Moradores da Zona Sul participam de audiência pública sobre licitação dos transportes públicos

Foto: Adriano Machado/Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, notificou nessa terça-feira (25) o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após o parlamentar, condenado por participação na suposta trama golpista, ter sido visto nos Estados Unidos, para onde viajou apesar de estar proibido de deixar o país.

Mais cedo, Moraes determinou o início da execução das penas aplicadas aos condenados no caso, incluindo Ramagem, ex-diretor da Abin, sentenciado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a condenação transitada em julgado, caberá agora à Mesa Diretora da Câmara oficializar a cassação, decisão tomada ainda em setembro pela 1ª Turma do STF, mas que passa a valer com a comunicação formal.

Segundo Moraes, a Casa Legislativa deve declarar a perda do mandato conforme estabelece o artigo 55 da Constituição. Enquanto isso, Ramagem segue nos Estados Unidos, alegando estar no país “por segurança” e negando ser foragido. A viagem, no entanto, violou determinação judicial que o impedia de deixar o Brasil e exigia a entrega de todos os passaportes.

Após a descoberta de sua permanência no exterior, a Câmara informou não ter autorizado missão oficial nem sido comunicada sobre seu deslocamento. A Casa registrou ainda que Ramagem apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre setembro e dezembro, enquanto permanecia fora do país.

Com informações do Poder 360

Foto: Cristiano Mariz / O Globo

Após o Supremo Tribunal Federal confirmar o trânsito em julgado da ação que trata da trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro está apto a iniciar o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Apesar do total elevado, a legislação brasileira determina que apenas uma fração desse período seja, de fato, cumprida no regime fechado. Pelas regras atuais, a estimativa é que Bolsonaro permaneça ao menos seis anos e dez meses nessa etapa, antes de qualquer possibilidade de progressão — decisão que caberá à Justiça.

O STF também certificou o trânsito em julgado para Alexandre Ramagem e Anderson Torres, impedindo que os três apresentem novos recursos. O próximo passo depende de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que deve autorizar o início da execução penal. O caso de Bolsonaro inclui um agravante: os crimes pelos quais foi condenado têm como elemento a violência ou grave ameaça, o que eleva o tempo mínimo de encarceramento antes da mudança de regime.

Especialistas apontam que, mesmo nesse contexto, o ex-presidente terá direito às mesmas prerrogativas de qualquer detento, como progressão, trabalho, estudo e leitura para redução de pena. Segundo o professor Conrado Gontijo, da PUC-SP, a análise da progressão será feita individualmente para cada crime. Além do tempo mínimo exigido por lei, o comportamento de Bolsonaro na prisão e outros elementos subjetivos pesarão na decisão.

Condenado por cinco crimes — incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático e organização criminosa — Bolsonaro poderá solicitar, via defesa, alternativas ao regime fechado. Seus advogados já defendem a prisão domiciliar, justificando problemas de saúde que vêm sendo alegados desde seu mandato e que permitiram, inclusive, que ele cumprisse outra ordem de prisão em casa desde agosto.

Com informações do O Globo

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro da Defesa, José Múcio, admitiu que parte das Forças Armadas ficou constrangida com a condenação definitiva de Jair Bolsonaro, decidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo ele, apesar da indignação de alguns, todos cumpriram “seu papel”.

Múcio destacou que nenhum militar — do Exército, Marinha ou Aeronáutica — se pronunciou durante ou após o julgamento. Para o ministro, o silêncio é positivo: “Uma nota de indignação não saiu nem das instituições, nem das pessoas. Então, eu só tenho que agradecer”.

O ministro ainda comemorou o que chamou de “fim de ciclo” e defendeu que o país precisa “virar essa página e olhar para frente”. O recado é claro: manter a neutralidade institucional, mesmo diante de decisões que chocam parte do efetivo militar.

Bolsonaro está preso desde sábado na sede da Polícia Federal, e a prisão preventiva virou definitiva nesta segunda-feira. A pena ultrapassa 27 anos, e não há mais recursos possíveis. O ex-presidente agora cumpre sua condenação sem chance de reversão, consolidando um capítulo histórico que divide o país.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Senado já bateu o martelo: a sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula para o STF, vai acontecer no dia 10 de dezembro. Messias, atual advogado-geral da União, foi escolhido para ocupar a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte no mês passado.

Para assumir o posto que pode garantir 30 anos de permanência no STF, Messias precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e conquistar aprovação no plenário, precisando do voto de pelo menos 41 senadores.

A leitura oficial da indicação está marcada para 3 de dezembro, quando senadores terão acesso à documentação completa, e o relator será o senador Weverton.

Messias, 45 anos, está à frente da AGU desde o início do terceiro mandato de Lula, em janeiro de 2023. Nascido no Recife (PE), é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007, com mestrado e doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Já passou pela subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência na era Dilma, cargo estratégico de assessoramento direto ao presidente.