A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva que autorizou adoção de veículos sem cobrador no transporte urbano do município de Natal, confirmando o entendimento do pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
A decisão dos ministros, que negaram provimento ao pedido, foi tomada durante o julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região que pretendia a declaração de nulidade da cláusula 8ª do dissídio coletivo da categoria.
Firmada entre os representantes das categorias patronal e profissional do setor de transportes rodoviários do Rio Grande do Norte, a cláusula autoriza que, em alguns veículos da frota, o motorista faça a cobrança das passagens garantindo, porém, a presença do cobrador em 60% dos ônibus.
Ao motorista-cobrador foi assegurada gratificação de 2% sobre a receita do veículo e a possibilidade de se opor por escrito ao desempenho das duas funções.
A ação anulatória do MPT foi ajuizada contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte.
Após a ação ser julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), o Ministério Público interpôs recurso ordinário ao TST, em Brasília.
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções e a possibilidade de oposição seria inócua devido à situação de hipossuficiência do empregado.
Outro argumento apresentado no recurso foi o de que a autonomia privada coletiva não é absoluta, e encontra limites na ordem jurídica.
A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, porém, não constatou na redação da cláusula “afronta às regras estatais de caráter de indisponibilidade absoluta, especificamente, no que concerne à saúde e segurança do trabalho”.
Ela acrescentou que a SDC já se pronunciou anteriormente pela validade de norma dessa espécie.
Kátia destacou, ainda, que o argumento de que o acúmulo de funções colocaria em risco a saúde do empregado, dos passageiros, pedestres e outros motoristas era “mera probabilidade, insuficiente para justificar a limitação na liberdade privada das negociações trabalhistas coletivas”, como registrou o TRT, porque, na prática, não houve comprovação de nenhum prejuízo durante a vigência da norma.
A ministra ressaltou que, apesar de a cláusula autorizar a adoção de veículos sem o cobrador, a cobrança de tarifa será feita pelo motorista por um sistema de bilhetagem eletrônica e vendas antecipadas de bilhetes.
Por outro lado, entendeu Kátia Arruda, a acumulação das tarefas será relativa, porque serão desempenhadas em momentos distintos.
“Seguramente, o motorista somente poderá prestar o serviço de cobrador quando o veículo estiver parado, a exemplo de que ocorre na maioria dos países europeus”, assinalou a ministra.
Para ela, “diante desses recursos, infere-se que o trabalho do motorista, no que toca à cobrança da tarifa, fica bastante restrito, e, em uma primeira e abstrata análise, não se percebe que a acumulação das funções possa trazer impacto direto à saúde do trabalhador condutor do veículo”, concluiu.
Além disso, a cláusula, segundo a relatora, impõe limites, contrapartida pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização, no caso de eventuais abusos por parte das empresas, com fiscalização do sindicato profissional e do órgão local vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Processo: RO-48500-73.2012.5.21.0000
Chega ao mercado da construção civil de Natal uma nova marca, a D´Casa Urbanismo.
A mulher suspeita de causar o acidente fatal – no carro escuro – ocorrido na manhã desta quarta-feira (25) no calçadão da Avenida Rio Branco, no Centro de Natal, será indiciada pela Polícia Civil, através da Delegacia Especializada de Acidentes de Veículos (DEAV), por homicídio culposo -quando não há a intenção de matar. Na ocasião, a vítima, um homem de 38 anos, morreu esmagado ao ser imprensado por um micro-ônibus contra a parede de uma livraria. Com base em imagens cedidas por uma câmera de segurança de uma loja, o acidente trágico é visto por completo.
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