do Senado, que ainda será submetida à votação na CCJ e no plenário, o relator disse que, da maneira proposta, a redação dá segurança jurídica não somente aos agentes de segurança pública, mas àqueles cidadãos que enfrentem a delicada situação do excesso da legítima defesa”.

O Antagonista

Presidente da CCJ do Senado diz que pautará prisão em segunda instância na próxima sessão

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir ontem sobre prisão em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), vai pautar uma proposta de emenda à constituição do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para a primeira sessão do colegiado.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou Tebet ao GLOBO.

— A previsão é que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça não ocorra na semana que vem devido ao encontro da cúpula dos BRICS ( Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e na quinta-feira da semana que vem, quando a área do Congresso terá acesso restrito.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo. Um abaixo assinado com a adesão de 42 senadores foi levado ao presidente do STF, Dias Toffoli, antes do julgamento. Para conseguir aprovar uma mudança constitucional no Senado são necessários 49 votos no Senado, em dois turnos, e 308 votos na Câmara.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, demonstra resistência em pautar a proposta. Na quarta-feira, antes mesmo do término do julgamento, Alcolumbre avisou que não “teria perspectiva” o avanço dessa matéria no Senado.

— Isso aí? Não tem nem perspectiva — disse ao GLOBO, ao responder sobre a pressão dos colegas.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Ela é relatada pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Signatária do abaixo-assinado, Selma já apresentou seu parecer favorável, fazendo apenas uma emenda de redação.

— Vamos conseguir galgar esse degrau. O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que nós vivemos hoje e vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador ou pelo ativismo judicial — disse Selma.

Além dos 42 senadores que assinaram o manifesto entregue a Toffoli, Flavio Bolsonaro (PSL) já se manifestou favorável ao tema. Os parlamentares acreditam que podem conseguir chegar aos votos necessários para a aprovação no Senado.

Na Câmara, porém, há mais resistências. O presidente da CCJ daquela Casa, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou uma proposta semelhante na comissão, mas ainda não conseguiu aprovar.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Véi de Rui disse:

    O congresso não pode ficar batendo continência pra esses partidários do petismo corruptos, tem que se impor!

  2. Sandro disse:

    O clã Bolsonaro vai precisar se for condenado junto com os milicianos que os apoiam e tiram fotos juntos. Se preocupem não, Flavio rachadinha naro, vai votar contra.

  3. Val Lima disse:

    Simone é uma Senadora sem amarras…Poderia ter sido Presidente do Senado se não fossem os caciques do partido ao qual faz parte,jogarem no time do Renan….Hoje temos essa figura (Alcolumbre) ridícula e submissa ,que mais lembra o Severino baixo clero q foi presidente da câmara dos deputados

Bolsonaro entrega ao Senado novo pacote de reformas econômicas

Foto: Reprodução/TV Senado

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Senado na manhã desta terça-feira (5) um novo pacote de reformas econômicas que inclui um novo pacto federativo com estados e municípios e regras para contenção de gastos. No total, são seis projetos que englobam ainda as reformas tributária e administrativa e que começam a tramitar no Congresso nesta semana.

As medidas são consideradas um novo passo no ajuste das contas públicas iniciado com a Reforma da Previdência. A expectativa, segundo especialistas, é que as propostas possam avançar no enxugamento da máquina pública e ajudar a reativar a economia. As propostas também despertam atenção sobre possíveis alterações na carga de impostos com a reforma tributária.

Até a publicação desta reportagem, as propostas ainda não haviam sido divulgadas na íntegra. O ministro Paulo Guedes concede entrevista coletiva na tarde desta terça para detalhar as regras e números previstos nos textos.

As propostas foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto até a Casa legislativa. No ato de entrega, ele afirmou que as prefeituras estão entre as principais beneficiadas. “Eles, lá embaixo, decidirão o que fazer melhor que muitos de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia lá na base”, afirmou.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos. “É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nos vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios”, afirmou.

O pacote contém três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitarão no Senado:

– PEC Mais Brasil, também chamada de pacto federativo, deverá mudar algumas despesas carimbadas no orçamento, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo

– PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

– PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

À Câmara será enviada:

– PEC da reforma administrativa, que deverá afetar principalmente futuros concursados

– Um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações

Por fim, o projeto de reforma tributária, que pretende unir tributos federais, e que vai tramitar em uma comissão mista.

Economistas

Para Ulisses Ruiz de Gamboa, professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o impacto da despesa com funcionalismo nas contas públicas, entre outros motivos, faz com que o ajuste em relação ao serviço público seja necessário. Apenas em 2018, funcionários da ativa custaram R$ 927,8 bilhões, considerando todos os entes federativos, cerca de 13,6% do PIB, segundo dados do Tesouro Nacional. O Banco Mundial recomenda ao Brasil uma redução. A Inglaterra, por exemplo, destina cerca de 6% da sua riqueza anual para o pagamento de servidores.

“Só a Previdência não é suficiente e você precisa fazer essa reforma administrativa para seguir o ajuste fiscal”, diz.

Gamboa opina que a reforma tributária também será um dos pontos importantes do pacote e que, nesse quesito, simplificar é um consenso. Há, porém, dúvida se as mudanças levarão também a um aumento de carga tributária.

“Se a proposta for na linha de simplificar sem efetivo aumento de carga e sem prejuízo de forte aumento de algum setor, aí a proposta vai na linha de aumentar a eficiência de economia, diminuir as desfuncionalidades. Pode ser positiva. Mas se houver impacto em determinado setor, pode acabar prejudicando o cidadão”, diz.

O economista Eduardo Bassin, da Bassin Consultoria, opina que a reforma tributária é “fundamental”, mas não pode aumentar a carga de impostos e precisa ser melhor distribuída. “O Brasil é destaque no que tange a um sistema tributário regressivo. Os verdadeiramente ricos precisam pagar mais impostos”, diz.

Em relação à reforma administrativa, o economista defende que o servidor público precisa ser valorizado, mas a produtividade precisa aumentar. “É preciso rever carreiras e monitorar os resultados efetivos.”

Segundo Bassin, dependendo das medidas efetivas a serem anunciadas no pacote e do andamento no Congresso, o impacto na economia pode começar ou não já no curto prazo. O crescimento do PIB em 2019 está dado, devendo fechar entre 0,92% e 0,95%, repetindo o desempenho verificado desde 2017 e ainda abaixo da queda de mais de 6% somando-se 2015 e 2016. “Se as medidas tiverem um impacto positivo, podemos crescer além do previsto no próximo ano”, diz.

‘Eficiência’

Para Marcel Caparoz, da RC Consultores, o pacote traz medidas que podem ser importantes na questão macro e na microeconômica e que buscam aumentar a eficiência da máquina pública. Ele cita o pacto da emergência fiscal, que deverá institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

“Os estados acabam encontrando brechas para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e geram déficit mesmo com as amarras determinadas pela lei. A ideia é drenar isso e diminuir a ineficiência que ainda existe no setor público”, afirma.

Caparoz destaca o pacto federativo, que dará mais responsabilidade e autonomia para os entes estaduais e municipais tomarem as decisões de acordo com a realidade local. “É mais factível um município saber onde falta verba do que o governo federal, que muitas vezes distribui de forma ineficiente”, diz. Já a reforma tributária poderá incentivar a formalização e aumentar a arrecadação, opina.

Segundo Caparoz, os efeitos mais diretos para a população de reformas não se dão de forma imediata. O crescimento da economia, que impacta emprego e renda, está diretamente ligado a itens como confiança e segurança jurídica, que o Brasil precisa aumentar com suas reformas.

“A confiança maior na economia brasileira permite uma situação de juros mais baixos e inflação controlada, um ambiente mais estável. Isso facilita a compra da casa, do veículo, já tem um primeiro efeito no bolso. Num segundo momento, o juro baixo permite aumentar a demanda de novos investimentos e consumo, o que acaba também levando a um aumento no emprego”, diz.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sérgio disse:

    A dispensa do Imposto de Renda pra que ganha até R$ 5.000,00, sai agora?
    Os impostos em cima da cesta básica e botijão de gás, vão cair?
    Afinal, a reforma da Previdência não acabou com os privilégios, quem vai pagar é o trabalhador da iniciativa privada, como sempre…

Senado conclui votação da reforma da Previdência; texto segue para promulgação

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta será promulgada até o dia 19 de novembro. Ele quer esperar o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil para a promulgação da PEC. Bolsonaro está em viagem oficial a países da Ásia. O presidente deve retornar a Brasília no próximo dia 31.

“Vou compatibilizar uma data em que a gente possa ter a presença, na promulgação dessa emenda constitucional, nós faremos o convite ao presidente da República, ao vice-presidente. Acho que será um dia histórico para o Brasil”, disse.

Na noite desta terça-feira, os senadores já haviam votado o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) e rejeitaram dois destaques – propostas de mudanças no texto votadas separadamente (veja mais abaixo).

A sessão desta manhã foi convocada para a análise de outros dois destaques – um da bancada do PT, outro da Rede. Após um acordo, porém, o destaque da Rede, que poderia trazer um impacto de R$ 53,2 bilhões, foi retirado.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões em 10 anos. Com a derrubada dos destaques, foi mantida a economia prevista.

Antes da ordem do dia ser aberta, Davi Alcolumbre, se reuniu com alguns senadores, entre eles Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Humberto Costa (PT-PE), líder do partido, para discutir a votação dos destaques.

Aposentadoria especial

Houve um acordo, com a participação do governo e da oposição, para que o destaque do PT fosse votado em plenário, desde que o assunto fosse regulamentado posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. O destaque foi aprovado por unanimidade, com 78 votos.

A mudança proposta pelo PT permite a aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco. Atualmente, a legislação já deixa brecha para este tipo de concessão – segundo o secretário da Previdência, Rogério Marinho, a judicialização com esse tipo de concessão chega a 70% das aposentadorias especiais no país.

Marinho afirma a aprovação do destaque não trará impactos justamente por conta da regulamentação por meio deste projeto, que será enviado pelo governo na próxima quarta-feira e apresentado por um senador.

“Nos comprometemos todos a mandar um projeto de lei complementar para começar a tramitar aqui no Senado da República”, afirmou Marinho. “Esse projeto vai definir quais serão os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadoria especial no país.”

Destaques rejeitados nesta terça-feira:

Destaque do PDT: Este trecho da proposta revoga regras atuais da Previdência (como aposentadoria por tempo de contribuição) para dar vez às novas normas da PEC. O PDT, como é contra a reforma, não quer que as regras atuais sejam alteradas, por isso apresentou destaque. Economia estimada com a medida: R$ 148,6 bilhões. Placar: Sim 57 votos (para manter o texto); Não 20 votos.

Destaque do PROS: Trecho que reconhece a conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência, que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Placar: Sim 57 votos; Não 19 votos.

Acordo

Na noite desta terça-feira, os senadores chegaram a analisar e rejeitar dois destaques, do PROS e do PDT. Porém, após dúvidas a respeito do destaque do PT sobre periculosidade, Alcolumbre encerrou a sessão e encomendou um estudo da área técnica sobre o assunto.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer na noite de terça-feira que a aprovação desse destaque geraria uma redução na economia da reforma de pelo menos cerca de R$ 20 bilhões em 10 anos.

Atualmente, desde a promulgação da Constituição e com uma lei de 1995, há um vácuo jurídico que permite concessões de aposentadoria especial para diversas categorias, sem que sejam estabelecidos critérios para isso.

Antes da aprovação do destaque, a PEC vedava a aposentadoria especial por “enquadramento de periculosidade” – permitindo apenas para casos de exposição a agentes nocivos. A mudança proposta pelo PT retirou essa vedação para, por exemplo, garantir aposentadoria especial a empregados de áreas de periculosidade, caso dos vigilantes que trabalham armados.

Após reunião com senadores, Marinho afirmou que há um “consenso” entre todos os parlamentares a respeito da apresentação de um projeto de lei complementar para regulamentar o assunto.

O acordo é para que seja dada urgência deste texto regulatório na Casa.

“E o Alcolumbre vai conversar com o Maia pra que o mesmo ocorra no âmbito da Câmara Federal”, disse. “Eu acho que foi um acordo muito bom porque preserva os R$ 800 bilhões, quer dizer, não há nenhuma perda do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, corrige uma série distorção que existe hoje nesse regime de concessão de previdências especiais.”

Questionado se, enquanto o projeto de lei não for aprovado, haverá a previsão de impacto na economia, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), negou.

“O impacto disso aí não é imediato”, disse. “É compromisso nosso, de todas as Casas, todos os partidos, aprovar imediatamente [o projeto de lei complementar].”

Entenda as mudanças para o Regime Geral (RGPS)

Idade mínima

Como é hoje: Não existe idade mínima.
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem.
Tempo de contribuição

Como é hoje: 15 anos de contribuição para se aposentar por idade (60 anos mulher/ 65 anos homem). Há ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade: 30 anos mulher / 35 anos homem.
Como ficou: 15 anos mulher / 20 anos homem.

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje: Média dos 80% maiores salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos mulher / 20 anos homem.

Aposentadoria integral

Como é hoje: Fórmula 86/96. A soma entre o tempo de contribuição e a idade tem que ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa fórmula subiria periodicamente até atingir 90/100.
Como ficou: É alcançada com tempo de contribuição de 35 anos mulher/ 40 anos homem. O valor do benefício pode ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Existem três faixas de alíquotas de contribuição, de 8%, 9% e 11%. A alíquota incide até o limite do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45.
Como ficou: Novas faixas de alíquotas efetivas, que variam de 7,5% a 11,69%, limitadas ao teto do INSS.

Regras de transição

Sistema de pontos: tempo de contribuição e idade têm que somar 86 mulher/ 96 homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos mulher (2033) e 105 pontos homem (2028).

Quem completar o tempo de contribuição de 30 mulher/35 homem, terá que cumprir a idade mínima de uma tabela, que começa em 56 anos mulher/61 homem e chega a 62 anos mulher (em 2031) e 65 homem (em 2027).

Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 mulher/35 homem) paga pedágio de 50% do tempo restante.

Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres.

Entenda as mudanças para servidores da União (RRPS)

Critérios para aposentadoria

Como é hoje: Tem duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribuição, se homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo.

Cálculo da aposentadoria

No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade).

A regra geral

Como é hoje: 80% da média de todos os salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para ambos os sexos.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Duas formas.

1) Ingresso até 2013 sem adesão à Funpresp: 11% sobre todo o vencimento.

2) A partir de 2013 e filiados à Funpresp: 11% até o teto do RGPS

Como ficou: Várias faixas de alíquotas efetivas de contribuição, que vão de 7,5% a 22%, e excedem o teto do INSS.

Regras de transição

1) Idade mínima de 56 anos mulher /61 anos homem em 2019; passa para 57 anos mulher/62 anos homem em 2022

30 anos de contribuição mulher/ 35 anos homem
20 anos de serviço público
5 anos no cargo
Sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, partindo de 86/96 em 2019 e chegando a 100 pontos mulher (em 2033) e 105 pontos homem (2028)

2) Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição. Com isso, terão direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e integralidade (último salário da carreira).

Entenda as mudanças para categorias especiais

Policiais federais (PF, rodoviários, ferroviários, legislativos) e agentes penitenciários e socioeducativos

Como é hoje: Agentes penitenciários e socioeducativos não têm aposentadoria especial.
Policiais: Tempo de contribuição de 25 anos mulher/ 30 anos homem + tempo de exercício de 15 anos mulher/ 20 anos homem.

Como ficou: Inclusão das demais categorias.
Regra geral: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 25 anos de tempo de exercício. Igual para ambos os sexos.

Professores

Como é hoje: Há regras diferentes para professores do setor público e do setor privado.

Professor setor público: Idade mínima de 50 anos mulher/55 anos homem + 25 anos de contribuição mulher/30 anos de contribuição homem + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo

Professor setor privado: exige-se apenas tempo de contribuição de 25 anos mulher/30 anos homem.

Como ficou: Mantém regras diferentes para professores do setor público e privado.

Professor setor público: 57 anos mulher/60 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo.

Professor setor privado: 57 anos mulher/ 60 anos homem + 25 anos de contribuição.

Entenda outros pontos

Pensão por morte

Como é hoje: Tem regras diferentes para RPPS e RGPS.
1) RPPS: 100% do valor do benefício até o teto do INSS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS

2) RGPS: 100% do benefício, respeitando o teto do INSS.

Como ficou: 60% do valor do benefício + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Não pode ser inferior ao salário mínimo.

Acúmulo de pensão e aposentadoria

Como é hoje: É permitido o acúmulo de benefícios, inclusive de diferentes regimes.
Como ficou: O beneficiário tem direito ao benefício integral de maior valor + percentual do segundo benefício.

+ 80% do que chega a 1 salário mínimo
+ 60% entre 1 e 2 salários mínimos
+ 40% entre 2 e 3 salários mínimos
+ 20% entre 3 e 4 salários mínimos
+ 10% acima de 4 salários mínimos

O que não mudou

Abono salarial

São elegíveis trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos.

BPC

1 salário mínimo para idosos carentes com mais de 65 anos.

Aposentadoria rural

55 anos mulher /60 anos homem + 15 anos de contribuição.

Salário família e auxílio-reclusão

Prevê os benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda (hoje, quem recebe abaixo de R$ 1.364,43).

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pietra disse:

    Paulo Guedes, seu VAGABUNDO, vá para o Chile agora. Eles estão doidinhos pra te ver…acho que vai haver festa na rua com sua presença.

  2. Alberto disse:

    Os chacais conseguiram aprovar o plano que vai prejudicar inúmeras famílias brasileiras…. os cegos não querem ver e os tontos ainda não acordaram… agora é questão de tempo para estarmos entre Chile e Venezuela.

    • Manoel disse:

      É verdade! Se não incluírem Estados e Municípios nessa reforma, os servidores e aposentados irão continuar sem receber como tem acontecido por aqui no RN!

Comissão do Senado aprova regra para divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.

O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara.

O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Divisão

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.

Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

Estados que mais devem receber

O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.

O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

Tramitação

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.

“Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.

Argumentos do relator

Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).

Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”, concluiu.

G1

 

Senado conclui primeiro turno da votação da reforma da Previdência

Foto: Reprodução

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) o primeiro turno da votação da reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram os três destaques (sugestões de mudança) que estavam em análise (veja detalhes mais abaixo).

O texto-base já havia sido aprovado na noite da terça-feira (1º). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa passar por mais uma votação em plenário, o segundo turno. Para a reforma ser aprovada, deve contar com a aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a primeira sessão de discussão do segundo turno para esta quinta-feira (3). Devem ser feitas três sessões de discussões antes da votação.

Os destaques eram uma preocupação para o governo, uma vez que poderiam prejudicar a economia prevista para a União com a reforma – atualmente de R$ 800 bilhões em dez anos.

Segundo uma estimativa da equipe econômica repassada pelo líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), os destaques rejeitados nesta quarta-feira poderiam reduzir a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos.

Outros três destaques foram retirados pelos partidos que os apresentaram e, portanto, nem chegaram a ser votados pelos senadores. Essas modificações teriam impacto de mais R$ 274,7 bilhões.

Para o relator da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o resultado da votação não foi “ótimo”, mas foi “muito bom”.

“Alcançamos um resultado muito bom. não é um resultado ótimo, mas como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom”, afirmou Tasso.

Perda de R$ 76,4 bilhões

Na madrugada desta quarta-feira, após a votação em primeiro turno do texto-base da proposta, os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma.

Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com o destaque.

Fica valendo, então, a lei vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Com a derrota para o governo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão para que fosse retomada de forma extraordinária na manhã desta quarta – a sessão, porém, só começou no início da tarde.

Veja os destaques rejeitados pelos senadores

Idade mínima para mulheres: Um destaque apresentado pelo PDT visava manter a idade mínima para aposentadoria das mulheres em 60 anos. De acordo com a PEC, a idade mínima para mulheres começa em 60 anos, mas, a partir de 2020, é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. A estimativa do governo é que a perda com esse destaque seria de R$ 36,9 bilhões em dez anos. Os senadores rejeitaram o destaque por 54 votos a 18.

Pensão por morte: o PT apresentou destaque para votar em separado o artigo que trata sobre a pensão por morte. A proposta do partido é manter o benefício de forma integral, como é hoje. Pelo texto-base da PEC, o benefício de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O destaque traria um impacto de R$ 106,8 bilhões, de acordo com o governo.

Aposentadoria especial: Inicialmente apresentado pelo PROS, mas assumido pela Rede, o destaque é para votação em separado trecho que estabelece as idades mínimas para aposentadoria especial em casos de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto poderia chegar a R$ 57,6 bilhões, segundo o governo.

Destaques retirados pelos partidos

Cálculo de benefícios previdenciários: a Rede havia apresentado destaque para votar separadamente o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição – descartando os 20% menores salários de contribuição, como é hoje. O texto-base estabelece que o valor do benefício será uma média de todas as contribuições dos trabalhadores. O impacto seria de R$ 193 bilhões. Contudo, com a retirada do destaque feito pelo PROS, a Rede decidiu se apropriar do seu conteúdo e abrir mão de sua sugestão sobre cálculo de benefícios previdenciários.

Anistiados políticos: o MDB havia sugerido uma emenda para trazer de volta o trecho apresentado pelo governo sobre contribuição previdenciária de anistiados políticos, além de proibir o acúmulo de benefícios para essa categoria. Se aprovada, essa medida renderia R$ 1 bilhão a mais de economia.

Pedágio: o Podemos havia apresentado destaque para retirar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na transição de aposentadoria com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Na PEC, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir essa idade mínima, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. O impacto seria, segundo o governo, de R$ 81,7 bilhões.

G1

 

Senado aprova e uso de maconha medicinal vira projeto de lei

Maconha: no Brasil, consumo recreativo e de terapêutico são proibidos (Victoria Bee Photography/Getty Images)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe norma legal para maconha medicinal nesta quinta-feira, 26. Agora, a matéria passará a tramitar no Senado como um projeto de lei.

A proposta é de 2016 e cobra a criação de uma legislação padronizada para a maconha e para o cânhamo industrial produzidos com finalidade terapêutica.

Até ontem, uma enquete no site do Senado sobre a sugestão legislativa proposta pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) contava com 2.730 votos a favor e 300 contrários.

O uso medicinal da maconha já é realidade em países da Europa e nos Estados Unidos. Por aqui, famílias que precisam importar substâncias como canabidiol ainda são obrigadas a importá-la a altos custos.

A sugestão que será analisada hoje pressupõe um caminho para que o estado seja encarregado de plantar a erva e distribuir os medicamentos.

Exame

 

EMBAIXADA BRASIL-EUA: Parecer de Advocacia do Senado não vê nepotismo no caso de Eduardo Bolsonaro

Foto: Reprodução/Instagram

A Advocacia do Senado Federal deu parecer favorável, na terça-feira (3), à indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A consulta ao órgão foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), para verificar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) à nomeação de chefe de missão diplomática permanente.

A decisão do tribunal trata sobre “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal’.

O parecer, publicado pelo órgão, considerou que a indicação de Eduardo não configura nepotismo e que não desrespeita a súmula.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rogério Rocha disse:

    Nem os maiores ditadores tiveram tamanha coragem…

  2. Bozó disse:

    Pra se dar bem na vida tem que saber fritar hamburger …. e tome peia…

  3. Delano disse:

    Só não é nepotismo, mandar Flávio bolsonaro pra papuda. Ele merece, sem sombra de dúvidas.