Presidente da CCJ do Senado diz que pautará prisão em segunda instância na próxima sessão

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir ontem sobre prisão em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), vai pautar uma proposta de emenda à constituição do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para a primeira sessão do colegiado.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou Tebet ao GLOBO.

— A previsão é que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça não ocorra na semana que vem devido ao encontro da cúpula dos BRICS ( Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e na quinta-feira da semana que vem, quando a área do Congresso terá acesso restrito.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo. Um abaixo assinado com a adesão de 42 senadores foi levado ao presidente do STF, Dias Toffoli, antes do julgamento. Para conseguir aprovar uma mudança constitucional no Senado são necessários 49 votos no Senado, em dois turnos, e 308 votos na Câmara.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, demonstra resistência em pautar a proposta. Na quarta-feira, antes mesmo do término do julgamento, Alcolumbre avisou que não “teria perspectiva” o avanço dessa matéria no Senado.

— Isso aí? Não tem nem perspectiva — disse ao GLOBO, ao responder sobre a pressão dos colegas.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Ela é relatada pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Signatária do abaixo-assinado, Selma já apresentou seu parecer favorável, fazendo apenas uma emenda de redação.

— Vamos conseguir galgar esse degrau. O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que nós vivemos hoje e vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador ou pelo ativismo judicial — disse Selma.

Além dos 42 senadores que assinaram o manifesto entregue a Toffoli, Flavio Bolsonaro (PSL) já se manifestou favorável ao tema. Os parlamentares acreditam que podem conseguir chegar aos votos necessários para a aprovação no Senado.

Na Câmara, porém, há mais resistências. O presidente da CCJ daquela Casa, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou uma proposta semelhante na comissão, mas ainda não conseguiu aprovar.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Véi de Rui disse:

    O congresso não pode ficar batendo continência pra esses partidários do petismo corruptos, tem que se impor!

  2. Sandro disse:

    O clã Bolsonaro vai precisar se for condenado junto com os milicianos que os apoiam e tiram fotos juntos. Se preocupem não, Flavio rachadinha naro, vai votar contra.

  3. Val Lima disse:

    Simone é uma Senadora sem amarras…Poderia ter sido Presidente do Senado se não fossem os caciques do partido ao qual faz parte,jogarem no time do Renan….Hoje temos essa figura (Alcolumbre) ridícula e submissa ,que mais lembra o Severino baixo clero q foi presidente da câmara dos deputados

Bolsonaro entrega ao Senado novo pacote de reformas econômicas

Foto: Reprodução/TV Senado

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Senado na manhã desta terça-feira (5) um novo pacote de reformas econômicas que inclui um novo pacto federativo com estados e municípios e regras para contenção de gastos. No total, são seis projetos que englobam ainda as reformas tributária e administrativa e que começam a tramitar no Congresso nesta semana.

As medidas são consideradas um novo passo no ajuste das contas públicas iniciado com a Reforma da Previdência. A expectativa, segundo especialistas, é que as propostas possam avançar no enxugamento da máquina pública e ajudar a reativar a economia. As propostas também despertam atenção sobre possíveis alterações na carga de impostos com a reforma tributária.

Até a publicação desta reportagem, as propostas ainda não haviam sido divulgadas na íntegra. O ministro Paulo Guedes concede entrevista coletiva na tarde desta terça para detalhar as regras e números previstos nos textos.

As propostas foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto até a Casa legislativa. No ato de entrega, ele afirmou que as prefeituras estão entre as principais beneficiadas. “Eles, lá embaixo, decidirão o que fazer melhor que muitos de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia lá na base”, afirmou.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos. “É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nos vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios”, afirmou.

O pacote contém três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitarão no Senado:

– PEC Mais Brasil, também chamada de pacto federativo, deverá mudar algumas despesas carimbadas no orçamento, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo

– PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

– PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

À Câmara será enviada:

– PEC da reforma administrativa, que deverá afetar principalmente futuros concursados

– Um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações

Por fim, o projeto de reforma tributária, que pretende unir tributos federais, e que vai tramitar em uma comissão mista.

Economistas

Para Ulisses Ruiz de Gamboa, professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o impacto da despesa com funcionalismo nas contas públicas, entre outros motivos, faz com que o ajuste em relação ao serviço público seja necessário. Apenas em 2018, funcionários da ativa custaram R$ 927,8 bilhões, considerando todos os entes federativos, cerca de 13,6% do PIB, segundo dados do Tesouro Nacional. O Banco Mundial recomenda ao Brasil uma redução. A Inglaterra, por exemplo, destina cerca de 6% da sua riqueza anual para o pagamento de servidores.

“Só a Previdência não é suficiente e você precisa fazer essa reforma administrativa para seguir o ajuste fiscal”, diz.

Gamboa opina que a reforma tributária também será um dos pontos importantes do pacote e que, nesse quesito, simplificar é um consenso. Há, porém, dúvida se as mudanças levarão também a um aumento de carga tributária.

“Se a proposta for na linha de simplificar sem efetivo aumento de carga e sem prejuízo de forte aumento de algum setor, aí a proposta vai na linha de aumentar a eficiência de economia, diminuir as desfuncionalidades. Pode ser positiva. Mas se houver impacto em determinado setor, pode acabar prejudicando o cidadão”, diz.

O economista Eduardo Bassin, da Bassin Consultoria, opina que a reforma tributária é “fundamental”, mas não pode aumentar a carga de impostos e precisa ser melhor distribuída. “O Brasil é destaque no que tange a um sistema tributário regressivo. Os verdadeiramente ricos precisam pagar mais impostos”, diz.

Em relação à reforma administrativa, o economista defende que o servidor público precisa ser valorizado, mas a produtividade precisa aumentar. “É preciso rever carreiras e monitorar os resultados efetivos.”

Segundo Bassin, dependendo das medidas efetivas a serem anunciadas no pacote e do andamento no Congresso, o impacto na economia pode começar ou não já no curto prazo. O crescimento do PIB em 2019 está dado, devendo fechar entre 0,92% e 0,95%, repetindo o desempenho verificado desde 2017 e ainda abaixo da queda de mais de 6% somando-se 2015 e 2016. “Se as medidas tiverem um impacto positivo, podemos crescer além do previsto no próximo ano”, diz.

‘Eficiência’

Para Marcel Caparoz, da RC Consultores, o pacote traz medidas que podem ser importantes na questão macro e na microeconômica e que buscam aumentar a eficiência da máquina pública. Ele cita o pacto da emergência fiscal, que deverá institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

“Os estados acabam encontrando brechas para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e geram déficit mesmo com as amarras determinadas pela lei. A ideia é drenar isso e diminuir a ineficiência que ainda existe no setor público”, afirma.

Caparoz destaca o pacto federativo, que dará mais responsabilidade e autonomia para os entes estaduais e municipais tomarem as decisões de acordo com a realidade local. “É mais factível um município saber onde falta verba do que o governo federal, que muitas vezes distribui de forma ineficiente”, diz. Já a reforma tributária poderá incentivar a formalização e aumentar a arrecadação, opina.

Segundo Caparoz, os efeitos mais diretos para a população de reformas não se dão de forma imediata. O crescimento da economia, que impacta emprego e renda, está diretamente ligado a itens como confiança e segurança jurídica, que o Brasil precisa aumentar com suas reformas.

“A confiança maior na economia brasileira permite uma situação de juros mais baixos e inflação controlada, um ambiente mais estável. Isso facilita a compra da casa, do veículo, já tem um primeiro efeito no bolso. Num segundo momento, o juro baixo permite aumentar a demanda de novos investimentos e consumo, o que acaba também levando a um aumento no emprego”, diz.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sérgio disse:

    A dispensa do Imposto de Renda pra que ganha até R$ 5.000,00, sai agora?
    Os impostos em cima da cesta básica e botijão de gás, vão cair?
    Afinal, a reforma da Previdência não acabou com os privilégios, quem vai pagar é o trabalhador da iniciativa privada, como sempre…

Senado conclui votação da reforma da Previdência; texto segue para promulgação

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta será promulgada até o dia 19 de novembro. Ele quer esperar o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil para a promulgação da PEC. Bolsonaro está em viagem oficial a países da Ásia. O presidente deve retornar a Brasília no próximo dia 31.

“Vou compatibilizar uma data em que a gente possa ter a presença, na promulgação dessa emenda constitucional, nós faremos o convite ao presidente da República, ao vice-presidente. Acho que será um dia histórico para o Brasil”, disse.

Na noite desta terça-feira, os senadores já haviam votado o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) e rejeitaram dois destaques – propostas de mudanças no texto votadas separadamente (veja mais abaixo).

A sessão desta manhã foi convocada para a análise de outros dois destaques – um da bancada do PT, outro da Rede. Após um acordo, porém, o destaque da Rede, que poderia trazer um impacto de R$ 53,2 bilhões, foi retirado.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões em 10 anos. Com a derrubada dos destaques, foi mantida a economia prevista.

Antes da ordem do dia ser aberta, Davi Alcolumbre, se reuniu com alguns senadores, entre eles Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Humberto Costa (PT-PE), líder do partido, para discutir a votação dos destaques.

Aposentadoria especial

Houve um acordo, com a participação do governo e da oposição, para que o destaque do PT fosse votado em plenário, desde que o assunto fosse regulamentado posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. O destaque foi aprovado por unanimidade, com 78 votos.

A mudança proposta pelo PT permite a aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco. Atualmente, a legislação já deixa brecha para este tipo de concessão – segundo o secretário da Previdência, Rogério Marinho, a judicialização com esse tipo de concessão chega a 70% das aposentadorias especiais no país.

Marinho afirma a aprovação do destaque não trará impactos justamente por conta da regulamentação por meio deste projeto, que será enviado pelo governo na próxima quarta-feira e apresentado por um senador.

“Nos comprometemos todos a mandar um projeto de lei complementar para começar a tramitar aqui no Senado da República”, afirmou Marinho. “Esse projeto vai definir quais serão os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadoria especial no país.”

Destaques rejeitados nesta terça-feira:

Destaque do PDT: Este trecho da proposta revoga regras atuais da Previdência (como aposentadoria por tempo de contribuição) para dar vez às novas normas da PEC. O PDT, como é contra a reforma, não quer que as regras atuais sejam alteradas, por isso apresentou destaque. Economia estimada com a medida: R$ 148,6 bilhões. Placar: Sim 57 votos (para manter o texto); Não 20 votos.

Destaque do PROS: Trecho que reconhece a conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência, que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Placar: Sim 57 votos; Não 19 votos.

Acordo

Na noite desta terça-feira, os senadores chegaram a analisar e rejeitar dois destaques, do PROS e do PDT. Porém, após dúvidas a respeito do destaque do PT sobre periculosidade, Alcolumbre encerrou a sessão e encomendou um estudo da área técnica sobre o assunto.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer na noite de terça-feira que a aprovação desse destaque geraria uma redução na economia da reforma de pelo menos cerca de R$ 20 bilhões em 10 anos.

Atualmente, desde a promulgação da Constituição e com uma lei de 1995, há um vácuo jurídico que permite concessões de aposentadoria especial para diversas categorias, sem que sejam estabelecidos critérios para isso.

Antes da aprovação do destaque, a PEC vedava a aposentadoria especial por “enquadramento de periculosidade” – permitindo apenas para casos de exposição a agentes nocivos. A mudança proposta pelo PT retirou essa vedação para, por exemplo, garantir aposentadoria especial a empregados de áreas de periculosidade, caso dos vigilantes que trabalham armados.

Após reunião com senadores, Marinho afirmou que há um “consenso” entre todos os parlamentares a respeito da apresentação de um projeto de lei complementar para regulamentar o assunto.

O acordo é para que seja dada urgência deste texto regulatório na Casa.

“E o Alcolumbre vai conversar com o Maia pra que o mesmo ocorra no âmbito da Câmara Federal”, disse. “Eu acho que foi um acordo muito bom porque preserva os R$ 800 bilhões, quer dizer, não há nenhuma perda do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, corrige uma série distorção que existe hoje nesse regime de concessão de previdências especiais.”

Questionado se, enquanto o projeto de lei não for aprovado, haverá a previsão de impacto na economia, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), negou.

“O impacto disso aí não é imediato”, disse. “É compromisso nosso, de todas as Casas, todos os partidos, aprovar imediatamente [o projeto de lei complementar].”

Entenda as mudanças para o Regime Geral (RGPS)

Idade mínima

Como é hoje: Não existe idade mínima.
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem.
Tempo de contribuição

Como é hoje: 15 anos de contribuição para se aposentar por idade (60 anos mulher/ 65 anos homem). Há ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade: 30 anos mulher / 35 anos homem.
Como ficou: 15 anos mulher / 20 anos homem.

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje: Média dos 80% maiores salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos mulher / 20 anos homem.

Aposentadoria integral

Como é hoje: Fórmula 86/96. A soma entre o tempo de contribuição e a idade tem que ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa fórmula subiria periodicamente até atingir 90/100.
Como ficou: É alcançada com tempo de contribuição de 35 anos mulher/ 40 anos homem. O valor do benefício pode ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Existem três faixas de alíquotas de contribuição, de 8%, 9% e 11%. A alíquota incide até o limite do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45.
Como ficou: Novas faixas de alíquotas efetivas, que variam de 7,5% a 11,69%, limitadas ao teto do INSS.

Regras de transição

Sistema de pontos: tempo de contribuição e idade têm que somar 86 mulher/ 96 homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos mulher (2033) e 105 pontos homem (2028).

Quem completar o tempo de contribuição de 30 mulher/35 homem, terá que cumprir a idade mínima de uma tabela, que começa em 56 anos mulher/61 homem e chega a 62 anos mulher (em 2031) e 65 homem (em 2027).

Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 mulher/35 homem) paga pedágio de 50% do tempo restante.

Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres.

Entenda as mudanças para servidores da União (RRPS)

Critérios para aposentadoria

Como é hoje: Tem duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribuição, se homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo.

Cálculo da aposentadoria

No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade).

A regra geral

Como é hoje: 80% da média de todos os salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para ambos os sexos.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Duas formas.

1) Ingresso até 2013 sem adesão à Funpresp: 11% sobre todo o vencimento.

2) A partir de 2013 e filiados à Funpresp: 11% até o teto do RGPS

Como ficou: Várias faixas de alíquotas efetivas de contribuição, que vão de 7,5% a 22%, e excedem o teto do INSS.

Regras de transição

1) Idade mínima de 56 anos mulher /61 anos homem em 2019; passa para 57 anos mulher/62 anos homem em 2022

30 anos de contribuição mulher/ 35 anos homem
20 anos de serviço público
5 anos no cargo
Sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, partindo de 86/96 em 2019 e chegando a 100 pontos mulher (em 2033) e 105 pontos homem (2028)

2) Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição. Com isso, terão direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e integralidade (último salário da carreira).

Entenda as mudanças para categorias especiais

Policiais federais (PF, rodoviários, ferroviários, legislativos) e agentes penitenciários e socioeducativos

Como é hoje: Agentes penitenciários e socioeducativos não têm aposentadoria especial.
Policiais: Tempo de contribuição de 25 anos mulher/ 30 anos homem + tempo de exercício de 15 anos mulher/ 20 anos homem.

Como ficou: Inclusão das demais categorias.
Regra geral: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 25 anos de tempo de exercício. Igual para ambos os sexos.

Professores

Como é hoje: Há regras diferentes para professores do setor público e do setor privado.

Professor setor público: Idade mínima de 50 anos mulher/55 anos homem + 25 anos de contribuição mulher/30 anos de contribuição homem + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo

Professor setor privado: exige-se apenas tempo de contribuição de 25 anos mulher/30 anos homem.

Como ficou: Mantém regras diferentes para professores do setor público e privado.

Professor setor público: 57 anos mulher/60 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo.

Professor setor privado: 57 anos mulher/ 60 anos homem + 25 anos de contribuição.

Entenda outros pontos

Pensão por morte

Como é hoje: Tem regras diferentes para RPPS e RGPS.
1) RPPS: 100% do valor do benefício até o teto do INSS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS

2) RGPS: 100% do benefício, respeitando o teto do INSS.

Como ficou: 60% do valor do benefício + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Não pode ser inferior ao salário mínimo.

Acúmulo de pensão e aposentadoria

Como é hoje: É permitido o acúmulo de benefícios, inclusive de diferentes regimes.
Como ficou: O beneficiário tem direito ao benefício integral de maior valor + percentual do segundo benefício.

+ 80% do que chega a 1 salário mínimo
+ 60% entre 1 e 2 salários mínimos
+ 40% entre 2 e 3 salários mínimos
+ 20% entre 3 e 4 salários mínimos
+ 10% acima de 4 salários mínimos

O que não mudou

Abono salarial

São elegíveis trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos.

BPC

1 salário mínimo para idosos carentes com mais de 65 anos.

Aposentadoria rural

55 anos mulher /60 anos homem + 15 anos de contribuição.

Salário família e auxílio-reclusão

Prevê os benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda (hoje, quem recebe abaixo de R$ 1.364,43).

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pietra disse:

    Paulo Guedes, seu VAGABUNDO, vá para o Chile agora. Eles estão doidinhos pra te ver…acho que vai haver festa na rua com sua presença.

  2. Alberto disse:

    Os chacais conseguiram aprovar o plano que vai prejudicar inúmeras famílias brasileiras…. os cegos não querem ver e os tontos ainda não acordaram… agora é questão de tempo para estarmos entre Chile e Venezuela.

    • Manoel disse:

      É verdade! Se não incluírem Estados e Municípios nessa reforma, os servidores e aposentados irão continuar sem receber como tem acontecido por aqui no RN!

Comissão do Senado aprova regra para divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.

O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara.

O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Divisão

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.

Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

Estados que mais devem receber

O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.

O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

Tramitação

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.

“Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.

Argumentos do relator

Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).

Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”, concluiu.

G1

 

Senado conclui primeiro turno da votação da reforma da Previdência

Foto: Reprodução

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) o primeiro turno da votação da reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram os três destaques (sugestões de mudança) que estavam em análise (veja detalhes mais abaixo).

O texto-base já havia sido aprovado na noite da terça-feira (1º). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa passar por mais uma votação em plenário, o segundo turno. Para a reforma ser aprovada, deve contar com a aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a primeira sessão de discussão do segundo turno para esta quinta-feira (3). Devem ser feitas três sessões de discussões antes da votação.

Os destaques eram uma preocupação para o governo, uma vez que poderiam prejudicar a economia prevista para a União com a reforma – atualmente de R$ 800 bilhões em dez anos.

Segundo uma estimativa da equipe econômica repassada pelo líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), os destaques rejeitados nesta quarta-feira poderiam reduzir a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos.

Outros três destaques foram retirados pelos partidos que os apresentaram e, portanto, nem chegaram a ser votados pelos senadores. Essas modificações teriam impacto de mais R$ 274,7 bilhões.

Para o relator da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o resultado da votação não foi “ótimo”, mas foi “muito bom”.

“Alcançamos um resultado muito bom. não é um resultado ótimo, mas como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom”, afirmou Tasso.

Perda de R$ 76,4 bilhões

Na madrugada desta quarta-feira, após a votação em primeiro turno do texto-base da proposta, os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma.

Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com o destaque.

Fica valendo, então, a lei vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Com a derrota para o governo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão para que fosse retomada de forma extraordinária na manhã desta quarta – a sessão, porém, só começou no início da tarde.

Veja os destaques rejeitados pelos senadores

Idade mínima para mulheres: Um destaque apresentado pelo PDT visava manter a idade mínima para aposentadoria das mulheres em 60 anos. De acordo com a PEC, a idade mínima para mulheres começa em 60 anos, mas, a partir de 2020, é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. A estimativa do governo é que a perda com esse destaque seria de R$ 36,9 bilhões em dez anos. Os senadores rejeitaram o destaque por 54 votos a 18.

Pensão por morte: o PT apresentou destaque para votar em separado o artigo que trata sobre a pensão por morte. A proposta do partido é manter o benefício de forma integral, como é hoje. Pelo texto-base da PEC, o benefício de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O destaque traria um impacto de R$ 106,8 bilhões, de acordo com o governo.

Aposentadoria especial: Inicialmente apresentado pelo PROS, mas assumido pela Rede, o destaque é para votação em separado trecho que estabelece as idades mínimas para aposentadoria especial em casos de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto poderia chegar a R$ 57,6 bilhões, segundo o governo.

Destaques retirados pelos partidos

Cálculo de benefícios previdenciários: a Rede havia apresentado destaque para votar separadamente o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição – descartando os 20% menores salários de contribuição, como é hoje. O texto-base estabelece que o valor do benefício será uma média de todas as contribuições dos trabalhadores. O impacto seria de R$ 193 bilhões. Contudo, com a retirada do destaque feito pelo PROS, a Rede decidiu se apropriar do seu conteúdo e abrir mão de sua sugestão sobre cálculo de benefícios previdenciários.

Anistiados políticos: o MDB havia sugerido uma emenda para trazer de volta o trecho apresentado pelo governo sobre contribuição previdenciária de anistiados políticos, além de proibir o acúmulo de benefícios para essa categoria. Se aprovada, essa medida renderia R$ 1 bilhão a mais de economia.

Pedágio: o Podemos havia apresentado destaque para retirar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na transição de aposentadoria com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Na PEC, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir essa idade mínima, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. O impacto seria, segundo o governo, de R$ 81,7 bilhões.

G1

 

Senado aprova e uso de maconha medicinal vira projeto de lei

Maconha: no Brasil, consumo recreativo e de terapêutico são proibidos (Victoria Bee Photography/Getty Images)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe norma legal para maconha medicinal nesta quinta-feira, 26. Agora, a matéria passará a tramitar no Senado como um projeto de lei.

A proposta é de 2016 e cobra a criação de uma legislação padronizada para a maconha e para o cânhamo industrial produzidos com finalidade terapêutica.

Até ontem, uma enquete no site do Senado sobre a sugestão legislativa proposta pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) contava com 2.730 votos a favor e 300 contrários.

O uso medicinal da maconha já é realidade em países da Europa e nos Estados Unidos. Por aqui, famílias que precisam importar substâncias como canabidiol ainda são obrigadas a importá-la a altos custos.

A sugestão que será analisada hoje pressupõe um caminho para que o estado seja encarregado de plantar a erva e distribuir os medicamentos.

Exame

 

EMBAIXADA BRASIL-EUA: Parecer de Advocacia do Senado não vê nepotismo no caso de Eduardo Bolsonaro

Foto: Reprodução/Instagram

A Advocacia do Senado Federal deu parecer favorável, na terça-feira (3), à indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A consulta ao órgão foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), para verificar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) à nomeação de chefe de missão diplomática permanente.

A decisão do tribunal trata sobre “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal’.

O parecer, publicado pelo órgão, considerou que a indicação de Eduardo não configura nepotismo e que não desrespeita a súmula.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rogério Rocha disse:

    Nem os maiores ditadores tiveram tamanha coragem…

  2. Bozó disse:

    Pra se dar bem na vida tem que saber fritar hamburger …. e tome peia…

  3. Delano disse:

    Só não é nepotismo, mandar Flávio bolsonaro pra papuda. Ele merece, sem sombra de dúvidas.

Site “The Intercept” publica que Deltan Dallagnol teria cogitado se candidatar ao Senado e não descartaria 2022

O procurador Deltan Dallagnol considerou durante mais de um ano se candidatar ao Senado nas eleições de 2018, dizem mensagens trocadas via Telegram e entregues ao Intercept por uma fonte anônima. Num chat consigo mesmo, que funcionava como espaço de reflexão do procurador, ele chegou a se considerar “provavelmente eleito”. Também avaliou que a mudança que desejava implantar no país dependeria de “o MPF lançar um candidato por Estado” — uma evidente atuação partidária do Ministério Público Federal, proibida pela Constituição.

Confira matéria completa no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rivanaldo disse:

    Me assusta o nível da loucura deste Dallagnol. Um cara que fala sozinho em chat. Um sujeito que discute seu futuro na terceira pessoa.
    Mas o mais assustador é que um bando de jornalistas carreiristas e canalhas deu visibilidade e voz pra este sociopata.

    • David disse:

      É o que ômi. Vc acha que pra desbaratar essa enorme quadrilha, a PF, o MP e um juizeco conseguem fazer alguma coisa? Amigo essa quadrilha é uma rede bem montada, onde vários membros dela estão n STF, sabe pra que? É pra travar, dificultar, anular a ação dos homens de bem, que tentarem atingir esses bandidos. Só esses gênios da lava jato conseguiram parar as ações nefasta desses CANALHAS ladrões… Pra Isso tiveram que arregimentar a mídia, alguns políticos, dobrar parte podre do stf, acontece que com o tempo, e o avanço da operação, começa atingir todos os bandidos, nisso, eles, os bandidos, ensaiam uma reação, e é isso que estamos vendo, são aliados dos bandidos na mídia, nas redes sociais, nos tribunais, todos querendo extinguir a operação mais eficiente e favorável ao povo e a nação de toda a história desse país. São roubos de trilhões de reais desvendados, poderosos presos, bilhões recuperados. Você acha algo mais maravilhoso que isso? Viva a lava jato e MORO 2022

  2. Vitor Silva disse:

    O mais assustador é o tom de megalomania e a certeza do tom político dado por Deltan a lava jato (eu sou a favor da operação). Subiu tanta a cabeça que ele mandava as mensagens para si próprio num devaneio sem tamanho. Detalhe: A CF proíbe que membros do poder judiciário, incluindo do Ministério Público Federal, se filiem a partidos políticos e disputam eleições.

  3. Ivan disse:

    Seria um baita senador!!!! Bora Deltan!!!!!!!

  4. Peconhento disse:

    Pronto mais um crime cometido por Dallagnol, falou em ser candidato aaiiimmmmmm!!!!
    Como é mesmo o resultado da pesquisa dessa semana, fabricada nos porões da esquerda e divulgada pelo datafolha que dá vitória ao derrotado Haddad???
    Não tem nada mesmo patético e improdutivo para ficar gastando o tempo???
    Qual a razão desse terroristas do intercePT não estão presos??? Lembrei, vocês mebram??? Gilmar Impunidade Mendes deu um HC preventivo a eles. Isso sim é fazer justiça!!!

  5. fabio soares lins disse:

    ja tem meu voto e apoio

VÍDEO: Após quebrar vidraça no Senado e oferecer resistência, homem é neutralizado com arma de choque

A Polícia Legislativa do Senado prendeu na tarde desta quinta-feira(29) um homem que quebrou uma das portas de vidro da chapelaria da Casa e tentou agredir um policial, e ofereceu resistência. Conforme vídeo acima, homem foi neutralizado por arma de choque.

Vídeo: Instagram Joice Hasselman. Acesse aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Beto Araújo disse:

    Tem que explicar a ele que o alvo não pode ser o policial

FOTO: Vândalo é preso após quebrar porta de vidro do Senado

Foto: Igor Gadelha/Crusoé

A Polícia Legislativa do Senado prendeu agora à tarde um homem que quebrou uma das portas de vidro da chapelaria da Casa e tentou agredir um policial, conta Igor Gadelha na Crusoé.

Joice Hasselmann estava no local no momento do incidente, mas não foi atingida.

Vândalo é preso depois de danificar uma das entradas do Senado

O Antagonista

Presidentes da Câmara, do Senado e ministro do STJ também foram alvos dos hackers

Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia | Jorge William \ O Globo

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre estão entre as autoridades que foram alvos dos hackers presos anteontem em São Paulo.

Sergio Moro já avisou a Maia e está ligando de um por um.

Também foram detectadas investidas no Judiciário, como ao ministro do STJ João Otávio de Noronha.

Lauro Jardim – O Globo

Moro nega no Senado conluio com MP durante Lava Jato

Foto: Agência Senado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, negou nesta quarta-feira, 19, que tenha havido conluio ou convergência com investigadores enquanto era juiz da Lava Jato. O ministro deu a declaração no início da audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para esclarecer supostas mensagens trocadas entre ele e procuradores da operação

Para se defender da acusação de que houve conluio, Moro apresentou dados sobre as ações e sentenças da Lava Jato. Por exemplo, citou que houve 45 sentenças judiciais e que o Ministério Público recorreu de 44, além de que 91 dos 298 pedidos de prisão foram indeferidos. “Se falou muito em conluio. Os dados são um indicativo de que não há convergência absoluta entre ministério Público e juízo ou entre polícia e juízo”.

Moro começou sua fala inicial declarando que não tem “nada a esconder”. “A ideia é esclarecer muito em torno do sensacionalismo criado em cima dessas notícias”, afirmou.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Manoel disse:

    Os petralhas além de serem bandidos são burros armação tão fraca e barata se existe algum bandido e mentiroso tá preso chama se Lula, vcs vão ter que engolir por 8 anos é melhor jairseacostumando.

  2. NOJO DE BOSTA disse:

    Cadeia para esse BANDIDO e seus apoiadores tenham vergonha na cara, um JUIZECO de merda que manipula seus interesses e odios pessoais, se deu bem e fez valer o AMIGO e meu amigo, vamos todos ficar bem….tenham vegonha, defender esse BANDIDO

    • João disse:

      Que tal discutir o que está nos autos?

    • TT Maria. disse:

      Sera que esse nojo é do Psol ou PT.
      Vc quer comparar Jesus com Zé buchudo é??
      A onde ta a perícia desses áudios??
      Vai de vagar, se não vc vai fazer compahia a o dono desse site brevemente.
      Lula tá preso babaca.

  3. BozoAsno disse:

    Pq os apoiadores do sequestro do LULA ficam babando de raiva quando perguntamos sobre o Queiroz e o turbinamento da fortuna Bozoasno! Algum pitbull armado com cérebro de laranja pode responder.

    • João disse:

      Batatinha quando nasce,
      Espalha rama pelo chão.
      Meu Presidente anda de moto,
      O seu de camburão.

    • João disse:

      Quem é Bozoasno? É alguém que vivia voando de cima pra baixo em avião de empreiteiro favorecido por dinheiro de pobre?

    • Zé Maria. disse:

      O quê o presidente Jair Messias Bolsonaro tem haver com Queiroz ??
      Tem algum processo tramitanto contra o MITO??
      Heim, heim??
      Lula tá preso babaca.

  4. AntiBozo disse:

    Quem não deve não teme! Entregue o seu celular e dos membros do MPF. Mas, estou achando estranho a recusa! Será que o senhor conhece até demais os procedimentos da PF ou os responsáveis pela investigação dos celulares não são de confiança. No mínimo esquisito. Daí saberemos se bate. Pois, o site que mostra as conversas…até agora não confirmou se foi hacker. Quem apoia essa linha pode dar um tiro no pé. Não é senhora GLOBO e outros!? Cuidado…muito cuidado. A guilhotina do povo está sendo afiada!

    • Lino disse:

      Já foi entregue meu anjo. Vc tá muito atrazado, tá pensando que MORO é do PT é?? Va se atualizar, peça pro BG botar de novo a matéria.

  5. Osvaldo disse:

    Quem não tem o que temer, vai se submeter às perguntas acusatórias das raposas do congresso, figuras que trabalham pela impunidade e defendem a corrupção.
    Em passado recente isso não acontecia, estariam os membros do governo blindado por seus pares que hoje são investigados.
    Correram para chamar o ministro para responder por suas falas terem sido levadas a público cuja fonte é ilegal, sem credibilidade e pior, numa grosseira falsificação com a montagem dos diálogos foram de ordem e sem contexto. Sequer os diálogos possuem uma ordem cronológica, possuem datas e horas distantes numa mesma conversa ou com ordem de horário invertida. Coisa de bandido ou melhor, terrorista uma vez que ataca membro da República.
    A turma do mimimi, Moro não se disse inocente, não precisa, apenas demonstra a farsa que está sendo submetido e os apoiadores do quanto pior, melhor vibram a cada mentira divulgada pelo hacker.
    Estão aplaudindo um hacker que comete vários crimes e querem condenar um juiz que fez justiça. A democracia venezuelana está de portas abertas para receber os inconformados

  6. José disse:

    Todo culpado se diz inocente!

  7. André Fortes disse:

    Qualquer pessoa que já teve um processo na justiça sabe o pavor que causa o juiz cochichando no ouvido da parte contrária!

    • joaozinho disse:

      Quem nao deve, nao teme.

    • # Lula na cadeia sempre disse:

      Chora não bebe , arrume outro ladrao preferido, o seu verme Lula irá apodrecer na Cadeia

    • Amo os Minions disse:

      Vamos ver até quando ele sustenta a versão. Sabem do Queiroz!?

Por crescimento, Bolsonaro prepara ‘pacto de entendimento e metas’ com Câmara, Senado e Supremo

O presidente Jair Bolsonaro ao receber os convidados para um café da manhã no Palácio da Alvorada Foto: Marcos Corrêa/PR

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni , afirmou nesta terça-feira que será assinado um “pacto de entendimento e metas” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para projetos prioritários e a retomada do crescimento do país. O documento deverá ser formalizado em um ato no Palácio do Planalto no início de junho. A minuta do texto foi apresentada hoje em um café da manhã no Palácio da Alvorada com presidente Jair Bolsonaro e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

— O Brasil precisa, nós temos reafirmado isso, ter harmonia e entendimento entre todos os Poderes de representação da sociedade brasileira. Da reunião de hoje se consolida a ideia de que se formalize um pacto de entendimento e algumas metas de interesse da sociedade brasileira a favor da retomada do crescimento — disse o chefe da Casa Civil, que participou do encontro juntamente com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

Previdência em destaque

A ideia inicial do texto foi apresentada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em outubro do ano passado. Segundo Onyx, a Casa Civil ficou responsável por fazer uma síntese do pacto e discuti-la com os presidentes da República, da Câmara e do Senado. A reforma da Previdência é uma das metas do acordo.

– Estão todos preocupados e todos querem construir um caminho onde o Brasil, como a gente sempre diz, possa passar o portal do equilíbrio fiscal e aí ir para o caminho da prosperidade que é o que todos nós desejamos. O esforço de todos é no sentido de ver o Brasil daqui a um ano por exemplo ser visto pelo mundo todo como um pais que cresce, se desenvolve, gera emprego e melhor condição de vida para a nossa população – disse.

Após os atos pró-governo, Bolsonaro, por meio do porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu que “a voz das ruas não pode ser ignorada” e que é preciso um pacto entre os Poderes para o país avançar. No domingo, foram defendidas pautas nas ruas como a reforma da Previdência e o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), mas também houve críticas a parlamentares do centrão e ao presidente da Câmara.

– É hora de retribuirmos este sentimento. O que devemos fazer agora é um pacto pelo Brasil. Estamos todos no mesmo barco e juntos podemos mudar o país – disse o presidente, em mensagem lida pelo porta-voz.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim disse:

    O povo vai pagar o pato.

  2. Carlos disse:

    Quem vai pagar como sempre é a classe trabalhadora que paga impostos e não tem como burlar as regras. Essa cambada de FDP não larga o filet e vai continuar a gastar encima dos mais humildes. E a população não faz nada. Brincadeira…..

PSL vai tentar devolver Coaf para Moro no Senado mirando votação apertada que foi na Câmara e pressão popular

O senador Major Olímpio (PSL) — Foto: Fernanda Calgaro/G1

Apesar do risco de a medida provisória 870 caducar se não for votada até o dia 3 de junho, a bancada do PSL no Senado vai tentar devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro.

“Vamos apresentar um destaque para manter com o Ministério da Justiça o Coaf, órgão importante no combate à corrupção”, disse ao blog o líder do PSL no Senado, Major Olímpio.

Segundo ele, o resultado da votação na Câmara já mostrou que os parlamentares começaram a mudar suas posições em relação ao tema nos últimos dias.

“E vai mudar mais ainda, principalmente com as redes sociais divulgando os nomes dos deputados que votaram para tirar o Coaf do ministro Sergio Moro”, afirmou o senador do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

O senador Major Olímpio destacou que a votação na Câmara foi mais apertada do que imaginavam os partidos do Centrão.

“Eles achavam que iriam ganhar com folga, e a diferença foi de apenas 18 votos. Se aprovarmos aqui no Senado a volta do Coaf para a Justiça, uma segunda votação na Câmara pode ter um outro resultado por causa da repercussão nas redes sociais”, destacou o líder do PSL.

Caso os senadores aprovem mudanças no texto que passou pela Câmara, ele terá de ser submetido a nova votação naquela Casa. Questionado se não temia que isso poderia gerar o risco de a MP caducar, porque ela vence no dia 3 de junho, o senador disse não acreditar nisso.

“Faz parte do processo de funcionamento do Legislativo. O Senado não pode ser apenas um carimbador do que a Câmara decide. É natural que possamos fazer mudanças e, aí, os deputados vão analisar se mantêm a decisão deles ou acompanham a nossa”, acrescentou Major Olímpio.

O senador disse que vai recolher assinaturas para seu destaque, nominalmente, para que seja apresentado na votação da MP 870, que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (28).

Valdo Cruz – G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anti-Comunista disse:

    COMO É QUE BANDIDO DITA AS REGRAS NO BRASIL ?

Senado aprova fim de carência de planos de saúde para casos de urgência e emergência

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.

Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Agência Brasil

 

Senado cobra descaso do governo com os pequenos agricultores

Foto: Divulgação

A senadora Zenaide Maia participou nessa quarta-feira (8), das discussões em defesa dos trabalhadores da agricultura familiar, na audiência pública que contou com as presenças de representantes do INCRA, MAPA, CONTAG, TCU e CONAFER.

A questão central colocada pelos Senadores foi os procedimentos de emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF, como instrumento de identificação e de qualificação dos agricultores familiares com suas formas associativas, para que tenham acesso aos programas e às políticas do governo para o setor.