Segurança

Sesed estimula o uso do "Disque Denúncia" no interior do estado

A secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Kalina Leite, recebeu na manhã desta quinta-feira (26), na sede da Secretaria, uma comissão de vereadores da cidade de Baraúna para discutir questões relativas a segurança pública do município. Na reunião, foram abordadas as estatísticas criminais do estado e ações do Governo e da Prefeitura Municipal de Baraúna para coibir ações delituosas naquela cidade. Durante o encontro, a Sesed se comprometeu em apresentar dados específicos de ocorrências na cidade de Baraúna, em um próximo encontro, e solicitou aos vereadores para divulgarem os canais do Disque Denúncia da Secretaria, por meio do telefone 181 e pelo WhatsApp (8149-9906). “Estado e Municípios quando trabalham integrados se tornam mais fortes no combate ao crime.

Os gestores municipais podem colaborar ainda mais com as ações da pasta incentivando a população a fazer o uso dos canais de denúncias, para que através destas informações, o setor de inteligência da Sesed possa fazer um trabalho efetivo e sigiloso contra o crime”, disse Kalina Leite. A comissão de Baraúnas também foi atendida, nesta manhã, pelo Coronel Francisco Canindé Freitas, Comandante de Policiamento do Interior (CPI), para que de forma conjunta, com os gestores da cidade, possa elaborar um plano para melhoria do policiamento da cidade.

A comissão também já tem um encontro marcado com o Delegado Geral de Polícia Civil, Stênio Pimentel, juntamente com o Diretor de Policiamento do Interior, Clainton Pinho, na sede da Delegacia Geral de Polícia (DEGEPOL) para continuidade dos trabalhos.

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Judiciário

Câmara aprova projeto que torna hediondos crimes contra policiais

Patrocinado pela chamada “bancada da bala”, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) por 341 votos a 3 projeto que torna hediondo e eleva a pena para crimes cometidos contra militares, policiais, agentes carcerários e bombeiros.

Também tornam-se hediondos, com pena elevada, crimes cometidos contra parentes dessas autoridades, caso sejam praticados em razão dessa condição.

Pelo texto, que ainda precisa passar por nova votação no Senado, serão considerados hediondos os assassinatos e a lesão corporal dolosa grave (que resulta em incapacidade ou deformidade permanente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro e aborto) contra esses agentes do Estado e seus parentes.

Hoje, a pena prevista no caso do assassinato de um policial militar, por exemplo, é de 6 a 20 anos de cadeia. Caso o projeto seja aprovado definitivamente e sancionado, a punição sobe para 12 a 30 anos.

No caso de lesão corporal grave contra esses agentes de Estado, a pena será aumentada de um a dois terços.

Além do aumento da punição prevista, as regras para a progressão das penas se tornam mais rígidas.

De acordo com o relator da proposta, o deputado João Campos (PSDB-GO), em média dois policiais são mortos a cada dia no exercício de sua função.

“O policial quando mata, mata no estrito cumprimento do dever legal. Mata em legítima defesa própria ou de terceiro. Quando existem essas mortes é para defender a vida. Não confundam a morte do policial com a morte daquele que efetuou o delito e confrontou o policial”, disse o deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

O PT tentou incluir na proposta o aumento de pena também para mortes e lesões corporais praticadas de forma criminosa por policiais, mas não conseguiu. PT e PPS também tentaram evitar que lesão corporal grave contra os policiais se torne crime hediondo, sob o argumento, entre outros, de que manifestantes podem ser enquadrados nessa categoria, mas foram igualmente derrotados.

O PT, entretanto, obteve o compromisso de que em até 60 dias a Casa irá votar um projeto que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado.

O projeto acaba com a possibilidade de esses casos serem justificados apenas pelo chamado auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto de resistência, assinado por duas testemunhas.

Pelo projeto em tramitação na Câmara, sempre que a ação resultar em lesão corporal grave ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Folha Press

Opinião dos leitores

  1. Estou só esperando outro deputado ou senador metido a especialista em segurança pra derrubar essa lei, da mesma forma que fizeram com a PL 267/11 que serviria para proteger o professos contra abusos de pais e alunos. E adivinha só de qual partido pertencia o deputado que derrubou essa PL.

  2. Tudo que é a favor da marginalidade, o PT é favoravel. Impressionante! Tudo que é favoravel ao combate do crime e em favor da policia, o PT é contrario. Nao entendo como tem gente alienada que ainda vota e apoia essa gangue. Daí que é impossivel de acreditar em mudança de rumo nas maos desse grupo ligado ao MST e a ditaduras virulentas. Impossivel crer em boa vontade no PT, o partido de tudo ao contrario.

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Diversos

CCJ adia análise de proposta que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, adiou a análise da admissibilidade da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, prevista para hoje (26). Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.

A reunião foi encerrada em função da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento, as comissões não podem deliberar quando houver votação em plenário. A próxima sessão extraordinária ficou marcada para segunda-feira (30). Lira disse que convocará sempre uma reunião ordinária e uma extraordinária. Segundo ele, o tema está atrapalhando o andamento dos demais processos da CCJ.

A emenda à Constituição era o segundo item da pauta, mas deputados discordaram da ata da última reunião e não foi possível avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 171/93. Alguns deputados disseram que havia manobra de colegas para atrasar a discussão até começar a ordem do dia, para que a reunião fosse encerrada sem a votação da matéria.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o assunto é complexo e não deve ser tratado com pressa pela comissão. Ele defendeu que seja realizada nova audiência pública em substituição à que foi interrompida na última terça-feira (24), após tumulto. “Esse não é um debate simples. Fiz pedido para que respeitássemos a audiência pública aprovada nessa comissão e que não foi realizada. Não entendo como os membros dessa comissão não querem ouvir promotores, defensores públicos, advogados que atuam com essa questão. Quem imagina que votar uma PEC dessa importância com pressa valoriza a CCJ, não sabe o que está falando”, disse.

O presidente Arthur Lira argumentou que haverá tempo suficiente para o debate após a votação na CCJ. “Essa matéria, por importante que seja, vai ter tempo na comissão especial – se por acaso for aprovada – de discutir, de debater, mais duas votações na Câmara, mais uma comissão especial no Senado, mais duas votações no Senado. Acho que isso vai dar dois, três, quatro anos de discussão. E esse tema está atrapalhando o andamento dos processos da CCJ”, avaliou.

Integrantes de movimentos sociais que são contra a redução da maioridade penal acompanharam a sessão com faixas. Após o fim da reunião, gritaram palavras de ordem contra a redução e houve um princípio de discussão. Um pequeno grupo a favor da redução também marcou presença com uma faixa.

Agência Brasil

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Finanças

SwissLeaks: lista de correntistas do HSBC inclui políticos de cinco partidos

Na lista dos 8.667 brasileiros que, em 2006 e 2007, tinham contas numeradas (sigilosas) no banco HSBC da Suíça estão políticos de cinco partidos. Segundo reportagem publicada na edição de hoje (26) do jornal O Globo, quatro são do estado do Rio de Janeiro: o primeiro vice-presidente do PSDB-RJ, Márcio Fortes; o ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira (PDT); o secretário de Obras na gestão de Silveira, José Roberto Mocarzel; e o vereador Marcelo Arar (PT). Todos negaram o envolvimento em irregularidades.

A investigação jornalística sobre o caso, conhecida como SwissLeaks, é comandada pelo ICIJ, sigla em inglês para Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. As investigações dão conta, até o momento, de que houve sonegação e evasão fiscal por parte do banco e de alguns correntistas.

Ter uma conta numerada no exterior não pressupõe crime. Isso só ocorre quando o contribuinte não declara à Receita Federal e ao Banco Central que mantém valores fora do país. Nesse caso, o cidadão pode ser processado por evasão de divisas e sonegação fiscal.

Também constam do levantamento, feito pelo O Globo em parceria com o portal UOL, os nomes de Lirio Parisotto, que é suplente de senador pelo PMDB-AM, e do presidente nacional do PTC, Daniel Tourinho. Estão na lista ainda duas irmãs do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e três filhos do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB-MG). Os três, no entanto, apresentaram comprovantes de que as contas foram declaradas à Receita e ao Banco Central.

Das três contas relacionadas a Márcio Fortes, duas foram abertas em 1991. Na época, ele era presidente do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Essas contas foram fechadas em 2003 e 2004. Nesse período, Márcio Fortes foi eleito deputado federal. Na declaração de bens enviada em 1998 ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), Fortes não informou que tinha as contas no HSBC suíço.

Ele abriu a terceira conta em dezembro de 2003, ano em que assumiu o terceiro mandato. O saldo era US$ 2,4 milhões em 2006/2007. No ano de 2006, ele não conseguiu ser eleito deputado. Segundo a apuração do jornal O Globo, na declaração apresentada ao TRE-RJ, também não foi informado que tinha conta na Suíça. À reportagem do jornal, Fortes reconheceu a existência de duas contas, que, segundo ele, eram regulares. Em relação à terceira conta, o tucano disse desconhecê-la.

O texto informa que Jorge Roberto Silveira e José Roberto Mocarzel começaram a fazer depósitos, respectivamente, em julho de 1993 e janeiro de 1991. Ambos encerraram suas contas em abril de 2003. Em 2006/2007, as contas estavam zeradas. A reportagem do jornal não conseguiu localizar Silveira. O advogado dele, Murilo Heusi, não quis comentar o assunto. Mocarzel, por meio de seu advogado, Guilherme Mathias, disse desconhecer a existência de contas em seu nome no HSBC.

Marcelo Arar aparece como dono de duas contas numeradas abertas conjuntamente com duas pessoas de mesmo sobrenome. Uma foi criada em 1990 e encerrada oito anos depois. A segunda foi aberta em março de 1998 e permanecia ativa até 2006/2007, com saldo de US$ 247.812. Em 2008, ele concorreu ao cargo de vereador no Rio pelo PSDB, foi eleito suplente e, na declaração de bens à Justiça Eleitoral, não informou a conta na Suíça. Em 2012, foi eleito vereador e também não declarou os valores ao TRE-RJ. O vereador negou, por e-mail enviado ao O Globo, ter dinheiro fora do país.

De acordo com a publicação, o nome de Lirio Parisotto está relacionado a cinco contas ativas no HSBC suíço em 2006/2007, com saldos que variam de US$ 1 mil a US$ 45 milhões. Dono de uma fábrica de materiais plásticos, Parisotto foi eleito segundo suplente do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em 2010, e também não declarou as contas na Suíça à Justiça Eleitoral. Procurado pela reportagem, informou que todos os seus bens e valores foram declarados à Receita Federal e ao Banco Central.

Daniel Tourinho teve duas contas relacionadas a seu nome no período de 2 de março a 6 de novembro de 1992. Ambas estavas zeradas em 2006/2007. Tourinho não respondeu ao contato feito pelo jornal até o fechamento da reportagem.

As duas irmãs do deputado Paulo Maluf aparecem com quatro contas no HSBC suíço. Therezinha Maluf Chamma, de 86 anos, tinha saldos que variavam de US$ 20 mil e US$ 1,7 milhão no período analisado. Therezinha disse que nunca teve dinheiro no banco e negou qualquer relação financeira com o irmão. Nelly Maluf, que morreu em 2014 aos 89 anos, estava com saldo zerado.

Agência Brasil

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Diversos

FOTO: Cartunista é pressionado por Igreja Universal a retirar charge do Facebook

charge-do-cartunista-rodrigo-teixeira-sobre-os-gladiadores-do-altar-da-igreja-universal-do-reino-de-deus-1427320597010_615x470Charge do cartunista Vitor Teixeira sobre os Gladiadores do Altar, da Igreja Universal do Reino de Deus

A assessoria jurídica da Igreja Universal do Reino de Deus pressionou extrajudicialmente o cartunista Vitor Teixeira e retirar de sua página no Facebook uma charge que, segundo ela, incita a intolerância religiosa.

A charge, segundo seu autor, era uma crítica aos Gladiadores do Altar, grupo de fieis da igreja que apareceram recentemente em diversos vídeos divulgados nas redes sociais marchando, batendo continência e usando uniformes análogos aos do Exército Brasileiro.

O grupo virou alvo de críticas e de denúncias ao Ministério Público por ter sido visto como análogo a uma organização paramilitar. A Universal nega as acusações e diz que o grupo tem como objetivo “pregar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo”.

Na notificação, a advogada frisa que o grupo promove atividades “culturais, sociais e esportivas para auxiliar no resgate e amparo de populações de rua, viciados, jovens carentes e em conflito com a lei”.

No desenho feito por Teixeira, um homem com capacete de gladiador e uma camiseta com o símbolo da Universal enfia uma espada em uma mãe de santo.

“Minha intenção foi denunciar uma empresa que, a meu ver, está endossando a criação de uma suposta milícia. E não sou apenas eu que acho isso, tanto que o assunto foi levado ao Ministério Público. Estou debatendo a iniciativa de uma empresa, com sede internacional, com um poderoso grupo de mídia por trás de si e com uma assessoria jurídica que usou todo seu poder contra um cartunista independente. Eles dizem que não irão me processar porque retirei a charge ‘voluntariamente’, mas que opção eu tinha?”

Teixeira disse ainda que a imagem da mãe de santo foi usada devido ao tratamento que a igreja dá às religiões de matriz africana. Em 2007, o bispo Edir Macedo, fundador da Universal, sofreu processo do Ministério Público e teve seu livro “Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios?” retirado temporariamente de circulação. No entanto o TRF da 1ª região entendeu que a obra, apesar de conter expressões e mensagens preconceituosas, deveria voltar a circular no intuito de prevalecer a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º da Constituição.

“Quando vi os vídeos daqueles gladiadores, pensei que se existia um grupo que seria alvo deles certamente seriam as religiões africanas, que já são atacadas em seus cultos”, disse o cartunista. Na notificação, a Universal nega que incite ódio contra essas religiões. Diz apenas que “não concorda” com elas.

Liberdade de Expressão

Logo após o cartunista divulgar em seu perfil no Facebook a notificação que recebera, a assessoria jurídica da igreja enviou outra correspondência dizendo que a Universal “não trabalha nem nunca trabalhou baseada em ameaças” e que “a pretexto da liberdade de expressão, não é admissível a incitação ao ódio religioso”.

Procurada pela reportagem do UOL sobre o caso, a assessoria de imprensa Igreja Universal do Reino de Deus respondeu:

“O autor produziu e publicou uma ilustração acusando a Universal assassinar, ou de pretender matar praticantes de religiões de matriz africana. Incitar o ódio é crime. Acusar falsamente de cometer um crime, também é crime. No estado de direito, a liberdade de expressão não autoriza ou legitima absurdos como tal imagem horrenda, veiculada de modo irresponsável. Voluntariamente, o chargista apagou a postagem, certamente por reconhecer o erro que cometeu. A Universal respeita e defende as liberdades constitucionais de crença, de culto e de opinião. Mas jamais aceitará calada ataques delinquentes de preconceito e rancor. Casos semelhantes terão tratamento igual perante a Justiça.”

UOL

Opinião dos leitores

  1. se quer aparecer faz uma "charge" com o profesta Maomé…aí tu fala de liberdade de expressão! brinca com cristãos por que sabe quem são….

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Segurança

Plano de ações para o Sistema Penitenciário do RN será apresentado nesta sexta

O Governo do Estado realiza na manhã desta sexta-feira (27), às 10h, uma coletiva de imprensa no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo, para apresentar o Plano de Ações do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, para reestruturação o Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Estarão presentes na coletiva de imprensa o Governador Robinson Faria, a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto, além dos secretários de Estado da Justiça e Cidadania, Edilson França, e da Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite. f

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Diversos

Idema embarga obra irregular do Pontal de Baía Formosa

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema embargou nessa terça-feira (24), as obras no pontal de Baía Formosa. O órgão ambiental, através de denúncias de moradores da região, fez uma vistoria no local e constatou que a prefeitura realizava obras, embora não tivesse de acordo com as determinações do Idema. Em fevereiro de 2014, o Instituto emitiu uma notificação para a paralisação da obra, e em março do mesmo ano, emitiu uma nota técnica, a fim de reavaliar o projeto, exigindo uma série de condicionantes para a execução das obras de urbanização. Como a prefeitura não vinha cumprindo com essas condicionantes, a partir de agora, o prefeito terá que atender a determinação do Idema, caso contrário, será autuado com multa que varia de R$ 15 mil à R$75 mil reais.

Segundo o diretor técnico do Idema, Luís Augusto, a obra que antes estava apenas notificada, passa a ser embargada pelo não cumprimento da dispensa de licença, que são medidas que estão de acordo com o estudo do órgão. “Uma das recomendações principais seria a adequação do projeto de drenagem de águas pluviais com o plano de saneamento básico do município, mas isso não foi atendido, então é responsabilidade do Idema embargar a obra, uma vez que não está de acordo com as determinações dadas”, afirma o diretor. Na próxima semana, a equipe de fiscalização do órgão ambiental fará nova visita ao pontal de Baía Formosa para averiguação da obra embargada.

Opinião dos leitores

  1. Que tal acabar com aquele absurdo de "cachoeira" de esgoto jorrando na praia (Praia do Porto) em Baia Formosa?

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Diversos

FOTO: Grande asteroide irá passar "raspando" da Terra nesta sexta-feira

27jan2015---o-asteroide-2004-bl86-passou-pela-terra-na-segunda-feira-26-a-uma-distancia-de-cerca-de-13-milhao-de-quilometros---pouco-mais-de-tres-vezes-a-distancia-a-lua---em-seu-ponto-mais-proximo-de-1422381O asteroide 2004 BL86 passou pela Terra em 26 de janeiro a uma distância de cerca de 1,3 milhão de quilômetros – pouco mais de três vezes a distância da Terra à Lua

Um asteroide de um quilômetro quadrado está a caminho da Terra nesta semana. Ele deve atingir o ponto mais próximo do planeta na sexta-feira (27), segundo a agência espacial norte-americana (Nasa).

O asteroide 2014-YB35 viaja numa velocidade de 37 mil quilômetros por hora e deve passar “raspando” a 4,4 milhões de quilômetros, algo como 11,7 vezes a distância da Terra à Lua. Não há previsão de danos nem impactos.

O 2014-YB35 foi descoberto em dezembro do ano passado e deve voltar próximo à Terra em 2033, a uma distância de 3,3 milhões de quilômetros. Ele é considerado um asteroide de potencial destrutivo (PHA). Segundo a Nasa, existem no espaço cerca de 1,5 mil asteroides nessas condições.

UOL

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Diversos

Assembleia homenageia Instituto Histórico e ex-ministro Almino Affonso nesta sexta

a73aec52-6950-470d-b878-544165e047bbA Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai realizar uma sessão solene, nesta sexta-feira (27), às 9h30, em comemoração aos 103 anos do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte (IHGRN). A sessão é uma propositura do deputado estadual Ricardo Motta (PROS).

Na ocasião também será feita a entrega da Medalha do Mérito ao ex-ministro, ex-deputado federal, ex-vice governador de São Paulo, advogado e escritor Almino Affonso.

Instituto Histórico e Geográfico do RN

O Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte possui em seu acervo dois séculos e meio de história, com destaque para o período colonial, especialmente a história da capitania do Rio Grande.

No ano passado, sob a presidência do ex-conselheiro Valério Mesquita, a instituição passou por reforma do seu prédio graças à destinação de recursos por meio de emendas de alguns deputados estaduais, incluindo o deputado Ricardo Motta. O próximo passo, segundo Valério Mesquita, é viabilizar recursos para a restauração do acervo. “Nosso acervo está à mercê das variações do clima. Se não fizermos, corremos o risco de perder a história do Rio Grande do Norte. É o patrimônio do povo”, afirmou o presidente do Instituto.

Almino Affonso

O homenageado foi ministro do Trabalho e Previdência no governo de João Goulart. Cassado pelo Golpe de 1964, Almino Affonso viveu 12 anos no exílio.

No retorno ao Brasil, ocupou diversas funções públicas, em gestões ou mandatos eletivos. É autor de várias obras, dentre as quais: Raízes do Golpe; Parlamentarismo, Governo do Povo; Almino Affonso – Tribuno da Abolição; e o mais recente 1964 na Visão do Ministro do Trabalho de João Goulart.

Com informações da ALRN

Opinião dos leitores

  1. Este comentário acima parece que foi feito por um robô, daqueles que o ex-secretário de Dilma disse que o PT usava para espalhar boatos e mentiras, pois não tem nada a ver com a notícia.

  2. O NOTICIÁRIO POLÍTICO NACIONAL PARECE ESTÁ ESFRIANDO…
    Ontem, depois que o juiz Sergio Moro decretou mais uma prisão preventiva do operador Fernando Baiano, em razão de novas provas que surgiram sobre o pagamento de R$ 10 milhões ao ex-presidente do PSDB Sergio Guerra, para que uma CPI da Petrobras fosse encerrada, cresceu a pressão sobre o senador Alvaro Dias (PSDB-PR); o motivo: Dias, além de autor do requerimento da CPI, foi quem a enterrou em 2009, numa coletiva com Sergio Guerra; ao 247, ele negou ter fechado a CPI por dinheiro: "A maioria governista impedia as investigações", disse; recentemente, ele postou no Facebook um cartaz com os dizeres 'Je suis Sergio Moro'; para o jornalista Fernando Brito, editor do Tijolaço, Moro teria provas contra um tucano morto e um "que se finge de morto", numa referência a Dias.

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Diversos

Comissão confirma votação sobre maioridade penal; grupo protesta

Numa tentativa de vencer as manobras regimentais adotadas pelo PT para travar a votação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal, o comando da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados anunciou nesta quinta-feira (26) que as próximas reuniões terão a matéria como tema exclusivo na pauta até que a votação seja concluída.

As sessões para discutir a PEC devem recomeçar a partir de segunda-feira (30). A proposta reduz a maioridade de 18 anos para 16 anos.

A decisão da cúpula da comissão provocou um novo tumulto entre estudantes, contrários à redução, e deputados. Os jovens cercaram os parlamentares na saída da reunião e, além de gritos de “não à redução”, os chamavam de bandidos, ladrões e fascistas.

Em meio aos gritos, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) provocou os manifestantes, bateu boca com os estudantes dizendo que eles precisavam aceitar que a proposta será analisada e acabou sendo xingado até de “filhote da ditadura”.

Ao anunciar a contraofensiva, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que ainda haverá tempo para a discussão do mérito da PEC, uma vez que a comissão trata apenas da admissibilidade, ou seja, diz se a proposta não fere a Constituição.

Pelas regras da Câmara, depois da discussão na CCJ, a Casa cria uma comissão especial para analisar e votar a PEC. Se for aprovada, ela terá ainda que passar por duas votações no plenário da Casa.

“Esse tema está atrapalhando o andamento da comissão. Ela poderá ser discutida com mais calma na comissão especial. Vai ter debate, vai ter plenário. Isso vai dar, dois, três, quatro anos de discussão”, disse Lira.

O PT tem pedido a leitura na íntegra de textos, como as atas das reuniões que costumas ser dispensadas, além de insistir e prolongar discussões sobre as matérias. O partido é contrário ao texto.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) argumentou que a reivindicação do partido é para que seja realizada uma audiência pública para discutir o tema antes da votação.

“Não é um debate simples e não deve ser feito com pressa. O pedido que fiz antes de começar a sessão é que respeitássemos a audiência pública aprovada por esta comissão. A audiência foi aprovada. Não entendo como os membros não querem ouvir os promotores, juízes e advogados que atuam aplicando a legislação. Como é possível discutir o tema sem ouvir a defensoria pública. Qual o medo que a comissão tem de ouvir os defensores?”, questionou o petista.

Folha Press

Opinião dos leitores

  1. Maioridade aos 18 é um absurdo! Nos crimes contra a vida ou com uso de violência nem era pra existir. Essa bandidagem deve ser separada da sociedade o quanto antes.
    Se alguém for atrás os defensores dos mini bandidos não querem um em suas casas, tomando conta, educando… Mas nas ruas para matar um pai de família pode.
    #cadeianeles

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Turismo

Natal conquista pela sétima vez o prêmio Top Aviesp como melhor cidade do País para fazer turismo

20995Foto: Argemiro Lima

Natal foi agraciada pela 7º vez com o prêmio Top Aviesp 2015 conferido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado de São Paulo (Aviesp), como melhor cidade do Brasil para se fazer turismo em consulta feita aos 500 agentes de viagens paulistas. A comunicação foi feita pelo presidente da Aviesp, Marcelo Matera na quarta-feira (25) à noite ao secretário municipal de Turismo (Setur), Fernando Bezerril.

A entrega do prêmio será no próximo dia 10 de abril em Campinas, em solenidade programada pela Aviesp com vencedores de outras categorias. Segundo o secretário Fernando Bezerril este é um momento de comemoração, pois mostra que Natal continua na preferência dos turistas nacionais. O interior de São Paulo é o segundo maior polo emissor de turistas do Brasil.

Relaciona ainda que em sua passagem anterior a frente da Prefeitura do Natal o prefeito Carlos Eduardo ganhou outras condecorações, somando agora sete prêmios Top Aviesp. “O prefeito Carlos Eduardo preparou Natal para receber os turistas com obras de infraestrutura, as praias urbanas ganharam nova urbanização e outras intervenções na capital, melhorando a autoestima dos natalenses além da divulgação do destino Natal, é com muito orgulho que vamos receber este prêmio”.

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Diversos

Câmara aprova aumento de pena para quem usar menor de idade para cometer roubo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) um projeto que aumenta pela metade a pena de pessoas que utilizem menores de idade para cometer o crime de roubo. O incremento da pena vale para quando um dos “coautores ou participes” do crime tiver menos de 18 anos, nas seguintes circunstâncias: quando a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma; quando há a participação de duas ou mais pessoas; quando a vítima está em serviço de transporte de valores; quando roubo for de veículo automotor posteriormente transportado para outro Estado ou para o exterior; ou quando a pessoa mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

A pena prevista na legislação em vigor para esses casos é de reclusão de quatro a 10 anos. Se o projeto aprovado hoje pela Câmara também receba o aval do Senado, a punição máxima pode chegar a 15 anos.

“O objetivo é endurecer a pena para o criminoso que faz a cooptação do menor infrator”, justificou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), autor do texto.

A mesma proposta também torna hediondo o crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Os crimes considerados hediondos são inafiançáveis e devem ser cumpridos inicialmente em regime fechado. Além do mais, a progressão de regime só é permitida após o cumprimento dois quintos da pena, para réus primários, e de três quintos, se houver reincidência.

R7

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Polícia

FOTO: Assaltantes são presos de cueca após renderem 70 pessoas em sauna gay

CBCDBD4XIAASRzXFoto: Reprodução / TV Record Brasília

Seis homens armados assaltaram uma sauna gay na noite desta quarta-feira (25) na quadra 503 da Asa Sul, região central de Brasília. Após a chegada da polícia, todos os assaltantes foram presos. Alguns deles estavam de cueca no momento da prisão.

Pelo menos 70 pessoas, entre clientes e funcionários, foram rendidas pelos assaltantes, por volta das 20h. Um dos frequentadores, que não quis se identificar, disse que os ladrões agiram com violência.

— Já chegaram rendendo todo mundo, metendo tapa, xingando.

Uma travesti que estava no local diz que foi abusada pelos criminosos.

— Eles perguntaram se a gente era mulher, respondemos que não. Então fomos as primeiras a ser amarradas. Nesse momento, eles já pediram que fizéssemos sexo oral neles e abusaram da gente.

A polícia foi chamada por uma das vítimas e isolou completamente a área. Não houve negociação. Quando a equipe de policiais entrou no prédio, já viu um dos criminosos, que se rendeu.

Outros assaltantes tentaram escapar pelo telhado, de acordo com o aspirante Guilherme Fonseca, da Polícia Militar.

— Pedi apoio, nós conseguimos localizar quatro suspeitos aqui em cima. Chegou a equipe do Bope, que pegou mais dois. Eles tinham três ou quatro armas, que foram levadas para a delegacia.

Com os suspeitos, a polícia encontrou dinheiro e pertences das vítimas. Os criminosos chegaram ao local em dois carros que foram deixados em um estacionamento ao lado da sauna. Os veículos foram guinchados e levados para o pátio da 1ª Delegacia de Polícia, na Asa Sul.

R7

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Judiciário

MPRN recomenda Secretarias do Governo adoção de medidas para restauração de unidades prisionais

Titulares da Sejuc e Sin deverão remeter, no prazo de 30 dias, relatórios circunstanciados de atividades ao Governador do Estado.

Diante da declaração do estado de calamidade (Decreto 25.017 de 16/03/2015), fruto das rebeliões ocorridas nos presídios e cadeias do Estado do Rio Grande do Norte nas últimas semanas, a 39ª Promotoria de Justiça Criminal do MPRN expediu Recomendações a fim de que sejam tomadas providências para recuperar as unidades prisionais.

Amplamente divulgadas pela mídia local e nacional, as rebeliões foram responsáveis pela destruição de aproximadamente um terço das vagas existentes nos presídios e cadeias em todo Estado do Rio Grande do Norte. A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania divulgou recentemente que cumprem pena, atualmente, 7.700 presos, os quais vinham sendo acomodados em 3.666 vagas.

De acordo com as recomendações do MPRN, os secretários de Justiça e Cidadania, Edilson Alves de França, bem como o de Infraestrutura, Jader Torres, deverão, dentre outras medidas, realizar estudos técnicos e levantamentos a fim de avaliar a situação das unidades prisionais danificadas, identificando a extensão dos danos e a estimativa de custos e prazos de conclusão das obras reparadoras.

Os secretários deverão ainda promover a contratação emergencial de projetos construtivos que possibilitem a restauração das unidades prisionais, como também as reformas, adequações e ampliações que proporcionem a criação de novas vagas, sem prejuízo da aquisição dos equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento.

As Recomendações do MPRN requerem ainda que, além de encaminhar no prazo de 30 dias relatórios circunstanciados de atividades ao Governador do Estado, Robinson Faria, os secretários deverão ainda, enquanto durar o estado de calamidade, promover a remessa contínua de informações e documentos comprobatórios dos atos praticados.

Por fim, a 39ª Promotoria de Justiça adverte que o não cumprimento das Recomendações ensejará as medidas judicias cabíveis para garantir seus respectivos cumprimentos.

Com informações do MPRN

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Judiciário

STF modula efeitos da decisão sobre pagamento de precatórios

Na sessão plenária desta quarta-feira, 25, o plenário do STF concluiu a modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Por maioria, os ministros concordaram com a proposta de modulação apresentada pelos ministros Barroso e Fux, que compilou as sugestões e divergências apresentadas em votos já proferidos.

A decisão do plenário, que em março de 2013 julgou parcialmente procedente as ADIns 4357 e 4425, ficou modulada nos seguintes termos:

1.Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

2.Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADIn, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25/3/15) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

2.1.Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25/3/15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais aFazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

2.2.Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração públicaFederal, com base nos arts. 27 das leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

3.Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:

3.1.Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na EC 62/09, desde que realizados até 25/3/15, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;

3.2.Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

4.Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art.97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).

5.Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25/3/15, por opção do credor do precatório.

6.Atribuição de competência ao CNJ para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o plenário delegou ao CNJ a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Também caberá aoCNJ, nos mesmos termos, a regulamentação do uso compulsório de 50% dos depósitos judiciais tributários no pagamento de precatórios.

Migalhas

Opinião dos leitores

  1. Incrível! Uma decisão que contradiz o teor da própria ADI julgada pelo plenário do STF. Daí se vê que o poder público pode tudo. Reconhece e paga retroativamente os mais esquizofrênicos direitos pleiteados por parlamentares, juízes e promotores gerando enorme despesa. É leniente no trato da coisa pública (contratos e obras), mas impõe o calote à sociedade credora para continuar custeando as sinecuras e luxos dos parasitas. Precatório, pelo visto, é pra ludibriar zé povinho. Políticos, Juízes e promotores recebem administrativamente o retroativo de seus luxos. Uma dia a tapioca vira senhores. E veremos as instituições cumprirem seus propósitos.

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Diversos

Matar 149 pessoas não é suicídio, diz presidente da Lufthansa

20150326072002912afpFoto: Funcionários da Lufthansa fazem minuto de silêncio em respeito às vítimas do aidente com o avião da…Foto: PATRIK STOLLARZ / AFP

O copiloto do voo da Germanwings que caiu com 150 pessoas a bordo era novo na empresa, mas havia feito todos os treinamentos com grau de excelência. Com 28 anos, Andreas Lubitz era da cidade de Montabaur, próxima a Franfkurt, Dortmund e Colônia. Ele tinha 630 horas de voo e era um funcionário exemplar, segundo Carsten Spohr, CEO da Lufthansa. Ele é acusado de provocar a queda deliberada do avião.

Lubitz foi treinado pela equipe da Lufthansa em um centro de treinamento especializado, a partir de 2008. Ele chegou a fazer uma pausa no treinamento, mas logo voltou — não se sabe o motivo, segundo Spohr. Ele voltou e passou em todos os exames e testes com excelência. Ele era considerado um funcionário exemplar e muito dedicado.

Segundo pessoas próximas citadas por jornais como o “Bild” e o “Wall Street Journal”, o sonho de Lubitz era se tornar um grande piloto. Um clube de aviação do qual fazia parte escreveu na nota que ele cumpria o sonho de infância. Conhecidos ouvidos pela Associated Press afirmaram que ele não tinha quaisquer sinais de depressão.

Perguntado sobre questões religiosas ou criminais envolvendo o copiloto, o promotor público de Marselha, Brice Robin, afirmou que não havia menção a ele em qualquer lista de terrorismo. Não haveria quaisquer indícios que apontasse para esta hipótese, ele sustentou. O ministro alemão do Interior, Thomas de Maiziere, disse que não há qualquer relação estimada dele com o terrorismo.

Lubitz morava em Düsseldorf por razões profissionais, mas ainda mantinha residência na casa dos pais, em Montabaur.

‘MANOBRA DELIBERADA’

Segundo o promotor de Marselha, ele tinha pleno conhecimento dos controles e comandos da aeronave. Ele acusou o copiloto de fazer manobras para destruir o avião deliberadamente.

Robin afirmou que a teoria mais plausível para o trancamento do piloto do voo da Germanwings fora da cabine foi a ação do copiloto. Segundo Robin, Andreas Lubitz estaria consciente, teria negado o acesso do capitão da aeronave ao cockpit e acelerado o avião para baixo.

Robin não afirmou abertamente que acredita na teoria de suicídio, mas mostrou certeza de que o avião “foi jogado para baixo deliberadamente, para ser destruído”. Ele também afirmou que não há indícios de outros envolvidos na suposta ação.

— A respiração do copiloto indicava que ele não aparentava ter um ataque cardíaco ou algo do tipo — sugeriu. — Os sons que emitia eram absolutamente normais. O copiloto estava há meses na companhia e era totalmente qualificado para pilotar a aeronave.

O piloto, identificado como Patrick Sonderheimer, era natural de Düsseldorf. Ele tinha mais de 6.000 horas de voo, dez anos de experiência e estava na Lufthansa há um ano.

O Globo

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