O Procurador-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado/RN, Luciano Ramos, entrou com um pedido cautelar de suspensão do pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Complexo Judiciário da Zona Sul, locado pelo Tribunal de Justiça do RN junto a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA, no valor de R$ 250 mil.
Caso o pedido de suspensão total não seja acatado, o MPC solicita que a suspensão seja relativa ao pagamento de R$ 60.917,60 dos R$ 250 mil mensais pagos pelo TJRN à empresa locadora do imóvel. Esse montante é referente à diferença entre o valor que, na avaliação do Ministério Público de Contas, foi originalmente acordado, de R$ 189.082,40, e o efetivamente contratado, de R$ 250 mil.
A discrepância entre os valores é devida a uma reforma no prédio que recebeu o Complexo Judiciário da Zona Sul. De acordo com a representação do MPC, a inclusão dos custos da reforma no contrato de aluguel traz indícios de irregularidade, tendo em vista que essa inclusão se deu “em momento anterior à celebração do contrato, sem que exista nos autos do Processo Administrativo nº 9.230/2013-TJ justificativa prévia da necessidade de tais alterações”.
O relator do pedido é o conselheiro substituto Marco Montenegro, que abriu prazo de 72 horas para a manifestação do Tribunal de Justiça do RN e da empresa Nacional Motos e Serviços LTDA acerca do pedido cautelar. Após a manifestação, o relator irá elaborar o seu voto e submeter o pedido ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado/RN.
Entenda o caso
O Ministério Público de Contas encontrou indícios de irregularidades no contrato nº 10/2014-TJ, cujo valor é de R$ 250 mil por mês, num total de R$ 15 milhões durante os 60 meses de vigência. O procurador Luciano Ramos protocolou no último dia 22 um pedido de inspeção especial no contrato. O pedido, relatado pelo conselheiro substituto Marco Montenegro, ainda será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Contas.
Os principais indícios são relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel. Segundo os termos da representação, o Tribunal de Justiça do RN não realizou os devidos estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato.
O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões, enquanto que a avaliação do prédio é R$ 17.206.704,91. Ou seja, o aluguel custa R$ 2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador Luciano Ramos, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.
Além disso, o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo Tribunal de Justiça, segundo a representação do procurador Luciano Ramos, era de R$ 189.082,40. Contudo, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que realizou reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos.
Na avaliação do Parquet, “sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”. O aluguel do imóvel sofreu um acréscimo de R$ 60.917,60. No período de cinco anos, esse gasto perfaz R$ 3.655.056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”.
ASSISTA 
Votei nesse cidadão para deputado estadual, porém, vejo ele atuando firmemente como vereador, será que votei errado? Ou será campanha para prefeitura antecipadamente? Ei Kelps… cuide do RN como um todo, pois você foi eleito deputado estadual e não vereador!!
engraçado que o mesmo foi secretário de mobilidade e só fez aumentar o valor da passagem de ônibus, multar e falir comércios na afonso pena e outras vias do via livre.