Toffoli atende pedido do Senado e suspende busca no gabinete de José Serra

Dias Toffoli atendeu ao pedido do Senado e suspendeu a busca no gabinete de José Serra, dentro da operação deflagrada hoje para investigar caixa 2 repassado à campanha de 2014 do senador.

Mais cedo, conforme O Antagonista, a mando de Davi Alcolumbre, a Polícia Legislativa impediu a entrada de policiais federais no gabinete. A advocacia do Senado acionou o Supremo para suspender a operação, para que o Supremo avalie se há fatos relativos ao mandato.

Na decisão, Toffoli destacou que, apesar do mandado de busca fazer referência a doações eleitorais não declaradas em 2014, antes do mandato parlamentar, havia ordem para coletar computadores e documentos no gabinete, “conjunto de bens que são diretamente implicados ao desempenho da atividade parlamentar típica”, segundo o ministro.

“A situação evidenciada, portanto, eleva, sobremaneira, o risco potencial de sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista, o que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, escreveu o ministro na decisão.

Toffoli concedeu a liminar pedida pelo Senado por estar no plantão do STF durante o recesso de julho. Em agosto, a ação será encaminhada a Gilmar Mendes, relator do caso na Corte.

Na ação, o Senado pediu a suspensão da operação, de modo que o STF analise se há fatos relacionados ao mandato. Quer ainda que seja colhido parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a competência e também a intimação do juiz de primeira instância, Marcelo Antonio Martin Vargas, para prestar informações sobre o caso.

Toffoli, no entanto, suspendeu apenas as buscas no gabinete.

As demais buscas, no apartamento funcional que Serra ocupa em Brasília, em dois imóveis do senador em São Paulo e na sede da Qualicorp permanecem válidas, assim como as prisões temporárias determinadas por Marcelo Vargas.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. EDINALDO VARELLA disse:

    (…)sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista. Oxe, medo de quê? Continua roubando? Que vergonha, Serra, naompermitie a Polícia Federal de escrever mais um capítulo da "Historinha do Carequinha". Cabra safado.

  2. ForaCanalhas disse:

    Interessante, computadores e documentos tbm são "conjunto de bens" diretamente implicados a profissão de jornalistas e blogueiros. Mas mesmo assim foram apreendidos e ainda proibiram os blogueiros de trabalharem.🤔🤔🤔

  3. ENIO disse:

    STF, sendo STF. Vergonha já erra para ter sido todos destituídos, corruptos vergonha do brasil.

    • Cabo Silva disse:

      O STJ com o padrinho Noronha é o mais honesto do mundo !!!!! kkkkkkkkkkkk

Senado aprova substitutivo de Zenaide a projeto que determina que condôminos denunciem casos de violência doméstica

Foto: Divulgação

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (08), o substitutivo apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ao PL 2510, que determina que vizinhos e síndicos informem às autoridades competentes os casos de violência doméstica que tenham conhecimento no âmbito do condomínio. “A gente não pode delegar somente ao Poder Judiciário e à segurança pública a proteção das mulheres brasileiras, a sociedade tem que quebrar o silêncio sobre as agressões”, argumentou Zenaide que, como relatora do projeto, aperfeiçoou o texto original, de autoria do senador Luiz do Carmo (MDB – GO), acrescentando emendas propostas pelos senadores, como, por exemplo, a que inclui, no texto, a proteção aos idosos, às crianças, aos adolescentes e às pessoas com deficiência. O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Zenaide lembrou que a violência doméstica e familiar aumentou durante a pandemia, quando as vítimas passaram a conviver mais horas isoladas em casa com os seus agressores. No Rio Grande do Norte, por exemplo, somente no mês de março, primeiro mês de isolamento, houve um aumento de 34,1% nos registros de agressões físicas contra mulheres em ambiente doméstico.

Zenaide Maia é presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher e vem defendendo, no Senado, a votação de projetos que aumentam a proteção à mulher, durante e após a pandemia. A senadora apresentou, recentemente, o PL 3244, que deixa clara a opção que a mulher tem de optar por um só juiz para cuidar tanto da ação sobre a agressão quanto do pedido de divórcio ou outras ações de família. Zenaide também é autora do PDL 314, que suspende a Portaria nº 340, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reduz a transparência nas investigações sobre feminicídios.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sérgio Nogueira disse:

    E se não denunciar, como vão saber que tinham conhecimento?
    Mais um projeto entre o nada e o nulo.
    Serve apenas para fingir que tem utilidade e que tem gente trabalhando.

Styvenson tem fim de semana em SP com passagens pagas pelo Senado e se nega a explicar razão da viagem, destaca reportagem

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Blog do Dina – por Dinarte Assunção destaca nesta quinta-feira(25) que o senador Styvenson Valentim teve despesas de passagens aéreas pagas pelo Senado em viagem a São Paulo e se negou a explicar por que recursos públicos cobriram agenda fora de seu domicílio, o que não é ilegal, desde que a viagem guarde relação com desempenho de seu mandato.

Em 2019, Styvenson Valentim teve 43 viagens reembolsadas pelo Senado Federal. A quase totalidade, 40, foi entre Brasília e Natal, despesa que deve ser coberta pelo Senado. Em maio do mesmo ano, ele viajou para Salvador e sua assessoria afirmou que foi tratar de projeto escolar na capital baiana.

Mas de 8 a 10 de novembro, o segundo fim de semana do mês, o senador voou para São Paulo com passagens pagas pelo Senado e se nega a explicar se a agenda na capital paulista tem interesse público.

O Blog do Dina – por Dinarte Assunção detalha AQUI em reportagem.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Benício disse:

    Olha quem estava criticando a irmã por causa de míseros 600 reais.

  2. Fernandes Braga disse:

    Foi pesquisar a vacina da COVID.

  3. Tarcísio Eimar disse:

    Calma q ela ainda é principiante, início de carreira. Só não devemos mantê-lo no próximo mandato

  4. Jorge disse:

    Senador não tem obrigação de dar explicação a nenhum blog, isso ele cabe fazer ao senado. Ser transparente em sua conduta e ao povo não é ficar respondendo a este tipo de sondagem. Era só o que faltava!!!

    • Carlos Celso disse:

      Tem obrigação com a sociedade. E os veículos são os canais.

  5. Ivan disse:

    Muito melhor que os Garibaldi, Agripino e Melos da vida, estes afundaram o RN.

  6. Carlos Henrique Chal disse:

    Será que a irmã dele, vai fazer um Live cobrando dele também, honestidade ?
    É brincadeira….

  7. Sol disse:

    Tudo efeito colateral e a dança das cadeiras continua

  8. Emerson Fonseca disse:

    Como é bom rir da cara do Gado 😂😅😂
    Kkkkkk

  9. ABESTALHADO disse:

    Olha a nova política aí gente!

    • Carlos Mozzano disse:

      Pelo menos evitou de eleger Garibaldi e Geraldo Melo. Já fez um grande favor.

    • Manoel C disse:

      Existiam outros no pleito. E ainda faltam 6 anos e meio, ele pode ainda aprontar muita coisa…

Projeto das fake news é retirado da pauta; em enquete site do Senado, maioria rejeitava

Em enquete no Senado, maioria reprovava projeto. Foto: Reprodução

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) acaba de pedir a retirada de pauta do projeto que trata das fake news. A votação estava marcada para a sessão da tarde desta terça-feira.

“Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630”, escreveu no Twitter o senador, que é o autor da proposta junto com os deputados Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT).

Como o próprio autor solicitou a retirada, o assunto está fora da pauta do dia.

“Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, acrescentou Vieira na mensagem em sua rede social.

Mais cedo, o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD), enviou aos pares uma “minuta” de seu relatório.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Santos disse:

    E tome robô pra segurar essa pauta.

Zenaide têm emendas aprovadas pelo Senado para ajuda de R$ 600 a mais trabalhadores

Foto: Divulgação

As emendas apresentadas pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ao projeto de renda mínima emergencial (PL 873/2020) garantiram a inclusão de agricultores e de trabalhadores intermitentes, com contratos ativos, na lista de quem também terá direito a receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 por três meses, em razão da pandemia do coronavírus. O PL foi aprovado pelos senadores e agora só falta a sanção presidencial para que ele vire lei.

Outra mudança proposta pela senadora e acatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, insere na lei de ajuda emergencial a nova renda per capita familiar de meio salário mínimo para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que aumenta o número de famílias que poderão ser beneficiadas. Além disso, Zenaide quis garantir na lei que nenhuma operação “pente-fino” ou coisa parecida possa suspender o pagamento do BPC durante o estado de calamidade pública: “Reinserimos o meio salário mínimo por pessoa e mais: durante a pandemia, ninguém que recebe o Benefício de Prestação Continuada pode ter seu benefício suspenso”, assinalou a parlamentar, em vídeo postado em suas redes sociais.

A ampliação de 1/4 para 1/2 salário mínimo de renda per capita familiar para acesso ao BPC já consta na Lei 13.981, sancionada em março, mas a mudança vem enfrentando resistência por parte do governo, que vetou o novo limite e, depois do veto ter sido derrubado pelo Congresso, apelou, sem sucesso, ao Tribunal de Contas da União, para tentar barrar a mudança na regra de acesso ao BPC.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Araújo disse:

    Deveria também batalhar para que as eleições desse ano fossem adiadas e o dinheiro do fundo eleitoral seja destinado ao combate à pandemia. Responda doutora senadora que eu sei que Vossa Excelência é leitora desse blog.

  2. Manoel disse:

    Espero que não censurem meu comentário: estou esperando a senadora entrar com projeto pra diminuir salários e verbas dos parlamentares, pois usar o nosso dinheiro público suado e posar de bonzinho já temos muitos que o fazem!

    • Marcos disse:

      Muito bom o seu comentário, mas, amplie o seu alcance e solicite a todos os deputados e senadores de nossa bancada, não fique apenas cobrando apenas de um.

Senado aprova em 1º turno ‘Orçamento de guerra’ que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, o ‘Orçamento de guerra’, que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais. O texto precisa passar por um segundo turno de votação. Depois disso, como foi alterado, volta para nova votação na Câmara.

O projeto foi aprovado com 58 votos a favor e 21 contra com uma abstenção.

O relator Antonio Anastasia (PSD-MG) fez várias modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pela Câmara. Por ser uma PEC, a proposta precisa de apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.

As principais alterações são no tema que causou mais discussão entre os parlamentares, a autorização que o BC compre títulos públicos e de crédito diretamente no mercado secundário. O relator decidiu colocar algumas amarras à operação.

A ideia foi apresentada pela autoridade monetária para possibilitar ações mais eficazes no combate aos efeitos econômicos da crise do coronavírus. Com a aprovação, o BC poderá colocar recursos diretamente no mercado e, em última instância, estimular a concessão de crédito.

O projeto aprovado pela Câmara previa que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, prestasse contas ao Congresso Nacional e que os instrumentos só poderiam ser usados durante a pandemia.

O relator adicionou algumas regras para que as operações sejam feitas, por exemplo, a determinação que os títulos comprados pelo Banco Central deverão ter uma qualidade mínima aferida por agências de classificação de risco.

Além disso, prevê que os bancos que venderem os títulos para o BC fiquem proibidos de distribuir lucros e dividendos durante o período de calamidade pública. O Congresso também poderá sustar qualquer decisão “em caso de irregularidade ou extrapolação dos limites desta Emenda Constitucional”.

Para evitar votação de dois destaques, Anastasia acrescentou à PEC a determinação de que as empresas que forem beneficiadas por programas do governo destinados a combater os efeitos da crise deverão ter “compromisso de manutenção dos empregos”.

Negociações

Ao início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), respondeu a uma questão de ordem formulada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Para ele, não se pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) por meio remoto.

Nas últimas semanas, outros senadores também se mostraram incomodados com isso. Alcolumbre, porém, decidiu que, pela excepcionalidade do momento, em função da pandemia, deve ser aceita essa votação.

– A ideia de mudar a Constituição durante a calamidade pública não é algo desejável, mas momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, e essa nova forma de deliberação à distância é à prova de tudo isso – disse.

Uma das reclamações de parte dos líderes era em relação à imunidade de gestores do BC, contemplada na Medida Provisória (MP) 930. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o dispositivo foi suprimido pela MP 951, publicada hoje. A retirada da imunidade era uma das condições apresentada por lideranças para votar a PEC.

Mesmo durante a votação, a PEC continuou dividindo os senadores, até mesmo dentro da oposição. Enquanto o PDT recomendou o voto contrário à proposta, o PT foi a favor da aprovação.

Por terem votos divergentes dentro de suas bancadas, os líderes do Cidadania, Podemos, Rede e Republicanos liberaram seus senadores para votar como quisessem. Além do PDT, PROS e PSL também recomendaram o voto contrário ao texto de Anastasia.

Durante as orientações, alguns senadores reclamaram da possibilidade de que bancos lucrem ainda mais com as novas regras da PEC, o que gerou reação do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador negou que a PEC tenha sido feita para “irrigar os bancos”, disse que o propósito é dar “funcionalidade ao mercado” e elogiou os trechos incluídos pelo relator Anastasia.

Orçamento

Na parte do Orçamento, a ideia principal da proposta é dar segurança jurídica ao governo para gastar o que for necessário nas medidas de enfrentamento ao coronavírus

As mudanças feitas pelo relator prevêem que os gastos relacionados ao enfrentamento do coronavírus devem constar na prestação de contas anual da Presidência da República e na programação orçamentária da União.

Anastasia também eliminou a criação do gabinete de crise proposta pelos deputados. Para o senador, o presidente da República já tem a competência constitucional de coordenar as ações do Poder Executivo.

O Globo

Alcolumbre diz que não pautará votação de socorro a Estados no Senado

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta 3ª feira (14.abr.2020) que não pautará a votação do pacote de socorro financeiro a Estados e municípios. O texto, que tem impacto fiscal para a União calculado em R$ 89,6 bilhões, foi aprovado nesta 2ª feira (13.abr) na Câmara, o que configurou uma derrota para o ministro Paulo Guedes (Economia), que é crítico à proposta.

Alcolumbre justificou que não levará o texto ao plenário devido ao fato de o projeto que cria o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) ainda estar parado na Câmara.

“Vai ser agora o princípio da reciprocidade“, disse o presidente do Congresso ao ser questionado pelo senador Jorginho Melo (PL-SC), autor do texto aprovado na semana passada pelo Senado.

O senador informou que seu projeto ainda não tem relator e pediu que Davi Alcolumbre use o seu prestígio para entrar em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do andamento das matérias já aprovadas no Senado. A informação é da Agência Senado.

A proposta de socorro aos entes da Federação –uma alternativa ao Plano Mansueto– determina a reposição das perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos Estados e de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos municípios devido à desaceleração da economia provocada pela covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

O ministro Paulo Guedes aposta no Senado para impedir o avanço do projeto, considerado por ele uma “bomba fiscal“. O governo apresentou nesta 3ª feira (14.abr) uma alternativa à proposta, com auxílio de R$ 77 bilhões a Estados e municípios.

Poder 360

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rocha disse:

    Ainda bem que Alcolumbre já está se prevenindo trampando as narinas, pois o fedor deverá ser forte. A fossa Brasília quando solta o bafo, a fedentina assola o país até além fronteiras.

Câmara aprova projeto de lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos no SPC e Serasa; medida segue para análise do Senado

Foto: Macello Casal Jr./Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um projeto de lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em serviços de proteção ao crédito como Serasa e SPC, o chamado cadastro negativo. A medida segue para análise do Senado Federal.

O texto é mais uma das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e terá validade retroativa, a partir de 20 de março deste ano. O PL autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a emergência em saúde pública.

Segundo o relator do projeto, deputado Julian Lemos (PSL-PB), a medida tem o objetivo de garantir acesso ao crédito a quem foi prejudicado com as medidas adotadas durante a pandemia. Pelo projeto, em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.

Contrário à proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que haverá aumento de juros para todos os cidadãos e empresas, que serão penalizados pelos inadimplentes.

“Muitos querem que seja aprovado esse projeto na vã ilusão de que haverá mais facilidade para acessar o crédito, mas a realidade é completamente outra. Se houver de fato mais facilidade para acessar o crédito com a aprovação dessa lei, da mesma forma esse crédito será muito mais caro, os juros dispararão. E teremos, por tanto, muito mais dificuldade em vermos os cidadãos mais pobres, que mais necessitam desse crédito, se recuperarem após esse período de crise, de pandemia”, argumentou.

O relator da proposta rebateu a crítica e afirmou que é preciso ter sensibilidade neste período de calamidade. Segundo Lemos, a economia brasileira “está paralisada, amargando inúmeras perdas em função da restrição de circulação de pessoas por meio de isolamento e quarentenas”.

“Algumas pessoas falaram de aumento de juros. Isso não tem nada a ver. A questão é garantir que o bom pagador não se torne mau pagador e aquele que esteja em situação difícil tenha acesso ao crédito para cumprir seus compromissos, inclusive com a folha e com seus fornecedores”, explicou.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Breno disse:

    Burrice… as empresas concedem crédito com base no score. Quem está com nome sem restrição mas com o score baixo, não consegue crédito.

  2. Pedro Melo disse:

    Eita
    Agora é a hora de dar os golpes !

  3. S vericio disse:

    Pra os mau pagadores é um prato cheio. O famoso veaco.

A pedido do Senado, Justiça derruba bloqueio dos fundos eleitoral e partidário por coronavírus

Foto: reprodução

A pedido do Senado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu, nesta quarta-feira, liminar que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário para que as verbas sejam aplicadas em ações de combate ao coronavírus. A Casa alegou, em recurso, que o bloqueio era “uma grave lesão à ordem pública decorrente da indevida interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo”.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Já foi o segundo pedido de juiz que foi cancelado, esse fundo eleitoral se tornou o ícone do poder da câmara, senado e STF que não fazem nada, eles lutarão até o final para manter esses bilhões no fundo para tentar mostrar o poder que pensam que possuem, está na hora da população mostrar para esses canalhas quem manda neste país.

  2. Cigano Lulu disse:

    Taí uma demanda que podia ser encampada por Bolsonaro, caso ele exercesse uma liderança inconteste.

  3. Tarcísio Eimar disse:

    Cambada de bandidos. Merecem ser exterminados

  4. Décio disse:

    Bando de abutres , hienas todos são da mesma alcatéia o judiciário e o legislativo. O povo tem que ir às ruas para derrubar esses canalhas

  5. Anderson disse:

    Bruno, favor completa a informação foi a pedido do Senado e AGU (Governo Bolsonaro) que pediram a queda da liminar.

    • Alisson disse:

      Vc quer bem dizer, que um cara que se elegeu usando uma quantia insignificante perantes outros eleitos, pediu para que essa verba fosse usada nas eleições…. Kkkkkkk que caráter eim!!!!

  6. Cláudio disse:

    Uma vergonha esse senado Federal era pra adiar a eleição pra o ano que vem e destinar toda essa grana pra saúde. Eles fazem isso pq tem o sírio libanês pra se tratarem

  7. Irany Gomes disse:

    Isso já estava desenhado, canalhas!!!

Mulheres continuam sem vez para presidir o Poder Legislativo

Foto: Beto Barata/Agência Senado

As mulheres conquistam espaço na política, apesar das dificuldades, mas em ritmo muito lento. Mas, ao contrário da maioria dos países democráticos, deputados e senadores brasileiros nunca elegeram mulheres para presidir a Câmara ou o Senado.

Mulheres já presidiram todos os tribunais superiores (STF, STJ, TSE, STM e agora o Tribunal Superior do Trabalho, com a ministra Maria Cristina Peduzzi), mas no Legislativo, nada. Fez uma concessão na presidência da República. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Mulheres são 76 dos 513 deputados federais. É a maior proporção da História brasileira na Câmara, mas são apenas 15% do total.

Em 2012, a deputada Rose de Freitas (ES) disputou a presidência da Câmara e Luiza Erundina (SP) fez a tentativa em 2017. Em vão.

No Senado são 12 parlamentares, número menor que as 13 da legislatura anterior. Elas equivalem apenas a 14,8% dos senadores.

A bancada feminina diminuiu no Senado e não era para menos: elas eram apenas 62 das 353 candidaturas às vagas de senador.

Diário do Poder

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Emilio disse:

    COOTAS para mulheres
    Corrigindo a postagem

  2. Emílio disse:

    Corrigindo
    COOTAS para mulheres

  3. Emilio disse:

    Discordo dessa história de coisas para as mulheres
    Elas tem q se candidatar e conquistar os votos pelos seus esforços
    DIREITOS IGUAIS

    • Francisco disse:

      Pra concursos e enem tem cotas, já pra políticos não tem. Lógico, 80% dos mandatos eletivos são preenchidos por esquemas políticos viciados e que vem sendo perpétuado a séculos. Isso poderia desestruturar essas negociatas.

  4. Carlos Alberto disse:

    Juro, nada contra as mulheres, sou filho de uma, casado com uma, pai de uma, avô de outra, não sou machista mas vamos concordar a mulher não tem pulso forte para comandar uma câmara dos deputados(a maior parte mau caráter e sem futuro) ou um Senado repleto de senadores (na sua maior parte ex governadores ladrão, vagabundos)no restante a mulher tem todas as condições de liderar qualquer outra função, menos na política, na câmara e senado só tem sem futuro, essa é a minha opinião, mulheres por favor me perdoe.

    • Maria suvaqueira disse:

      Tem que ter cota pra vereadores, deputados estaduais e federais, e senadores, 50%das vagas para as mulheres, só assim construiremos um país perfeito

    • Zanoni disse:

      Equivocada a opinião. Discordo que mulher não tenha pulso para dirigir a câmara ou o senado. A dificuldade naquelas casas é uma pessoa honesta conseguir permanecer à frente, seja homem ou mulher, justamente em razão da desonestidade de muitos.

  5. Maria suvaqueira disse:

    Quem luta por cotas de mulheres no congresso, nas AL e câmaras municipais? Nenhum. Só jogam pra platéia, fazendo as mulheres de tolas. Dia 15 vão pra rua exigir isso.

Antes de pedir licença, Cid Gomes usou ‘cotão’ do Senado para ir de jatinho a Sobral

Antes de se licenciar do Senado para coordenar as candidaturas do PDT nas eleições municipais no Ceará, Cid Gomes recorreu à cota parlamentar para fretar jatinhos em duas ocasiões, em novembro do ano passado.

No dia 21, uma quinta-feira, o senador gastou R$ 4 mil do “cotão” para voar de Fortaleza a Sobral, sua cidade, que dista 230 quilômetros da capital. Cid não divulgou nenhuma agenda nesse dia.

Já no dia 30, um sábado, o irmão de Ciro Gomes usou R$ 12 mil para ir de avião particular até o município de Santa Quitéria, onde, interessado em alianças com o partido, participaria de um evento do PTB.

Cid tirou “licença particular”, o que não dá a ele o direito de continuar recebendo salário do Senado. Em seu lugar, tomou posse o empresário do ramo da educação Prisco Bezerra, que é irmão do atual prefeito da capital cearense.

Fotos: Divulgação

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Donavan disse:

    CARTA DO PROFESSOR BERNARDO MENDES PARA CIRO GOMES

    Vi que você tá radicalizando nas palavras depois dos tiros que o seu irmão levou. Logo você, que dá entrevista quase todos os dias se dizendo acima da polarização, criticando fortemente o PT e os petistas por fazerem parte do outro extremo que dividiu o país.

    Tá doendo, né? A gente sabe. A gente sabe também que você não teria ido a Paris hoje e deixado seu irmão pra trás como fez no passado. Pois foi exatamente esse o sentimento de todos quando você virou as costas pros problemas dos menos favorecidos e se achou digno demais pra participar dessa guerra suja.

    Eu também lembro quando você chamou Bolsonaro de ‘ilustre colega’ no debate. Ilustre colega! Taí uma certeza que todos temos: essas não seriam suas palavras hoje. Esses tiros que o seu irmão levou, saiba, as pessoas negras e pobres desse país levam todos os dias. Foram elas que você esqueceu enquanto esteve aí, com as mãos limpas.

    Quando eu for assistir a seus vídeos, posso apostar que não verei mais aquele tom lacrador e aquele personagem preocupado em parecer ‘more presidential’, pra usar as suas palavras, personagem esse que você sustentou até ontem. Seu tom está em outro patamar agora, eu posso perceber. Você quer guerra também.

    Lembra quando seu irmão disse que o Lula estava preso e que nós éramos todos babacas? A gente quase já esqueceu aquilo, ainda que tenha sido uma bela surfada na onda antipetista, no que você faz de melhor, esse fisiologismo ’em nome de um bem maior’, mas que tem muito de querer parecer mais sensato do que o resto das pessoas normais. Pois foram discursos como esse que ajudaram a nos colocar onde estamos agora. Pelo menos uma das balas que atingiram o seu irmão foi disparada naquele dia, em cima daquele palco.

    Mas eu não vou dizer que ‘seu irmão tá baleado, babaca’, porque eu sei o preço que a gente paga por bater de frente com os opressores. Foi o preço que o Lula precisou pagar, acho que agora você entende.

    Eu sei que você vai pegar toda essa dor e toda essa raiva – e que nós, extremistas, estamos passando desde 2016 – e vai sair desse limbo em que você se meteu, dessa coisa de querer ser luz em meio à escuridão. Tá na hora de sujar as mãos, não é mesmo?

  2. Lourdes Siqueira disse:

    Será que o Ciro vai ter coragem de dar o tiro na cara do Ministro Moro como havia prometido? Ou vai botar o rabo entre as pernas feito vira-lata sarnento?

  3. Donavan disse:

    Brasil continua dividido em três, como no dia das eleições dos Bolsonaros.

  4. Luiz Antônio disse:

    Os políticos usufruindo das mordomias e a base da pirâmide se digladiando por eles.

    Povo marcado, povo feliz.

  5. Severino dasctroas disse:

    Se esse Ciro Gomes fosse presidente da República, era pior que o PT, é um canalha psicopata.

  6. Luciana Morais Gama disse:

    Canalha!! É do PDT, partido de CARLOS EDUARDO ALVES.

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José vianes de Araújo disse:

    Quero um projeto que : o bandido que assaltar o cidadão, colocar o revólver na cara da vítima , que pague uma indenização. Não posso, mais tempo preso.

  2. Gaius Baltar disse:

    Na teoria:
    “Ah, o safado agora vai pagar pelo bem-bom de ser presidiário no Brasil.”
    Na prática:
    As facções vão pagar a manutenção do preso e arregimentar mais membros.
    Ideia genial…

  3. Dr. Veneno disse:

    Teria q haver uma formulação gigante no sistema prisional para q isso acontecesse; além de inúmeros convênios com empresários para q os internos tivessem ocupação

  4. Jr disse:

    A lei é boa. O problema é que 90% dos presos do Brasil não tem um pau p dar num gato. Além disso a estrutura do sistema prisional não permite que seja oferecido trabalho para todos s presos que não tenham condições de ressarcir. Sao poucos os que conseguem ocupação. Se não houver uma melhora no sistema penitenciário nesse sentido a lei nascerá praticamente morta.

  5. Anderson M. G. disse:

    Excelente! Parece que minhas preces chegaram até Brasília. Os contribuintes de bem agradecem!
    *Obs: político corrupto deve perder o dobro do que subtraiu do Estado.

  6. joão carlos disse:

    que notícia boa meu amigo, espero que seja implementada logo pq se for só depois que eu morrer não adianta, quero viver pra ver isso!

  7. Beto Dal disse:

    Haverá um tempo que essa obrigação será estendida aos seus comparsas, os políticos!

  8. Cidadão disse:

    Não se preocupe. Ele irá roubar p pagar. 😎

  9. HUGO disse:

    Excelente medida.

CCJ do Senado aprova exigência de exame toxicológico para porte ou posse de armas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, dois projetos que prevêem regras mais rígidas para obtenção e revogação de autorização de porte e posse de armas. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e são terminativos, ou seja, se não houver recurso, não precisam passar pelo plenário da Casa e já seguem para análise da Câmara dos Deputados.

A primeira proposta aprovada pelos senadores estabelece que aqueles que desejam obter autorização para posse (quando a arma permanece em um lugar, seja residência ou estabelecimento comercial) ou porte (quando o cidadão pode andar com a arma) precisam apresentar exame toxicológico “de larga janela de detecção com resultado negativo”.

Leia: Na Índia, Eduardo Bolsonaro defende abertura de mercado de armas: ‘hoje é elitista’

O segundo projeto é semelhante e também foi aprovado por unanimidade, mas se aplica àqueles que já têm a autorização de porte. Segundo o texto aprovado pela comissão, o cidadão perderá o porte da arma de fogo automaticamente caso “ingira bebida alcoólica ou faça uso de substância psicoativa que determine dependência” enquanto estiver portando a arma.

O policial responsável pela abordagem deverá comunicar à Polícia Federal imediatamente a ocorrência e deverá apreender temporariamente a arma. A devolução ao proprietário, segundo o texto, será feita “diretamente na sua residência. A PF deverá instaurar procedimento administrativo de investigação intimar o dono da arma para fazer sua defesa.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Kkkkkkkkk, mais uma idiotice. As armas estão nas mãos dos traficantes.

  2. Ivan disse:

    Ótima notícia, agora os noiados q usam crack e maconha vão ter q assaltar com baladeira!!!!Se f…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Santos disse:

    Boa… quem é o autor do projeto? Seria importante dá o crédito aos autores pra gente ficar sabendo quem são os políticos sensatos.

Senado analisa passe livre em voos para deficientes de baixa renda

Deficientes: projeto de lei prevê que transportes coletivos reservem assentos gratuitos para deficientes de baixa renda (Huntstock/Getty Images)

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei do Passe Livre — Lei 8.899, de 1994 —, mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

Prazo para solicitar assentos

Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), o texto explicitou que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.

Também ficou explícito que, no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.

Em relação à venda dessas vagas para outros passageiros, ficou definido os casos os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.

Impacto financeiro

Na CAE, o texto analisado será um substitutivo apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual foram corrigidas “pequenas falhas de técnica legislativa”, tendo considerado as restrições impostas pela Constituição e “a necessidade de evitar retrocessos sociais”. Na sua avaliação, a extensão do benefício do passe livre para todos os modos e serviços de transporte trará “impacto financeiro considerável”. No caso dos ônibus, em que a gratuidade tradicionalmente foi financiada pela majoração das tarifas, “houve uma grande alteração do modelo econômico”.

O senador destaca que a Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, estabeleceu que as linhas de ônibus sejam operadas por autorização, e não mais por permissão, como era previsto desde 2001, o que inviabilizou o próprio conceito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, uma vez que na autorização vigora o princípio de livre mercado com contestabilidade. A Agência Nacional de Transportes Terrestres corroborou esse entendimento ao prever a liberdade de preços.

“E não poderia ser diferente, já que a autorização é concedida sem exclusividade e em regime de competição”, acrescenta Acir Gurgacz.

Subsídio

Em relação ao transporte aéreo, o relator também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, da mesma forma como ocorre com os ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, o que impede o financiamento por meio do aumento de tarifas.

Desse modo, conclui o relatório de Gurgacz, como não é possível financiar a gratuidade pelo aumento de tarifas (o que estaria de acordo com a Constituição), o novo benefício proposto só poderia ser efetivado caso a União arcasse com o custo dos bilhetes, seja com recursos orçamentários, seja com a majoração de contribuições sociais.

“A bem da verdade, a situação do próprio transporte rodoviário convencional deveria ter sido equacionada já desde 2014, quando ocorreu a edição da mencionada Lei nº 12.996. Entendemos, contudo, que esse não é o escopo do projeto da Senadora Mara Gabrilli, de modo que sugerimos a apresentação de Projeto de Lei específico”, recomenda o relator.

Acir Gurgacz manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

Exame, com Agência Senado

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueira disse:

    Advinha quem vai pagar por isso?

  2. João Sem Braço disse:

    Este é o nosso Senado: um presidiário é o relator do projeto.

Tranquilo com maioria no Senado, Trump desdenha de decisão da Câmara: “Nem parece que estamos sofrendo impeachment”

Foto: AFP/Scott Olson

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, minimizou a aprovação do impeachment na Câmara nesta quarta-feira (18). “O país está indo melhor do que nunca. Não fizemos nada de errado. Temos um tremendo apoio no Partido Republicano como nunca tivemos antes”, disse.

“Nem parece que estamos sofrendo impeachment”, disse, em discurso de campanha no estado do Michigan.

No discurso, segundo a Associated Press, Trump acusou os democratas — a quem chamou de “esquerda radical no Congresso” — de “serem consumidos com inveja, ódio e fúria”.

“Os democratas que não fazem nada declararam profundo ódio e desdém contra o povo americano. Esse impeachment partidário e fora da lei é uma marcha do suicídio político do Partido Democrata”, disse.

Trump ainda celebrou que todos os republicanos votaram contra o impeachment, sinalizando uma união do partido.

“Cada republicano votou por nós. Nós não perdemos nenhum voto republicano”, disse.

Nesta noite, a maioria dos deputados norte-americanos aprovou o impeachment — que leva o processo ao Senado sem tirar o presidente do cargo. As duas acusações contra Trump são as seguintes:

Abuso de poder ao pedir investigação contra a família de Joe Biden, o que os deputados consideraram “interferência de um governo estrangeiro” em favor da reeleição de Trump em 2020;

Obstrução ao Congresso por impedir diversas pessoas ligadas à sua administração de prestar depoimento (inclusive algumas que tinham sido intimadas) e por se recusar em entregar documentos aos investigadores durante o inquérito.

Mais cedo, Trump disse que sequer assistiria à votação do impeachment na Câmara. Candidato à reeleição nas eleições de 2020, Trump viajou a Battle Creek, no Michigan, para um comício com apoiadores.

Casa Branca protesta

Em comunicado, a Casa Branca chamou o impeachment de “um dos episódios políticos mais vergonhosos da história de nossa nação”. “Sem receber nem mesmo um voto dos republicanos, e sem prover nenhuma prova de irregularidade, os democratas forçaram os artigos de impeachment contra o presidente por meio da câmara”, diz o texto.

“Os democratas escolheram continuar com essa base partidária apesar do fato de que o presidente não fez absolutamente nada de errado. Na verdade, semanas de audiências provaram que ele não fez nada de errado.”

Pelas redes sociais, a Casa Branca também defendeu Trump e disse que a decisão “não tem nenhum apoio em provas e falha em descrever qualquer ofensa passível de impeachment”.

“O presidente está confiante de que o Senado vá restaurar a ordem, a justiça e o devido processo legal; e vai continuar a trabalhar incansavelmente para responder às necessidades e prioridades do povo americano, como tem feito desde que assumiu o cargo.”

G1

Senado aprova transferência do Coaf para Banco Central

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na última sessão de 2019 o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.

Com a MP às vésperas de perder a validade, os senadores confirmaram o mesmo texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, alguns pontos do texto sugerido pelo Executivo foram retirados, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Ainda na Câmara, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

A favor

Antes da votação, o senador José Serra ( PSDB -SP) defendeu a matéria, afirmando que há uma nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros de áreas específicas do setor público, indicados pelo respectivo ministro de estado. “A direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas. Ou seja, não haverá integrantes do COAF, não haverá conselheiro do COAF que não seja servidor público. Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós rejeitamos”.

Ainda segundo Serra, a responsabilização dos envolvidos e aplicação de sanções em caso de vazamentos de relatórios do COAF, com base na Lei de Proteção de Dados é outra medida essencial para evitar interferências políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e imparcial.

Contrário

Já o senador Álvaro Dias ( Podemos-PR) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) por, mais uma vez, pautar uma medida provisória na Casa, às vésperas da matéria perder a validade e sem que os senadores discutam amplamente o tema. Dias também disse que de novo o Senado faz o papel de chancelador de propostas vindas dos deputados. “O Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação [ mínima] das medidas provisórias [ em cada Casa], e a Câmara dos Deputados nos apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um entendimento celebrado entre os dois presidentes. Portanto, continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência é o exemplo mais recente”, criticou.

Coaf

O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Agência Brasil