Por interino

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Prefeitura de Parnamirim, por meio de sua Procuradoria Geral do Município, vão promover na próxima quarta e quinta-feira (18 e 19), das 9h às 17h, um mutirão fiscal para que pessoas físicas e jurídicas possam resolver pendências fiscais. Ao todo serão 350 processos judiciais a serem avaliados e negociados. O evento será realizado no Cine Teatro de Parnamirim.

Os juízes Herval Sampaio (coordenador estadual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e Marta Suzy participarão do mutirão fiscal, que conta com o apoio do Cejusc Natal e com a equipe de conciliadores da faculdade Maurício de Nassau.

De acordo com o procurador Fábio Pinheiro serão montadas dez mesas de conciliação e haverá um intervalo de 20 minutos entre cada audiência. Foram notificados 350 contribuintes que estão com atrasos no pagamento de impostos municipais. Desse total, 20 já compareceram à Secretaria de Tributação para quitar suas dívidas.

Fábio Pinheiro explica que durante o mutirão, os contribuintes que não receberam a convocação, mas que tenham algum débito e queiram negociar poderão comparecer ao local. Uma equipe da Tributação será designada para promover a negociação e dar as orientações necessárias.

Descontos

De acordo com o Decreto nº 5.769, os descontos oferecidos aos contribuintes que aderirem à negociação terão descontos especiais:

a) 100% se o pagamento for à vista
b) 90% quando a liquidação ocorrer em 5 parcelas
c) 80% quando a liquidação for efetuada em 10 parcelas
d) 70% quando a liquidação se der em 15 parcelas
e) 60% quando o pagamento acontecer em 20 parcelas
f) 50% quando for efetuado o pagamento em 30 parcelas
g) 40% quando a liquidação for efetuada em 40 parcelas
h) 30% quando o pagamento for em 50 parcelas
i) 20% quando o pagamento ocorrer em 60 parcelas

No caso de o parcelamento ser realizado a partir de 61 parcelas, limitado a 120, o contribuinte não gozará de qualquer desconto. O vencimento da primeira parcela será 48 horas após a assinatura do Termo de Acordo, vencendo-se as demais no último dia de cada mês subsequente.

Ainda segundo consta no decreto o valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 30 nos parcelamentos concedidos a pessoas físicas; e de R$ 150 nos parcelamentos concedidos a pessoas jurídicas.

Vale ressaltar que o parcelamento não se aplica aos créditos decorrente de multas de natureza administrativas que não estejam inscritas em Divida Ativa; créditos tributários ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública; os créditos provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto; e decorrentes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), cujos parcelamentos se regulam pelo artigo 1º do Decreto municipal nº 5.193/2002.

TJRN