Finanças

Os negócios da Família de Alfredo Nascimento em Manaus são das Arábias

Liege Albuquerque / MANAUS – O Estado de S.Paulo

A família do senador e ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR) tem negócios em áreas bem diversas em Manaus (AM) e uma facilidade para se aproximar dos cofres públicos.

A mulher do ex-ministro, Francisca Leônia de Morais Pereira, chamada de “dona Leo” nas colunas sociais, tem lojas de perfumes e maquiagens importadas. Mas ficou mais conhecida como a dona de uma recauchutadora de pneus, a Vulcanização Tarumã Ltda. Durante o período em que Nascimento foi prefeito de Manaus (1996-2004), a empresa de “dona Leo” detinha um contrato especial: era a empresa dela que cuidava dos pneus da frota de ônibus da cidade.

O contrato com a Tarumã está sendo investigado até hoje pelo Ministério Público Estadual. Em 2001, o contrato também foi alvo de uma tentativa de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Manaus. Essa e mais outras três tentativas de CPIs para investigar a gestão de Nascimento na prefeitura foram derrotadas. No início do ano passado, o Ministério Público Estadual solicitou à 2.ª Vara da Fazenda Municipal um levantamento dos bens patrimoniais da família do ministro.

Além dos negócios da mulher, o filho do ministro, Gustavo Morais Pereira, frequenta desde 2009 o noticiário e ocupa os procuradores do Ministério Público em investigações inconclusas até hoje. Gustavo é proprietário de uma empresa cujo patrimônio saltou de R$ 60 mil para R$ 52,3 milhões em seis anos.

A Forma Construções, da qual Gustavo, de 27 anos, é sócio, tem negócios com a SC Carvalho Transportes e Construções, beneficiária dos recursos do Ministério dos Transportes. Em 2007, a SC recebeu cerca de R$ 3 milhões do Fundo da Marinha Mercante, administrado pelos Transportes. No mesmo ano, repassou R$ 450 mil ao filho do ex-ministro. Em 2008, os pagamentos do Fundo Mercante para a empresa foram de R$ 4,2 milhões.

Terceiros. A SC está em nome de Marcílio Carvalho e Claudomiro Picanço Carvalho. Em 2006, antes do contrato com o Fundo Mercante, Picanço doou R$ 100 mil para a campanha de Nascimento ao Senado, segundo registro no Tribunal Superior Eleitoral. O empresário repassou R$ 12 para o então PL, hoje PR.

Marcílio é marido de Auxiliadora Carvalho, chefe do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) do Amazonas e de Roraima. Ela foi nomeada por Nascimento. O cargo é um dos mais disputados nos Estados, pois é responsável pelas rodovias federais e pagamento dos serviços.

O Ministério Público esclareceu que já ouviu o filho do ex-ministro. Ele justificou que o dinheiro recebido em 2007 da SC Transportes provém da venda de um imóvel. As investigações começaram no ano passado, por suspeita de triangulação entre o Ministério dos Transportes, SC e a Forma Construções.

Gustavo também atua na área de publicidade, com a Prócion, oficialmente em seu nome. Mas ele também seria dono de outras duas empresas, a Sacada e a Quintal, tidas no meio como “negócios do filho do ministro”, só que em nome de amigos. Também seria proprietário de metade de uma escola.

A filha mais nova de Nascimento, Juliana, de 26 anos, formada em medicina, é, desde 2008, proprietária, com outros dois médicos, de uma clínica dermatológica de luxo, num prédio elegante de consultórios em Manaus.



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Geral

ESCALA 6×1: Allyson Bezerra defende redução de recursos para os municípios, encarecimento de produtos e até aumento da passagem

Foto: Reprodução

Em entrevista à TCM Notícia, na última segunda-feira (11), o ex-prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Estado, Allyson Bezerra (União Brasil), com discurso cada vez mais populista e alinhado com as pautas do PT e de Lula, defendeu a proposta de redução da escala 6×1, que pode abrir um rombo milionário nas contas dos municípios potiguares, afetando diretamente serviços essenciais prestados à população. Um dos setores mais afetados seria o transporte público com o aumento da passagem de ônibus.

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou que a proposta pode custar até R$ 811 milhões aos municípios do Rio Grande do Norte e exigir mais de 15 mil novas contratações apenas para manter o atual nível de funcionamento dos serviços públicos.

De acordo com a entidade, as prefeituras precisariam contratar mais gente para evitar o colapso no atendimento à população. Os efeitos seriam mais sentidos justamente nas áreas mais essenciais, como educação, saúde, assistência social e limpeza urbana – além do transporte público.

Passagem de ônibus e produtos podem ficar mais caros

Na prática, isso significa mais pressão sobre prefeituras que já enfrentam dificuldades financeiras, dependem de repasses federais e convivem com queda de arrecadação. O efeito em cadeia pode atingir diretamente a população, uma vez que grande parte dos serviços municipais é prestada por empresas terceirizadas.

O aumento dos custos trabalhistas dessas empresas também vai encarecer os contratos com as prefeituras, afetando desde limpeza urbana até serviços de saúde, transporte, vigilância e zeladoria.

Com o aumento dos custos operacionais no transporte coletivo e no setor produtivo, por exemplo, passagem de ônibus e produtos ficarão mais caros, afetando diretamente o bolso e o custo de vida da população.

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Polícia

Homem é encontrado morto com ferimento na cabeça em parada de ônibus na Zona Sul de Natal

Homem é encontrado morto em parada de ônibus na Zona Sul de Natal — Foto: Stephany Souza/Inter TV CabugiFoto: Stephany Souza

Um homem foi encontrado morto em uma parada de ônibus localizada em frente a um shopping às margens da BR-101, na Zona Sul de Natal. O caso na madrugada desta segunda-feira (12) e foi registrado por policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar.

De acordo com a PM, as equipes foram acionadas às 4h07 para prestar apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após a informação de que um homem estava caído em uma parada de ônibus com um ferimento na cabeça.

Ao chegar ao local, os policiais perceberam que a vítima já estava sem vida e aguardaram a chegada do Samu para a constatação do óbito.

A área foi isolada pela PM. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Científica foram acionadas para realizar a perícia e iniciar as investigações sobre o caso.

Até a última atualização desta reportagem, a polícia não havia informado se a morte foi classificada como suspeita e o homem não havia sido identificado oficialmente.

De acordo com policiais no local, apenas o laudo da Polícia Científica poderá informar a causa da morte.

G1RN

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Saúde

Sobe para 11 o número de casos de hantavírus ligados a cruzeiro, diz OMS

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Foto: Reuters

Os casos de hantavírus dos Andes, ligados ao navio de cruzeiro MV Hondius, subiram para 11, informou o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, em uma coletiva de imprensa, nesta terça-feira. Nenhuma nova morte foi relatada desde o dia 2 de maio.

Globalmente, o risco para a saúde permanece baixo, afirmou ele.

“Até o momento, foram relatados onze casos, incluindo três mortes. Todos os onze casos são de passageiros ou tripulantes do navio. Nove dos onze foram confirmados como vírus dos Andes e os outros dois são prováveis”, continuou Tedros, acrescentando que todos os casos suspeitos e confirmados foram isolados e estão sob supervisão médica.

“No momento, não há indícios de que estejamos presenciando o início de um surto maior”, analisou ele. “Mas, é claro, a situação pode mudar. E, considerando o longo período de incubação do vírus, é possível que vejamos mais casos nas próximas semanas.”

CNN

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Polícia

Perícia analisa causa do incêndio que destruiu estrutura do Circo do Tirú em Natal

Screenshot

Foto: Reprodução

A Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN) realizou, nesta segunda-feira (11), a perícia no local do incêndio que atingiu, na madrugada do mesmo dia, a estrutura do Circo do Tirú, instalado na área externa da Arena das Dunas, em Natal. A equipe esteve no local para realizar os levantamentos técnicos necessários, com o objetivo de identificar a dinâmica do incêndio e reunir elementos que possam contribuir para o esclarecimento das circunstâncias do ocorrido.

O prazo inicial é de dez dias para a conclusão do laudo, podendo ser prorrogado por igual período, antes de ser encaminhado às autoridades competentes. Caso haja indícios de ação criminosa, a investigação será conduzida pela Polícia Civil.

A Polícia Científica informou que a causa do incêndio somente poderá ser apontada após a conclusão dos exames periciais e da análise técnica de todos os vestígios encontrados no local. Durante a atuação, os profissionais realizaram registros fotográficos, análise da área atingida e coleta de informações técnicas e vestígios que irão subsidiar a elaboração do laudo pericial.

As chamas consumiram rapidamente a lona e toda a estrutura do picadeiro, mobilizando equipes do Corpo de Bombeiros Militar do RN. Do colorido do picadeiro restou apenas a bandeira com letras garrafais: “Circo do Tirú”. O fogo destruiu completamente a lona e toda a estrutura utilizada nas apresentações circenses. Já as áreas de recepção e os espaços onde vivem os funcionários permaneceram intactos. Conforme o Corpo de Bombeiros, o chamado foi registrado às 4h36 e, em menos de cinco minutos, a primeira equipe chegou ao local. Em cerca de uma hora, o incêndio já havia sido controlado. Equipes permaneceram na área durante o restante da madrugada para evitar que novos focos surgissem.

Tribuna do Norte

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Polícia

Megaoperação da PF bloqueia R$ 13 milhões de facção interestadual por tráfico e lavagem de dinheiro no RN

Foto: Divulgação/PFRN

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (12) megaoperação contra uma facção interestadual investigada por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no RN. A ação resultou no cumprimento de mandados de prisão e busca em Natal, além do bloqueio judicial de cerca de R$ 13 milhões em bens ligados ao grupo criminoso.

No RN, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão. As ações ocorreram em Natal e também em João Pessoa (PB).

A operação, chamada de Força Integrada II, foi realizada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no RN (FICCO/RN) e faz parte de uma ofensiva nacional contra organizações criminosas em 15 estados brasileiros.

Além das ordens de busca, a operação inclui três mandados de prisão preventiva e um mandado definitivo contra um investigado considerado foragido da Justiça.

Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava no tráfico de drogas e utilizava um esquema de lavagem de dinheiro para movimentar recursos obtidos ilegalmente.

A ofensiva integra o trabalho coordenado da FICCO, força-tarefa composta por órgãos federais e estaduais de segurança pública. No RN, participam da estrutura a Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

 

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Geral

[VÍDEO] “Não abrimos mão”: mulheres protestam por banheiro exclusivo em shopping do RJ

Imagens: Reprodução/A Folha do Bosque

Um protesto de mulheres em um shopping no Rio de Janeiro chamou atenção após manifestações em torno do uso de banheiros femininos no local. O ato ocorreu no BarraShopping e reuniu participantes que defenderam posições sobre o tema em meio a uma sequência de mobilizações recentes no espaço.

A frase “Não abrimos mão” foi usada por manifestantes durante a ação, que ocorre em um contexto de debates públicos sobre regras de uso de banheiros em ambientes privados.

A manifestação foi organizada por um grupo da sociedade civil com apoio da OAB/Barra, segundo publicações feitas pelos organizadores nas redes sociais.

Durante o ato, mulheres exibiram cartazes com mensagens relacionadas à privacidade e segurança em espaços íntimos femininos, defendendo a criação de alternativas no uso dos banheiros do shopping.

O protesto ocorre dias após outra mobilização no mesmo local, quando pessoas trans também realizaram uma manifestação defendendo o direito de uso do banheiro feminino. A sequência de atos ampliou a repercussão do tema nas redes sociais e dentro do próprio centro comercial.

 

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Geral

Álvaro Dias amplia força no Agreste Potiguar e recebe apoio do prefeito João Paulo em Lagoa d’Anta

Foto: Divulgação

O pré-candidato ao Governo do RN, Álvaro Dias (PL), participou, na noite desta segunda-feira, da programação em comemoração à emancipação política do município de Lagoa d’Anta, na região Agreste Potiguar, em mais uma agenda marcada pelo fortalecimento de sua pré-candidatura no interior do estado.

Durante o evento, Álvaro recebeu oficialmente o apoio político do prefeito João Paulo Lopes e de todo o seu grupo político, consolidando uma importante aliança na região Agreste e ampliando a base de apoio ao projeto liderado pelo PL no Rio Grande do Norte.

A programação reuniu lideranças políticas, vereadores, autoridades locais e a população do município, fortalecendo o diálogo em torno do desenvolvimento regional e das pautas prioritárias para os municípios do interior potiguar.

O novo apoio reforçou o crescimento político de Álvaro Dias no Agreste Potiguar, região considerada estratégica no cenário político estadual. A aproximação com lideranças municipais tem sido uma das marcas das agendas realizadas pelo pré-candidato, que vem defendendo mais investimentos em infraestrutura, geração de emprego e renda, agricultura, turismo e fortalecimento da economia regional.

Durante a agenda, Álvaro também destacou a importância da união entre as lideranças políticas em defesa do desenvolvimento dos municípios do interior e agradeceu a recepção da população de Lagoa d’Anta e das lideranças locais.

Estiveram presentes o prefeito João Paulo Lopes, o vice-prefeito Einart Guedes, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Duarte, o vice-presidente da Câmara, Heriberto Martins, além dos vereadores Márcio Sena, Mateus Melo, Lenilson Salustiano, Adriana de Salete e Jeovane Pereira, além de secretários municipais, lideranças locais e representantes políticos da região Agreste Potiguar.

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Judiciário

Valdemar é condenado por dizer que PT organizou o 8 de Janeiro

Foto: Reprodução

A Justiça do Distrito Federal condenou o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao Diretório Nacional do PT. Em setembro do ano passado, ele afirmou que os atos de 8 de janeiro teriam sido “organizados pelo PT”, o que motivou a ação judicial por parte da sigla governista.

“Quem começou o quebra-quebra foi o povo do PT”, disse ele, que ainda citou suposta existência de imagens que comprovariam a fala. As declarações foram contestadas judicialmente pelo partido, que alegou dano à imagem institucional.

Na decisão, o juiz responsável entendeu que as falas ultrapassaram o limite da liberdade de expressão e da crítica política. Segundo o magistrado, não se tratava de opinião genérica, mas de imputação direta de conduta criminosa a uma legenda partidária, o que justificou a condenação por danos morais.

Com a decisão, o presidente do PL deverá pagar R$ 20 mil ao Diretório Nacional do PT. O caso ainda reforça o embate político e jurídico em torno das narrativas sobre os atos de 8 de janeiro e seus desdobramentos no cenário institucional brasileiro.

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Política

Ciro Nogueira adquire R$ 7 milhões em imóveis em SP após “emenda Master”

Foto: Agência Senado

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) aparece em reportagens que apontam a aquisição de cerca de R$ 7 milhões em imóveis na cidade de São Paulo, em operações realizadas após a apresentação da chamada “emenda Master”, no contexto de discussões envolvendo o Banco Master.

As informações foram reunidas a partir de registros empresariais e imobiliários citados em apurações jornalísticas e documentos relacionados a investigações em andamento sobre o setor financeiro.

De acordo com os dados divulgados, os imóveis incluem unidades residenciais e comerciais localizadas em áreas nobres da capital paulista, como Itaim Bibi, Oscar Freire e Morumbi.

As aquisições teriam sido realizadas por meio de estruturas empresariais vinculadas à holding patrimonial da família do senador, que concentra parte dos ativos registrados em nome de pessoas jurídicas.

As movimentações ocorreram no mesmo período em que o parlamentar apresentou propostas legislativas relacionadas ao sistema financeiro, incluindo discussões envolvendo o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), tema associado ao Banco Master em reportagens sobre o caso.

A chamada “emenda Master” é citada em investigações e reportagens como parte de um conjunto de propostas que teriam impacto indireto no setor bancário, embora o conteúdo da proposta ainda seja alvo de análises e interpretações divergentes.

Ciro se defende

Ciro Nogueira afirma que todas as aquisições imobiliárias foram realizadas dentro da legalidade e têm como finalidade o uso familiar, sem relação com recursos de terceiros.

O senador também nega qualquer irregularidade em sua atuação parlamentar e sustenta que suas decisões legislativas não estão vinculadas a interesses privados de empresas citadas nas investigações.

As informações sobre movimentações financeiras, societárias e imobiliárias fazem parte de apurações em curso envolvendo o Banco Master e agentes políticos, e seguem sob análise das autoridades competentes.

 

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Judiciário

ANÁLISE: Moraes ignorou o direito, sustou a Constituição e aboliu o parlamento

Foto: Rosinei Coutinho STF

Estranha democracia, a brasileira, onde um único juiz, o ministro Alexandre de Moraes, pode suspender monocraticamente a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso, no caso específico a da Dosimetria.

A questão é que o Congresso aprovou a lei, a Associação Brasileira de Imprensa e o PSol (não são a mesma coisa?) entraram previsivelmente com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubá-la no tapetão do STF — e Moraes tomou uma decisão fora das regras do jogo.

O pretexto foi uma ação impetrada por uma condenada em 8 de janeiro, que pede a aplicação da Lei da Dosimetria para reduzir a sua pena. O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos como o dela, enquanto estiverem tramitando ADIs que põem em dúvida a validade da legislação aprovada pelo Congresso.

Ele poderia ter ficado nisso, mas não: deu uma caneta e suspendeu a aplicação da lei em casos relativos ao 8 de janeiro.

Não sou advogado (ainda os há ou existem apenas “juristas” no Brasil?), mas sei que direito é forma. É a forma concertada, cristalizada, aplicada no dia a dia, incansavelmente, nas petições, nos prazos, nos acórdãos, nos instrumentos recursais, que diferencia o direito daquilo que não tem forma ao adquirir qualquer uma: a vingança.

Diversos advogados estão estupefatos com a profanação da forma do direito, mais uma perpetrada desde há quase quatro anos, na suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria.

Moraes não suspendeu a lei no âmbito das ADIs das quais foi sorteado relator, em outro sorteio de resultado curioso no STF. Mesmo que o tivesse feito, a decisão monocrática teria de ser chancelada imediatamente por seus pares, porque só o tribunal poderia manter medida cautelar tão drástica, segundo a previsão legal.

O ministro tirou do ar a aplicação da Lei da Dosimetria como relator de um processo de execução penal — o que só não é completo absurdo no país que anda normalizando absurdos completos. Como escreveu o professor de processo penal Rodrigo Chemim, do Paraná:

A aplicação foi suspensa sem que a lei tenha sido declarada inconstitucional e em relação a apenas alguns cidadãos, certamente considerados de segunda categoria.

Como explica Chemim, “continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator. Se normalizarmos isso, a segurança jurídica deixa de depender da Constituição, da lei e dos procedimentos de controle, para depender da vontade decisória de quem julga. E, nesse cenário, a jurisdição constitucional deixa de funcionar como garantia democrática e passa a operar como instrumento de exceção”.

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